Lei Ordinária nº 7.453, de 28 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7453
Ano
2007
Data
28/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, REVOGA AS LEIS NºS. 4548/97, 4964/99, 5792/2002, 6319/2003 E 7050/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica