Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS.

INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRO JOSÉ BAEZA PEREZ A RUA 31.097, SITUADA NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA MARIA DA SILVA PEREIRA A RUA 47.071, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALGUMA OBRA NO TERRENO ONDE SE LOCALIZAVA O ANTIGO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE MARINGÁ, NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBISTCHEK DE OLIVEIRA, ESQUINA COM A RUA MEM DE SÁ, NA ZONA 2, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUE SERÁ FEITO NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COM A FINALIDADE DE DIMINUIR O INTERVALO ENTRE OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DA LINHA 221, NO JARDIM INDAIÁ, VISANDO DIMINUIR O TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO CEMA N. 110/2021, QUE ALTEROU O ROL DE ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAL FOI A QUANTIDADE DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EMITIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2017 E DEZEMBRO/2021, ESPECIFICANDO A QUANTIDADE ANUAL;
2 – QUANTOS PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL FORAM PROTOCOLADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2017 E DEZEMBRO/2021, BEM COMO QUANTOS DELES AINDA SE ENCONTRAM PENDENTES DE ANÁLISE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.723/2007, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE DO ESTUDANTE AOS ALUNOS DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.070/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES NO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS ÁREAS EM QUE FOI FEITO O CERCAMENTO E AQUELAS NAS QUAIS AINDA FALTA FAZER. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – RELATIVAMENTE ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E À ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ATUALMENTE, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO PATRULHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS TAIS COMO PARQUES, PRAÇAS E COMPLEXOS “MEU CAMPINHO”, – QUAL É O ATUAL EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL, DECLINANDO SE O NÚMERO HODIERNO DE AGENTES É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PRESENÇA FIXA E DIÁRIA DE DESTACAMENTOS DE AGENTES A PARTIR DAS 19H00MIN E DURANTE TODA A MADRUGADA, JÁ QUE É NESTE PERÍODO QUE MAIS TEM SE VERIFICADO A OCORRÊNCIA DE DELITOS E A PRESENÇA DE BADERNEIROS NOS LOCAIS CITADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE DESEMPENHAM A ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS – E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS A ESTA – OS QUAIS ESTÃO LOTADOS NA GERÊNCIA DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS, BEM COMO DECLINE QUAL SERIA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA CONCESSÃO DE TAL GRATIFICAÇÃO A ESSES SERVIDORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA SENADOR ALÔ TICOULAT GUIMARÃES, NO PARQUE RESIDENCIAL AEROPORTO, CONFORME PROTOCOLO N. 452306 REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS ATENDIMENTOS FORAM REALIZADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRASS EM MARINGÁ NO ANO DE 2021, BEM COMO QUAIS FORAM OS PRINCIPAIS ATENDIMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARINGÁ, NO JARDIM OLÍMPICO, QUE ESTÃO PARADAS HÁ VÁRIOS ANOS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ESPECIAL, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEED, NO SENTIDO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, PRINCIPALMENTE, SE HÁ PRAZO PREVISTO PARA A SUA RETOMADA E PARA A SUA CONCLUSÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PROLONGAMENTO DA RUA VEREADOR AYRES ANICETO DE ANDRADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, INCLUÍDA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA COMPLETA, ABRANGENDO REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS PISTAS DE ROLAMENTO E CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TODOS OS DADOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DE DESPEJO DE EFLUENTES E RESÍDUOS INORGÂNICOS NA REDE DE ÁGUA QUE DESÁGUA NO LAGO DO PARQUE DO INGÁ, DECLINANDO QUAL A ROTINA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2022, CASOS IDENTIFICADOS, MEDIDAS TOMADAS, ALÉM DE DEMAIS INFORMAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O MONITORAMENTO E A ATUAÇÃO EFETIVA DA MUNICIPALIDADE NA PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA QUE ADENTRA ÀS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PLANEJAMENTO E/OU ESTUDO EM ANDAMENTO PARA TRANSFORMAR A RUA PIONEIRO CAMILLO BULLA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, EM EIXO COMERCIAL, CONFORME SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PODA DAS ÁRVORES EM TORNO DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, TENDO EM VISTA QUE MUITOS MUNÍCIPES CAMINHAM EM TORNO DO PARQUE E AS ÁRVORES ESTÃO GRANDES E ATRAPALHANDO OS QUE ALI TRANSITAM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE NOVAS SUPER CÂMERAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS CUSTOS E OS PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DESTA MEDIDA, BEM COMO O QUANTO SEGUE:

1 – SE FORAM REALIZADOS ESTUDOS ACERCA DA VIABILIDADE E NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO, COM RELAÇÃO A CADA LOCALIDADE ESCOLHIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DOS RESPECTIVOS ESTUDOS;

2 – CONFORME RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 688/2021, CONTIDA NO OFICIO N. 2420/2021-GAPRE, ONDE O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA MUNICIPAL MENCIONOU NO OFICIO Nº 264/2021/SEGURANÇA, EM JULHO DE 2021, QUE ESTAVAM "FINALIZANDO O PROCESSO LICITATÓRIO PARA INSTALAÇÃO DE 70 CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA MARINGÁ", POR QUAIS MOTIVOS ESSE PROCESSO LICITATÓRIO CITADO PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO NÃO OCORREU AINDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – TENDO EM VISTA A INDEVIDA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM MEIO À VIA PÚBLICA, A EXCESSIVA EMISSÃO DE RUÍDOS E PROPAGAÇÃO SONORA, O IRREGULAR DESCARTE DE RESÍDUOS E OS FREQUENTES ATOS DESRESPEITOSOS E ATENTATÓRIOS À HIGIENE PÚBLICA FLAGRADOS EM PLENA VIA PÚBLICA (CONSOANTE FOTOS ANEXAS), PROBLEMAS ESTES VERIFICADOS COM BASTANTE FREQUÊNCIA NAS PROXIMIDADES DOS BARES SITUADOS NA RUA ARTHUR THOMAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA HERVAL, NA ZONA 01, O QUE TEM CAUSADO INÚMEROS TRANSTORNOS AOS MORADORES DAQUELA REGIÃO, COMPROMETENDO, EM ESPECIAL, A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES, E LEVANDO EM CONTA QUE A COMUNIDADE LOCAL TEM AGIDO INCESSANTEMENTE NA BUSCA DE SOLUÇÕES PARA ESSA PROBLEMÁTICA, TENDO SIDO REALIZADA, INCLUSIVE, AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A QUESTÃO, ALÉM DE REUNIÕES JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DUAS DELAS OCORRIDAS RECENTEMENTE, EM 25 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, JUNTO AO COMANDO DO 4.º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MARINGÁ E JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, COM A PRESENÇA DO PARLAMENTAR SIGNATÁRIO, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL E DA CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, OCASIÕES EM QUE SE DELIBEROU NO SENTIDO DE QUE FOSSEM INTENSIFICADAS AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA LOCALIDADE SUPRACITADA, A FIM DE ASSEGURAR SOLUÇÃO À PROBLEMÁTICA ORA ABORDADA – SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO DETERMINAR, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA RUA ARTHUR THOMAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA HERVAL, NA ZONA 01, PARA FACILITAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, A EVENTUAL PUNIÇÃO DE INFRATORES, DE SORTE A COIBIR CONDUTAS E PRÁTICAS IRREGULARES, INAPROPRIADAS OU DESRESPEITOSAS, CONFORME ACIMA DESCRITAS, QUE TÊM PREJUDICADO A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA DOS MORADORES, OU, ALTERNATIVAMENTE, VIABILIZAR QUE OS PRÓPRIOS MORADORES POSSAM INSTALAR, A SUAS EXPENSAS, UMA CENTRAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO, COM CÂMERAS DE SEGURANÇA, A SER OPERADA PELOS COMPETENTES DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA DE QUE FORAM DETECTADAS SUBSTÂNCIAS QUE APRESENTAM RISCOS À SAÚDE, ACIMA DO LIMITE DE SEGURANÇA, ENTRE 2018 E 2020, NA ÁGUA DISTRIBUÍDA E CONSUMIDA EM MARINGÁ, CONFORME ESTUDO ELABORADO PELA AGÊNCIA PÚBLICA REPÓRTER BRASIL, O QUANTO SEGUE:

1 - SE A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO, SABIA DE TAL ESTUDO OU, ENTÃO, SE JÁ REALIZAVA TAIS PESQUISAS;

2 - EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MOTIVOS LEVARAM A CONCESSIONÁRIA A NÃO AGIR, NO SENTIDO DE ELIMINAR O PROBLEMA;

3 - QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE E PELA CONCESSIONÁRIA, CASO O PROBLEMA AINDA NÃO TENHA SIDO RESOLVIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DAS VAGAS PARA AS MODALIDADES DE HIDROGINÁSTICA E NATAÇÃO OFERECIDAS NO CENTRO SOCIAL URBANO DEPUTADO RIVADÁVIA VARGAS – CSU, DESTINADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS, INCLUINDO, NESTE NOVO PERCENTUAL, AS PESSOAS QUE APRESENTAREM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REABILITAÇÃO DE DOENÇAS E MELHORA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DESSAS ATIVIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE MACACOS, SAGUIS E QUATIS NÃO ADENTREM/INVADAM RESIDÊNCIAS EM TORNO DO PARQUE INFANTIL ODAIR JOSÉ PERLATO, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU “REPERFILAGEM” NA RUA PRIMAVERA, ENTRE AS RUAS VITÓRIA E FRANCISCO SILVEIRA DA ROCHA, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DOS GERÂNIOS, EM FRENTE AO HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCEDER AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE COVEIRO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ISTO É, EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA, BEM COMO DE AUMENTAR O VALOR PAGO A ESSES SERVIDORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA – GAE DE 40 (QUARENTA) PARA 80% (OITENTA POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO, EQUIPARANDO-SE O VALOR DESSES PAGAMENTOS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GAE PAGOS AOS AUXILIARES OPERACIONAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE COLETOR, TENDO EM VISTA QUE, NO EXERCÍCIO DE AMBAS AS ATIVIDADES (COVEIRO E COLETA), AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SÃO DESENVOLVIDAS E AS CONDIÇÕES INSALUBRES ÀS QUAIS OS SERVIDORES ESTÃO EXPOSTOS MOSTRAM-SE EQUIVALENTES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS NECESSÁRIAS ADEQUAÇÕES E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP LOCALIZADO NA RUA TENENTE AFONSO PINHEIRO CAMARGO, N. 321, NA VILA PROGRESSO, VIABILIZANDO APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DESSE ÓRGÃO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REFORMAR OS BANHEIROS EXISTENTES NO CENTRO POP EM QUESTÃO, BEM COMO AMPLIAR O NÚMERO DE BANHEIROS NESSE PRÓPRIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES SANITÁRIAS NO REFERIDO CENTRO POP, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES DE BANHO E VESTIÁRIOS NESSE CENTRO POP, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.