Lei Complementar nº 1.269, de 23 de dezembro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.280, de 28 de abril de 2021
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 931, de 17 de dezembro de 2012
Norma correlata
Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1.062, de 01 de julho de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.074, de 06 de janeiro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.094, de 06 de outubro de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.127, de 11 de setembro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.132, de 26 de outubro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.147, de 30 de abril de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.186, de 14 de outubro de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.191, de 22 de outubro de 2019
Art. 1º.
Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Maringá disporá de unidades organizacionais
da Administração Direta e Indireta, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos definidos nesta Lei, baseadas nas mais modernas práticas de Administração Pública e primando pela transparência, ética, eficiência e responsabilidade com os recursos públicos.
§ 1º
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.
§ 2º
A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal, executadas diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I –
unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;
II –
unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito e aos titulares das unidades administrativas, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretariais, fundamentadas na eficácia e eficiência das ações e na imprescindibilidade do interesse público nos projetos em desenvolvimento ou a serem executados;
III –
secretarias municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 2º.
A estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Maringá será representada pelas
seguintes unidades:
I –
Órgãos de Assessoramento Superior:
a)
Chefia de Gabinete do Prefeito – GAPRE;
b)
Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
c)
Procuradoria-Geral do Município – PROGE;
c.1)
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
d)
Secretaria Municipal de Compliance e Controle – COMPLIANCE;
e)
Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais – AMETRO;
II –
Secretarias de Natureza Meio:
a)
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEP;
b)
Secretaria Municipal de Logística e Compras – SELOG;
c)
Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ;
d)
Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEURBH.
III –
Secretarias de Natureza Fim:
a)
Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
b)
Secretaria Municipal de Saúde – SAÚDE;
b.1)
Hospital Municipal de Maringá Dra. Thelma Villanova Kasprowicz;
c)
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SEMULHER;
d)
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SESP;
e)
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB;
f)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA;
g)
Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA;
h)
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SELURB;
i)
Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação – SIACOM;
j)
Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC;
k)
Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS;
l)
Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP;
m)
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SETRAB;
n)
Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania – SEJUC;
o)
Secretaria Municipal de Segurança Pública – SSM.
Art. 3º.
Além das secretarias referidas no artigo anterior, o Prefeito Municipal poderá instalar até 02 (duas) secretarias de natureza
extraordinária, vinculadas ao Gabinete do Prefeito, para tratar de assuntos ou programas de importância e duração transitória.
§ 1º
As Secretarias Extraordinárias criadas neste artigo, vinculadas ao Gabinete do Prefeito, em número de 02 (duas), servirão para
tratar de assuntos ou programas de importância e duração transitória, cuja urgência não possa esperar o regular trâmite legislativo.
§ 2º
O ato de instalação da secretaria de natureza extraordinária indicará a duração estimada da missão a ser cumprida, os
meios administrativos a serem usados, dispondo sobre a sua organização e funcionamento, e, conforme o caso, as unidades
administrativas que devam, temporariamente, ser vinculadas ao novo órgão, especificando a origem do remanejamento e a
transformação de unidades existentes em outras Secretarias na estrutura administrativa do Município, vedado o aumento da
despesa prevista nesta Lei.
§ 3º
O emprego das Secretarias Extraordinárias visará atender a programas especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de natureza relevante e em caráter temporário.
§ 4º
Fica vedada a instalação das Secretarias Extraordinárias para assuntos ou atividades corriqueiras da Administração Municipal.
Art. 4º.
A estrutura organizacional e funcional básica da Administração Direta do Município de Maringá, atendidas as suas
peculiaridades, poderá compreender unidades administrativas dos seguintes níveis:
I –
Nível de Direção Superior, representado pelos Agentes Políticos, remunerados por subsídio, com funções relativas à liderança, à articulação e ao controle das atuações e dos resultados das respectivas áreas de atividades, inclusive dos assuntos ou programas de importância e duração transitória;
II –
Nível de Superintendência e Direção, com funções de desenvolvimento das atividades das unidades administrativas, inerentes
à finalidade do órgão, que será representado por:
a)
Cargo Comissionado de Superintendente, símbolo SUP, de nível 1;
b)
Cargo Comissionado de Diretor, símbolo DAS, subdividido nos níveis 1, 2 e 3, conforme a complexidade;
c)
Função Gratificada de Diretor, símbolo FGD, quando a função for exercida exclusivamente por servidor(a) detentor(a) de cargo efetivo.
III –
Nível de Gerência, com funções de desenvolvimento das atividades das unidades administrativas, inerentes à sua área de
atuação, que será representado por:
a)
Cargo Comissionado de Gerente, símbolo GAS, subdividido nos níveis 1, 2 e 3, conforme a complexidade;
b)
Função Gratificada de Gerente, símbolo FGG, quando a função for exercida exclusivamente por servidor(a) detentor(a) de cargo efetivo;
c)
Diretor de Unidade Administrativa da Saúde ou Educação, de Grande Porte, símbolo FGD1;
d)
Diretor de Unidade Administrativa da Saúde ou Educação, de Médio Porte, símbolo FGD2;
e)
Diretor de Unidade Administrativa da Saúde ou Educação, de Pequeno Porte, símbolo FGD3.
IV –
Nível de Coordenação e Chefia de Serviço, com funções de operacionalização das atividades inerentes à sua área de atuação,
representado por:
a)
Coordenador de Serviço, símbolo FGC, ocupado exclusivamente por servidores(as) efetivos(as);
b)
Chefia de Serviço, símbolo FGCS, ocupado exclusivamente por servidores(as) efetivos(as);
c)
Coordenador Educacional, símbolo FGCE, ocupado exclusivamente por servidores(as) efetivos(as), na área do magistério
municipal.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica às secretarias extraordinárias.
§ 2º
A estrutura hierárquica dos cargos definidos neste artigo está configurada pelos respectivos símbolos representativos estabelecidos na ordem constante do caput.
§ 3º
Dentre as funções de confiança, havendo previsão legal no Anexo I desta Lei, optará a Administração por investir o(a)
servidor(a) efetivo(a) no cargo em comissão ou atribuir-lhe a função gratificada.
Art. 5º.
A Administração Municipal poderá ser assessorada por Conselhos, órgãos colegiados com o objetivo de colaborar com
os mais diversos setores da comunidade.
Parágrafo único.
Os órgãos colegiados de que trata este artigo terão regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 6º.
A representação gráfica da estrutura organizacional básica será objeto de regulamentação.
Art. 7º.
Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam
criados os cargos constantes do Anexo I desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixadas.
Art. 8º.
O subsídio dos ocupantes dos cargos previstos no inciso I do artigo 4.º desta Lei será de R$ 13.966,08 (treze mil novecentos
e sessenta e seis reais e oito centavos).
Parágrafo único.
Os(as) servidores(as) públicos municipais efetivos investidos em cargos remunerados por subsídios no âmbito do Município de Maringá poderão optar pela continuidade da percepção de sua remuneração do cargo efetivo, sem qualquer acréscimo,
sendo considerado, para efeito remuneratório, como em licença com direito a remuneração.
Art. 10.
O(a) servidor (a) efetivo(a) designado(a) para exercer função gratificada perceberá, a título de gratificação, os seguintes valores:
I –
FGD: R$ 2.741,12;
II –
FGG: R$ 1.964,40;
III –
FGC: R$ 812,68;
IV –
FGCS: R$ 580,49;
V –
FGD1: R$ 1.695,06;
VI –
FGD2: R$ 1.376,93;
VII –
FGD3: R$ 1.167,97;
VIII –
FGF: R$ 1.590,56;
IX –
FGFI: R$ 882,35;
X –
FGCE: R$ 812,68.
§ 1º
As nomeações para a função gratificada serão regulamentadas por Decreto.
§ 2º
O(a) servidor(a) público municipal efetivo, designado(a) para ocupar Cargo em Comissão poderá optar pelo recebimento de sua remuneração acrescida da Função Gratificada equivalente.
Art. 11.
Para todos os efeitos legais, o subsídio e a remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas,
criados por esta Lei Complementar, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Parágrafo único.
Ao subsídio e à remuneração dos cargos previstos nesta Lei Complementar se aplicam o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 12.
Os cargos de remuneração por subsídio e os cargos em comissão, criados por esta Lei, de livre nomeação pelo Chefe do
Poder Executivo, serão exercidos por ocupantes que detenham suficiente habilitação, quando a área de atuação assim o exigir.
Art. 13.
O(a) servidor(a) público municipal efetivo(a) que for nomeado(a) para o cargo em comissão não poderá acumular o
vencimento do cargo em comissão com outro cargo comissionado, função gratificada ou encargos especiais.
Art. 14.
O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de
deliberação, consulta e orientação, previstos no inciso I do § 2.º do art. 1.º desta Lei, observada a legislação pertinente.
Art. 15.
A Chefia do Gabinete do Prefeito tem como área de competência:
I –
a organização e controle da agenda do Prefeito, inclusive em relação aos Secretários Municipais e equivalentes;
II –
a representação social e política do Prefeito;
III –
relacionamento político-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e
Legislativo Municipal;
IV –
relacionamento com os Poderes Executivo e Legislativo, Estaduais e Federais;
V –
relacionamento com a Câmara Municipal;
VI –
coordenação das atividades das Assessorias do Prefeito;
VII –
elaboração da mensagem anual do Prefeito;
VIII –
desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam
relacionados à Chefia do Gabinete;
IX –
a execução de outras atividades afetas ao Gabinete do Prefeito e que sejam por ele determinadas;
X –
organização e controle do arquivo de documentos recebidos e expedidos pelo Gabinete;
XI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XII –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 16.
A Chefia de Gabinete do Prefeito compreenderá a distribuição das tarefas do Prefeito e Vice-Prefeito, inclusive suas
assessorias, através de regulamentação própria.
Art. 17.
