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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS REPASSES DE VERBA QUE A MUNICIPALIDADE ENVIA PARA A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, COM O OBJETIVO DE BAIXAR O PREÇO DA TARIFA DE ÔNIBUS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS, EM ESPECIAL DO DIESEL, ACARRETARÁ EM UM AUMENTO NOS REPASSES QUE A MUNICIPALIDADE TERÁ DE ENVIAR PARA A EMPRESA; 2 - SE A RESPOSTA PARA A PERGUNTA ANTERIOR FOR POSITIVA, DECLINE, DETALHADAMENTE, QUAL SERÁ O NOVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO QUE A ALTA DOS COMBUSTÍVEIS ACARRETARÁ, INCLUINDO O VALOR DOS NOVOS REPASSES E A FONTE DE RECEITA DE ONDE VIRÁ O RECURSO; 3 - SE HÁ UMA PREVISÃO DE QUANDO O VALOR REAJUSTADO DOS REPASSES COMEÇARÁ A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE; 4 - SE A ALTA DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS IRÁ AFETAR O PREÇO DA TARIFA DE ÔNIBUS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DADOS E PARECERES ACERCA DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM MARINGÁ, COM O EMPREGO DE EFETIVO, CONFORME OS QUESTIONAMENTOS LISTADOS A SEGUIR: 1 - SE EXISTE PLANEJAMENTO PRÉVIO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, COM O EMPREGO DE EFETIVO; 2 - HAVENDO PLANEJAMENTO, SE O MESMO É ELABORADO COM BASE EM QUAIS DADOS E/OU CRITÉRIOS; 3 - SE OS REGISTROS DE INFRAÇÕES, COLISÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO, SEJAM PERTENCENTES AO MUNICÍPIO OU AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SÃO CONSIDERADOS NESSA ELABORAÇÃO; 4 - COM QUAL FREQUÊNCIA E SOB QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS ESSE PLANEJAMENTO É REVISTO; 5 - QUAL É A FREQUÊNCIA DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM MARINGÁ E SE TAIS AÇÕES OCORREM DE MANEIRA ISOLADA, POR BAIRRO E/OU REGIÃO, OU DE MANEIRA INTEGRADA, EM VÁRIOS PONTOS URBANOS; 6 - NO CORRENTE ANO, QUANTAS FISCALIZAÇÕES FORAM REALIZADAS E EM QUAIS LOCAIS; 7 - QUANTAS AÇÕES FORAM EXECUTADAS AO LONGO DO ANO DE 2021; 8 - QUAL É O ATUAL EFETIVO DE AGENTES DE TRÂNSITO E DE DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS CAPACITADOS PARA ESSE TIPO DE AÇÃO NO MUNICÍPIO E SE O QUADRO ATUAL DE PESSOAL É CONSIDERADO SUFICIENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS RESOLUÇÕES PREVISTAS; 9 - QUAL É A ATUAL ESTRUTURA DE VEÍCULOS E DE EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS PARA AS FISCALIZAÇÕES E SE ESSA COMPOSIÇÃO É CONSIDERADA ADEQUADA PARA A REALIDADE DO TRÂNSITO DA CIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA QUE SE TORNE APROPRIADA; 10 - ALÉM DO MONITORAMENTO DO TRÁFEGO, NO TOCANTE À OBEDIÊNCIA DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES, QUAIS OUTRAS ATIVIDADES PODEM SER E/OU ESTÃO SENDO REALIZADAS DURANTE TAIS AÇÕES; 11 - SE É POSSÍVEL CONSTATAR A DIMINUIÇÃO DO REGISTRO DE INFRAÇÕES, COLISÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO A PARTIR DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE MACACOS, SAGUIS E QUATIS NÃO ADENTREM/INVADAM RESIDÊNCIAS EM TORNO DO PARQUE INFANTIL ODAIR JOSÉ PERLATO, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AUTUAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, PARA QUE A MESMA REFAÇA INTEGRALMENTE A MALHA ASFÁLTICA DA RUA JOÃO LUIZ DIAS, ENTRE A RUA FLORIANÓPOLIS E A AVENIDA PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA, TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DA REFERIDA EMPRESA NAQUELE LOCAL, VÁRIAS OBRAS DE ESCAVAÇÃO FORAM REALIZADAS NA VIA, DANIFICANDO O ASFALTO, E, EM QUE PESE A COPEL TENHA TAPADO O BURACOS, A VIA, QUE ESTAVA COM MALHA ASFÁLTICA NOVA REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE (UMA LUTA ANTIGA DA POPULAÇÃO DAQUELA