Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17048 de 2024 em 82ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17048 de 2024
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.173, de 18 de março de 2016, relativos à concessão de benefícios previstos na Lei nº 11.584/2022 - PRODEM.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17048 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 28/11/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/11/2024