SAPL - Câmara Municipal de Maringá

Art. 1º.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa constitui-se em um conjunto de estratégias inspiradas nos princípios e nos valores da Justiça Restaurativa, compreendendo ações promotoras do diálogo e da Cultura da Paz, as quais serão implementadas por meio da oferta de serviços de prevenção e de solução autocompositiva de conflitos em âmbito judicial e extrajudicial (família, escola, igreja, comunidade).

§ 1º

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será regido pelos seguintes princípios e objetivos:

I –

integração interinstitucional e transversalidade das políticas públicas;

I –

integração interinstitucional, intersetorial e transversalidade das políticas públicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.930, de 27 de agosto de 2019.

II –

solução autocompositiva de conflitos, por meio do encontro e do diálogo;

III –

promover responsabilização em lugar de perseguição e culpabilização;

IV –

participação direta dos envolvidos, da família e da comunidade, em conjunto com as redes de atendimento profissionalizadas;

V –

experiência democrática de participação ativa e da Justiça como Direito à Palavra;

VI –

participação voluntária e autorresponsabilização;

VII –

deliberação por consenso e corresponsabilização;

VIII –

empoderamento dos envolvidos; restabelecimento e fortalecimento dos vínculos, pessoais e comunitários; construção do senso de pertencimento e de significância; e, coesão social;

IX –

interrupção das espirais do conflito como forma de prevenir e reverter cadeias de propagação da violência.

§ 2º

Para efeitos de divulgação, o Programa e os serviços de prevenção e de solução autocompositiva de conflitos de que trata esta Lei serão denominados, respectivamente, de Maringá da Paz e de Centrais da Paz.

Art. 2º.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será promovido mediante a mobilização e a integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de segurança, assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer, dentre outras, e em colaboração com diversos setores institucionais, com ênfase na Administração Municipal, no Legislativo Municipal, no Sistema de Justiça e na sociedade civil organizada.

Art. 3º.

O processo de articulação e mobilização intersetorial e interinstitucional de que trata o art. 2.º, no âmbito da Administração Municipal, será referenciado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania SASC.

Art. 3º.

O processo de articulação e mobilização intersetorial e interinstitucional de que trata o art. 2.°, no âmbito da Administração Municipal, será referenciado junto à Secretaria Municipal de Educação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 10.930, de 27 de agosto de 2019.

Art. 4º.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será executado pelos seguintes órgãos e instâncias de colaboração:

I –

Conselho Gestor;

II –

Comissão Executiva;

III –

Núcleo de Justiça Restaurativa;

IV –

Centrais de Pacificação Restaurativa;

V –

Comissões de Paz;

VI –

Agentes Promotores da Paz.

Art. 5º.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será regido por um Conselho Gestor nomeado pelo Prefeito, através de Decreto, como órgão consultivo e controlador das respectivas ações, o qual terá a seguinte composição:

Art. 5º.

O Programa Municipal de Pacificação Restaurativa será regido por um Conselho Gestor nomeado pelo Prefeito, através de Decreto, como órgão consultivo e controlador das respectivas ações, o qual será composto por membros efetivos e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 10.930, de 27 de agosto de 2019.

I –

cinco representantes indicados pelo Executivo Municipal, preferencialmente, da política da Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança, Cultura, Esporte e Lazer;

II –

um vereador Membro da Comissão Permanente dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania da Câmara Municipal de Maringá;

III –

um representante do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC;

IV –

um representante do Ministério Público;

V –

um representante da Defensoria Pública;

VI –

um representante indicado por entidades comprometidas com Restaurativa no Município de Maringá;

VII –

um representante do Conselho Municipal de Cultura da Paz;

VIII –

um representante do Conselho Municipal de Segurança;

IX –

um representante do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Maringá;

X –

um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI –

um representante do Ministério Público da Infância е Juventude;

XII –

um representante da Defensoria Pública da Infância е Juventude;

XIII –

um representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Maringá;

XIII –

um representante da Comissão de Justiça Restaurativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Maringá;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 10.930, de 27 de agosto de 2019.

XIV –

um representante do Núcleo Regional de Educação;

XV –

um representante de instituição de ensino superior pública;

XVI –

um representante de instituição de ensino superior privada;

XVII –

um representante do Conselho Municipal de Educação;

XVIII –

um representante dos estabelecimentos particulares de ensino.

XIX –

um representante da Comissão de Atendimento Socioeducativo de Maringá - SINASE.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 10.930, de 27 de agosto de 2019.

§ 1º

O Conselho Gestor tem por objetivos:

I –

estimular o processo de construção e mobilização social, abrangendo de forma integrada as políticas de justiça, segurança, assistência, educação e saúde, sem exclusão de outras, além das instituições da sociedade civil organizada, em torno dos objetivos do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;

II –

fomentar junto aos órgãos públicos, à iniciativa privada eà população em geral, a participação e a contribuição, em busca de melhoria e aprimoramento do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa; e

III –

fomentar o desenvolvimento de pesquisas operacionais, formação de recursos humanos e campanhas de esclarecimento, visando à prevenção da violência e da criminalidade e à promoção da paz.

§ 2º

Compete ao Conselho Gestor:

I –

participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, promovendo a integração entre as instituições mantenedoras, executoras e apoiadoras;

II –

acompanhar, fiscalizar e avaliar o atendimento prestado pelos órgãos a que se encontre afeta a execução do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;

III –

acompanhar e promover estudos sobre prevenção da violência e da criminalidade e sobre as condições para a promoção da paz;

IV –

solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;

V –

acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades de gestão, assessoramento técnico, atendimento prestado à comunidade, bem como do desenvolvimento da política de recursos humanos para atuarem na pacificação de conflitos, crimes, violências e promoção da paz;

VI –

propor medidas para o aprimoramento da organização e do funcionamento do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa;

VII –

elaborar seu Regimento Interno.