Será de competência da Secretaria Municipal de Governo:
I –
recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
II –
acompanhamento da elaboração e encaminhamento dos documentos oficiais a serem assinados pelo Prefeito Municipal;
III –
coordenação das ações das Administrações Distritais, as quais farão a articulação entre as áreas afins e a comunidade, no que
lhes é pertinente;
IV –
coordenação e integração das ações das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Municipal;
V –
articulação das ações de Governo e a execução destas;
VI –
acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
VII –
coordenação das atividades de Gestão Estratégica do Governo;
VIII –
acompanhamento da análise de conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
IX –
apoio administrativo ao Tiro de Guerra e ao Corpo de Bombeiros;
X –
acompanhamento do controle e fiscalização da gestão dos fundos municipais;
XI –
transmissão aos órgãos da Administração Municipal das determinações do Prefeito Municipal, promovendo a integração dos
órgãos destinatários, acompanhando o seu cumprimento;
XII –
ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando à maior eficiência e eficácia dos serviços públicos locais, acompanhando sua implementação e medindo seus resultados;
XIII –
elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e
arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura;
XIV –
desenvolvimento, adaptação e/ou acompanhamento dos indicadores de desempenho do Governo Municipal, em toda a
sua dimensão;
XV –
coordenação e administração do Paço Municipal, em especial das benfeitorias que se fizerem necessárias para o seu uso;
XVI –
organização e execução das atividades da Escola de Gestão;
XVII –
publicações de leis, decretos, portarias, extratos de contratos e convênios, resoluções, decretos legislativos, pareceres de
comissões e outros atos oficiais da Administração Direta, Indireta, como também da Câmara de Vereadores do Município de Maringá, e outras publicações porventura necessárias;
XVIII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIX –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 18.
Será de competência da Procuradoria-Geral do Município:
I –
a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas que sejam afetas às suas atribuições e/ou delegadas pelo Prefeito;
II –
a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, e das provenientes de outros créditos do Município;
III –
o exercício da consultoria jurídica das unidades do Município, inclusive promovendo a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e de atos administrativos, mediante a emissão de pareceres, súmulas, e outros atos, vinculantes ou não;
IV –
resolver conflitos de competência entre órgãos da Administração Pública Municipal;
V –
representar o Município nas assembleias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que
participe o Município;
VI –
representar o Município junto ao Conselho de Contribuintes do Município;
VII –
representar o Município junto ao Tribunal de Contas;
VIII –
representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos, quanto aos atos de natureza estritamente funcional, quando não conflitem com o interesse público, na forma de regulamento;
IX –
elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos e minutas de qualquer ato de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida por ato do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município;
X –
opinar, previamente, sobre:
a)
a forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, os pedidos de extensão dos julgados, relacionados com a Administração Pública;
b)
a forma de cumprimento de precatórios judiciais;
c)
a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios;
d)
os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando ultrapassar os valores referentes à modalidade convite.
XI –
supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa;
XII –
promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
XIII –
propor ao Prefeito o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de lei ou, quando for o caso, a provocação do
Procurador-Geral de Justiça ou da República;
XIV –
propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XV –
propor ao Prefeito as medidas de caráter jurídico que visem a proteger os direitos reais e possessórios referentes ao patrimônio público estadual;
XVI –
propor ao Prefeito a abertura de processo administrativo contra agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa;
XVII –
exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XVIII –
a supervisão das sindicâncias e processos administrativos;
XIX –
propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
XX –
a coordenação das atividades do PROCON;
XXI –
requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame por profissional especializado, a ser atendido em prazo razoável assinalado;
XXII –
realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse do Município, em
qualquer instância, nos termos definidos em ato do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;
XXIII –
praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
XXIV –
praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços
auxiliares;
XXV –
realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse do Município, conforme
regulamentação;
XXVI –
instaurar e conduzir, de ofício, ou por deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, processos
disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores do Município e por servidores(as) lotados(as) na Procuradoria-Geral do Município;
XXVII –
compor seus órgãos de administração e organizar seus órgãos especializados, repartições administrativas e serviços auxiliares;
XXVIII –
celebrar contratos, acordos e convênios relacionados à qualificação funcional dos Procuradores do Município e dos
servidores(as) da Procuradoria-Geral do Município, bem como para a ampliação da defesa judicial do Município;
XXIX –
dispor sobre seus regimentos, portarias e regulamentos internos;
XXX –
zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XXXI –
exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais;
XXXII –
a inscrição na dívida ativa;
XXXIII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XXXIV –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
§ 1º
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Procurador do Município no exercício de suas atividades funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 2º
Será regulamentado o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município para o exercício de sua competência prevista
nesta Lei.
Art. 19.
Será de competência da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor:
I –
formulação, coordenação e execução de programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais;
II –
orientação e defesa dos consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;
III –
a fiscalização e demais atos previstos no art. 55 da Lei Federal n. 8.078/90, nos limites de sua competência;
IV –
recebimento e apuração de reclamações de consumidores, aplicando as sanções cabíveis quando constatada a irregularidade e não obtida a conciliação encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituam infrações penais à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor;
V –
apoio as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim;
VI –
celebração de convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;
VII –
orientação aos consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
VIII –
desenvolvimento de palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
IX –
atuação junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos
currículos escolares;
X –
coordenação da gestão dos Fundos afetos ao órgão;
XI –
representação judicial dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, nos termos do inciso III do art. 82 da Lei n.
8.078/90;
XII –
promoção do cumprimento e efetivação de suas decisões, bem como pela execução judicial das multas inscritas em dívida ativa;
XIII –
representação local do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cumprindo as suas normas, nos termos do art. 4.º e demais disposições do Decreto Federal 2.181/97, e procedendo, sempre que possível, à integração do sistema de informações local ao estadual e nacional;
XIV –
celebração de compromissos de ajustamento de conduta, nos termos do art. 6.º do Decreto Federal 2.181/97;
XV –
o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de
atuação.
Art. 20.
Será de competência da Secretaria Municipal de Compliance e Controle, dentre outras definidas em leis específicas:
I –
fiscalização do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II –
acompanhamento da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo;
III –
atuação preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros
ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou
em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
IV –
promoção do incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a
prevenção da malversação dos recursos públicos;
V –
proposição de medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, recomendações,
pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;
VI –
administração das informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência;
VII –
desenvolvimento de atividades visando subsidiar e orientar o Governo sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
VIII –
a convocação de servidor(a), a requisição de documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria;
IX –
desempenho de todos os atos necessários ao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de
suas finalidades;
X –
acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XI –
implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas, procedimentos ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar, remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública municipal, elevando a confiança da sociedade na Gestão;
XII –
desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência
e prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades;
XIII –
elaborar, divulgar e aplicar padrões de conduta, políticas e procedimentos de integridade no âmbito da Prefeitura de Maringá;
XIV –
desenvolver e aplicar treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
XV –
elaborar e realizar procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução
de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
XVI –
elaborar e realizar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XVII –
monitorar continuamente o programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à
ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5.º da Lei n. 12.846, de 2013;
XVIII –
coordenar as atividades de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controle interno do município;
XIX –
proceder à análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
XX –
manter e ampliar os canais de denúncia de irregularidades, que deverão ser abertos e amplamente divulgados a servidores(as) e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XXI –
elaborar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XXII –
elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Comitê de Ética, que avaliará o desempenho ético e moral dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendará, nos casos em que demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração;
XXIII –
o desenvolvimento de outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação;
XXIV –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XXV –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único.
Somente poderão ser designados integrantes do quadro de servidores(as) efetivos(as) do Município para os cargos de Diretoria e Gerência desta Secretaria.
Art. 21.
Será de competência da Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais:
I –
assessorar o Prefeito Municipal na coordenação política e na condução do relacionamento com as instituições governamentais e não-governamentais, bem como com representantes da sociedade civil organizada;
II –
promover a interlocução com a sociedade civil organizada e suas entidades representativas;
III –
promover a elaboração de estudos de natureza político-institucional;
IV –
estabelecer e coordenar as relações com os municípios da Região Metropolitana de Maringá;
V –
promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento integrado da Região Metropolitana e a programação dos serviços comuns;
VI –
coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, objetivando-lhes, sempre que possível,
a unificação quanto aos serviços comuns;
VII –
opinar sobre questões de interesse da Região Metropolitana;
VIII –
sugerir a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns;
IX –
propor ações de planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social;
X –
coordenação das relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, governamentais ou não;
XI –
articulação com as demais esferas de Governo, seja Direta ou Indireta, no sentido de realizar a captação de recursos para o
Município de Maringá, em especial para atendimento das diretrizes estratégicas;
XII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIII –
apresentar projetos e ações relativos a outros serviços incluídos na área de competência da Região Metropolitana.
Art. 22.
Será de competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas:
I –
planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação e remanejamento;
II –
elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formais de pessoal;
III –
gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
IV –
gestão dos serviços de assistência social ao(à) servidor(a), de perícias médicas, de higiene e de segurança do trabalho;
V –
realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração Direta e Indireta;
VI –
proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;
VII –
controle das atividades desenvolvidas, relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de
servidores(as), administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho, e demais assuntos relativos aos(às) servidores(as) municipais;
VIII –
organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
IX –
coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos(as) servidores(as) municipais;
X –
assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal;
XI –
desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas;
XII –
assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao
pessoal;
XIII –
promoção da inspeção de saúde dos(as) servidores(as), para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinadas aos(às) servidores(as) municipais;
XIV –
desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam
relacionados à Secretaria;
XV –
administração e controle do atendimento à saúde do(a) servidor(a) municipal e seus dependentes legais;
XVI –
promoção de convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao aperfeiçoamento de profissionais de nível
técnico superior para atendimento às diretrizes das Secretarias;
XVII –
promoção de estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico;
XVIII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIX –
o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 23.
Será de competência da Secretaria Municipal de Logística e Compras:
I –
o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuição de materiais, o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
II –
a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
III –
a administração de arquivo, reprografia, meios de comunicação;
IV –
a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos
demais órgãos, na área de sua competência;
V –
a administração e a execução dos procedimentos licitatórios, inclusive publicação e controle dos atos comuns às diversas unidades, bem como sistematização e controle operacional de outras atividades correlatas;
VI –
a lavratura de escrituras, assinaturas e respectivos registros;
VII –
a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao material,
arquivo e patrimônio;
VIII –
a consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios mobiliários e imobiliários do Município;
IX –
a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
X –
a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e proteção dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
XI –
a gestão dos procedimentos licitatórios e suas publicações, incluindo o controle operacional e a sistematização dos atos comuns às diversas unidades administrativas;
XII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIII –
o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de
atuação.
