Matérias da Ordem do Dia (82ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.173, de 18 de março de 2016, relativos à concessão de benefícios previstos na Lei nº 11.584/2022 - PRODEM.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/11/2024

Altera a Lei nº 7.632, de 8 de agosto de 2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 28/11/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2024

Altera a redação da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2024

Torna obrigatória a disponibilização de espaços para a exposição e a comercialização de cervejas e chopes artesanais produzidos por cervejarias maringaenses nos eventos que especifica.

Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 28/11/2024

Declara de Utilidade Pública a Associação Galo Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que as obras de recapeamento asfáltico da Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021 e, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresentava sinais de deterioração em menos de um ano, com o surgimento de buracos na pista, além da resposta do Requerimento n. 1539/2023, contido no Ofício n. 3945/2023-GAPRE, a Municipalidade informou que a apuração dos danos e o levantamento dos custos de reparação foram realizados e encaminhado à gestora do contrato, para que as sanções administrativas cabíveis sejam imputadas à Executora da Obra, qual o andamento desse impasse com a maior brevidade possível.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Rua Joubert de Carvalho, se há previsão para a pintura da sinalização horizontal de trânsito, demarcando as vagas para estacionar e implantação de faixa para travessia de pedestres no cruzamento dessa via com a Avenida Paraná. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Solicitar ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum planejamento por parte da Administração Municipal visando à realização de ações de segurança em Maringá na época do Natal, especialmente na região central, tendo em vista a grande preocupação dos comerciantes.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica das vias públicas do Distrito de Floriano que ainda se encontram desprovidas do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.603/2023, que Institui o uso do Colar de Girassol e da Carteira de Identificação de Pessoa com Doença não Visível como mecanismos auxiliares na orientação concernente à identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta no âmbito do Município de Maringá, o quanto segue: 1 - desde a aprovação da referida Lei, informe a quantidade de cordões solicitados e distribuídos; 2 - se a Municipalidade obteve feedback dos usuários com relação aos atendimentos prestados aos mesmos e se de fato os mecanismos da mencionada Lei estão sendo cumpridos. Em caso negativo, explique os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de alambrado de proteção entre os brinquedos do parque infantil e a ciclovia da Praça Pedro Álvares Cabral, na Zona 2, devido aos riscos de acidente entre as crianças e os ciclistas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Adicional de Insalubridade e Vale-Transporte: a) se os servidores temporários contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 017/2024, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desempenham suas funções no Abrigo Municipal, estão recebendo adicional de insalubridade nos mesmos moldes dos educadores de base efetivos lotados no mesmo local e, ainda, se estão sendo contemplados com o vale-transporte. Caso a resposta seja negativa, apresente os fundamentos legais (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Licce, no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Pioneiro Hermínio Zenaro Manin, esquina com a Rua Ivaldo Borges Horta, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2024

Institui o regime de urgência no transporte de pacientes renais crônicos submetidos a tratamento de hemodiálise, na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 28/11/2024