Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N. 6.936/2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM/EMPRESA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR DE PROTEÇÃO À PESSOA COM CÂNCER.

DENOMINA A RUA 54.006, SITUADA NA ZONA 54(ALOÍSIO MENEGUETTI​).

CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 583/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, INSTITUINDO A PROCURADORIA DA MULHER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO JARDIM BRASÍLIA, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA AO LADO DO PARQUE INFANTIL DO JARDIM PARIS III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PARDAL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CASCALHAMENTO DA ESTRADA CENTENÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CASCALHAMENTO DA ESTRADA SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR, OU SE JÁ ESTÃO INCLUSOS, OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9.ª REGIÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS NÃO FOI FEITA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA E VARRIÇÃO DAS CALÇADAS DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES, NO TRECHO DO JARDIM ATAMI, TENDO EM VISTA QUE FORAM EXECUTADOS, RECENTEMENTE, OS MESMOS SERVIÇOS NO CANTEIRO CENTRAL DA MENCIONADA VIA PÚBLICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS EXISTENTES NA RUA TITANITA, DEFRONTE DO NÚMERO 1113, NO JARDIM SANTA HELENA, CONFORME PROTOCOLOS JÁ REGISTRADOS EM JULHO DE 2020 JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB OS NÚMEROS 410052, 449254 E 449258, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR A ATIVIDADE DOS "FLANELINHAS" EM MARINGÁ, NO SENTIDO DE QUE ESTES SEJAM CAPACITADOS, ATRAVÉS DE COOPERATIVA, PARA QUE ATUEM JUNTO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ESTAR, NA CONDIÇÃO DE VENDEDORES DOS TALÕES DE USO/HORAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ UM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO RELACIONADO AO SISTEMA FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA EVITAR UM COLAPSO FUNERÁRIO DEVIDO AO AUMENTO EXPRESSIVO NO NÚMERO DE MORTES DECORRENTES DE CONTAMINAÇÕES POR COVID-19;

2 - QUAL A QUANTIDADE DE TÚMULOS E GAVETÁRIOS AINDA DISPONÍVEIS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ;

3 - QUAL A QUANTIDADE DE SEPULTAMENTOS REALIZADOS POR MÊS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 A MARÇO DE 2021;

4 - QUAL A QUANTIDADE DE SEPULTAMENTOS REALIZADOS EM ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

5 - COMO SERÁ OCUPADO O TERRENO ONDE ESTAVAM AS INSTALAÇÕES DO ANTIGO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PMGIRSU, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N. 10.454 EM JULHO DE 2017 (NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 10.366/2016 E LEI FEDERAL N. 12.305/2010), O QUANTO SEGUE:

1 - SE FORAM CUMPRIDOS OS OBJETIVOS E METAS DE PROGRAMAS E AÇÕES ESTABELECIDOS NO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA OS PRIMEIROS QUATRO ANOS DE EXECUÇÃO (DESCRITOS NO REFERIDO DOCUMENTO A PARTIR DA PÁGINA 362 ATÉ A PÁGINA 386), EM CADA UM DOS SEGUINTES ITENS: COLETA DOMICILIAR; COLETA DE LIMPEZA URBANA; GESTÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS; RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL; RESÍDUOS INDUSTRIAIS E PERIGOSOS; RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE; RESÍDUOS ESPECIAIS; LOGÍSTICA REVERSA; PASSIVO AMBIENTAL; EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO; EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

2 - SE FOI REALIZADO O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA, AMBIENTAL E OPERACIONAL PARA A GESTÃO ASSOCIADA PARA OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA, COMPOSTAGEM E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS POR MEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS;

3 - SE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE 2017 SERÁ ATUALIZADO DE ACORDO COM OS PRAZOS E AS ESPECIFICIDADES DISPOSTAS NO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL N. 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020);

4 - AINDA, EM RELAÇÃO AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL N. 14.026/2020), SE SERÁ VIABILIZADO POR MEIO DO PMGIRSU A IMPLEMENTAÇÃO DO “VI - [...] SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO”, QUE DEVERÁ “ESTAR ARTICULADO COM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO (SINISA), O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR) [...]”;

5 - COMO SERÁ COMPATIBILIZADO O PMGIRSU COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - RMM, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DISPOSTA NO ESTATUTO DA METRÓPOLE (LEI FEDERAL N. 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015);

6 - EM CASO NEGATIVO DE RESPOSTA DOS QUESTIONAMENTOS, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PMGIRSU, TAL COMO ESTÁ DEFINIDO NO REFERIDO DOCUMENTO, DEVERÁ OCORRER, PRIORITARIAMENTE, NO MÁXIMO A CADA 4 (QUATRO) ANOS, JUNTO COM A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, OU SEJA, EM 2021. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRAZOS PARA CADA UM DOS ITENS APRESENTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA DOUTOR LUIZ TEIXEIRA MENDES, DEFRONTE DO HOSPITAL DO CÂNCER, NOS DOIS LADOS DA VIA, NA ZONA 5, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN, CONFORME RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 727/2021-GAPRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESPOSTA DADA PELA MUNICIPALIDADE PARA A INDICAÇÃO N. 378/2021, CUJA RESPOSTA FOI DADA ATRAVÉS DO DESPACHO/PARECER N. 091/2021 – IE/SEMOP, INFORMANDO QUE O PROLONGAMENTO DA RUA OLÍMPICO, APÓS O NÚMERO 1262 ATÉ O FINAL DA MENCIONADA VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À INCLUSÃO DA BENFEITORIA PARA O PRÓXIMO PPA, VISTO QUE A SITUAÇÃO SE PERDURA HÁ ANOS, TRAZENDO GRANDE INSATISFAÇÃO DOS MUNÍCIPES, QUE DESDE O ANO DE 2019 AGUARDAM A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DETALHADAMENTE, QUAIS DESPESAS DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR SERÃO PAGAS COM O REPASSE DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) FEITO RECENTEMENTE PELA MUNICIPALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA SÃO JOSÉ, A PARTIR DO JARDIM ESPANHA, DE MODO QUE GARANTA MAIS SEGURANÇA, CONFORTO E MELHORES CONDIÇÕES NO DESLOCAMENTO DOS MORADORES E TRABALHADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO LOTEAMENTO MADRID, CONFORME INDICAÇÃO FEITA PELO SIGNATÁRIO EM JULHO DE 2019, SOB NÚMERO 1264/2019, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE CONSTARÁ DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO ANO DE 2022. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA DEFESA CIVIL NA PROTEÇÃO DOS MUNÍCIPES E O ELOGIOSO TRABALHO DE CUIDADO E PREVENÇÃO POR ELA REALIZADO NO QUE TOCA A IMÓVEIS OU ESTRUTURAS COMPROMETIDAS QUE OFERECEM RISCOS, E RELATIVAMENTE À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO DEFRONTE DO ESTACIONAMENTO DA ANTIGA RODOVIÁRIA, POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS, COM ALEGADOS RISCOS DE DESABAMENTO, CONFORME DIVULGADO RECENTEMENTE PELA DEFESA CIVIL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI O PROFISSIONAL TÉCNICO QUE ELABOROU O LAUDO TÉCNICO INDICANDO OS RISCOS DE DESABAMENTO;

2 – SE FOI EMITIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA O LAUDO ELABORADO;

3 – SE O LAUDO EXPEDIDO DETERMINA O TIPO DE ESCORAMENTO QUE DEVE SER USADO COM URGÊNCIA PARA ELIMINAR OS ALEGADOS RISCOS DE DESABAMENTO, ATÉ QUE SE PROCEDAM OUTRAS MEDIDAS;

4 – SE O PROFISSIONAL QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO, PARA CONFIRMAR OS RISCOS DE DESABAMENTO, POSSUI HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA, BEM COMO, EM CASO NEGATIVO, SE ISSO NÃO CONFIGURARIA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DO DECRETO LEI N. 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941;

5 – SE A PENALIDADE DE INTERDIÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO TERIA SIDO APLICADA COM BASE EM MERA ANÁLISE VISUAL POR PESSOA DESPROVIDA DE CONHECIMENTO TÉCNICO, BEM COMO SE ISSO NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE A ENSEJAR DEVIDA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.262/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATÉ 31 DE MAIO DE 2021).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME RECENTE NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM ORIENTAÇÕES PARA A IMUNIZAÇÃO DE GESTANTES, PUÉRPERAS E LACTANTES CONTRA A COVID-19, SE HÁ PREVISÃO, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA A PRIORIZAÇÃO DESTES GRUPOS NO CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A DOENÇA PANDÊMICA E, EM CASO POSITIVO, DETALHE COMO O MUNICÍPIO DEVE PROCEDER COM TAL INCLUSÃO.