Art. 24.
Será de competência da Secretaria Municipal de Fazenda:
I –
o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município;
II –
as relações com os contribuintes;
III –
a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Técnico para o desempenho da Prefeitura do Município de
Maringá;
IV –
a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
V –
a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos devidos ao ente público;
VI –
acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta;
VII –
promover a consolidação dos demonstrativos contábeis e financeiros;
VIII –
a programação de desembolso financeiro;
IX –
planejar e acompanhar o fluxo financeiro do Município, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de
caixa;
X –
a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados
por lei;
XI –
a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo afetas à Secretaria;
XII –
os registros e controles contábeis;
XIII –
a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;
XIV –
propor, implantar e acompanhar medidas concernentes à qualificação e eficiência do gasto público;
XV –
a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XVI –
a contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais;
XVII –
o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
XVIII –
assessoramento na administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central
que representa e outras atividades correlatas;
XIX –
supervisionar, planejar e acompanhar a execução da despesa orçamentária;
XX –
controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias;
XXI –
examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do Município;
XXII –
desenvolvimento, realização e acompanhamento das receitas e despesas realizadas, sempre em formato gerencial, objetivando o suporte decisório;
XXIII –
elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhamento da sua execução;
XXIV –
propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XXV –
assessorar a administração dos convênios e ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União, Estados
e demais Municípios;
XXVI –
editar atos normativos de caráter cogente para a administração pública municipal direta e indireta em matéria financeira,
orçamentária e contábil;
XXVII –
o empenho, a liquidação, ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria e pagamentos ordenados por outras Secretarias;
XXVIII –
a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
XXIX –
a coordenação e execução dos sistemas de fiscalização do Município;
XXX –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único.
Somente poderão ser designados integrantes do quadro de servidores efetivos do Município para os cargos de Diretoria e Gerência desta Secretaria.
Art. 25.
Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação:
I –
promoção de estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município;
II –
proposição de medidas administrativas e/ou projetos de lei que possam repercutir no planejamento integrado do Município;
III –
a expedição de atos de autorização, permissão, concessão de uso e parcelamento do solo;
IV –
colaboração com as unidades da Administração Municipal para a consecução do planejamento integrado do Município;
V –
a emissão de certidões de Perímetro Urbano;
VI –
os levantamentos topográficos cadastrais, planialtimétrico dos próprios públicos, alinhamento predial e demarcação das diretrizes do sistema viário;
VII –
a emissão da certidão de viabilidade do parcelamento do solo;
VIII –
a análise, aprovação e emissão de Alvarás de Licença para parcelamento do solo, desmembramentos, remembramentos e desdobros;
IX –
promoção de convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao aperfeiçoamento de profissionais de nível
técnico superior;
X –
a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa aos projetos de obras e edificações;
XI –
a expedição de habite-se e de alvarás de construção, demolição, revalidação, atualização, regularização, subdivisão ou
incorporação de imóveis;
XII –
a montagem de processos para solicitação de recursos para reformas, construções e ampliações de obras públicas municipais;
XIII –
a elaboração de estudo e planejamento para execução da programação de despesa anual e outras providências;
XIV –
a elaboração e condução da Política Habitacional de Interesse Social do Município;
XV –
traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais de interesse
social;
XVI –
a participação no Conselho Municipal de Gestão Territorial;
XVII –
a gestão, fiscalização e acompanhamento do destino dos recursos adquiridos ao Fundo Municipal de Habitação;
XVIII –
o acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de interesse social;
XIX –
o desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse social para o Poder Público Municipal;
XX –
o desenvolvimento de projetos habitacionais, a elaboração de projetos na busca de recursos junto aos órgãos federais e
estaduais;
XXI –
a organização e atualização do sistema gerenciador de cadastro para a casa própria dos inscritos na Prefeitura do Município
de Maringá;
XXII –
a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política habitacional de interesse social;
XXIII –
o desenvolvimento de convênios com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social;
XXIV –
a seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo a legislação de critérios dos programas habitacionais de interesse
social a serem desenvolvidos, bem como o acompanhamento pós-contrato ou pós-ocupação dos familiares;
XXV –
acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XXVI –
indicar os representantes da Secretaria nos Conselhos Municipais dos quais a Secretaria participa;
XXVII –
negociação junto às autoridades competentes das instalações de serviços essenciais de infraestrutura de água, energia
elétrica, esgotamento sanitário, canalização pluvial e outros, nos núcleos habitacionais de responsabilidade do Poder Público Municipal, ou quando tais encargos recaiam sobre a Prefeitura;
XXVIII –
emissão de pareceres técnicos e laudos de avaliação imobiliária;
XXIX –
análise e emissão de parecer técnico quanto aos estudos prévios de impacto de vizinhança;
XXX –
a execução e o controle dos contratos das unidades habitacionais;
XXXI –
administração e controle dos arquivos de contratos das unidades habitacionais;
XXXII –
análise, aprovação e emissão de certidões do parcelamento do solo referentes à regularização fundiária no município
de Maringá;
XXXIII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XXXIV –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 26.
Será de competência da Secretaria Municipal de Educação:
I –
o planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;
II –
o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o gerenciamento nas questões específicas da área;
III –
a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos da rede municipal, referentes a ensino, assistência social, saúde, fundamental na área de atuação do Município;
IV –
a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
V –
planejamento, supervisão, orientação, acompanhamento, controle e o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de Educação;
VI –
administração das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII –
elaboração e coordenação de estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política
educacional do Município;
VIII –
promoção da formação permanente e continuada dos profissionais da educação municipal;
IX –
desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
X –
acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XII –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 27.
Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde:
I –
o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
II –
a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
III –
a prestação de serviços médicos e ambulatoriais, hospitalares e de urgência e de emergência;
IV –
a promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
V –
a implantação e fiscalização das políticas municipais relativas à higienização e à saúde pública;
VI –
a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;
VII –
coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
VIII –
a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada e dos poderes públicos para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas;
IX –
a avaliação da satisfação dos usuários em relação ao atendimento dos agentes de saúde;
X –
o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de
atuação;
XI –
assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais
que visem à redução, prevenção e eliminação do risco de doenças;
XII –
planejamento e execução da política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
XIII –
controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;
XIV –
desenvolvimento das ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde;
XV –
criação e divulgação de programas coletivos de prevenção de deficiências e controle de doenças transmissíveis e alimentos,
através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;
XVI –
desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, das metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretaria;
XVII –
administração do Hospital Municipal e demais órgãos vinculados à Secretaria;
XVIII –
acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XIX –
avaliação da satisfação dos usuários em relação ao atendimento dos agentes de saúde;
XX –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XXI –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 28.
Será de competência da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres:
I –
proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao seu público-alvo;
II –
estímulo e apoio sobre a situação de seu público-alvo no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as
informações para a montagem de banco de dados;
III –
formulação das políticas de interesse específico de seu público-alvo, de forma articulada com as Secretarias afins;
IV –
elaboração e divulgação, por meios diversos, de material sobre a situação econômica, social, política e cultural de seu
público-alvo, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação ou restrinjam seu papel social;
V –
desenvolvimento de ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das pessoas afetas a suas atribuições;
VI –
estabelecimento, com as Secretarias afins, de programas de formação e treinamento dos(as) servidores(as) públicos municipais vinculados à sua área de atuação;
VII –
proposição e acompanhamento de programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinem-se a
melhorar o atendimento das pessoas atendidas no seu âmbito de ação, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
VIII –
elaboração e execução de projetos ou programas concernentes às condições das pessoas incluídas na sua área de atuação que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras secretarias;
IX –
proposição e celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas;
X –
elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;
XI –
manifestação a respeito das questões relativas às suas atribuições em todas as esferas de Governo;
XII –
proposição de medidas e atividades que garantam o combate à discriminação de qualquer natureza;
XIII –
criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização das pessoas assistidas, oferecendo apoio aos movimentos que as integram no âmbito municipal;
XIV –
criação de programas de formação permanente e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos
correlatos que contribuam para a conscientização da população;
XV –
coordenação e implementação de campanhas institucionais na sua área de atuação;
XVI –
a celebração de convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração
e execução de planos, programas e projetos;
XVII –
colaboração e acompanhamento dos Conselhos Municipais afetos às suas atividades;
XVIII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIX –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 29.
Será de competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
I –
planejamento, organização, programação, coordenação, execução e avaliação das atividades de promoção e desenvolvimento do esporte de rendimento, da recreação e do lazer;
II –
o fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza esportiva, recreativa e de lazer que visem a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Maringá;
III –
a administração da Vila Olímpica e dos demais próprios públicos vinculados à Secretaria;
IV –
a promoção e o desenvolvimento de atividades e iniciativas de natureza desportiva;
V –
a elaboração de programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas;
VI –
o fomento à prática desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;
VII –
a administração dos estádios, campos, ginásios, centros esportivos, complexos Meu Campinho e academias da terceira e
da primeira idade;
VIII –
a elaboração e promoção de programas de incentivo à prática desportiva, destinados especificamente a portadores de
necessidades especiais e pessoas idosas;
IX –
o desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações do planejamento estratégico de governo que
estejam relacionados à Secretaria;
X –
o acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XII –
o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 30.
Será de competência da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:
I –
a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito;
II –
o funcionamento como órgão executivo de trânsito do Município, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
III –
a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo, de táxi, de moto táxi e de quaisquer outros sistemas que operem na modalidade de serviço público no Município;
IV –
a promoção de campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
V –
a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
VI –
implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
VII –
a elaboração dos projetos do sistema viário do Município;
VIII –
o planejamento da sinalização urbana destinada à circulação e proteção do pedestre;
IX –
colaboração na execução de ações de segurança pública local, mediante convênios com os Governos Federal e Estadual;
X –
operação de equipamentos de comunicações e vigilância;
XI –
colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança de trânsito;
XII –
acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XIII –
planejamento e execução do plano de circulação, sinalização e estacionamento de veículos na área do Município;
XIV –
a administração dos terminais rodoviários;
XV –
a execução da implantação ou modificação do sistema viário do Município;
XVI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XVII –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 31.
