Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS-GARAGEM DESTINADOS AO ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NO QUADRILÁTERO CENTRAL DA CIDADE DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TINTA REFLETIVA NOS CAVALETES E PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, OU À MARGEM DELAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ADICIONA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 6º DA LEI N. 7356/2006 (CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO GESTOR - MORADIA PARA IDOSOS), COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:...

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA "QUALIDADE DE VIDA COM AMOR EXIGENTE" NA PROPOSTA PEDAGÓGICA DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ(ANUALMENTE, DE 01 A 07 DE OUTUBRO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.830/2003, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E MULETAS À DISPOSIÇÃO DE IDOSOS, CONVALESCENTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DE MOLÉSTIAS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A LOCOMOÇÃO, NOS CEMITÉRIOS DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.870/1995, QUE INSTITUI A FEIRA MARINGÁ – TUR, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA NA ÁREA DE EXTENSÃO DO FUNDO DE VALE EXISTENTE NO JARDIM ORIENTAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE LIXO E ENTULHO NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS KITS ESCOLARES FORAM ENTREGUES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014, BEM COMO, POR QUAIS RAZÕES A DISTRIBUIÇÃO DOS KITS NÃO ABRANGEU A TOTALIDADE DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO NO ANO DE 2013, BEM COMO INFORME QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA SECRETARIA, ENTRE EFETIVOS E COMISSIONADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO ADEQUOU AS PLACAS DE NOMENCLATURA, COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, DOS LOGRADOUROS CONSTANTES DA LISTA EM ANEXO, DE ACORDO COM OS PADRÕES MÉTRICOS E SEQUENCIAIS ADOTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, BEM COMO NÃO SOLUCIONOU OS CASOS DE DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO, DECLINANDO AINDA SE HÁ PREVISÃO PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA LISTA EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.938/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO SOB N. 1903/2013 – PREGÃO PRESENCIAL N. 409/2013, A FIM DE COMPROVAR A EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO PELAS EMPRESAS KANDYANY EVENTOS LTDA – ME E PH PICCOLI FOGOS – ME (PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO NATAL INGÁ/IGUATEMI E REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO PARA OS EVENTOS NATAL INGÁ E EXPO – IGUATEMI). CASO OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO REALIZADOS DIRETAMENTE PELAS REFERIDAS EMPRESAS, ENVIE OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS EMPRESAS QUE EXECUTARAM OS SERVIÇOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO ESTÁ IMPLANTANDO NOVAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS LEIS N. 5.279/2000, 7.686/2007, 8.994/2011 E 9.172/2012, ATINENTES À PROMOÇÃO DA SAÚDE ENTRE OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS LEIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS MOTIVOS DA DEMOLIÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PLANVILLE E PARA QUE SERÁ UTILIZADO O TERRENO ONDE ESTAVA LOCALIZADO ESSE SALÃO COMUNITÁRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO REGIONAL SÍLVIO NAME JÚNIOR, O QUANTO SEGUE:

1 – POR QUAIS RAZÕES NÃO HÁ DIVULGAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES CONTÁBEIS REALIZADAS PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO AEROPORTO – TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ – SBMG E SE HÁ PREVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO DAS REFERIDAS MOVIMENTAÇÕES;

2 – RELATÓRIO CONTENDO A RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE LABORAM NA REFERIDA EMPRESA, BEM COMO OS SALÁRIOS DOS MESMOS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS, PENSIONISTAS EMPREGADOS PÚBLICOS, FUÇÕES GRATIFICADAS, CARGOS COMISSIONADOS E REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETQA DE MARINGÁ, NOS TERMOS QUE EPECIFICA (5,5% P/ SERVIDORES E 5,39 P/ PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E EQUIVALENTES).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL).