Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública a AESMAR - Associação de Educadores Sociais de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/05/2026

Institui o Projeto "SEMULHER Itinerante" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/05/2026

Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Dia Municipal da Juventude, a ser comemorado anualmente, no dia 2 de agosto.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/05/2026

Altera a redação da Lei n. 10.773, de 21 de novembro de 2018, para fixar nova data de realização da Corrida Rústica de Iguatemi Elenilson Silva.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/05/2026

Declara de Utilidade Pública a Associação Codaqui.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/05/2026

Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentavel do Setentrião Paranaense - ADETUR Encanto dos Ipês.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 14/05/2026

Dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/05/2026

Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos da criança e do adolescente no Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/05/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa, cartaz ou instrumento similar com função informativa sobre o crime de desacato (art. 331 do Código Penal), bem como sobre a Lei Municipal n. 9.978/2015, que institui boas práticas, padrões de qualidade e direitos no atendimento ao usuário, em todas as repartições públicas onde são prestados atendimentos aos usuários de serviços públicos e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre como está sendo realizado o acolhimento de imigrantes em nosso Município, especialmente no que se refere às políticas públicas adotadas para esse atendimento. Diante disso, solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: - se existe atualmente alguma casa, abrigo ou local específico destinado ao acolhimento de imigrantes, declinando o endereço ou a localização, bem como qual é a capacidade de atendimento, estrutura disponível (alimentação, higiene, atendimento social) - se o Município aluga casa para acomodar os imigrantes, e, em caso afirmativo, declinar qual é o tempo máximo de permanência permitida (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à execução de pavimentação asfáltica em trecho da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, na Vila Ipiranga, que permaneceu sem asfalto, apesar da pavimentação já existente nas demais partes da referida via, o quanto segue: 1 - por qual motivo o referido trecho da via pública não recebeu pavimentação asfáltica juntamente com os demais trechos já asfaltados; 2 - se existe projeto técnico ou planejamento para a execução da pavimentação asfáltica no local. Em caso positivo, envie o cronograma previsto para a realização da obra; 3 - caso não haja previsão no momento, quais providências a Administração Municipal pretende adotar para solucionar a situação e atender a demanda da comunidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao pleito de equiparação salarial dos servidores administrativos enquadrados no Grupo Ocupacional GIII ao Grupo Ocupacional GV, o quanto segue: 1 – se há estudo em andamento acerca da referida equiparação salarial dos servidores administrativos atualmente enquadrados no GIII em relação ao GV; 2 – em que fase se encontra o estudo de impacto financeiro relacionado à eventual implementação da medida; 3 – qual é o impacto financeiro estimado da medida, caso já tenha sido realizada apuração ou levantamento técnico; 4 – se há previsão para implementação da equiparação ainda no corrente ano, indicando, se possível, cronograma estimado ou encaminhamentos administrativos já definidos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação aos atos de fiscalização de trânsito na Avenida São Judas Tadeu, no Jardim Imperial, o quanto segue: 1 - por qual motivo não há presença frequente de fiscalização de trânsito na Avenida São Judas Tadeu, no Jardim Imperial, especialmente no período entre 18h e 23h; 2 - se existe algum planejamento operacional que justifique a concentração de viaturas na Avenida das Palmeiras, em detrimento da Avenida São Judas Tadeu, onde há maior incidência de irregularidades; 3 - se a Secretaria tem conhecimento das constantes reclamações dos moradores da região sobre manobras perigosas e excesso de velocidade, principalmente por motociclistas; 4 - se já foram realizados estudos técnicos ou levantamentos sobre o fluxo de veículos e ocorrências de infrações na Avenida São Judas Tadeu; Em caso positivo, decline quais foram os resultados obtidos (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à coleta seletiva, as seguintes informações: 1 - quais os critérios técnicos e operacionais utilizados pela Administração Municipal para definir as ruas e regiões atendidas pela coleta seletiva; 2 - enviar a relação completa das ruas atualmente contempladas com o serviço de coleta seletiva no Município; 3 - por quais motivos ainda não foram contempladas as vias públicas que não dispõem do referido serviço; 4 - se há planejamento ou cronograma para a ampliação do serviço de coleta seletiva, incluindo novas ruas e bairros, e, em caso positivo, declinar o prazo estimado para que as áreas ainda não atendidas passem a contar com o referido serviço.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do cumprimento da Lei Municipal n. 4.556/98, que dispõe sobre a proibição do exercício da atividade de guardador autônomo de veículos ("flanelinhas") em logradouros públicos, o quanto segue: 1 - quantas abordagens foram realizadas especificamente contra a atividade de "flanelinhas" nos últimos 12 meses (apresentar relatório mensalizado); 2 - quais são os pontos da cidade com maior incidência de denúncias via 153 (Guarda Municipal) ou outros canais oficiais; 3 - se existe um protocolo de atuação conjunta entre a Secretaria Municipal de Segurança e a Polícia Militar para coibir a coação de motoristas nestas áreas; 4 - das abordagens realizadas, qual o percentual de indivíduos encaminhados para programas de assistência social ou de capacitação para o mercado de trabalho (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da aplicação da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de próprios públicos, o quanto segue: 1 - se a referida norma está sendo integralmente cumprida pela Administração Municipal, principalmente no que tange à confecção, instalação e manutenção das placas nas vias públicas. Em caso negativo, decline os motivos. 2 - considerando que a Rua Pioneiro Leolino Ruggeri, na Zona 8, e a Unidade Básica de Saúde José Pascoal Ciceri, na Zona 16, encontram-se sem a placa de nomenclatura - qual o tempo necessário para implantação de placa nessas localidades, tendo em vista que a nomenclatura destes logradouros foi estabelecida pela Lei n. 11.731, de 13 de dezembro de 2023, e pela Lei n. 12.016, de 28 de agosto de 2025, respectivamente.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos técnicos, projetos ou levantamentos em andamento visando à implantação de melhorias viárias na Praça Dona Nilza de Oliveira Pipino, no bairro Vila Bosque, nos moldes do que foi executado na Praça Deputado Heitor de Alencar Furtado, conforme imagem anexa, detalhando qual o estágio atual de eventuais estudos, projetos ou levantamentos.

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – em complemento ao Requerimento n. 2062/2025, considerando que, conforme resposta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa Idosa, os trâmites administrativos e a autorização para utilização do espaço localizado na Rua Rodolfo Cremm, n. 3.006 foram concluídos em julho de 2025, – o quanto segue: 1 - se o restaurante popular no referido local já se encontra em funcionamento e, em caso negativo, quais os motivos da não implantação até o presente momento; 2 - qual é o cronograma atualizado para a efetiva implantação e início das atividades do restaurante popular; 3 - se houve destinação de recursos orçamentários, contratação de equipe e aquisição de equipamentos para o funcionamento do restaurante, detalhando, em caso positivo, as providências adotadas (continua no requerimento anexo).

Aprovado em discussão única na sessão de 14/05/2026

Inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida das Nações.

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 14/05/2026