Será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal:
I –
o planejamento operacional, a formulação e a execução da política ambiental do Município;
II –
a análise e emissão do licenciamento ambiental;
III –
a promoção do combate às várias formas de poluição sonora e visual, atmosférica, hídrica e do solo;
IV –
o estudo, proposição e implementação de estratégias de gerenciamento e conservação de fundos de vale e áreas de preservação ambiental;
V –
a execução e manutenção de obras de preservação dos fundos de vale;
VI –
a administração e revitalização de parques;
VII –
a definição e implementação das políticas de controle de poluição atmosférica e de recursos hídricos;
VIII –
o controle, monitoramento, desenvolvimento e mapeamento das áreas verdes e reservas ambientais do Município;
IX –
o controle da poluição ambiental, nas suas diversas formas, incluindo-se o uso do subsolo;
X –
a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
XI –
acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XII –
o planejamento, fiscalização e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras e serviços em saneamento básico;
XIII –
o planejamento operacional, a formulação e a execução da política animal do Município;
XIV –
criação e divulgação de programas coletivos de prevenção e controle de doenças transmissíveis decorrente de vetores animais e zoonoses;
XV –
gerência e manutenção dos ecopontos;
XVI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XVII –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 32.
Será de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I –
o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de serviços públicos do Município;
II –
a exploração da pedreira municipal, a manutenção da fábrica de artefatos de cimento, bem como a manutenção da usina de
asfalto e do viveiro municipal;
III –
a realização ou controle dos serviços de coleta, destinação e tratamento de resíduos e iluminação pública;
IV –
a execução dos serviços relativos às estradas rurais municipais;
V –
o ajardinamento e a urbanização dos logradouros públicos;
VI –
a administração, conservação e manutenção do Cemitério Municipal;
VII –
a administração e controle dos serviços funerários;
VIII –
a manutenção e conservação da pavimentação asfáltica e das estradas rurais municipais;
IX –
a manutenção e conservação da pavimentação asfáltica das ciclovias;
X –
a administração, controle, fiscalização, realização e autorização dos serviços relativos à manutenção dos próprios públicos do
Município de Maringá;
XI –
a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo a operação, a normatização do controle, a manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos;
XII –
o controle, manutenção e fiscalização da frota municipal, da frota adquirida com recursos provenientes de fundos e convênios dos entes da federação, bem como das oficinas própria e terceirizadas;
XIII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIV –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 33.
Será de competência da Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação:
I –
a implementação de planos e ações de aceleração econômica, voltados ao desenvolvimento econômico do município;
II –
a organização e execução do cerimonial dos eventos do Município de Maringá;
III –
coordenação e supervisão do Serviço de Cerimonial;
IV –
planejamento, coordenação e execução das atividades relativas à área de Comunicação Social do Município, abrangendo
todas as unidades da administração direta e indireta;
V –
assistência direta ao Prefeito Municipal nas suas relações com a imprensa;
VI –
articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos de comunicação;
VII –
coordenação e controle da divulgação das ações administrativas e políticas do Município por meio de campanhas publicitárias;
VIII –
divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município;
IX –
programação da cobertura dos eventos em que o Prefeito Municipal participar;
X –
alimentação do site oficial do município com as informações institucionais;
XI –
coordenação das ações do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – CODEM;
XII –
incentivo e implemento das medidas de inovação tecnológica para as suas áreas de atuação;
XIII –
a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com
o setor industrial, comercial, agronegócio, de serviços, turístico e tecnológico;
XIV –
a liderança de campanhas em nível macrorregional que resultem em conquistas em obras de infraestrutura e o fortalecimento da economia;
XV –
a organização, programação, orientação, controle e supervisão das atividades relativas ao fomento das atividades industrial,
comercial, de serviços, turística e de inovação tecnológica no Município;
XVI –
a organização, desenvolvimento e execução das campanhas e intercâmbios com órgãos afins, visando ao implemento do desenvolvimento do Município nas suas áreas de atuação;
XVII –
o estímulo e apoio das iniciativas privadas e públicas, ligadas à sua área de atuação, por meio de orientação para obtenção
de financiamentos, visando ao crescimento e ao progresso do Município;
XVIII –
o desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam
relacionados à Secretaria;
XIX –
acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XX –
a administração do Parque do Japão;
XXI –
administração, controle e manutenção do Centro de Tecnologia da Informação e o desenvolvimento e acompanhamento
dos objetivos, metas e ações do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;
XXII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XXIII –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 34.
Será de competência da Diretoria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – CODEM:
I –
proporcionar suporte executivo e operacional ao Conselho;
II –
coordenar o processamento dos processos de interesse do CODEM junto aos órgãos da Administração;
III –
desenvolver atividades visando à implementação de convênios com órgãos governamentais e privados, com o objetivo de
incrementar as atividades do CODEM;
IV –
planejar, em parceria, os projetos de desenvolvimento aprovados pelo Conselho;
V –
implementar a elaboração dos projetos aprovados pelo Conselho;
VI –
coordenar a execução de trabalhos, estudos e projetos deliberados pela Mesa Diretora, pelo Plenário e pela Assembleia Geral;
VII –
coordenar o encaminhamento de assuntos para as Câmaras Técnicas, bem como articular Câmaras e propor a criação de comissões para assuntos específicos;
VIII –
propor estudos, trabalhos e projetos a Câmaras, Comissões e à Mesa Diretora;
IX –
articular a equipe e fazer a distribuição e a organização das tarefas e deliberações;
X –
responsabilizar-se e zelar pelo bom funcionamento e fazer cumprir as deliberações superiores emanadas;
XI –
participar das reuniões de deliberação da Mesa Diretora, da Plenária e da Assembleia Geral, preparando e apresentando as
matérias para deliberação;
XII –
propor as pautas de assuntos a serem deliberados pela Mesa Diretora e pelo Plenário;
XIII –
fazer convocações por ordem do Presidente;
XIV –
elaborar projetos de resoluções para serem apreciados pela Mesa Diretora ou pelo Plenário;
XV –
receber e atender autoridades, empresários(as), comitivas e pessoas que buscam conhecimento sobre Maringá e região,
suas potencialidades, vantagens e condições para receber empreendimentos;
XVI –
proferir palestras sobre o CODEM e sobre a Cidade de Maringá com o objetivo de vendê-la como receptáculo de empreendimentos, de serviços públicos e de outros instrumentos de promoção e desenvolvimento;
XVII –
representar o CODEM em outros órgãos públicos;
XVIII –
representar o CODEM em eventos de interesse deste, submetendo propostas quando designado para tanto;
XIX –
ordenar as despesas para manutenção e funcionamento, ampliação e melhoria do CODEM, mediante prévio plano de aplicação aprovado pela Mesa Diretora, bem como responsabilizar-se pela elaboração e a execução do orçamento próprio do CODEM;
XX –
baixar atos por ordem do Presidente do CODEM e da Mesa Diretora;
XXI –
solicitar e realizar audiências com autoridades públicas de todas as esferas e poderes, bem como em entidades e instituições
públicas e privadas;
XXII –
elaborar o calendário geral de reuniões das Câmaras, Mesa Diretora e Plenário;
XXIII –
exercer outras atividades afins definidas pelo Presidente do CODEM, pela Mesa Diretora ou pelo Plenário.
Art. 35.
Os cargos definidos para o CODEM serão providos e/ou exonerados pelo Chefe do Poder Executivo mediante indicação
ou solicitação feita pela sua Mesa Diretora.
Art. 36.
A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão competente para:
I –
o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais;
II –
o fomento ao acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural e outras atividades correlatas;
III –
a administração dos próprios e espaços públicos destinados às áreas artístico-culturais;
IV –
a coordenação da gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
V –
a definição dos objetivos setoriais e das linhas da política municipal de cultura;
VI –
a captação de recursos públicos e privados para a instalação e manutenção das unidades culturais do Município;
VII –
proposição de acordos e convênios com entidades públicas e privadas para execução de programas e campanhas de cultura;
VIII –
supervisão e avaliação das ações na área cultural do Município;
IX –
representação do Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à Pasta,
respeitada a legislação vigente;
X –
o fomento as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de
produtos culturais;
XI –
a realização de atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse
pela cultura;
XII –
a promoção e implantação de ações visando à valorização dos artistas locais;
XIII –
a elaboração de programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
XIV –
o apoio a realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando à difusão da cultura
maringaense;
XV –
o desenvolvimento e o acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações do Planejamento Estratégico de Governo que
estejam relacionados à Secretaria;
XVI –
acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XVII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XVIII –
o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 37.
A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão competente para:
I –
a execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos;
II –
a implementação do Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos de intervenção: proteção social, proteção especial, enfrentamento à pobreza e aprimoramento da gestão;
III –
a coordenação e implementação dos programas de atenção social à família e enfrentamento à pobreza, por meio da realização direta e/ou indiretamente no atendimento sociofamiliar às famílias empobrecidas e em situação de risco pessoal e social;
IV –
a coordenação e implementação dos programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;
V –
a execução de programas de proteção especial e das medidas socioeducativas restritivas de liberdade (em meio aberto)
municipalizadas e, em parceria com a esfera estadual, as medidas privativas de liberdade;
VI –
o acompanhamento, elaboração e execução de políticas de combate às drogas;
VII –
a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa com deficiência por meio de realização direta e/
ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
VIII –
a coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
IX –
a atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos demais conselhos de políticas setoriais;
X –
a coordenação e a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
XI –
a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Único dos inscritos na Secretaria para o desempenho da
Prefeitura Municipal de Maringá;
XII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIII –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 38.
Será de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas:
I –
o planejamento operacional e a execução, por administração direta ou através de terceiros, das obras e próprios públicos municipais, abrangendo construções, reformas, reparos e abertura de vias públicas;
II –
a fiscalização da execução de todas as obras públicas;
III –
a emissão de pareceres técnicos, de laudos, de avaliação e de perícias em imóveis do município;
IV –
a elaboração de orçamentos quantitativos e cronogramas físico-financeiros para obras de próprios públicos municipais;
V –
o controle dos contratos de obras e serviços de engenharia, prazos de execução e vigência, a emissão de ordens de serviços,
relatórios de obras, termos de paralisação, termos de reinício, termos de recebimento, informações, pareceres e revisão dos
procedimentos;
VI –
o desenvolvimento de atividades correlatas ao Módulo de Obras do SIM/AM do Tribunal de Contas, com informações de
obras e serviços de engenharia;
VII –
a assinatura de solicitação e autorização de empenho e autorização de aditamento em todas as fases da obra;
VIII –
a definição das obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento em habitação de interesse social;
IX –
a elaboração de orçamentos quantitativos e cronogramas físico-financeiros, estudos e planejamento para execução da programação de despesa anual e outras providências;
X –
o controle dos contratos de obras e serviços de engenharia, relativos aos programas habitacionais de interesse social, prazos
de execução e vigência;
XI –
a disponibilização de informações pertinentes à Pasta a todas as Secretarias;
XII –
o direcionamento, a execução e a manutenção de obras de preservação de fundos de vale;
XIII –
elaboração de estudos objetivando eventuais adaptações das obras municipais ao Plano Diretor do Município;
XIV –
a elaboração de projetos de pavimentação, drenagem e galerias pluviais para o Poder Público Municipal;
XV –
o acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;
XVI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XVII –
o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 39.
Será de competência da Secretaria Municipal de Limpeza Pública:
I –
o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de limpeza pública do Município;
II –
a realização ou controle dos serviços de conservação e limpeza pública e roçadas;
III –
a execução dos serviços relativos à arborização, parques, jardins, praças, logradouros públicos, áreas de lazer;
IV –
a execução dos serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos do perímetro urbano e/ou rural;
V –
a administração, controle, fiscalização, realização e autorização dos serviços de roçada de todos os espaços públicos do Município de Maringá;
VI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
VII –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 40.
Será de competência da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:
I –
prospectar e coordenar relações que representem novas oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda;
II –
estabelecer e coordenar iniciativas voltadas à geração de trabalho, emprego e renda;
III –
promover convênios para fomentar iniciativas de geração de trabalho, emprego e renda;
IV –
coordenar ações com a iniciativa privada e instituições governamentais para qualificação, requalificação e capacitação
profissional;
V –
articular com os municípios da Região Metropolitana ações de geração de trabalho, emprego e renda;
VI –
estimular o empreendedorismo e as atividades econômicas orientadas pela autogestão;
VII –
o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município;
VIII –
a promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município de Maringá;
IX –
criação e viabilização de mecanismos de inovação, apoio e incentivo aos trabalhadores urbanos e produtores rurais, objetivando a geração de emprego e renda;
X –
a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental;
XI –
o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município,
buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica com foco nas áreas da agroecologia e agricultura familiar;
XII –
estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para o fomento de atividades econômicas organizadas sob a forma de autogestão, que formam a variedade de práticas englobadas pela economia solidária;
XIII –
o controle das feiras livres e o fomento à participação de produtores via economia solidária;
XIV –
o controle das hortas comunitárias e o estímulo a novas implantações no município;
XV –
a coordenação e a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
XVI –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XVII –
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 41.
Será de competência da Secretaria Municipal da Juventude:
I –
planejamento, orientação e execução das políticas públicas promotoras de desenvolvimento, proteção, inclusão social e integração da juventude, dos migrantes, das comunidades indígenas, bem como da promoção da igualdade racial e prevenção e combate a qualquer tipo de preconceito;
II –
promoção da integração e participação de entidades, instituições governamentais, não governamentais e a sociedade civil
organizada no processo de desenvolvimento comunitário;
III –
planejamento e desenvolvimento dos eventos e ações de integração comunitária e prestação de serviços para promoção
da inclusão social;
IV –
incentivo da participação da população no processo de composição da Lei Orçamentária;
V –
desenvolvimento das atividades necessárias visando o estreitamento do relacionamento do Poder Executivo com as associações de bairros;
VI –
políticas públicas, ações, convênios, programas e outras atividades necessárias para o atendimento da juventude, igualdade
racial, migrantes e população indígena;
VII –
proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas aos seus públicos-alvo;
VIII –
estimulo, apoio sobre a situação de seus públicos-alvo no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as
informações para a montagem de banco de dados;
IX –
formulação das políticas de interesse específico de seus públicos-alvo, de forma articulada com as secretarias afins;
X –
elaboração e divulgação, por meios diversos, de material sobre a situação econômica, social, política e cultural de seus públicos-alvo, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação ou restrinjam seu papel social;
XI –
desenvolvimento de ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das pessoas afetas a suas atribuições;
XII –
estabelecimento, com as Secretarias afins, de programas de formação e treinamento dos(as) servidores(as) públicos municipais vinculados à sua área de atuação;
XIII –
proposição e acompanhamento de programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinem-se a
melhorar o atendimento das pessoas atendidas no seu âmbito de ação, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
XIV –
elaboração e execução de projetos ou programas concernentes às condições das pessoas incluídas na sua área de atuação que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias;
XV –
proposição e celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas;
XVI –
elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;
XVII –
manifestação a respeito das questões relativas às suas atribuições em todas as esferas de Governo;
XVIII –
proposição de medidas e atividades que garantam o combate à discriminação de qualquer natureza;
XIX –
criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização das pessoas assistidas, oferecendo apoio aos movimentos que as integram no âmbito municipal;
XX –
criação de programas de formação permanente e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos
correlatos que contribuam para a conscientização da população;
XXI –
coordenação e implementação de campanhas institucionais na sua área de atuação;
XXII –
a celebração de convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração
e execução de planos, programas e projetos;
XXIII –
colaboração e acompanhamento dos Conselhos Municipais afetos às suas atividades;
XXIV –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XXV –
desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 42.
Será de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública:
I –
estabelecer as políticas, as diretrizes e os programas de segurança no Município de Maringá em articulação com os outros
entes federativos;
II –
executar as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do
Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança da cidade;
III –
estabelecer relação com os órgãos de segurança federais e estaduais, visando à ação integrada no Município de Maringá;
IV –
propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Maringá mediante intercâmbio permanente de informações;
V –
estabelecer ações, convênios e parcerias com outros municípios, entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas ao interesse da segurança municipal;
VI –
contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VII –
estabelecer planos e programas da Guarda Municipal visando garantir:
a)
a proteção das pessoas;
b)
a proteção do patrimônio público municipal;
c)
a proteção de parques municipais e áreas de interesse municipal;
d)
a proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando necessário;
e)
a proteção do uso adequado do espaço público.
VIII –
promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia, visando à busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
IX –
dar suporte e orientar o sistema de videomonitoramento no âmbito no do Município, na integração dos sistemas setoriais
públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização;
X –
planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das
atividades da Guarda Municipal de Maringá;
XI –
interagir com os municípios da região metropolitana para integração de ações e sistemas visando à diminuição dos índices
de criminalidade;
XII –
coordenar as atividades de Defesa Civil;
XIII –
interagir e articular ações com o Conselho Comunitário de Segurança e demais entidades da sociedade civil organizada;
XIV –
a coordenação das ações da Junta de Serviço Militar;
XV –
a coordenação das atividades do Gabinete de Segurança Integrada;
XVI –
a promoção da vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico;
XVII –
a colaboração e orientação ao público em geral, sobre questões de segurança pública;
XVIII –
o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;
XIX –
o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único.
A Guarda Municipal de Maringá fica vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 43.
A criação de Secretarias Extraordinárias visará a atender programas especiais de trabalho, para o trato de assuntos específicos de natureza relevante e em caráter temporário.
§ 1º
Os Programas Especiais de Trabalho das Secretarias Extraordinárias serão instituídos por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º
As competências das Secretarias Extraordinárias e de seus respectivos Secretários serão definidas nos Decretos de criação.
Art. 44.
O Secretário, ou equivalente, de cada uma das Unidades Superiores deterá a sua competência, realizando a distribuição
dos serviços conforme o Regimento Interno.
Art. 45.
Será de competência do Superintendente de Secretaria ou equivalente:
I –
coordenar a execução de todas as atividades da Secretaria;
II –
acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à programação da Secretaria;
III –
coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores vinculados à sua superintendência;
IV –
realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
Art. 46.
Será de competência do Diretor de Secretaria ou equivalente:
I –
coordenar e operacionalizar a execução de todas as atividades da Secretaria na sua área de atuação;
II –
acompanhar os despachos, a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informações e decisões relativas à programação da sua área na Secretaria;
III –
integrar as atividades de sua área com os demais setores da Secretaria, com o objetivo de otimizar os serviços;
IV –
coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquias inferiores vinculados à sua área de atuação;
V –
realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
Art. 47.
Será de competência das Gerências:
I –
operacionalizar as atribuições conferidas às respectivas Secretarias ou órgãos equivalentes na sua área de atuação;
II –
coordenar o desenvolvimento das atividades dos órgãos de hierarquia inferior a elas vinculados;
III –
coordenar e desenvolver os trabalhos inerentes à sua área de atuação;
IV –
coordenar a execução de todas as atividades específicas da sua área de atuação;
V –
realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário ou Diretor.
Art. 48.
Será de competência dos Assessores:
I –
assessorar o titular do órgão onde estiver lotado na formulação e implementação dos planos, projetos e programas de sua área de atuação;
II –
acompanhar o titular do órgão em reuniões administrativas, eventos e viagens oficiais;
III –
representar o titular do órgão em reuniões e eventos oficiais;
IV –
manter contato com entidades político-administrativas, representativas de classe e associações de bairros;
V –
acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito do órgão a que está vinculado.
Art. 49.
A designação e o controle do exercício das funções dos Assessores são de responsabilidade única e exclusiva dos titulares das
unidades administrativas a que estiverem vinculados, sujeitando-se estes às penas administrativas e judiciais, em caso de desvio das mesmas.
Art. 50.
O exercício da função gratificada será supervisionado nos termos previstos pela Lei que institui o Plano de Carreira, Cargos e
Salários, e a destituição da função conformar-se-á às disposições estatutárias pertinentes.
Art. 51.
Os cargos remunerados por subsídio e em comissão ficam sujeitos à livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, à exceção de falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibições, sujeitas às penalidades estatutárias, quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais.
Art. 52.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta
Lei, respeitada a legislação aplicável.
Art. 53.
Enquanto não aprovado o Regimento Interno, definindo as competências dos demais órgãos e cargos ora criados, bem como
as diretrizes de planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, observar-se-ão, obrigatoriamente, as competências definidas por esta Lei.
Parágrafo único.
Os Regimentos Internos dos órgãos ora criados, bem como das respectivas estruturas complementares, serão criados
e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 54.
Fica prorrogado ao exercício de 2023 o prazo previsto no art. 84 da Lei Complementar n. 966/2013.
- Referência Simples
- •
- 18 Mar 2024
Citado em:Caput do Art. 84. - Lei Complementar nº 966, de 04 de dezembro de 2013 - Fica prorrogado ao exercício de 2023 o prazo previsto no art. 84 da Lei Complementar n. 966/2013.
Art. 55.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 1.074/2017, a Lei Complementar n. 1.094/2017,
a Lei Complementar n. 1.127/2018, a Lei Complementar n. 1.132/2018, a Lei Complementar n. 1.147/2019, a Lei Complementar n. 1.186/2019, a Lei Complementar n. 1.191/2019 e os dispositivos conflitantes da Lei Complementar n. 931/2012, o § 1.º e o § 3.º do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 966/2013, o § 3.º do art. 100-A da Lei Complementar n. 239/98 e o inciso IV do § 2.º da Lei Complementar Municipal n. 1.062/2016.
I.a GABINETE DO PREFEITO
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Chefia de Gabinete | Chefe de Gabinete | 1 | Subsídio |
| Diretoria do Gabinete do Prefeito | Diretor do Gabinete do Prefeito | 1 | FGD/DAS1 |
| Coordenadoria do Gabinete do Prefeito | Coordenador do Gabinete do Prefeito | 1 | FGG/GAS2 |
| Diretoria Executiva | Diretor Executivo | 1 | FGD/DAS1 |
| Assessoria Executiva do Prefeito | Assessor Executivo do Prefeito | 2 | FGD/DAS2 |
| Assessoria Executiva do Gabinete | Assessor Executivo do Gabinete | 1 | FGD/DAS3 |
| Gerência de Atendimento do Gabinete do Prefeito | Gerente de Atendimento do Gabinete do Prefeito | 2 | FGG/GAS1 |
| Diretoria do Gabinete do Vice-Prefeito | Diretor do Gabinete do Vice-Prefeito | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Atendimento do Gabinete do Vice-Prefeito | Gerente de Atendimento do Gabinete do Vice-Prefeito | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Controle de Atos Legislativos | Gerente de Controle de Atos Legislativos | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 8 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 10 | FGCS |
I.b SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Governo | Secretário Municipal de Governo | 1 | Subsídio |
| Superintência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria de Assuntos Intersecretarias | Diretor de Assuntos Intersecretarias | 1 | FGD/DAS2 |
| Assessoria de Gestão Pública | Assessor de Gestão Pública | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa e Financeira de Projetos Governamentais | Gerente Administrativo e Financeira de Projetos Governamentais | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência do Órgão Oficial | Gerente do Órgão Oficial | 1 | FGG/GAS1 |
| Administração Distrital de Floriano | Administrador Distrital de Floriano | 1 | FGG/GAS1 |
| Administração Distrital de Iguatemi | Administrador Distrital de Iguatemi | 1 | FGG/GAS1 |
| Assessoria Distrital | Assessor Distrital | 2 | FGG/GAS3 |
| Gerência do Paço | Gerente do Paço | 1 | FGG/GAS3 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 6 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 2 | FGCS |
I.c PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Procuradoria-Geral do Município | Procurador-Geral do Município | 1 | Subsídio |
| Procuradoria-Geral Adjunta | Procurador-Geral Adjunto | 1 | FGD/DAS1 |
| Chefia de Gabinete do Procurador-Geral | Chefe de Gabinete do Procurador-Geral | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria dos Núcleos Jurídicos | Diretor dos Núcleos Jurídicos | 1 | FGD |
| Gerência de Controle Judicial | Gerente de Controle Judicial | 1 | FGG |
| Gerência de Receitas Não Tributárias | Gerente de Receitas Não Tributárias | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Núcleo Jurídico | Coordenador de Núcleo Jurídico | 7 | FGC |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 7 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 3 | FGCS |
I. c. 1 PROCON - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Diretoria do Procon | Diretor do Procon | 1 | Subsídio |
| Gerência de Planejamento | Gerente de Planejamento | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Análise de Processos | Gerente de Análise de Processos | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Operações | Gerente de Operações | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 2 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 3 | FGCS |
I. d SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPLIANCE E CONTROLADORIA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Compliance e Controladoria | Secretário Municipal de Compliance e Controladoria | 1 | Subsídio |
| Superintendente | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Ouvidoria Municipal | Ouvidor Geral do Município | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Compliance | Gerente de Compliance | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Controladoria Jurídica | Gerente Controlador Jurídico | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Controladoria Contábil e Financeira | Gerente Controlador Contábil e Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Controladoria de Projetos, Obras e Edificações | Gerente Controlador de Projetos, Obras e Edificações | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Controladoria de Saúde | Gerente Controlador de Saúde | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Controladoria de Educação | Gerente Controlador de Educação | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Controladoria de Recursos Humanos | Gerente Controlador de Recursos Humanos | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 4 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 3 | FGCS |
II.a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas | Secretário Municipal de Gestão de Pessoas | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP 1 |
| Gerência de Controle e Execução da Folha de Pagamento | Gerente de Controle e Execução da Folha de Pagamento | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Cadastro Funcional e Serviços | Gerente de Cadastro Funcional e Serviços | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Gestão e Desenvolvimento Pessoal | Gerente de Gestão e Desenvolvimento Pessoal | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Recrutamento, Apoio Técnico e Controle do SIM-AP | Gerente de Recrutamento, Apoio Técnico e Controle do SIM-AP | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Controle e Fiscalização | Gerente de Controle e Fiscalização | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Capacitação de Pessoas | Diretor de Capacitação de Pessoas | 1 | FGD/DAS3 |
| Gerência de Formação Continuada | Gerente de Formação Continuada | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Programas Especiais e de Curta Duração | Gerente de Programas Especiais e de Curta Duração | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Saúde Ocupacional | Diretor de Saúde Ocupacional | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Saúde Ocupacional | Gerente de Saúde Ocupacional | 1 | FGG/GAS1 |
| Auditoria do Sama | Auditor do Sama | 3 | FGG |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 13 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 6 | FGCS |
| Gerência de Ouvidoria do Servidor | Gerente de Ouvidoria do Servidor | 1 | FGG/GAS1 |
II.b SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Logística e Compras | Secretário Municipal de Logística e Compras | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP 1 |
| Diretoria de Patrimônio | Diretor de Patrimônio | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Patrimônio Imobiliário | Gerente de Patrimônio Imobiliário | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Infraestrutura | Gerente de Infraestrutura | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Concessões | Gerente de Concessões | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Patrimônio Mobiliário | Gerente de Patrimônio Mobiliário | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Licitações | Diretor de Licitações | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Licitações | Gerente de Licitações | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Compras | Gerente de Compras | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Controle de Contratos e Controle do SIM-SEI | Gerente de Controle de Contratos e Controle do SIM-SEI | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Almoxarifado Central | Gerente de Almoxarifado Central | 1 | FGG/GAS1 |
| Assessoria de Logística | Assessor de Logística | 1 | FGG/GAS3 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 14 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 15 | FGCS |
II.c SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Fazenda | Secretário Municipal de Fazenda | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria Tributária | Diretor Tributário | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência da Praça de Atendimento | Gerente da Praça de Atendimento | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Controle Tributário | Gerente de Controle Tributário | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Tributos Imobiliários | Gerente de Tributos Imobiliários | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Tributos Mobiliários | Gerente de Tributos Mobiliários | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Análise e Controle de Processos | Gerente de Análise e Controle de Processos | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Orçamento | Diretor de Orçamento | 1 | FGD |
| Gerência de Contabilidade | Gerente de Contabilidade | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Fiscalização | Diretor de Fiscalização | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Fiscalização Geral | Gerente de Fiscalização Geral | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Fiscalização Econômica | Gerente de Fiscalização Econômica | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Integração Fiscal | Gerente de Integração Fiscal | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Análise de Procedimentos Fiscais | Gerente de Análise de Procedimentos Fiscais | 1 | FGG/GAS1 |
| Assessoria de Fiscalização | Assessor de Fiscalização | 13 | FGFI |
| Assessoria de Fiscalização Fazendária | Assessor de Fiscalização Fazendária | 15 | FGF |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 25 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 14 | FGCS |
II.d SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação | Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria de Urbanismo | Diretor de Urbanismo | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo | Gerente de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Controle de Ocupação Urbana | Diretor de Controle de Ocupação Urbana | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Impacto Urbanístico | Gerente de Impacto Urbanístico | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Aprovação de Implantação de Edificações | Diretoria de Aprovação de Implantação de Edificações | 1 | FGD/DAS2 |
| Diretoria de Habitação | Diretor de Habitação | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Avaliações | Gerente de Avaliações | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Habitação | Gerente de Habitação | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador De Serviço | 10 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 6 | FGCS |
III.a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Educação | Secretário Municipal de Educação | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria Administrativa | Diretor Administrativo | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Financeira | Gerente Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Merenda Escolar | Gerente da Merenda Escolar | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Administração Escolar | Gerente de Administração Escolar | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Gestão Educacional | Diretor de Gestão Educacional | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Educacional | Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Educacional | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Educação Infantil | Gerente de Educação Infantil | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Ensino Fundamental | Gerente de Ensino Fundamental | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) | Gerente de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Planos e Projetos Educacionais | Gerente de Planos e Projetos Educacionais | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Apoio Pedagógico Interdisciplinar | Gerente de Apoio Pedagógico Interdisciplinar | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Educação Integral | Gerente de Educação Integral | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Transporte Escolar | Gerente de Transporte Escolar | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Escola e CMEI Grande Porte | Diretor de Escola e CMEI Grande Porte | 52 | FGD1 |
