Lei Ordinária nº 11.349, de 16 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11349
Ano
2021
Data
16/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 3.698
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Confere aos empregados públicos direito a licença paternidade e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica