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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção, com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, está sendo cumprida, especialmente quanto ao disposto em seu art. 1.º, parágrafo único, que diz respeito ao prazo para realização de vistoria e emissão de laudo técnico. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os prazos que a Administração Municipal deve observar para liberação de 'ITBI', 'Habite-se' e demais alvarás, de acordo com a regulamentação vigente no Município, bem como decline se estes prazos estão sendo cumpridos pela municipalidade. Tal solicitação se faz necessária devido a reclamações que têm sido feitas a respeito de uma demora na emissão desses atos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para funcionamento do aquecimento na piscina do Centro Esportivo Três Lagoas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI no terreno localizado ao lado da Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Portal das Torres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os endereços, fichas técnicas, valores do aluguel e, se possível, os contratos relativos aos prédios locados pela Administração Municipal.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução do serviço de roçada na Unidade Básica de Saúde Vardelina, localizada na Rua Caqui, 389. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a previsão para que a feira livre realizada aos sábados na Avenida Papa João XXIII volte a ocorrer na calçada da Praça da Catedral.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que a parceria público-privada (PPP) de iluminação pública de Maringá está promovendo a implantação de luminárias de LED em diversas regiões da cidade, com o objetivo de melhorar a eficiência energética e a qualidade da iluminação urbana, quais os bairros já foram contemplados pela substituição das lâmpadas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se houve alguma tratativa ou acordo formal com o Ministério Público que justificasse a imediata retirada dos bancos/cadeiras do Terminal Intermodal Urbano; 2 - qual a previsão de instalação de novos assentos dentro do Terminal; 3 - se o piso tátil foi colocado no lugar adequado dentro do Terminal; 4 - quando da inauguração da reforma do Terminal, entregue em 2020, se os bancos já haviam sido colocados sobre o piso tátil; 5 - se existem pilares ou totens que estejam obstruindo o piso tátil; em caso afirmativo, decline qual será a providência adotada para garantir a liberação total do piso.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantar o projeto Maringá+Cidadania no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação do benefício de gratificação por responsabilidade técnica - RT para os servidores de carreira que atuam em atividades de licenciamento ambiental e planejamento territorial municipal, os Geógrafos, os Biólogos e os Geólogos, fixada em 100% (cem por cento) sobre o vencimento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei n. 8.165/2008, que dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libra. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de horta comunitária no Centro Pop. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - Adicional de Insalubridade e Vale-Transporte: se os servidores temporários contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS) n. 017/2024, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que desempenham suas funções no Abrigo Municipal, estão recebendo adicional de insalubridade nos mesmos moldes dos educadores de base efetivos lotados no mesmo local e, ainda, se estão sendo contemplados com o vale-transporte. Em caso negativo, apresentar os fundamentos legais. 2 - Pagamentos e Compensações por Trabalho em Feriados e Domingos: se os servidores contratados via PSS/CLT estão recebendo o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados e domingos, conforme previsto pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a execução de operação "tapa-buracos" na Avenida Harry Prochet e no Anel Viário Virgílio Manilia, no Parque Industrial Bandeirantes, em caráter de urgência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a revitalização ou implantação de sinalização horizontal, conforme a necessidade do local, em todos os cruzamentos de vias públicas existentes no Jardim Brasil, atendendo a reivindicações da comunidade, que tem relatado grande a dificuldade em atravessar as vias públicas do bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da realização de campanhas de divulgação e palestras educativas com o intuito de orientar os cidadãos sobre como agir e quais órgãos contatar ao encontrar animais e insetos peçonhentos, tais como cobras e escorpiões.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de encaminhar cópia de todos os alvarás e certidões de viabilidade emitidos para fins de loteamento em execução ou a executar, considerando os princípios da gestão democrática do território previstos no Plano Diretor de Maringá - Lei Complementar n. 1.424/2024, conforme o disposto no art. 7.º, VII, art. 9.º, VIII, art. 14, I, e art. 107, II, todos da Lei Complementar n. 1.424/2024.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação de uma "Ronda Municipal" a ser realizada de forma permanente através da Guarda Municipal, em bairros estratégicos da cidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos não foram cumpridos os artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar n. 1.735/83 (lei vigente à época dos fatos ora questionados), quando da implantação do Conjunto Residencial Dona Angelina, alvará número 266 e aprovação com data de 06 de dezembro de 1990.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a situação atual do processo SEI n. 01.07.00071079/2024.07, referente ao convênio firmado junto a Caixa Econômica Federal, para o pagamento do subsídio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos adquirentes de unidades oriundas do ProZEIS.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de uma ciclovia na Avenida Laguna, por toda a sua extensão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e considerando o disposto no art. 41 e no art. 394, VIII, do Plano Diretor do Município, se há possibilidade de o Poder Executivo regulamentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social por meio de decreto, ou encaminhar a esta Casa, sob forma de projeto de lei, o regulamento acerca da matéria.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar o cercamento da mata na área de fundo de vale existente no Jardim Santa Rosa, atendendo a reivindicações dos moradores do bairro, que relatam falta de segurança devido o local ser frequentado por usuários de drogas e infratores, que utilizam o local para se esconder e depositar objetos furtados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o cronograma de implantação do projeto “Ruas Encantadas”, objeto do processo n. 01.07.00152993/2024.26. O respectivo projeto possui um importante papel no que se refere à educação urbanística junto às crianças e apropriação dos espaços públicos pela população, uma vez que inclui a comunidade na sua execução.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos o processo SEI n. 01.07.00115174_2024.20, cujo objeto é minuta do projeto da nova lei da REURB, encontra-se estagnado. Esta revisão é de extremo interesse público, haja vista que viabiliza a regularização fundiária no Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o serviço de coleta de lixo reciclável no Distrito de Iguatemi está sendo prestado normalmente, com regularidade adequada, pois a população relata a falta da coleta em diversos pontos no Distrito, o que tem causado acúmulo de resíduos na localidade. Em caso negativo, decline os motivos, bem como a data prevista para regularização da situação.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às instituições credenciadas no Município de Maringá que ofertam vagas de internação para dependentes químicos e são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o quanto segue: 1 - quantas instituições estão credenciadas no Município de Maringá atualmente; 2 - quais são essas instituições; 3 - quantas vagas cada instituição oferece; 4 - qual é o valor de cada vaga para cada instituição, bem como, se os valores forem diferentes, qual é a justificativa para tanto; 5 - qual é a contrapartida que o Município oferece a cada instituição, além do pagamento da internação, como, por exemplo, cessão do local ou outras medidas de incentivo; 6 - encaminhe cópia dos contratos celebrados com cada instituição.

