Na sessão ordinária desta terça-feira (01), a Câmara de Maringá analisou sete projetos e 27 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.110/2025, de autoria do vereador licenciado Leandro Bravin, alterando a lei 10.755/2018 que institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.163/2025, de autoria do vereador Júnior Bravin (PP) acrescentando o § 2.º ao art. 2.º da lei 10.904/2019, dispondo sobre a criação de projetos padrões de construção de próprios públicos.
A Administração Municipal, sempre que possível, deverá criar projetos para a implantação de próprios públicos em novos loteamentos de forma contígua, buscando que os serviços públicos sejam oferecidos de forma conjunta para a população.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.154/2025, de autoria do vereador William Gentil, denominando Vereadora Maria Arlene de Lima a Rua 12, situada no Novo Centro Cívico, na Zona 38.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.035/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado (PL), instituindo o Dia do Síndico no município de Maringá.
Esta comemoração será realizada, anualmente, no dia 30 de novembro e incluída no Calendário Oficial do Município.
O objetivo é estimular o uso da bicicleta e outros meios de propulsão humana como meio de transporte para melhorar as condições de mobilidade urbana no município, a promoção da saúde e a oferta de meio modal de transporte não poluente.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 16.784/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Imigrante no município de Maringá.
O selo instituído por esta lei poderá ser concedido às empresas que promovam a inclusão no mercado de trabalho de imigrantes, refugiados e apátridas no município de Maringá.
Esta proposta tem como objetivo atender o disposto na lei 10.653/2018 que institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispondo sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias e dá outras providências, em especial na promoção do direito do imigrante ao trabalho decente.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.193/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP), Ítalo Maroneze (PDT) e William Gentil (PP), dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no município de Maringá bem como pelos envolvidos no sistema de compra de vagas e demais parcerias público-privadas voltadas ao atendimento infantil, a cada 10 anos.
Retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, o projeto de lei 16.921/2024, de autoria do vereador licenciado delegado Luiz Alves e do vereador Guilherme Machado, dispondo Dispõe sobre o uso de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública do município de Maringá.
Na sequência, foram aprovados, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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