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Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais providências foram adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento dos prazos legais previstos no art. 2.º, § 3.º, incisos I, II e III, da Lei Municipal n. 11.692/2023, que institui o Mapa do Ruído Urbano da Cidade de Maringá; 2 - se já foi editado o ato regulamentar previsto no art. 7.º da Lei n. 11.692/2023. Em caso negativo, decline os motivos da omissão e a data prevista para a sua edição; 3 - se já foram realizadas quaisquer etapas concretas para a elaboração do Mapa do Ruído Urbano. Em caso positivo, discriminar as ações implementadas até o momento, além dos atos meramente comemorativos, campanhas de sensibilização ou alusões à data do silêncio, com indicação dos locais abrangidos, metodologia aplicada, órgãos ou entidades envolvidas e resultados preliminares obtidos; 4 - se já podem ser iniciadas as etapas de elaboração...

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de um Parque Linear na área de fundo de vale localizada no Jardim Munique, a pedido dos moradores da região, que veem nesse espaço a oportunidade de proporcionar uma área adequada para atividades de lazer, práticas esportivas e convívio social, promovendo a qualidade de vida, segurança e a valorização urbana da localidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a liberação do tráfego de veículos na continuação da Avenida Guedner e nas Ruas Teotônio B. Vilela, Enfermeira Roseli A. Ribas de Souza, Ernesto Mariucci e Katsuji Nishiyama, localizadas na Zona 28, no Parque Lagoa Dourada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a retirada da mureta/muro (muro em curva) do palco do minianfiteatro localizado na Praça Manoel Ribas, na Zona 4, tendo em vista que o muro tem sido utilizado como proteção para usuários de drogas se esconderem durante a prática de atos ilícitos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita à Presidente da Câmara Municipal de Maringá, que seja encaminhada consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer técnico e jurídico sobre a viabilidade da regulamentação da jornada de 30 (trinta) horas semanais para os servidores públicos municipais da área da saúde de Maringá, especialmente em relação aos aspectos legais, orçamentários e administrativos.

Solicita à Presidente da Câmara Municipal de Maringá, que seja encaminhada consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 140/2025, que tem por objetivo a instituição do orçamento impositivo no Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há previsão para a contratação/reposição de Professores(as) de Educação Física para os grupos de caminhadas das Academias da Terceira Idade da Vila Nova e de outros bairros de Maringá; 2 - qual a quantidade de professores e estagiários com contrato vigente e ativo destinados às atividades voltadas à qualidade de vida dos idosos e da população em geral presentes em centros esportivos, praças, UBS's e ATI's? Caso haja previsão para a contratação, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a destinação atual do terreno público localizado entre a Rua Universo, Rua João Carlos Polo e Estrada Carlos Correia Borges, no Jardim Universo, e se há possibilidade de transformar tal área em um espaço de lazer para a comunidade, contemplando a instalação de um espaço "Meu Campinho", uma Academia da Terceira Idade e um parque infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de manutenção na pavimentação asfáltica da faixa exclusiva para ônibus da Rua Castro Alves, na Zona 6, considerando as irregularidades presentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de um Parque Linear na área de fundo de vale localizada no Parque das Laranjeiras, a pedido dos moradores da região que veem nesse espaço a oportunidade de proporcionar uma área adequada para atividades de lazer, práticas esportivas e convívio social, promovendo a qualidade de vida, segurança e a valorização urbana da localidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento da fila dos atendimentos para as consultas com pneumologista infantil na rede municipal de saúde e se há previsão para a realização de mutirão para atender mais rápido à demanda, pois os munícipes têm relatado demora para serem chamados, havendo notícia de que a fila está parada há mais de um ano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há projeto para revitalizar a Praça Salgado Filho, localizada na Avenida Gastão Vidigal, atendendo às reivindicações dos moradores, que relatam que a Praça está abandonada, sem condições de ser utilizada pelas crianças e principalmente pelos idosos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da sinalização horizontal de trânsito da Avenida São Paulo, entre a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e a Praça do Avião, especialmente quanto às faixas de segurança para pedestres no cruzamento com a Rua Marciano Halchuk. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais ações estão sendo ou serão imediatamente adotadas pela Administração Municipal para averiguar e solucionar os problemas de acúmulo de sucatas, considerando a gravidade da situação e a necessidade de proteção à saúde pública e à qualidade de vida dos moradores da região; 2 - se há possibilidade de determinar a averiguação e a tomada de providências urgentes diante da grande quantidade de reclamações recebidas por moradores do do local acima mencionado.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do ponto de ônibus existente na Avenida São Paulo, nas proximidades da esquina com a Rua Marechal Deodoro, na Zona 7, por um ponto maior e com cobertura. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para adquirir mais viaturas para a Guarda Patrimonial e quantas viaturas destas existem no momento em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação de mais professores/auxiliares/estagiários pedagógicos e zeladores para o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Dilce de Lima Ramalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de nova fiação elétrica no parque infantil do Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), considerando que a infraestrutura elétrica foi recentemente furtada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um salão comunitário no Jardim Montreal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à criação de um Fundo Municipal do Esporte, com o objetivo de garantir fonte própria e contínua de recursos destinados ao fomento de políticas públicas voltadas à prática esportiva, ao apoio a atletas, entidades e projetos esportivos em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de estudos técnicos que visem à resolução do problema do fluxo de veículos entre a Avenida Mandacaru e a Avenida Colombo. Conforme observado por moradores e frequentadores da região, o referido trecho tem apresentado recorrentes transtornos no tráfego, especialmente nos horários de pico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a rede pública municipal de saúde dispõe de servidor neuropsicólogo(a) para realizar o teste Wisc (testagem de Qi), solicitado pelo neurologista infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a execução de operação "tapa-buracos" na Rua Max Richard Curt Fhilipp, na Vila Snta Isabel, devido a uma cratera que se encontra no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vagas para idoso e de parada rápida (15 minutos) na Avenida Brasil, defronte do número 1942, na Vila Operária. E em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requer à Mesa seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis ao Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2025 e ao Projeto de Lei n. 1.904/2024, os quais se apresentam em resposta à Resolução n. 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e às recentes mudanças na definição de aborto pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instalação de placas de sinalização nas entradas e saídas do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com o objetivo de indicar a presença de irregularidades na pista e reforçar a necessidade de precaução e de cautela por parte dos motoristas que trafegam pelo local, visando reforçar a segurança viária e intensificar a atenção dos motoristas, contribuindo para a prevenção de acidentes no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para dar prosseguimento aos serviços de pavimentação asfáltica na continuidade da Avenida João Pereira com o Jardim São Miguel e Jardim Montreal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Educador(a) Infantil e os(as) Professores(as) de Educação Infantil: que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o Educador(a) Infantil e os(as) Professores(as) de Educação Infantil: 1) desempenham atividades de natureza pedagógica semelhantes, especialmente no atendimento direto às crianças da Educação Infantil; 2) possuem carga horária semanal equivalente (30 horas); 3) percebem remuneração base significativamente distinta, conforme a tabela vigente do plano de cargos e salários do Magistério Público Municipal; Diante do exposto, requer o seguinte: 1) quais medidas vêm sendo adotadas ou planejadas pela Administração Municipal para assegurar a isonomia salarial ou reequilíbrio remuneratório entre os referidos cargos (continua no requerimento anexo).

O adiante nomeado, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, requer à Mesa, com fundamento no artigo 109, inciso II, do Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, a concessão de licença do cargo de Vereador, por 30 (trinta) dias, a contar do dia 26 de maio do corrente ano, para o trato de assuntos de interesse particular.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais a Rua Olímpico, nas proximidades do estabelecimento empresarial "Balaroti Maringá", que antes possuía dois sentidos, agora tem apenas um, de modo que os moradores da região estão insatisfeitos com tal mudança e alegam maior dificuldade em acessar o Assaí Atacadista e os comércios ao redor. Por fim, decline se há previsão para restabelecer os dois sentidos nesta via pública.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implementar na cidade de Maringá um programa de guardas mirins, nos moldes de iniciativas já existentes em outros municípios do Paraná, voltado a adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1.292/2021,que disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes Públicos Urbanos do Município de Maringá - COMTU, está sendo cumprida no que tange o funcionamento do conselho, convocação dos membros da sociedade civil e a implantação do órgão de controle e participação social. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida Lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação pública sob o viaduto do Contorno Norte, na ligação entre os municípios de Sarandi e Maringá, especificamente na Avenida Colombo / BR-376.