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o Departamento de Zootecnia da Universidade Estadual de Maringá – UEM, na pessoa de seu Chefe do Departamento, senhor Dr. Leandro Dalcin Castilha, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário à Chefia do referido curso e aos demais membros, conforme requerimento anexo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de Pode Executivo providenciar a instalação de para-raios em todas as escolas municipais, tendo em vista a importância da segurança dos alunos, professores e funcionários, declinando se há projetos ou previsão para a implantação desse equipamento de proteção contra descargas atmosféricas. Caso já existam medidas em andamento, solicita a gentileza de informar quais unidades escolares já possuem para-raios instalados e quais ainda necessitam desse sistema de proteção.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de substituir os refletores do espaço "Meu Campinho" do Distrito de Floriano, localizado na Rua José Teixeira Neto, que se encontram com defeito. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o estado atual do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, que se encontra em condições de extrema sujeira, o que vem gerando um número significativo de reclamações por parte da população, se há possibilidade de determinar a realização de limpeza do local utilizando um caminhão-pipa, visando garantir melhores condições de uso do espaço público e atender às demandas dos cidadãos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de uma horta comunitária no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, em razão do aumento contínuo de solicitações por parte da comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de uma horta comunitária no Jardim Ouro Cola, em razão do aumento contínuo de solicitações por parte da comunidade local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de profissionais de educação física para a rede pública municipal de ensino aprovados no último concurso, atendendo às reivindicações da comunidade, que relata a falta desses professores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de rotatória entre as Ruas Araguaia, Nereu Mazzer e 31087, tendo em vista se tratar de um cruzamento que engloba três vias, resultando em um ambiente de risco para veículos e pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para reposição das seguintes vacinas: Febre Amarela infantil e Varicela, tendo em vista a falta das mesmas na Unidade Básica de Saúde do Jardim São Silvestre e na Unidade Básica de Saúde do Jardim Aclimação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para abertura de via pública pavimentada entre as Ruas Allan Kardec e Hideo Toda, no Parque Avenida. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma do Salão Social do Centro Social Urbano Deputado Rivadávia Vargas - CSU, situado na Rua Haiti, 808, na Vila Morangueira. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do campo de futebol localizado na Rua Rio Madeira, 1798, no Conjunto Residencial Branca Vieira, e a implantação de uma horta comunitária no terreno adjacente, considerando sua acessibilidade aos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar calçamento na Rua Rio Paraguaçu, 730, no Conjunto Residencial Branca Vieira, ao lado da UBS Paulino, e a instalação de iluminação pública, paisagismo, Academia da Terceira Idade e a construção de uma meia quadra de basquete no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos em conjunto com a empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. visando à implantação de recarga do cartão do transporte coletivo utilizando o sistema disponível na internet para pessoas físicas. Em caso negativo, decline os motivos, tendo em vista que a mencionada empresa já disponibiliza tal opção para os consumidores pessoas jurídicas (CNPJ's).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reabertura das quadras de areia localizadas na Vila Olímpica, pois, segundo informações, as redes que impediam a disponibilidade de uso do local já foram reinstaladas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade e viabilidade para implantar um Centro Municipal de Acolhimento e Integração para Famílias de Crianças Especiais em Maringá, com o objetivo de atender às necessidades de acolhimento, suporte e troca de experiências entre famílias e mães de crianças portadoras de deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições especiais; 2 - se é possível realizar uma avaliação técnica e financeira para verificar a viabilidade de sua implantação; 3 - se há possibilidade de firmar parcerias com entidades públicas, privadas ou organizações não-governamentais (ONGs) para viabilizar a execução deste projeto (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o direito ao fornecimento de passe escolar ou transporte escolar gratuito previsto na Lei n. 3.508/93 aos alunos da educação infantil (de 4 a 12 anos), incluindo os acompanhantes dessas crianças, especificamente para os casos em que não haja vaga nas escolas próximas a residência desses alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, que decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da biblioteca do Parque das Palmeiras. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.747/2023, que institui a Política Municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados, do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.730/2023, que fixa diretrizes para a implantação da Politica Municipal de Incentivo ao Afroempreendedorismo - PRÓ AFRO, no âmbito do Município de Maringá, na forma que especifica, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.827/2024, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Maringaense denominado “Elas Empreendedoras”, e dá outras providências, alterada pela Lei n. 11.874/2024, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que, considerando que a Lei Estadual n. 21.964/2024, que Instituiu o Código Estadual da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, prevê a prioridade da manutenção do vínculo entre profissionais com as pessoas com TEA, informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento Público, se a mencionada Lei Estadual está sendo devidamente aplicada nos estabelecimentos de ensino municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos e se há a possibilidade de priorizar a manutenção do vínculo dos profissionais da rede de ensino municipal com as pessoas com TEA.