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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM DIVULGADO O SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA DESTINADO A RECEBER DENÚNCIAS E FAZER ENCAMINHAMENTOS REFERENTES A CASOS DE ABUSOS E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA DIVULGAR O SERVIÇO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA OFERTADA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NÚMERO DIÁRIO DE PACIENTES QUE SÃO ENCAMINHADOS PARA ATENDIMENTO NESSA ESPECIALIDADE; 2 – QUANTOS PACIENTES AGUARDAM NA FILA DE ESPERA POR ATENDIMENTO NESSA ESPECIALIDADE ATUALMENTE; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA SUPRIR DE FORMA SATISFATÓRIA A DEMANDA DE PACIENTES POR ESSA ESPECIALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO ADOTADAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS QUADRAS POLIESPORTIVAS LOCALIZADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS ESCOLAS MUNICIPAIS DISPÕEM DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM MARINGÁ ATUALMENTE; 2 – DENTRE AS REFERIDAS QUADRAS POLIESPORTIVAS LOCALIZADAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS QUAIS DISPÕEM DE ILUMINAÇÃO; 3 – SE AS QUADRAS POLIESPORTIVAS LOCALIZADAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS PODEM SER UTILIZADAS TAMBÉM PELA COMUNIDADE; 4 – DENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM DE QUADRAS POLIESPORTIVAS QUAIS DESTINAM ESSES ESPAÇOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., A FIM DE QUE TODOS OS ÔNIBUS DA LINHA NÚMERO 138 PASSEM PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PORTAL DAS TORRES, EM TODOS OS HORÁRIOS EM QUE OS ÔNIBUS DA REFERIDA LINHA PASSAM PELO BAIRRO EM QUESTÃO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO OU O REMANEJAMENTO DE MAIS LINHAS DE ÔNIBUS PARA ATENDER O REFERIDO BAIRRO, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE INÍCIO DAS MANHÃS E FINAIS DE TARDE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR LUIZ GABRIEL SAMPAIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS NA RUA DISTRITO FEDERAL, NA ZONA 27, VISANDO EVITAR O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NAQUELA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE

REQUER À MESA SE OFICIE AO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM MARINGÁ, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE OS CARTEIROS PASSEM A ATENDER O CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI, LOCALIZADO NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUM TIPO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES QUE EXECUTAM OS SERVIÇOS DE PODA E REMOÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO QUE ESSES SERVIDORES REALIZAM ATIVIDADES EMERGENCIAIS EM DIAS DE CHUVA E VENTO INTENSOS, DESOBSTRUINDO VIAS PÚBLICAS E FIAÇÕES ELÉTRICAS, E GARANTINDO, DESSA FORMA, A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS REFERIDOS SERVIDORES E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, NOS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA E JARDIM ATLANTA, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NESSES LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, NOS BAIRROS JARDIM COLINA VERDE, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, JARDIM PIATÃ, JARDIM CAMPOS ELÍSEOS, CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO E LOTEAMENTO BATEL, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NESSES LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM GARANTIDO O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS PÚBLICOS ÀS ENTIDADES MARINGAENSES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVEM A CAPOEIRA, VISANDO CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO DA REFERIDA MODALIDADE E INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA NA CIDADE DE MARINGÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISITAS PERIÓDICAS DE MÉDICOS E PSICÓLOGOS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, VISANDO AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, E DETERMINANDO AINDA QUE OS REFERIDOS PROFISSIONAIS REALIZEM AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA SAÚDE DOS ALUNOS EM INTERVALOS NÃO SUPERIORES A 6 (SEIS) MESES, BEM COMO ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS E OS CMEIS MANTEREM CADASTROS COM OS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELOS PROFISSIONAIS EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REIMPLANTAÇÃO DAS TRAVES DE GOL QUE FORAM RETIRADAS DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E À REDUÇÃO DO NÚMERO DE ACIDENTES NA AVENIDA MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NA ZONA 48, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À PRESERVAÇÃO DAS MARGENS DOS CÓRREGOS EXISTENTES EM MARINGÁ, TAIS COMO O PLANTIO DE MUDAS DE ESPÉCIES VEGETAIS QUE COMPÕEM A MATA CILIAR DESSES LOCAIS OU A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA ECOLÓGICA NESSAS ÁREAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.107/2011, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA CAUSADA PELO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇADA NOS TERRENOS LOCALIZADOS NA AVENIDA ALICIO ARANTES CAMPOLINA, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU LEGISLATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NESSES LOCAIS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS MUNÍCIPES ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM DO LIXO COMO FORMA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, EM ATENDIMENTO À LEI N. 6.587/2004, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATADOR DE LIXO RECICLÁVEL, E À LEI N. 8.224/2008, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM DE LIXO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO VERTICAL NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, OU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS VISANDO À CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA REFERIDA ÁREA DA CIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA PISCANTE INDICANDO A EXISTÊNCIA DE RADARES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NA AVENIDA ANTÔNIO BORTOLOTTO, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA BR 376, NO DISTRITO DE IGUATEMI, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA À TRAVESSIA DE PEDESTRES NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU LEGISLATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE EXIGIR QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM EVENTOS EM ESPAÇOS ABERTOS NO MUNICÍPIO E UTILIZAM BANHEIROS QUÍMICOS PARA USO POR PARTE DO PÚBLICO SEJAM OBRIGADOS A IMPLANTAR TAMBÉM BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INCLUSIVE CADEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.763/99, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE SONORIZADOR NOS SEMÁFOROS DAS PRINCIPAIS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL DESTINAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE DAR AO TERRENO LOCALIZADO NA RUA CARLOS CÂNDIDO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO MITSUZUCHI TOKUDA, NA QUADRA 400, LOTE 013, NO JARDIM SANTA ALICE, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO SERÁ IMPLANTADA A HORTA COMUNITÁRIA PREVISTA PARA O JARDIM DIAMANTE, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NO ENTORNO DA ÁREA RESERVADA PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA HORTA COMUNITÁRIA.

REQUER À MESA A CONCESSÃO DO TÍTULO DO MÉRITO COMUNITÁRIO AO SENHOR ANTÔNIO BRANDÃO NETO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE MARINGAENSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERRENO LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO BENEDITO DE CARVALHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO JOSÉ FAIAN, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O REFERIDO TERRENO É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAQUELE BAIRRO; 2 – CASO ESSE TERRENO SEJA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DECLINE SE O MESMO FOI ADQUIRIDO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO EM QUESTÃO E COMO SE DEU ESSA AQUISIÇÃO; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE CEDER O REFERIDO TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA ZUMBI DOS PALMARES, LOCALIZADA NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MADRID E NO JARDIM IPANEMA, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO CONTENDO COBERTURA E ASSENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA RUA MAX RICHARD CURT PHILIPP, NA VILA SANTA ISABEL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA RUA JURANDIR DINIZ DE SOUZA, NO JARDIM MONTREAL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE PARA ATENDER OS BAIRROS CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM CONTINENTAL, PARQUE RESIDENCIAL ANDREIA E PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NA RUA PIONEIRO TEODORO NEGRI, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CUMPRIRÁ AS DETERMINAÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE, APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO EM JUNHO DO CORRENTE ANO, NO QUE SE REFERE AO INGRESSO DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NO ENSINO FUNDAMENTAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BANCOS E MESAS FIXOS EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS DO MUNICÍPIO QUE AINDA NÃO DISPÕEM DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS NOS PARQUES E PRAÇAS DO MUNICÍPIO CUJA DENOMINAÇÃO CONSISTA EM NOMES DE PESSOAS CONTENDO O NOME E O HISTÓRICO DAS PESSOAS HOMENAGEADAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO CONTENDO INFORMAÇÕES TURÍSTICAS A RESPEITO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS ESCOLAS E OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ DISPÕEM DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS SALAS DE AULA DESSES ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO ESTÃO EQUIPADAS COM OS REFERIDOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS APARELHOS EM QUESTÃO PARA TODAS AS SALAS DE AULA REFERIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES QUE TÊM PROMOVIDO ESSAS PRÁTICAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS MEDIDAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE MANTER CONSERVADO O CALÇAMENTO DOS PASSEIOS PÚBLICOS DAS VIAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS PROVIDÊNCIAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE ENTULHO, LIXO, MÓVEIS USADOS E DEMAIS OBJETOS QUE SÃO ABANDONADOS EM REGIÕES DE FUNDO DE VALE E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO ACÚMULO DE LIXO QUE TEM SE VERIFICADO NA REGIÃO DO CÓRREGO MANDACARU, NAS PROXIMIDADES DA RUA PALMITAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZARÁ O PLANTIO DE NOVAS ÁRVORES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELAS QUE FORAM REMOVIDAS NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ESTAGIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS ESTAGIÁRIOS DE CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PRESTAM SERVIÇOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE; 2 – QUAIS SÃO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM QUE ESTÃO MATRICULADOS OS REFERIDOS ESTAGIÁRIOS; 3 – SE OS ESTAGIÁRIOS EM QUESTÃO SÃO REMUNERADOS PELO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O MONTANTE DE VALORES GASTOS PELO MUNICÍPIO COM A REMUNERAÇÃO DESSES ESTAGIÁRIOS, DISCRIMINANDO A QUE SE REFEREM OS VALORES PAGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE CARÁTER EDUCATIVO VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES A RESPEITO DA TRAVESSIA ADEQUADA DAS VIAS PÚBLICAS NA REGIÃO DOS CRUZAMENTOS, ALERTANDO-OS ACERCA DA NECESSIDADE DE AGUARDAR A PASSAGEM DOS VEÍCULOS NOS LOCAIS ONDE EXISTEM SEMÁFOROS ENQUANTO ESTES DISPOSITIVOS OSTENTAM A SINALIZAÇÃO VERDE PARA OS VEÍCULOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A VIABILIDADE DE PROIBIR A CONVERSÃO DE VEÍCULOS À ESQUERDA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, EXCETUANDO-SE AS AVENIDAS QUE UTILIZAM O SISTEMA BINÁRIO.

REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO RICHA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO-LHE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ACATAR AS REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO, AS QUAIS VISAM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESSES SERVIDORES.