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Lei Ordinária nº 2.383, de 29 de junho de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2383

1988

29 de Junho de 1988

Isenta as Lojas Maçônicas Maringá, Justiça, Paz e Amor e 14 de Julho do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Localização e Contribuição de Melhoria, que incidirem sobre imóveis de sua propriedade, destinados ao exercício do culto.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.026, de 06 de janeiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.860, de 19 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 11.895, de 27 de dezembro de 2024
Vigência entre 29 de Junho de 1988 e 5 de Janeiro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 2.383, de 29 de junho de 1988
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Poder Executivo.
    Isenta as Lojas Maçônicas Maringá, Justiça, Paz e Amor e 14 de Julho do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Localização e Contribuição de Melhoria, que incidirem sobre imóveis de sua propriedade, destinados ao exercício do culto.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxa de Localização e Contribuição de Melhoria os imóveis pertencentes ao patrimônio das Lojas Maçônicas de Maringá, Justiça, Paz e Amor e 14 de julho.
          Art. 2º. 
          A isenção a que se refere o artigo anterior abrange os imóveis representados pelas datas 11 a 23, da quadra 79, do Jardim Higienópolis, data 15, da quadra 60, da Zona 02, datas 09 e 10, da quadra 29, da Zona 04, e datas 01 e 02, da quadra 10, da Zona 27, todas da planta urbana desta cidade e de propriedade das entidades mencionadas.
            Art. 3º. 
            A isenção abrangerá apenas os imóveis de propriedade das Lojas mencionadas que se destinem ao exercício do culto e às atividades sociais e filantrópicas a elas inerentes.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                   

                  Paço Municipal "Silvio Magalhães Barros", aos 29 de junho de 1988.

                   

                  Said Felício Ferreira

                  Prefeito Municipal

                   

                  Joaquim Henrique Lauer

                  Chefe de Gabinete