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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 513, de 19 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

513

Ano

2003

Data

19/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

770_texto_integral.pdf

Ementa

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 359/2000.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 359, de 06 de novembro de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 738, de 23 de outubro de 2008
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI