Pessoas físicas e microempreendedores individuais que teriam com a antiga lei até 24 parcelas para quitar suas dívidas, passam agora a contar com até 72 prestações
A Câmara de Maringá ampliou as condições para quem precisa renegociar dívidas com a Prefeitura. A Lei Complementar 1511/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa, amplia o número de parcelas para pagamento das dívidas.
O parlamentar lembra da época da pandemia que trouxe grandes dificuldades para a economia e para os cidadãos honrarem seus compromissos. "Muitas pessoas que realizaram o parcelamento não conseguiram cumprir com sua obrigação por conta da pandemia que veio no meio do caminho. Ficaram logicamente inadimplentes e muitos empresários por exemplo não conseguiram certidões e tiveram a dívida ajuizada”, enfatiza.
Pessoas físicas e microempreendedores individuais que teriam com a antiga lei até 24 parcelas para quitar suas dívidas, passam agora a contar com até 72 prestações e, quando comprovarem vulnerabilidade socioeconômica, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais, o prazo poderá ser estendido até 96 parcelas.
O Poder Legislativo segue firme com o compromisso para o desenvolvimento do município, assegurando melhores condições aos contribuintes, sobretudo para os que estão em situação de vulnerabilidade, regularizando dívidas e fortalecendo a economia.
Serviço:
Informações sobre a renegociação de dívidas com o Município podem ser obtidas por intermédio da Praça de Atendimento da Prefeitura de Maringá. Avenida XV de Novembro, 701. Fone: 3221-1234.
