Projeto de Lei Ordinária nº 16041 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
16041
Data de Apresentação
03/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 7% (SETE POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E GARANTE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) VAGA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO, COMO SUPERMERCADOS, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES, CLÍNICAS, ESTÁDIOS E OUTROS LOCAIS SEMELHANTES, PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA OU QUE AS TRANSPORTEM, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS (FICAM REVOGADAS AS LEIS N. 6.725/2004 E N. 8.546/2010).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada