Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DENOMINA A RUA 54.006, SITUADA NA ZONA 54(ALOÍSIO MENEGUETTI​).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DÍNAMUS ESPORTE CLUBE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KADEIRANTES INTEGRADOS COM O GERENCIAMENTO DOS SPORTES - KINGS.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 583/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, INSTITUINDO A PROCURADORIA DA MULHER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, QUE SE ENCONTRAM INTERROMPIDAS, SE JÁ HOUVE, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, TRATATIVAS E A FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DAS OBRAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EM LED NA PRAÇA CIDADE DE BRÉSCIA, NO NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS “MARINGÁ CIDADE LIMPA” E “BOTA FORA” NOS BAIRROS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS CAXIAS, PITANGA, PAISSANDU, MIRINGUAVA, PATÚ, PALMAS, TAQUARUÇU, DAS BANANEIRAS, ANTÔNIO FIGUEIREDO SOBRINHO, JOSÉ ALÉCIO ROSSI E PINGUIM, DA ESTRADA VELHA MARINGÁ/FLORIANO E DA AVENIDA ANTÔNIO SANTIAGO GUALDA, TODAS NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTINAR OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS EM DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (RECURSOS LIVRES, FONTE 1000) PARA O COMBATE À COVID-19 EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM ESPECIAL DOS TERRENOS PÚBLICOS DESOCUPADOS NO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS TERRENOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM OU MAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER PARA USO DA COMUNIDADE, NESSA ORDEM DE PRIORIDADE: 1.º) PROJETO “MEU CAMPINHO”; 2.º) ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (PARQUINHO INFANTIL); 3.º) CENTRO COMUNITÁRIO; E 4.º) PRAÇA;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NOS TERRENOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO REFERIDO BAIRRO O PROJETO DE HORTA COMUNITÁRIA, DE PRODUÇÃO ORGÂNICA PARA O CULTIVO DE VERDURAS, LEGUMES, PLANTAS MEDICINAIS, ÁRVORES FRUTÍFERAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, O QUE PODE CONTRIBUIR PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE VÁRIAS ESPÉCIES;

3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E NÃO FRUTÍFERAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NAS RUAS E PRAÇAS, BEM COMO NOS TERRENOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS PARA A CRIAÇÃO DE POMARES EM LOCAIS ESPECÍFICOS DO CONJUNTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE AGENDAMENTO DIGITAL PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE EVITAR A FORMAÇÃO DE FILAS E AGLOMERAÇÕES, OTIMIZANDO O ATENDIMENTO DE PESSOAS EXTERNAS AO GRUPO DE RISCO QUE NÃO PODEM ACUMULAR HORAS PERDIDAS PARA SE IMUNIZAREM, VEZ QUE INTEGRAM O MERCADO DE TRABALHO ATIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL DA AVENIDA CERRO AZUL, DEFRONTE DO NÚMERO 1328, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AO TRÂNSITO, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE A PINTURA DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES ENCONTRA-SE DESGASTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REDUZIR O PRAZO PARA INÍCIO OU REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO SOLICITADO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS – O QUAL ATUALMENTE VARIA ENTRE 5 (CINCO) E 8 (OITO) DIAS –, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PRAZO TEM GERADO TRANSTORNOS À COMUNIDADE, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AOS FURTOS DE FIAÇÃO ELÉTRICA DAS CAIXAS PADRÃO (DISPOSITIVOS QUE DEVEM CONTER UM CONJUNTO DE COMPONENTES NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ENERGIA) AS QUAIS SÃO INSTALADAS NA PARTE EXTERNA DOS IMÓVEIS, FURTOS ESSES QUE TÊM OCORRIDO ESPECIALMENTE DURANTE O REFERIDO PRAZO ATUALMENTE UTILIZADO PELA COPEL PARA PROCEDER AO INÍCIO OU À REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ REALIZANDO O CADASTRO, PARA CONTROLE E ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E EXCLUSÃO SOCIAL EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE TODOS OS DADOS PERTINENTES E ATUALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA SÃO PAULO, EM TODA SUA EXTENSÃO, ATÉ A PRAÇA DO AVIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, ENTRE A ESTRADA COLOMBO E A RODOVIA BR-376, COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E URBANIZAÇÃO DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OU PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, ENTRE AS RUAS PIONEIRO CARLOS ASSALIN E LUIZ CARLOS SOSSAI, NA ZONA 18, BEM COMO SE HÁ VERBA PROVISIONADA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA E QUAL O PRAZO PARA SUA EXECUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM ESTUDO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO UM RESTAURANTE POPULAR NA REGIÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, DIANTE DA VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.579/2013, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS E QUAIS SÃO OS IMÓVEIS CADASTRADOS NO PROGRAMA E SE EXISTE A POSSIBILIDADE, OU UM PLANO, PARA AUMENTAR ESSE NÚMERO;

2 – COMO É FEITA A IDENTIFICAÇÃO E SELEÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE FAZEM PARTE DO PROGRAMA;

3 – COMO É FEITA A GESTÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LOCAÇÃO VIGENTES;

4 – EM QUAIS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO OS IMÓVEIS SÃO ENCAMINHADOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO;

5 – SE EXISTE INTEGRAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE ESTÃO NESSES IMÓVEIS A OUTROS PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

6 – NESSE TEMPO DE PANDEMIA, QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS NO SENTIDO DE AMPLIAR A QUANTIDADE DE FAMÍLIAS ATENDIDAS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TENDAS NA UNIDADE BÁSICA DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, PARA ACOMODAR AS PESSOAS QUE AGUARDAM PARA TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A NOVA DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO E A ENTREGA DA REFORMA DO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS – CSU, TENDO EM VISTA QUE A DATA INICIALMENTE INFORMADA ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 392/2021-GAPRE, COMO 13 DE ABRIL DE 2021, ENCONTRA-SE SUPERADA, E DETALHE O QUE FALTA PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO, INFORMANDO O PERCENTUAL DE CONCLUSÃO E O VALOR INVESTIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE MARINGÁ QUE DEVEM TER A ILUMINAÇÃO COMUM SUBSTITUÍDA PELA ILUMINAÇÃO DO TIPO LIGHT EMITTING DIODE (LED) AO LONGO DO CORRENTE ANO, DETALHANDO QUAIS SÃO OS VALORES INVESTIDOS E OS RESPECTIVOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONFERÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – SE ESTÁ AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONFERÊNCIAS PÚBLICAS EM MARINGÁ ATUALMENTE;

2 – SE AS AUDIÊNCIAS E CONFERÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES AOS PROJETOS DE LEI QUE JÁ SE ENCONTRAM NO ÂMBITO DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL – CMPGT E DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE MARINGÁ – COMDEMA PODEM SER AGENDADAS PARA O PRÓXIMO MÊS DE MAIO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DESSAS AUDIÊNCIAS E CONFERÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE LEI;

3 – DENTRE AS AUDIÊNCIAS E CONFERÊNCIAS PÚBLICAS RELACIONADAS À TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DECLINE SE É POSSÍVEL REALIZAR, COM MAIOR URGÊNCIA, DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM ESPECÍFICO, QUAIS SEJAM: A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI QUE TEM COMO TEMÁTICA A QUESTÃO DOS FUNDOS DE VALE EM MARINGÁ, BEM COMO A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI RELACIONADO AO LOTEAMENTO BANDEIRANTES, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO OBJETO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O REFERIDO LOTEAMENTO ENCONTRA-SE HÁ ANOS AGUARDANDO UMA SOLUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE, EM 28 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, O HOSPITAL PARANÁ COMUNICOU A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DO CONVÊNIO COM A SUDAMED (ATUAL OPERADORA DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA), POR FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NA FORMA CONTRATADA, CONFORME COMUNICADO ANEXO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CIÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO QUAIS MEDIDAS PRETENDE ADOTAR PARA APURAR OS FATOS ENTÃO AVENTADOS;

2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CIÊNCIA DOS IMPACTOS CAUSADOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DESTA INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTOS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES CUJO ATENDIMENTO ENCONTRA-SE EM CURSO OU AGENDADO, BEM COMO QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO, DECLINANDO, AINDA, A PREVISÃO PARA NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO;

3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ACOMPANHADO A SITUAÇÃO DOS ACORDOS E CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A SUDAMED E AS UNIDADES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO SAMA, BEM COMO SE HÁ RISCOS DE QUE OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE TAMBÉM INTERROMPAM OS ATENDIMENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR PARA MINIMIZAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS MUNÍCIPES;

4 – TENDO EM VISTA OS INÚMEROS PROBLEMAS QUE TÊM SIDO RELATADOS DESDE QUE A SUDAMED PASSOU A OPERAR O SAMA, QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR VISANDO APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FALTAS CONTRATUAIS QUE POSSAM TER SIDO COMETIDAS PELA SUDAMED NA EXECUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO, BEM COMO, DIANTE DOS FATOS OCORRIDOS ATÉ A PRESENTE DATA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE O REFERIDO CONTRATO SEJA RESCINDIDO, COM CONSEQUENTE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OUTRA ADMINISTRADORA.