Projeto de Lei Ordinária nº 16028 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
16028
Data de Apresentação
12/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, POUSADAS, HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES, BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ACADEMIAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO À DELEGACIA ESPECIALIZADA SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E CONTRA O IDOSO, E OS CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO, OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada