Reunião Ordinária (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Reunião

Periodo da Composicão da Comissão

02/02/2026 - 31/01/2027

Número

3

Nome da Reunião

Reunião Ordinária

Tema da Reunião

 

Local da Reunião

 

Data

10/02/2026

Horário de Início (hh:mm)

09:00:00

Horário de Término (hh:mm)

 

URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)

 

URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)

 

Observação

Pauta da Reunião

Ata da Reunião

 

Anexo da Reunião

 

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Pauta

Total de Registros: 65

Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2370 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 2374 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 2406 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 2331 de 2024
Projeto de Lei Ordinária nº 17953 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17954 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17958 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17960 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17999 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 18010 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 18011 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 17130 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17160 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17189 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17217 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17276 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17289 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17323 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17324 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17339 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17357 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17391 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17402 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17443 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17489 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17497 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17503 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17515 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17532 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17542 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17628 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17635 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17638 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17658 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17671 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17678 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17733 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17748 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17774 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17779 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17780 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17800 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17816 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17819 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17820 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17833 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17834 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17844 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17853 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17856 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17859 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17862 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17864 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17869 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17870 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17875 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17882 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17887 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17910 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17917 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 17941 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 15810 de 2021
Projeto de Lei Ordinária nº 15823 de 2021
Projeto de Resolução nº 951 de 2025
Veto do Prefeito nº 1055 de 2026


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