| Diretoria de Escola e CMEI Médio Porte | Diretor de Escola e CMEI Médio Porte | 76 | FGD2 |
| Diretoria de Escola e CMEI Pequeno Porte | Diretor de Escola e CMEI Pequeno Porte | 10 | FGD3 |
| Chefia de Secretaria de Escola | Chefe de Secretaria de Escola | 56 | FGCS |
| Chefia de Secretaria de CMEI | Chefe de Secretaria de CMEI | 67 | FGCS |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 40 | FGCS |
| Coordenadoria Educacional | Coordenador Educacional | 10 | FGCE |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 16 | FGC |
III.b SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Saúde | Secretário Municipal de Saúde | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Gerência Administrativo e Financeiro | Gerente Administrativo e Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Planejamento | Gerente de Planejamento | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Tecnologia da Informação | Gerente de Tecnologia da Informação | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Qualidade de Atendimento | Gerente de Qualidade de Atendimento | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Auditoria, Controle e Avaliação | Gerente de Auditoria, Controle e Avaliação | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Assistência e Promoção a Saúde | Diretor de Assistência e Promoção a Saúde | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Regulação de Consultas e Exames Especializados | Gerente de Regulação de Consultas e Exames Especializados | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Promoção e Prevenção da Saúde | Gerente de Promoção e Prevenção da Saúde | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Saúde Mental | Gerente de Saúde Mental | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Assistência Farmacêutica | Gerente de Assistência Farmacêutica | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Saúde Bucal | Gerente de Saúde Bucal | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Assistência a Saúde | Gerente de Assistência a Saúde | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência do PSF | Gerente do PSF | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Vigilância e Saúde | Diretor de Vigilância e Saúde | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Vigilância Sanitária | Gerente de Vigilância Sanitária | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Vigilância Ambiental | Gerente de Vigilância Ambiental | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Zoonoses | Gerente de Zoonoses | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Epidemiologia | Gerente de Epidemiologia | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Residência Terapêutica | Diretor de Residência Terapêutica | 1 | FGD1 |
| Diretoria de Urgência e Emergência | Diretor de Urgência e Emergência | 1 | FGD/DAS1 |
| Diretoria de Unidade de Pronto Atendimento 24h | Diretor de Unidade de Pronto Atendimento 24 h | 2 | FGD/DAS1 |
| Coordenadoria Operacional de Unidade de Pronto Atendimento | Coordenador Operacional de Unidade de Pronto Atendimento | 8 | FGC |
| Gerência do Samu | Gerente do Samu | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Unidade e Serviço de Saúde - Grande Porte | Diretor de Unidade e Serviço de Saúde - Grande Porte | 15 | FGD1 |
| Diretoria de Unidade e Serviço de Saúde - Médio Porte | Diretor de Unidade e Serviço de Saúde - Médio Porte | 26 | FGD2 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 15 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 7 | FGCS |
III.b.1 HOSPITAL MUNICIPAL
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Diretoria Geral do Hospital Municipal | Diretor Geral do Hospital Municipal | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Médica Técnica | Gerente Médico Técnico | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Operacional | Gerente Operacional | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 2 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 7 | FGCS |
III.c SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER - SEMULHER
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal da Mulher | Secretário Municipal da Mulher | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Gerência de Políticas Gerais | Gerente de Políticas Gerais | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro | 1 | FGG/GAS2 |
| Diretoria de Programa de Combate à Violência Contra a Mulher | Diretor de Programa de Combate à Violência Contra a Mulher | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Pesquisa, Ação Formativa e Eventos | Gerente de Pesquisa, Ação Formativa e Eventos | 1 | FGG/GAS2 |
| Coordenadoria de Unidade de Proteção | Coordenador de Unidade de Proteção | 2 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 2 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 2 | FGCS |
III. d SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | Secretário Municipal de Esportes e Lazer | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Financeira | Gerente Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Infraestrutura, Logística e Manutenção | Gerente de Infraestrutura, Logística e Manutenção | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria da Vila Olímpica e do Estádio Willie Davids | Coordenador da Vila Olímpica e do Estádio Willie Davids | 1 | FGG/GAS2 |
| Coordenadoria do Campo Alvorada | Coordenador do Campo Alvorada | 1 | FGG/GAS3 |
| Coordenadoria de Manutenção | Coordenador de Manutenção | 1 | FGC |
| Gerência de Pesquisa, Planejamento e Avaliação | Gerente de Pesquisa, Planejamento e Avaliação | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Pesquisa e Avaliação | Coordenador de Pesquisa e Avaliação | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Projetos | Coordenador de Projetos | 1 | FGC |
| Diretoria Técnica | Diretor Técnico | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Convênios e Repasses | Gerente de Convênios e Repasses | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Esportes Comunitários | Gerente de Esportes Comunitários | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Esportes Comunitários | Coordenador de Esportes Comunitários | 1 | FGC |
| Gerência de Recreação e Lazer | Gerência de Recreação e Lazer | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Recreação e Lazer | Coordenador de Recreação e Lazer | 1 | FGC |
| Assessoria de Recreação e Lazer | Assessoria de Recreação e Lazer | 3 | FGG/GAS3 |
| Gerência de Esportes de Rendimento e Educacional | Gerente de Esportes de Rendimento e Educacional | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Esportes Olímpicos | Coordenador de Esportes Olímpicos | 1 | FGG/GAS3 |
| Coordenadoria de Esportes Educacional | Coordenador de Esportes Educacional | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Esportes de Rendimento | Coordenador de Esportes de Rendimento | 1 | FGC |
| Coordenadoria do Centro da Juventude | Coordenador do Centro da Juventude | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador De Serviço | 17 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 3 | FGCS |
III.e SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana | Secretário Municipal de Mobilidade Urbana | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Recursos de Infrações de Trânsito | Gerente de Recursos de Infrações de Trânsito | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Terminais | Gerente de Terminais | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Concessões de Transporte | Gerente de Concessões de Transporte | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Mobilidade Urbana | Diretor de Mobilidade Urbana | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Projetos Mobilidade e Acessibilidade | Gerente de Projetos Mobilidade e Acessibilidade | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Planejamento de Transporte Coletivo | Gerente de Planejamento de Transporte Coletivo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Controle Operacional do Transporte Coletivo | Gerente de Controle Operacional do Transporte Coletivo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Semáforos e Fiscalização Eletrônica | Gerente de Semáforos e Fiscalização Eletrônica | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Sinalização e Obras | Gerente de Sinalização e Obras | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Engenharia de Trânsito | Gerente de Engenharia de Trânsito | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Operações de Trânsito | Diretor de Operações de Trânsito | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Estacionamento Rotativo | Gerente de Estacionamento Rotativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Educação de Trânsito | Gerente de Educação de Trânsito | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Operações de Trânsito | Gerente de Operações de Trânsito | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria De Serviço | Coordenador De Serviço | 12 | FGC |
| Chefia De Serviço | Chefe De Serviço | 10 | FGCS |
III.f SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal | Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal | 1 | Subsídio |
| Superintência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Assessoria de Gabinete | Assessor de Gabinete | 1 | FGG/GAS3 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Áreas de Preservação Ambiental | Gerente de Áreas de Preservação Ambiental | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Educação Ambiental | Gerente de Educação Ambiental | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Proteção e Bem-Estar Animal | Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal | 1 | FGD/DAS3 |
| Gerência de Bem-Estar Animal | Gerente de Bem-Estar Animal | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Bem-Estar Animal | Coordenador de Bem-Estar Animal | 1 | FGC |
| Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental | Diretor de Licenciamento e Controle Ambiental | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Licenciamento Ambiental | Gerente de Licenciamento Ambiental | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Fiscalização Ambiental | Gerente de Fiscalização Ambiental | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Saneamento | Gerente de Saneamento | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 5 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 2 | FGCS |
III.g SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Limpeza Urbana | Secretário Municipal de Limpeza Urbana | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Assessoria de Gabinete | Assessor de Gabinete | 1 | FGG/GAS3 |
| Diretoria Administrativa e Financeira | Diretor Administrativo e Financeiro | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Financeira | Gerente Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Arborização | Diretor de Arborização | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa de Arborização | Gerente Administrativo de Arborização | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenação de Expediente | Coordenador de Expediente | 1 | FGC |
| Coordenação de Fiscalização | Coordenador de Fiscalização | 1 | FGC |
| Coordenação de Vistoria | Coordenador de Vistoria | 1 | FGC |
| Gerência Operacional de Arborização | Gerente Operacional de Arborização | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência do Viveiro Municipal | Gerente do Viveiro Municipal | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenação de Execução do Viveiro | Coordenador de Execução do Viveiro | 1 | FGC |
| Coordenação Administrativa do Viveiro | Coordenador Administrativa do Viveiro | 1 | FGC |
| Diretoria de Coleta e Tratamento de Resíduos | Diretoria de Coleta e Tratamento de Resíduos | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Coleta e Tratamento de Resíduos | Gerente de Coleta e Tratamento de Resíduos | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenação de Operação | Coordenador de Operação | 1 | FGC |
| Coordenação de Expediente | Coordenador de Expediente | 1 | FGC |
| Coordenação de Coleta Convencional | Coordenador de Coleta Convencional | 1 | FGC |
| Coordenação de Coleta Seletiva | Coordenador de Coleta Seletiva | 1 | FGC |
| Coordenação de Fiscalização | Coordenador de Fiscalização | 1 | FGC |
| Gerência de Limpeza Urbana | Gerente de Limpeza Urbana | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Roçada | Gerente de Roçada | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria do Centro de Atendimento ao Servidor da Selurb | Coordenador do Centro de Atendimento ao Servidor da Selurb | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Expediente | Coordenador de Expediente | 1 | FGC |
| Coordenadoria Financeira | Coordenador Financeiro | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 19 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 14 | FGCS |
III.h SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura | Secretário Municipal de Infraestrutura | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria Administrativa e Financeira | Diretor Administrativo e Financeiro | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Financeira | Gerente Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Cemitério | Gerente de Cemitério | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Oficina | Gerente de Oficina | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência da Central de Veículos | Gerente da Central de Veículos | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Iluminação Pública | Diretor de Iluminação Pública | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Iluminação Pública | Gerente de Iluminação Pública | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa de Infraestrutura | Gerente Administrativo de Infraestrutura | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Pavimentação e Galerias | Gerente de Pavimentação e Galerias | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Viação | Gerente de Viação | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Manutenção de Próprios Públicos | Gerente de Manutenção de Próprios Públicos | 1 | FGG/GAS2 |
| Gerência da Pedreira Municipal | Gerente da Pedreira Municipal | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria do Centro de Atendimento ao Servidor da Infraestrutura | Coordenador do Centro de Atendimento ao Servidor da Infraestrutura | 1 | FGC |
| Gerência de Praças, Parques, Jardins e Roçadas | Gerente de Praças, Parques, Jardins e Roçadas | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 18 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 14 | FGCS |
III.i SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E INSTITUCIONAIS
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais | Secretário Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria de Projetos Intergovernamentais | Diretor de Projetos Intergovernamentais | 1 | FGD/DAS1 |
| Assessoria de Assuntos Institucionais | Assessor de Assuntos Institucionais | 1 | FGD/DAS1 |
| Assessoria de Gabinete | Assessor de Gabinete | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Assuntos Metropolitanos | Gerente de Assuntos Metropolitanos | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenação | Coordenador | 2 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 2 | FGCS |
III.j SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Trabalho e Renda | Secretário Municipal de Trabalho e Renda | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria de Agricultura e Pecuária | Diretor de Agricultura e Pecuária | 1 | FGD/DAS3 |
| Gerência de Controle de Feiras Livres | Gerente de Controle de Feiras Livres | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Hortas Comunitárias | Gerente de Hortas Comunitárias | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Empreendedorismo, Microcrédito e Economia Solidária | Gerente de Empreendedorismo, Microcrédito e Economia Solidária | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria da Agência do Trabalhador | Diretor da Agência do Trabalhador | 1 | FGD/DAS2 |
| Coordenação | Coordenador | 4 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 1 | FGCS |
III.k SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CIDADANIA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Juventude, Cidadania e Migrantes | Secretário Municipal de Juventude, Cidadania e Migrantes | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria de Juventude | Diretor de Juventude | 1 | FGD/DAS2 |
| Diretoria de Assuntos Comunitários | Diretor de Assuntos Comunitários | 1 | FGD/DAS2 |
| Assessoria de Assuntos Comunitários | Assessor de Assuntos Comunitários | 4 | FGG/GAS3 |
| Gerência de Diversidade | Gerente de Diversidade | 1 | FGG/GAS3 |
| Gerência de Promoção da Igualdade Racial | Gerente de Promoção da Igualdade Racial | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Migrantes | Gerente de Migrantes | 1 | FGG/GAS3 |
| Gerência de Ações voltadas à Cidadania | Gerente de Ações voltadas à Cidadania | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenação de Promoção da Juventude | Coordenador de Promoção da Juventude | 1 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 2 | FGCS |
III.l SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, ACELERAÇÃO ECONÔMICA, TURISMO E COMUNICAÇÃO
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação | Secretário Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria de Inovação | Diretor de Inovação | 1 | FGD/ DAS2 |
| Gerência de Projetos de Implantação do SEI | Gerente de Projetos de Implantação do SEI | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Processo, Legislação de Normas | Gerente de Processos, Legislação de Normas | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Mapeamento e Fluxos | Gerente de Mapeamento e Fluxos | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Tecnologia da Informação | Diretor de Tecnologia da Informação | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Tecnologia da Informação | Gerente de Tecnologia da Informação | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Geoprocessamento | Gerente de Geoprocessamento | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Produção Tecnológica | Gerente de Produção Tecnológica | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Infraestrutura Tecnológica | Gerente de Infraestrutura Tecnológica | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Telecomunicação | Gerente de Telecomunicação | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de TI | Coordenador de TI | 1 | FGC |
| Chefia de Serviço de TI | Chefe de Serviço de TI | 2 | FGCS |
| Diretoria de Turismo e Entretenimento | Diretor de Turismo e Entretenimento | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Turismo e Entretenimento | Gerente de Turismo e Entretenimento | 1 | FGG/GAS2 |
| Gerência do Parque do Japão | Gerente do Parque do Japão | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenação do Parque do Japão | Coordenador do Parque do Japão | 1 | FGC |
| Diretoria Geral de Comunicação | Diretor Geral de Comunicação | 1 | FGD/DAS1 |
| Diretoria Adjunta de Cerimonial | Diretor Adjunto de Cerimonial | 1 | FGD/DAS2 |
| Assessoria do Cerimonial | Assessor do Cerimonial | 3 | FGG/GAS2 |
| Gerência de Cerimonial | Gerente de Cerimonial | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Cerimonial | Coordenador de Cerimonial | 1 | FGC |
| Diretoria Adjunta de Comunicação | Diretor Adjunto de Comunicação | 1 | FGD/DAS1 |
| Diretoria Adjunta de Imprensa | Diretor Adjunto de Imprensa | 1 | FGD/DAS1 |
| Assessoria de Imprensa | Assessor de Imprensa | 3 | FGG/GAS3 |
| Assessoria de Imprensa | Assessor de Imprensa | 2 | FGG/GAS2 |
| Diretoria Adjunta de Conteúdo | Diretor Adjunto de Conteúdo | 1 | FGD/DAS3 |
| Assessoria de Imagens | Assessor de Imagens | 3 | FGG/GAS2 |
| Assessoria de Design Gráfico | Assessor de Design Gráfico | 2 | FGG/GAS3 |
| Diretoria Adjunta de Web Programação | Diretor Adjunto de Web Programação | 1 | FGG/DAS1 |
| Diretoria Executiva do CODEM | Diretor Executivo do CODEM | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência Executiva do CODEM | Gerente Executivo do CODEM | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa do CODEM | Gerente Administrativo do CODEM | 1 | FGG/GAS1 |
III.m SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal da Cultura | Secretário Municipal da Cultura | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Eventos Artísticos e Formação Cultural | Diretor de Eventos Artísticos e Formação Cultural | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Livro, Leitura e Literatura | Gerente de Livro, Leitura e Literatura | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural | Gerente de Patrimônio Histórico e Cultural | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Espaços Culturais | Diretor de Espaços Culturais | 1 | FGD/DAS2 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 6 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe De Serviço | 5 | FGCS |
III.n SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | Secretário Municipal de Assistência Social | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Diretoria de Assistência Social | Diretor de Assistência Social | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social | Gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Proteção Social Básica | Gerente de Proteção Social Básica | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Proteção Social Especial – Média Complexidade | Gerente de Proteção Social Especial – Média Complexidade | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Política Sobre Drogas | Diretor de Política Sobre Drogas | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Apoio as Entidades | Gerente de Apoio as Entidades | 1 | FGG/GAS1 |
| Assessoria de Apoio às Entidades | Assessor de Apoio às Entidades | 2 | FGG/GAS3 |
| Gerência de Cadastro Único e Transferência de Renda | Gerente de Cadastro Único e Transferência de Renda | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Unidade de Proteção Especial – Média Complexidade | Diretor de Unidade de Proteção Especial – Média Complexidade | 6 | FGD3 |
| Diretoria de Unidade de Proteção Especial – Alta Complexidade | Diretor de Unidade de Proteção Especial – Alta Complexidade | 7 | FGD2 |
| Gerência de Proteção Social – Alta Complexidade | Gerente de Proteção Social – Alta Complexidade | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Promoção da Pessoa Idosa | Gerente de Promoção da Pessoa Idosa | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Logística e Infraestrutura | Gerente de Logística e Infraestrutura | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Unidade Proteção Social Básica | Diretor de Unidade Proteção Social Básica | 10 | FGD3 |
| Diretoria de Unidade de Cidadania | Diretor de Unidade de Cidadania | 1 | FGD3 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 18 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 2 | FGCS |
III.o SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria Municipal de Obras Públicas | Secretario Municipal de Obras Públicas | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Assessoria de Gabinete | Assessor de Gabinete | 1 | FGG/GAS3 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Fiscalização de Obras Públicas | Gerente de Fiscalização de Obras Públicas | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Análise e Acompanhamento de Contratos | Gerente de Análise e Acompanhamento de Contratos | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Projetos de Obras Públicas | Diretor de Projetos de Obras Públicas | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência de Elaboração e Compatibilização de Projetos | Gerente de Elaboração e Compatibilização de Projetos | 1 | FGG/GAS1 |
| Gerência de Orçamento | Gerente de Orçamento | 1 | FGG/GAS1 |
| Diretoria de Obras Conveniadas | Diretor de Obras Conveniadas | 1 | FGD/DAS1 |
| Diretoria de Infraestrutura | Diretor de Infraestrutura | 1 | FGD/DAS1 |
| Gerência de Infraestrutura | Gerente de Infraestrutura | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 5 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de Serviço | 5 | FGCS |
lII.p SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL
| Unidade Administrativa | Nome | Qtd | Símbolo |
| Secretaria de Segurança Municipal | Secretário de Segurança Municipal | 1 | Subsídio |
| Superintendência | Superintendente | 1 | SUP1 |
| Comandando da Guarda Municipal | Comandante da Guarda Municipal | 1 | FGD |
| Diretoria de Planejamento e Operações | Diretor de Planejamento e Operações | 1 | FGD/DAS2 |
| Gerência Administrativa | Gerente Administrativo | 1 | FGG/GAS1 |
| Coordenadoria de Defesa Civil | Coordenador de Defesa Civil | 1 | FGD/DAS1 |
| Assessoria de Defesa Civil | Assessor de Defesa Civil | 2 | FGG/GAS3 |
| Corregedoria da Guarda Municipal | Corregedor da Guarda Municipal | 1 | FGG |
| Subcomando da Guarda Municipal | Subcomandante da Guarda Municipal | 1 | FGG |
| Ouvidoria da Guarda Municipal | Ouvidor da Guarda Municipal | 1 | FGG |
| Coordenadoria da Guarda Municipal | Coordenador da Guarda Municipal | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Logística da Guarda Municipal | Coordenador de Logística da Guarda Municipal | 1 | FGC |
| Coordenadoria da Guarda Patrimonial | Coordenador da Guarda Patrimonial | 1 | FGC |
| Secretaria da Junta de Serviço Militar | Secretário da Junta de Serviço Militar | 1 | FGD/DAS1 |
| Assessoria da Junta de Serviço Militar | Assessor da Junta de Serviço Militar | 1 | FGG/GAS3 |
| Coordenadoria da Junta Militar | Coordenador da Junta Militar | 1 | FGC |
| Coordenadoria de Monitoramento e Rádio | Coordenador de Monitoramento e Rádio | 1 | FGC |
| Coordenadoria | Coordenador | 5 | FGC |
| Chefia de Serviço | Chefe de serviço | 18 | FGCS |