Art. 6º.

O Conselho Gestor designará, dentre os seus membros, cinco nomes para compor a Comissão Executiva.

Parágrafo único.

Compete à Comissão Executiva implementar as decisões e dar os encaminhamentos necessários para o bom andamento das atribuições do Conselho Gestor, representando-o e assegurando a sua continuidade no intervalo entre as suas reuniões ordinárias.

Art. 7º.

O Núcleo de Justiça Restaurativa é o espaço técnico e de gestão, destinado a sediar e referenciar a convergência dos recursos humanos, materiais, acadêmicos e das instituições parceiras.

§ 1º

Fica criado o Núcleo de Justiça Restaurativa, a que se refere o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo (2014-2023).

§ 2º

O Núcleo de Justiça Restaurativa será integrado pelos Coordenadores das Centrais de Pacificação Restaurativa, por um representante das Comissões de Paz, por um representante dos Agentes Promotores da Paz e por uma assessoria técnica composta, preferencialmente, por profissionais da área de humanas (psicologia, serviço social, psicopedagogia, dentre outras).

Art. 7º-A.

Fica instituído o Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa - FMPR, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Programa Municipal de Pacificação Restaurativa - Maringá da Paz, com a finalidade de prover recursos destinados exclusivamente ao custeio das ações do Programa, com projetos e atividades de prevenção e transformação de conflitos, por meio da metodologia da Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz, no âmbito do Programa Maringá da Paz.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

Art. 7º-B.

A gestão do Fundo caberá à comissão executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa - Maringá da Paz.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

Art. 7º-C.

Constituem receitas do Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

I –

dotação consignada do orçamento do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

II –

transferências e repasses do Estado e da União destinados ao Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

III –

doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

IV –

rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos bancários e aplicações financeiras, destinadas ou relacionadas ao Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

V –

recursos oriundos de acordos judiciais, termos de ajuste de conduta (TACs) e instrumentos congêneres celebrados pelo Ministério Público ou outros órgãos, que sejam destinados ao Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

VI –

outros recursos que, por sua natureza, lhe sejam destinados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

Parágrafo único.

Não se isentam as respectivas secretarias municipais de políticas específicas de proverem os recursos necessários para ações voltadas à promoção da Cultura da Paz e da Justiça Restaurativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

Art. 7º-D.

Os recursos do Fundo serão aplicados em:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

I –

manutenção e expansão das ações de pacificação restaurativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

II –

capacitação continuada de facilitadores e servidores públicos envolvidos nas práticas restaurativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

III –

aquisição de materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento do Programa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

IV –

realização de campanhas educativas e projetos de sensibilização sobre a Cultura da Paz;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

V –

realização de eventos alusivos às práticas restaurativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

VI –

despesas operacionais e administrativas indispensáveis à execução das ações do Programa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12.104, de 18 de dezembro de 2025.

Art. 8º.

As Centrais de Pacificação Restaurativa são os espaços organizados para atendimento restaurativo às pessoas em situação de conflito e/ou violência, por meio dos métodos de solução autocompositiva de conflitos, com ênfase nas Práticas Restaurativas.

§ 1º

Ficam criadas as seguintes Centrais de Pacificação Restaurativa:

I –

Central Judicial de Pacificação Restaurativa: destinada а atender aos casos encaminhados pelo judiciário local - oferece atendimento restaurativo às situações de conflitos, litígios, crimes ou atos infracionais que aportam na esfera judicial;

II –

Central Comunitária de Pacificação Restaurativa: destinada a atender às questões oriundas da comunidade - oferece atendimento restaurativo às situações de conflitos e potenciais litígios, crimes ou atos infracionais que, em razão da menor relevância jurídica, desaconselhe ou torne desnecessária a sua judicialização, atuando na prevenção e na pacificação de conflitos já instaurados.

§ 2º

Fica autorizado o Poder Executivo a criar outras Centrais de Pacificação Restaurativa destinadas a atender a outros segmentos da população, ouvido o Conselho Gestor, independentemente de aprovação legislativa.

Art. 9º.

As Comissões de Paz são espaços informais de estudos e de aplicação das práticas restaurativas, no âmbito das instituições públicas е privadas, organizações da sociedade civil, escolas e comunidades, cuja criação será estimulada mediante a oferta de formações e supervisão técnica pelo Núcleo de Justiça Restaurativa.

Art. 10.

Os Agentes Promotores da Paz são pessoas capacitadas em justiça restaurativa, cadastradas e supervisionadas pelo Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicadas a atuar na pacificação de conflitos.

Art. 11.

O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de forma compartilhada com as suas congêneres no âmbito municipal, e mediante ações compartilhadas e/ou mediante convênio com as demais instituições parceiras, fica encarregado de viabilizar o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de viabilizar o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, por meio da Secretaria Municipal de Educação e suas congêneres, mediante ações compartilhadas e/ou convênio com as demais instituições parceiras.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 10.930, de 27 de agosto de 2019.

§ 1º

Para a viabilização do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, o Poder Executivo Municipal deverá:

I –

firmar convênios para o custeio de suas atividades;

II –

promover a inclusão do custeio no orçamento municipal, mediante apresentação de plano orçamentário pelo Conselho Gestor;

III –

responsabilizar-se por fornecer estrutura física e recursos humanos.

§ 2º

O Poder Executivo Municipal implantará as práticas restaurativas, como meio alternativo de autocomposição de conflitos, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 12.

Fica criada, no âmbito do Município de Maringá, a Semana Municipal de Justiça Restaurativa, a qual será comemorada no mês de novembro, preferencialmente, na terceira semana, na mesma época em que acontece a comemoração internacional.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 10.625, de 04 de junho de 2018