Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR LOCAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (VALOR DE R$ 1.310.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA ATENDER AO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 ( VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB/IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MARINGÁ JURO ZERO).

FICA DENOMINADA NEIVA SENGER MICHELS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA RUA DOLORES DURAN, N. 2.345, NO JARDIM PARAÍSO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SE REALIZE VISTORIA TÉCNICA NA RUA DOS ALECRINS, ESQUINA COM A RUA DAS PRIMAVERAS, DEFRONTE DO NÚMERO 1141, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR SERVIÇOS DE MELHORIAS E ADEQUAÇÕES NOS BUEIROS EXISTENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE IGUATEMI E DAS AMBULÂNCIAS QUE ATENDEM O LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICA DO CEU DAS ARTES - CENTRO DAS ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS DO DISTRITO DE IGUATEMI, DECLINANDO QUAIS PROJETOS FUNCIONARÃO NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS GREVÍLEAS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE REFORMA NO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE ADOTOU A FIM DE ELIMINAR OU DIMINUIR A INFESTAÇÃO DE ESCORPIÕES NO JARDIM ITÁLIA, ESPECIFICANDO O QUE FOI REALIZADO E QUAIS RESULTADOS FORAM OBTIDOS, BEM COMO SE EXISTE PREVISÃO E A RESPECTIVA DATA PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS VISANDO SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE OS MORADORES AINDA RECLAMAM SOBRE A PERSISTÊNCIA DOS ESCORPIÕES NO MUNICÍPIO, CONFORME PROTOCOLOS JÁ REGISTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB OS NÚMEROS 460714, 460753, 460769, 460801 E 460914.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO FORNECE PEÇAS DE UNIFORMES PADRONIZADAS PARA OS ATLETAS E MEMBROS DAS DELEGAÇÕES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM A CIDADE DE MARINGÁ EM COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS ESTADUAIS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O MODELO PADRÃO DE UNIFORMIZAÇÃO ADOTADO NO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS NESTE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI MUNICIPAL N. 9.519, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS, BEM COMO ENCAMINHE RELAÇÃO DETALHADA DISCRIMINANDO AS INSTITUIÇÕES NAS QUAIS AS HORTAS ESCOLARES ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E AS INSTITUIÇÕES EM QUE ELAS AINDA DEVEM SER IMPLANTADAS, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS RESPECTIVOS PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NA REGIÃO DOS JARDINS LICCE, DIAS I E DIAS II, UMA VEZ QUE EM 2019 FOI RESPONDIDO, ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 3730/2019-GAPRE, QUE NÃO HAVIA PREVISÃO NO ORÇAMENTO EM 2019, MAS QUE ISSO PODERIA SE INCLUÍDO NO ORÇAMENTO DOS ANOS SEGUINTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SUDAMED, NOVA OPERADORA DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, CELEBROU PARCEIRA COM A REDE CROSS HOSPITAL DIA, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS CONSULTAS JÁ FORAM ENCAMINHADAS PARA O LOCAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REPOSIÇÃO DE ÁRVORES, ESPECIALMENTE PALMEIRAS, NAS AVENIDAS KAKOGAWA E MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE EXISTE PROJETO PARA A ARBORIZAÇÃO DAS MENCIONADAS VIAS PÚBLICAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA RIO PARANAPANEMA, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL BRANCA VIEIRA, EM TODA A SUA EXTENSÃO E, ESPECIALMENTE, ENTRE AS AVENIDAS TUIUTI E GUAIAPÓ, TENDO EM VISTA QUE A VIA APRESENTA CONDIÇÕES INADEQUADAS AO INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, OFERECENDO RISCOS AOS MOTORISTAS, PEDESTRES E AOS MORADORES, E QUE NAS IMEDIAÇÕES RESIDEM CADEIRANTES E/OU COM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E, POR ISSO, NECESSITAM QUE A MALHA ASFÁLTICA TENHA PLENAS CONDIÇÕES DE USO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS OUVIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, SE HÁ PREVISÃO PARA EQUIPE DO BEM-ESTAR ANIMAL INICIAR OS TRABALHOS EM REGIME DE SOBREAVISO, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE ANIMAIS NÃO TUTELADOS E A FISCALIZAÇÃO DE MAUS-TRATOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.095/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:

1 – COMO A LEI DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP TEM SIDO APLICADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

2 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA ACOLHIDA DOS PROCESSOS GERADOS POR MEIO DA APLICAÇÃO DESTA LEI;

3 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DA INSPEÇÃO PREDIAL;

4 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO E PELO RECEBIMENTO DOS LAUDOS GERADOS NA INSPEÇÃO FEITA PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É A MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS AGENDADOS E QUAL É A MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, DECLINANDO, AINDA, COMO SÃO APRESENTADOS OS REGISTROS DESSES NÚMEROS PRESENCIAIS E DOMICILIARES;

2 – POR QUAIS RAZÕES OS PACIENTES LOCAIS COM NEOPLASIA MALIGNA TÊM DE ESPERAR POR MAIS DE UM ANO PARA COMPARECER A UMA CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA, BEM COMO POR QUAIS RAZÕES NÃO HÁ MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE PARA SEREM ENTREGUES A ESSES PACIENTES, CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL N. 12.732/2012 PREVÊ PRAZOS ESPECÍFICOS E INFERIORES AO PERÍODO MENCIONADO E QUE A REFERIDA LEI GARANTE TAMBÉM O DIREITO AO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS;

3 – QUAL É O PLANO DE AÇÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA RESOLVER O PROBLEMA DA ESCASSEZ COM MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA PARA LABORAR NA ÁREA DA SAÚDE;

4 – SE HÁ ALGUM PROJETO EM ANDAMENTO PARA PROMOVER A MELHORIA E A REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM MARINGÁ, BEM COMO QUAL É A PERSPECTIVA DE PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DESSAS MEDIDAS;

5 – QUAL É O INCENTIVO DESENVOLVIDO PELO SUS EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE;

6 – COMO ESTÁ SENDO A JORNADA DE TRABALHO ATUAL DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM MARINGÁ;

7 – COMO ESTÁ SENDO O TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL DECORRENTE DA ATUAL PANDEMIA.