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A Câmara de Maringá iniciou um calendário de sessões extraordinárias devido ao grande volume de projetos que precisam ser votados antes do recesso.
Sessões extraordinárias
Hoje (04), às 17h: Comissão de Constituição e Justiça faz sessão extraordinária para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 142/2025.
Sexta-feira (05), às 10h: Primeira sessão extraordinária do plenário.
Dia 16: Segunda sessão extraordinária, exclusivamente para a votação em segundo turno da mesma emenda, respeitando o intervalo legal de 10 dias.
PAUTAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (05/12)
1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 142/2025: Atualiza o artigo 68 da Lei Orgânica para adequar regras de aposentadoria dos servidores municipais, seguindo: Constituição Federal art. 40.
Emenda Constitucional 103/2019.
Define aposentadoria por incapacidade, compulsória por idade e aposentadoria voluntária com critérios específicos.
2. Projeto de Lei Complementar 2.409/2025: Altera dispositivos do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Inclui nova forma de notificação de autuação, admitindo:
Notificação pessoal.
Notificação via SEI.
Correios. Ou, se não localizado, publicação em Diário Oficial.
3. Projeto de Lei 17.900/2025: Ratifica protocolo de intenções para constituição do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com personalidade jurídica autárquica.
Permite: Abertura de dotação própria.
Integração do Município ao consórcio para assistência farmacêutica no SUS.
4. Projeto de Lei 17.908/2025: Atualiza dispositivos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Principais mudanças:
Reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passa a ter 22 membros e 22 suplentes (11 governo, 11 sociedade civil).
Ajustes nas atribuições para elaboração orçamentária.
Atualização das fontes de recursos do Fundo da Criança e do Adolescente.
Inclusão de regra para gestão compartilhada do Fundo entre Prefeito, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Criança.
5. Projeto de Lei 17.909/2025: Altera a Lei do PRODEM, especificamente:
Regras de benefícios para expansão de empreendimentos.
Novos critérios para isenção de IPTU:
Se imóvel for do Município: a partir do habite-se.
Se adquirido de terceiros ou expansão: a partir do alvará de funcionamento.
Com pedido anual até o último dia útil de março.
ENTENDIMENTO GERAL
O conjunto de projetos mostra que a sessão extraordinária é pontualmente focada em quatro grandes eixos:
1. Reforma administrativa e previdenciária municipal
A emenda à Lei Orgânica reorganiza as regras de aposentadoria dos servidores. Como envolve mudança constitucional municipal, exige dois turnos com intervalo obrigatório de 10 dias.
2. Adequações legais e modernização de procedimentos
O projeto sobre inspeção sanitária atualiza processos de notificação, especialmente incorporando o SEI como forma oficial de ciência, um avanço administrativo.
3. Reestruturação de políticas públicas estratégicas
Dois temas principais:
Saúde e assistência farmacêutica: Com a entrada no Consórcio Paraná Saúde.
Infância e adolescência: Reformulação do conselho, fontes de recursos e governança do Fundo.
4. Desenvolvimento econômico
A atualização do PRODEM facilita e dinamiza benefícios fiscais para empresas em expansão, fortalecendo o ambiente de negócios.
