Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

PROÍBE O COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, NAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

TRANSFORMA A RUA NILO CAIRO EM EIXO RESIDENCIAL B – ERB, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT E A RUA PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN

INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA AS LEIS 5.688/2002, 7.217/2006, 7.505 E 10.066/2015.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CESTAS COLETORAS PARA A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MOZART FIORINI A RUA 47.074, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA VIRGÍLIO MANILIA, NO TRECHO QUE COMPREENDE O JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO FRANCISCO CASTOLDO, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DAS TORRES, NO TRECHO QUE COMPREENDE O BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO E JARDIM MONTE BELO, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, DEFRONTE DO CONDOMÍNIO HAVANA RESIDENCE, VISANDO VERIFICAR AS POSSIBILIDADES DE SE COLOCAR ALGUMA SINALIZAÇÃO PARA FACILITAR A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NAQUELE LOCAL, POIS OS MORADORES ESTÃO ENCONTRANDO MUITAS DIFICULDADES PARA SAIR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEVIDO AO INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS VERIFICADO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ALTERAÇÃO DA EMPRESA QUE OPERA O SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, E, TENDO EM VISTA, ESPECIALMENTE, AS NUMEROSAS DENÚNCIAS QUE CHEGAM AO CONHECIMENTO DESTE VEREADOR, POR INTERMÉDIO DE DIVERSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO, TAIS COMO FACEBOOK, WHATSAPP E TELEFONE, RELATANDO VARIADOS PROBLEMAS PERCEBIDOS NO ATENDIMENTO ATÉ ENTÃO PRESTADO PELA NOVA OPERADORA (SUDAMED), PRINCIPALMENTE, QUANTO A DIFICULDADES PARA CONSEGUIR ATENDIMENTO POR MEIO DO CANAL TELEFÔNICO DISPONIBILIZADO, DIFICULDADES NO AGENDAMENTO E NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, REDUZIDO NÚMERO DE MÉDICOS CREDENCIADOS, ENTRE OUTRAS RECLAMAÇÕES, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR VISANDO ORGANIZAR O REFERIDO SISTEMA DE SAÚDE, DE FORMA A ATENDER A TODAS AS DEMANDAS DOS SERVIDORES DE MODO SATISFATÓRIO;

2 – SE EXISTEM SERVIÇOS QUE, ANTES DA RESPECTIVA TROCA, ERAM PRESTADOS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA ANTIGA OPERADORA (SANTA RITA SAÚDE), MAS QUE, A PARTIR DA GESTÃO DA SUDAMED, NÃO SERÃO PRESTADOS PELO SAMA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E QUAIS SÃO ESTES SERVIÇOS;

3 – SE FOI ESTABELECIDO ALGUM PRAZO RESERVADO À TRANSIÇÃO E À TROCA DE INFORMAÇÕES E ESTRUTURA ENTRE AS RESPECTIVAS OPERADORAS DO SISTEMA, VISANDO PRESERVAR A CONTINUIDADE DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CURSO;

4 – CONSIDERANDO OS INÚMEROS PERCALÇOS IMPOSTOS À SOCIEDADE PELA PANDEMIA DE COVID-19, QUE ATUALMENTE AFETA, SOBREMODO, OS SISTEMAS DE SAÚDE; SE, À ÉPOCA EM QUE SE DECIDIU POR EXECUTAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERAR O SAMA, HAVIA POSSIBILIDADE DE, AO INVÉS DISSO, REALIZAR A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE, VISANDO MANTER OS SERVIÇOS SOB PRESTAÇÃO DA OPERADORA ANTERIOR (SANTA RITA SAÚDE), DE SORTE A ADIAR EVENTUAL TROCA DE OPERADORA PARA MOMENTO QUE SE REVELASSE MAIS OPORTUNO A ISTO, ASSEGURANDO-SE, ASSIM, A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE OPTOU POR NÃO ADOTAR ESSA MEDIDA;

5 – ENCAMINHE CÓPIA DO TERMO DE REFERÊNCIA QUE INSTRUIU O PROCESSO LICITATÓRIO EM QUE A EMPRESA SUDAMED SAGROU-SE VENCEDORA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA COVID-19 QUE SÃO FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO OU NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SOB VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS OU FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS, E ATÉ MESMO AOS MEMBROS DA POPULAÇÃO QUE RECORREM AOS POSTOS DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, QUE RECENTEMENTE CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTE VEREADOR DENÚNCIA RELATANDO FALTA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ATÉ MESMO PARA OS CIDADÃOS QUE BUSCAM ATENDIMENTO EM ALGUNS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, O QUE, SE CONFIRMADO, CONSTITUIRIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PROTOCOLOS DE HIGIENE E SEGURANÇA SANITÁRIA, CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, O QUANTO SEGUE:

1 – SE ATUALMENTE HÁ INSUMOS, COMO ÁLCOOL EM GEL, LUVAS E MÁSCARAS, EM QUANTIDADES COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, QUER SEJA QUANTO AOS MATERIAIS DISTRIBUÍDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OU AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUER SEJA QUANTO AOS INSUMOS DISTRIBUÍDOS AOS MUNÍCIPES QUE RECORREM AOS POSTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO MUNICÍPIO;

2 – NÃO HAVENDO INSUMOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SE O MUNICÍPIO PROVIDENCIARÁ OS PRODUTOS RESPECTIVOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAL É A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.