37ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.

Dispõe sobre a instituição de pontos de embarque e desembarque destinados a motoristas cadastrados em aplicativos ou plataformas de intermediação digital de transporte cadastradas no Município de Maringá.

Altera a Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos imóveis localizados em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio, Transparência e Fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências.

Institui o Programa Drenagem Sustentável no Município de Maringá e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização periódica de cursos de inclusão digital e educação para o consumo destinados à pessoa idosa, promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias e entidades, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal das Conexões no Calendário Oficial do Município (a ser celebrado anualmente em 02 de julho).

Fica denominado Praça Francisco de Abreu o próprio público localizado na confluência da Rua da Liberdade com a Avenida Monteiro Lobato, na Zona 08.

Institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação ao quadro de pessoal dos professores de apoio que atuam na rede municipal de ensino, o quanto segue: 1 - qual o número total de professores de apoio educacional especializado concursados atualmente vinculados à rede municipal de ensino; 2 - quantos destes profissionais encontram-se exercendo funções administrativas e/ou integrando equipe pedagógica, como direção, supervisão, orientação e demais funções correlatas; 3 - em quais unidades escolares estes profissionais estão lotados e quais funções exercem atualmente; 4 - qual a justificativa legal e administrativa para que profissionais concursados para atuação no apoio educacional especializado estejam afastados da função de atendimento direto aos alunos com necessidades específicas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação às equipes multidisciplinares que prestam atendimento aos núcleos responsáveis pela supervisão e orientação das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), o que segue: 1 - existe planejamento por parte da Administração Municipal para a contratação de mais profissionais especializados, especialmente psicólogos e fonoaudiólogos, para compor os núcleos de supervisão e orientação da Rede Municipal de Ensino; 2 - qual é o número atual de profissionais de cada especialidade que atuam nos referidos núcleos; 3 - se existe estudo técnico que aponte eventual defasagem de profissionais em relação à demanda atual de alunos laudados e não laudados. Em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo documento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a edição das leis a seguir mencionadas e a ausência de cumprimento até a presente data, – se há previsão para instalação das placas de identificação das seguintes vias públicas: 1) Rua Pioneiro Pedro Mendes Ferreira (Lei n. 11.304/2021); 2) Rua Pioneira Ely Silveira Ferreira (Lei n. 11.305/2021).

Altera a Resolução n. 431, de 21 de agosto de 1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: Considerando que diversas instituições do terceiro setor, dentre elas a Associação Vidas Gerando Vidas e a Associação TEA Maringá, procuraram o Gabinete dos Parlamentares signatários buscando informações acerca do Autógrafo do Projeto de Lei n. 12.151/2026, posteriormente vetado pelo Poder Executivo e cujo veto foi mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Maringá; Considerando que, durante a discussão da matéria, foi informado pelo Poder Executivo que a Escola Municipal Laura Rebouças de Abreu seria reformada com recursos públicos e estruturada para abrigar entidades do terceiro setor; Considerando que as instituições manifestam preocupação quanto à efetiva concretização dessa proposta, bem como quanto à disponibilidade de espaço físico adequado para atender suas necessidades operacionais, administrativas e de atendimento à população,...