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para implantação de um sistema de videomonitoramento urbano, no entorno da Escola Municipal Dep. Dr. Ulysses Guimarães e CMEI Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski, no conjunto Habitacional João-de-Barro Thaís, com o objetivo de ampliar a segurança pública e auxiliar nas ações de prevenção à criminalidade nesse local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização de rondas ostensivas no bairro Loteamento Madrid, visando proporcionar melhores condições se segurança, além de diminuir o índice de criminalidade no bairro.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à construção de um centro esportivo para atender à região em que estão localizados os seguintes bairros: Jardim Olímpico, Jardim Everest e Parque Hortência I, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o número de turmas de infantil 1 e 2 no CMEI Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, informe os motivos e apresente a alternativa mais viável para resolver essa problemática, considerando que o número insuficiente de vagas tem prejudicado muitas famílias.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento para a construção de um salão comunitário na Zona 03 (Vila Operária), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade – ATI ou outro equipamento público destinado a proporcionar atividades de lazer, tal como um parque infantil, no espaço existente na Rua Jouji Nakamura, no cruzamento com a Rua Pioneiro Motokishi Sonoda, no Jardim Novo Horizonte, considerando constituir espaço próximo a uma área de fundo de vale e com dimensões suficientes para a implantação de um equipamento deste porte, atendendo dessa forma reivindicação dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de faixas de pedestres na Rua Pioneiro Alfredo José da Costa, no cruzamento com a Rua Foz do Areia, no Jardim Santa Clara, atendendo a pedido dos moradores, que relatam o risco constante de atropelamentos devido alto fluxo de veículos e pedestres, devido constituir via de acesso ao CRAS.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público se há possibilidade de determinar a implantação de uma ala para o tratamento de pacientes vítimas de queimaduras, tanto para atendimento de crianças quanto para adultos, no Hospital Municipal em Maringá, na ala que era destinada ao atendimento infantil e que foi desativada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da possibilidade de o Poder Executivo avaliar e propor alterações nas exigências legais aplicáveis à subdivisão de lotes urbanos no Município, tendo em vista que, atualmente, conforme disposto na Lei Complementar n. 1.104/2017, a subdivisão de lotes com testada mínima de dezesseis metros somente pode ser realizada após a conclusão de uma das edificações. Assim, considerando a necessidade de desburocratizar o processo e agilizar o desenvolvimento urbano, indaga-se se há possibilidade de o Poder Executivo atuar no sentido de fazer a alteração dessa exigência, permitindo que o desmembramento ocorra antes da construção, de forma a facilitar o financiamento e a viabilização dos projetos habitacionais. Caso exista algum estudo ou proposta em andamento sobre o tema, requer sejam disponibilizadas as informações pertinentes, incluindo eventuais projetos de lei ou discussões.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.591/2023 está sendo cumprida. Em caso positivo, decline o número de câmeras que já estão integradas à rede de segurança vigiada do Município. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de serviços de manutenção na Unidade Básica de Saúde – Grevíleas III, especificamente a roçada da área interna, a implantação de refletores para coibir furtos que têm ocorrido no local, e reforma das salas anexas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Rua Olímpico, localizada no Jardim Aurora, será mantida interditada de forma permanente na direção do trevo do Shopping Catuaí ou se a interdição da referida via pública nesse sentido somente se dará durante o período das obras que estão sendo realizadas no referido trevo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos casos de toxoplasmose foram notificados no Município de Maringá, declinando a informação por faixa etária e gestacional, nos últimos 5 (cinco) anos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar painel eletrônico para chamada de senhas e nomes nas UBS do Jardim Olímpico, Paris VI e Mandacaru, nos moldes do que foi implantado na UBS Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para execução de pavimentação asfáltica na rua Pioneiro Kumaichi Sakamoto, entre a avenida Alan Kardec e rua Hideo Toda, localizada no Parque das Grevíleas II. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da instalação de bancos no espaço Meu Campinho, localizado no Jardim Olímpico, tendo em vista que os assentos anteriormente disponíveis no local não estão mais presentes, contribuindo, assim, para o conforto e bem-estar da comunidade que usufrui do espaço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para realização de mutirões de consultas eletivas especializadas, considerando a importância do acesso a saúde e a redução das filas de espera para especialidades médicas. Em caso negativo, decline os motivos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, bem como informe o seguinte: 1 - qual será o critério de seleção dos pacientes; 2 - quais especialidades serão comtempladas; 3 - quais os canais para agendamento e informações sobre os mutirões de consultas.