A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Maringá, reunida na tarde desta terça-feira (01), analisou 19 projetos, entre eles alguns de autoria do Poder Executivo, Títulos e Homenagens e Recurso de Revista.
Deste total, 12 foram considerados aptos a tramitarem nas Comissões de Finanças e Orçamento e Políticas Gerais ou seguirem, diretamente, para a votação em Plenário.
Estes foram os itens aprovados:
PODER EXECUTIVO
Projeto de lei complementar 2348/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 239, de 31 de agosto de 1998.
Projeto de lei 17352/2025 - Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Maringá.
Projeto de lei complementar 2352/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 1.381, de 17 de maio de 2023 que Regulamenta a Lei Complementar 632, de 06 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município de Maringá), no que se refere ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
RECURSO DE REVISTA
Projeto de lei 17235/2025 - Institui a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho
Projeto de lei 16792/2023 - Dispõe sobre a autorização da presença de psicólogos obstetras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Maringá. Autoria: Rafael Roza e Cris Lauer
Projeto de lei 16734/2023 - Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências. Autoria: Altamir Antonio dos Santos, Rafael Roza e Cris Lauer
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Projeto de resolução 939/2025 - Cria a Comissão Extraordinária de Saúde Pública. Autoria: Uilian da Farmácia
PROJETOS DE LEI EM GERAL
Projeto de lei 17290/2025 - Dispõe sobre a punição das práticas discriminatórias contra mulheres no mercado de trabalho e institui o Programa Municipal de Igualdade de Oportunidades no Trabalho, no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Ana Lúcia Rodrigues
Projeto de lei 17203/2025 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes no Município de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini
TÍTULOS E HOMENAGENS
Projeto de lei 17067/2024 - Declara de Utilidade Pública a Associação BMX Freestyle de Maringá-PR.
Projeto de lei 17093/2024 - Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Estrela do Norte - 179/PR. Autoria: Delegado Luiz Alves
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO
Projeto de lei 17181/2025 - Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Vila Operária. Autoria: Italo Maroneze
