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Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

749

2008

17 de Dezembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 926, de 06 de novembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.082, de 11 de julho de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1.268, de 23 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.268, de 23 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.279, de 09 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.304, de 06 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.365, de 19 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.416, de 19 de dezembro de 2023
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 359, de 06 de novembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 407, de 20 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 513, de 19 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 559, de 30 de junho de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 570, de 14 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 589, de 07 de dezembro de 2005
Vigência entre 8 de Novembro de 2010 e 23 de Abril de 2012.
Dada por Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
IV – 
encaminhar, em conjunto com o Diretor Superintendente, as Contas Anuais da MARINGÁ PREVIDÊNCIA ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Instruções Normativas emanadas daquele tribunal e vigentes à época da prestação de contas;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
    b) 
    01 cargo de Diretor Administrativo e de Patrimônio - 40 horas;
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
      c) 
      01 cargo de Diretor de Gestão Previdenciária e Financeira - 40 horas;
      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
        a) 
        06 (seis) cargos de Agente Administrativo - 40 horas;
        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
          b) 
          01 (um) cargo de Médico Perito - 20 horas;
          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
            c) 
            01 (um) cargo de Assistente Social - 40 horas;
            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
              d) 
              01 (um) cargo de Contador - 40 horas;
              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
                  e) 
                  01 (um) cargo de Procurador Municipal;
                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
                    f) 
                    01 (um) cargo de Analista Previdenciário - 40 horas;
                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
                      g) 
                      01 (um) cargo de Assistente Administrativo - 40 horas;
                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
                        h) 
                        04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo - 40 horas;
                        Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
                          i) 
                          01 (um) cargo de Motorista - 40 horas;
                          Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
                            j) 
                            02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas.
                            Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
                              § 1º 
                              Os cargos de Diretor Superintendente e de Gestão Previdenciária e Financeira deverão ser providos mediante escolha dentre os segurados beneficiários do Programa de Previdência de que trata esta Lei, que tenham no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Maringá.
                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
                                  Art. 73. 
                                  A MARINGÁ PREVIDÊNCIA manterá sua contabilidade, seus registros e seus arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas pelo Conselho Fiscal.
                                  Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
                                    Art. 91. 
                                    Os Conselheiros indicados da Maringá Previdência e eleitos para compor os Conselhos de Administração e Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos.
                                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
                                        § 2º 
                                        Os Diretores Superintendente e de Gestão Previdenciária e Financeira terão mandato de 04 (quatro) anos e só poderão ser exonerados em face de renúncia, condenação judicial transitada em julgado que gere incompatibilidade para o exercício do cargo, ou mediante processo administrativo, instaurado nos termos do que dispuser o Regimento Interno da MARINGÁ PREVIDÊNCIA, para apuração de falta grave, responsabilidade ou incompatibilidade.
                                        Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.