Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Maringá discutiu e votou cinco projetos e nove requerimentos de informação ao Executivo, com destaque para a aprovação do Selo de Sustentabilidade.
Por 12 votos favoráveis, o projeto de lei 17.008/2024, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, foi aprovado em segunda discussão. A proposta altera a Lei 11.662/2023, criando o art. 5.º-A e estabelecendo o Selo de Sustentabilidade, que será concedido pelo Executivo às empresas, instituições e cidadãos que promovam práticas de preservação ambiental.
Outro ponto relevante da sessão foi a aprovação, por 13 votos, do projeto de lei complementar 2.319/2024, de autoria do Executivo, que modifica o § 5º do art. 101 da lei complementar 239, de 1998. A nova redação facilita o acesso à licença para tratamento de saúde para servidoras em situação de violência doméstica e familiar, conforme a lei federal 11.340/2006, garantindo atendimento prioritário, acolhimento institucional e sigilo.
Em segunda discussão, também foi aprovado, por 12 votos, o projeto 17.063/2024, que ajusta a composição e representação do Conselho Municipal dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas de Maringá, atualizando a Lei 11.284/2021 para equilibrar a participação do poder público e da sociedade civil.
Em terceira discussão, o plenário aprovou, por 12 votos, o projeto de lei 16.957/2024, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que altera a Lei 11.253/2021, assegurando preferencialmente o atendimento aos protetores de animais na Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e no Centro de Controle de Zoonoses. A medida também prevê o cancelamento do cadastro de protetores condenados por maus-tratos.
Outro destaque foi a votação, em discussão única, do veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar 1.468/2024, que regulamenta o uso e ocupação do solo em Maringá. Dos 23 itens vetados, os vereadores acataram nove (1, 5, 6, 14, 18, 19, 20, 21 e 23). O Executivo justificou o veto com argumentos como a proposta de adensamento populacional em lotes de até 20.000 m², a classificação de edificações por porte, e a reestruturação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial como órgão consultivo para eixos estruturantes da cidade. Confira os detalhes no link: https://bit.ly/VETO-1043-2024.
Por fim, todos os nove requerimentos de informação ao Executivo foram aprovados em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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