39ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 12.164/2026, de autoria do Vereador William Gentil, que assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências, pelas razões que se expõem.

Dispõe sobre a instituição de pontos de embarque e desembarque destinados a motoristas cadastrados em aplicativos ou plataformas de intermediação digital de transporte cadastradas no Município de Maringá.

Institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Maringá e estabelece normas gerais para sua implementação.

Altera a redação do artigo 31 da Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016.

Institui o Programa Municipal Rota Azul – Mapeamento, Divulgação e Incentivo a Serviços Públicos Amigáveis às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Maringá, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 2.º-A à Lei n. 8.680/2010, que institui o Mês da Dança, incluindo o Dia do Profissional da Dança, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro, integrando o Calendário Oficial do Município.

Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à área localizada no cruzamento da Rua Pioneiro João Benedito da Silva com as Ruas Pioneiro Rosalvo Gomes da Silva e Pioneira Verginia Maria, no Jardim Itália, se o referido terreno é de propriedade do Município, e, em caso positivo, se existe estudo técnico, projeto ou planejamento por parte da Administração para utilização do referido espaço. Em caso positivo, decline qual destinação será dada. Em caso negativo, justifique os motivos e decline se há intenção futura de destinação da área para uso comunitário.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos Restaurantes Populares mantidos pelo Município, o quanto segue: 1 - Quais são as formas de pagamento atualmente disponibilizadas aos usuários dos Restaurantes Populares de Maringá? 2 - Há estudos, análises técnicas ou tratativas administrativas visando à modernização ou ampliação das formas de pagamento disponibilizadas aos usuários dos Restaurantes Populares? 3 - Em caso afirmativo, informar quais alternativas estão sendo avaliadas e em que estágio se encontram os respectivos estudos ou procedimentos administrativos; 4 - Existe previsão ou cronograma para eventual implementação de novas tecnologias ou modalidades de pagamento nos Restaurantes Populares do Município? Em caso afirmativo, encaminhar as informações disponíveis (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais o elevador da Unidade Básica de Saúde do bairro Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho ainda se encontra inutilizado, bem como esclareça acerca das razões do não cumprimento do prazo previsto para o conserto do equipamento, considerando que, conforme informado anteriormente, a previsão para conclusão dos reparos era setembro de 2025.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às hortas comunitárias o quanto segue: 1 - quais são os critérios adotados para a permanência dos horteiros no programa e qual o limite de canteiros que cada participante pode utilizar? 2 - se existe decreto ou outro ato normativo que regulamente esses critérios. Em caso positivo, encaminhar cópia da respectiva regulamentação; 3 - qual órgão ou autoridade é responsável por deliberar sobre a exclusão ou permanência dos horteiros no programa; 4 - em quais situações poderá ocorrer a exclusão de um horteiro e quais procedimentos são adotados para essa decisão; 5 - se é obrigatório que os horteiros arquem com custos relacionados à manutenção, aquisição de insumos, equipamentos ou demais despesas da horta comunitária. Em caso positivo, informar quais são os custos e qual o fundamento legal ou regularmentar para sua cobrança; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da utilização das dependências da Vila Olímpica para a realização de aulas e treinamentos de bateria promovidos por alunos da Universidade Estadual de Maringá (UEM), (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, os seguintes dados referentes à distribuição de ração e ao atendimento de animais por meio de protetores independentes, lares temporários e demais programas de apoio mantidos pelo Município: I – a quantidade total de ração distribuída pela Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal nos últimos 12 (doze) meses, discriminada mês a mês; II – a identificação dos protetores independentes, lares temporários e demais beneficiários que receberam ração no período, com a respectiva quantidade fornecida a cada um; III – a quantidade de animais informados e/ou cadastrados por cada protetor, lar temporário ou beneficiário contemplado com o recebimento de ração; (...)