REGIÃO), AGORA ESTÁ CHEIA DE ONDULAÇÕES E O MATERIAL UTILIZADO SE DEFORMA FACILMENTE, O QUE IMPLICARÁ, EM POUCO TEMPO, EM GRANDES ONDULAÇÕES E, ATÉ MESMO, BURACOS NA VIA, CUSTO QUE PASSARÁ A SER ARCADO PELO MUNICÍPIO, POR CULPA DO SERVIÇO MAL EXECUTADO PELA COPEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU “REPERFILAGEM” NA RUA PRIMAVERA, ENTRE AS RUAS VITÓRIA E FRANCISCO SILVEIRA DA ROCHA, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA LÍRIO REAL, DEFRONTE DO NÚMERO 543, NO JARDIM INDUSTRIAL, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 404649, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS SONOROS NA ÁREA CENTRAL DE MARINGÁ, PARA AUXILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.467/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS CITRONELA E CROTALÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS AÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PELA MUNICIPALIDADE, ATÉ A PRESENTE DATA, PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PRINCIPALMENTE DO ARTIGO 2.º; 2 - SE, ATUALMENTE, A MUNICIPALIDADE DISTRIBUI SEMENTES E MUDAS DE CITRONELA E CROTALÁRIA À COMUNIDADE, DECLINANDO ONDE OCORRE E DE QUE FORMA; 3 - SE É POSSÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE MUDAS DAS MENCIONADAS PLANTAS PARA AS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES EM MARINGÁ; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, NOS MOLDES DE COMO ESTÁ SENDO FEITO PARA OS DADOS DA COVID-19 EM MARINGÁ, DE BOLETIM INFORMATIVO SEMANAL DOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO, APONTANDO, INCLUSIVE, OS BAIRROS ATINGIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL EXISTENTE NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, 1053, NO JARDIM ALVORADA, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE LÚDICO E AGRADÁVEL PARA AS CRIANÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO EXISTENTE E À FISCALIZAÇÃO EXECUTADA ACERCA DA RENOVAÇÃO E DA IDADE MÉDIA DA FROTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE MARINGÁ, CONFORME OS APONTAMENTOS E QUESTIONAMENTOS LISTADOS A SEGUIR, O QUANTO SEGUE:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS ALAMBRADOS QUE DIVIDEM AS VIAS DA AVENIDA COLOMBO, EM FRENTE AO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, POIS OS PEDESTRES ESTÃO ATRAVESSANDO A VIA DE FORMA PERIGOSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM PARA MANTER O FLUXO VIÁRIO CONTÍNUO DE VEÍCULOS DENTRO DO CAMPUS, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E DURANTE O RECESSO DA INSTITUIÇÃO NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO, EM ESPECIAL PARA LIVRE ACESSO PELA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTÃO 6 (DA VILA ESPERANÇA, PELA RUA GILBERTO FREIRE), PORTÃO 7 (DA RUA 10 DE MAIO) E PORTÃO 2 (DA RUA PROFESSOR LAURO EDUARDO WERNECK), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS VI, OU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, OU, AINDA, CASO NENHUMA DAS ALTERNATIVAS SEJA POSSÍVEL, PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE, AO MENOS, UMA LINHA DE ÔNIBUS DIRETA DOS BAIRROS DA REGIÃO À UNIDADE DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS RACHADURAS, O QUE COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E A ROÇADA DO MATO EXISTENTE NA RUA PIONEIRA SOFÍA RATCOV PARANDIUC, DEFRONTE DO NÚMERO 611, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NO PARQUE LAGOA DOURADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE. E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA DOS GERÂNIOS, EM FRENTE AO HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS VINTE MILHÕES DE REAIS EM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS ELETIVAS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE, NA ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO DA AÇÃO, A MUNICIPALIDADE TINHA ESSA QUANTIA DISPONÍVEL NOS COFRES PÚBLICOS, ENVIANDO OS RESPECTIVOS EXTRATOS COMPROBATÓRIOS; 2 - SE HOUVE A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO DOCUMENTO; 3 - ENVIAR CÓPIA DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COM O HOSPITAL SANTA RITA, HOSPITAL SANTA CASA, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, HOSPITAL DO CÂNCER E HOSPITAL MEMORIAL UNINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE READEQUAR A ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, COM A AMPLIAÇÃO DO BALCÃO DE ATENDIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO DE ESPERA AREJADO E AMPLO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE OBRAS. EM NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A QUANTIDADE MENSAL DE LIXO RECOLHIDO PELO SERVIÇO DE COLETA COMUM; 2 – QUAL O PERCENTUAL MENSAL DE LIXO RECICLÁVEL CONSTANTE DE CONTÊINERES RECOLHIDOS PELO SERVIÇO DE COLETA COMUM; 3 – QUAL O PERCENTUAL TOTAL MENSAL DE LIXO RECICLÁVEL DISPENSADO JUNTO AO LIXO COMUM; 4 – QUAL A QUANTIDADE MENSAL DE LIXO RECICLÁVEL ALOCADA EM ATERRO SANITÁRIO, BEM COMO POR QUAIS MOTIVOS ISSO TEM OCORRIDO; 5 – QUAIS AÇÕES E ATOS DE FISCALIZAÇÃO TÊM SIDO ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS POR CONDOMÍNIOS E EMPRESAS; 6 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A COLETA SELETIVA, VISANDO ESTIMULAR OS MUNÍCIPES A REALIZARAM A SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE AÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O QUADRO ATUAL DE PROFESSORES, EDUCADORES, CUIDADORES, AUXILIARES, SERVIDORES OPERACIONAIS ENTRE OUTROS SERVIDORES PARA ATENDER À EDUCAÇÃO ESPECIAL/APOIO PEDAGÓGICO INTERDISCIPLINAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO É SUFICIENTE PARA ATENDER AOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE A PARTIR DO QUADRO GERAL QUANTOS SÃO OS SERVIDORES ATIVOS POR UNIDADE, BEM COMO SE HÁ AFASTAMENTOS EM CURSO E QUAL É O MOTIVO PARA TAIS AFASTAMENTOS. EM CASO NEGATIVO, INDIQUE QUAL É A RAZÃO QUE O NÚMERO DE SERVIDORES SEJA INSUFICIENTE (TAIS COMO AFASTAMENTOS, APOSENTADORIAS, AUMENTO DE QUANTIDADE DE UNIDADES ESCOLARES, DENTRE OUTROS QUE ESTEJAM PRESENTES), E QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO OU SERÃO TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE SUPRIR TAL DEFASAGEM, DECLINANDO OS PRAZOS E AS METAS ESTABELECIDOS PARA ADEQUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 745/2008, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO MÁRIO PAGANI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE CELEBRAR PARCERIAS COM AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS LINHAS DE ALTA TENSÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, COM OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NESSES AMPLOS VAZIOS URBANOS, PERMITINDO O USO SEGURO DESSAS LOCAIS, SENDO QUE UMA ALTERNATIVA SERIA TRANSFORMAR ESSAS ÁREAS OCIOSAS E SUBUTILIZADAS EM REDUTOS VERDES E PRODUTIVOS, COMBATENDO, AINDA, O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, QUE OCORRE CONSTANTEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DETALHANDO COMO OCORREU A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO EXERCÍCIO DE 2021, ESPECIFICANDO BENEFICIÁRIOS POR PROJETO, EVENTO, PROGRAMA OU PARCERIA, CONSIDERANDO PÚBLICO ATENDIDO E MODALIDADE, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA POR PARTE DESTE PODER LEGISLATIVO ACERCA DOS CONTRATOS DE PARCERIA RELACIONADOS COM A RESPECTIVA PASTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À INSTALAÇÃO DE TRANSPORTES DE MASSA MOVIDOS A ENERGIA LIMPA E RENOVÁVEL, A EXEMPLO DOS VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS - VLTS, ÔNIBUS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A GÁS NATURAL, DENTRE OUTROS MODAIS, E POR QUAIS MOTIVOS A LEI N. 11.057/2020, QUE DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADA EM MARINGÁ, VISTO QUE SE TRATA DE UM MEIO DE TRANSPORTE ACESSÍVEL, SUSTENTÁVEL ALÉM DE CONTRIBUIR COM A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS E AINDA FOMENTAR O TURISMO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR COMO SUGESTÃO PROJETO FACILITA MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE REUNIR VÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM UM ÚNICO ESPAÇO, OFERECENDO AO CIDADÃO E AOS EMPRESÁRIOS UM ATENDIMENTO DIFERENCIADO, PREZANDO PELA EFICIÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ PREVISÃO PARA O REPASSE DAS VERBAS RELATIVAS AOS LEITOS PARA COVID-19 AO MENCIONADO HOSPITAL, QUE, SEGUNDO CONSTA, ESTÁ RETIDO PELO MUNICÍPIO, E, CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. SEGUNDO INFORMAÇÕES DO REFERIDO HOSPITAL, CONSTA QUE, NO ANO DE 2021, A DOCUMENTAÇÃO ESTAVA EM DIA, CONTUDO, NÃO HOUVE O REPASSE, SENDO QUE AGORA NO ANO DE 2022 HÁ NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, O QUE ESTÁ SENDO PROVIDENCIADO, NO ENTANTO, ESTÁ SENDO EXIGIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND), O QUE DIFICULTA PELA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE O HOSPITAL ESTÁ PASSANDO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ATUAL EM QUE PASSA O HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ (RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SOLICITA-SE QUE SEJA ANALISADA A SITUAÇÃO E, ESTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM ORDEM, SEJA DADA PRIORIDADE NO REPASSE DA CITADA VERBA AO ESTABELECIMENTO, QUE SERÁ REVERTIDA EM EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO CIRÚRGICO DO LOCAL. 2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE MEDULA ÓSSEA PELO REFERIDO HOSPITAL, CUJO TRÂMITE JÁ DURA MAIS DE UM ANO, E, CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. SALIENTA-SE QUE TAL MEDIDA REQUER URGÊNCIA, SENDO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO E TAMBÉM DA REGIÃO, UMA VEZ QUE NÃO PRECISARÃO SE DESLOCAR AOS GRANDES CENTROS PARA TRATAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ORÇAMENTOS DO ANO DE 2021 DESTINADOS PARA A SAÚDE, SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E EDUCAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O VALOR TOTAL DOS ORÇAMENTOS NO ANO DE 2021 PARA CADA ÁREA E, DESSE TOTAL DAS RECEITAS, QUAIS VALORES FORAM DE REPASSE DA UNIÃO E ESTADO E QUAL VALOR FOI DA RECEITA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO; 2 - DOS ORÇAMENTOS DO ANO DE 2021, CONFORME ACIMA ESPECIFICADOS, SE HOUVE OU NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES OU APLICAÇÃO (EM CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O MONTANTE TOTAL DO VALOR QUE FOI DEVOLVIDO, ESPECIFICANDO, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS VALORES PARA A UNIÃO E ESTADO E SE HOUVE SOBRA PARA O MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS CRIANÇAS ESTÃO AGUARDANDO ATENDIMENTO CLÍNICO COM A ESPECIALIDADE NEUROPEDIATRIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM MARINGÁ, QUAL O TEMPO DE ESPERA PARA A LIBERAÇÃO DESSAS CONSULTAS E QUAIS AS MEDIDAS QUE A MUNICIPALIDADE TÊM ADOTADO PARA SANAR ESSA DEMANDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO ATUALMENTE, ESPECIFICANDO O MONTANTE DESSES ALUNOS POR ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM PROFISSIONAIS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, CAPACITADOS ESPECIFICAMENTE PARA OS CUIDADOS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O NÚMERO E QUAIS SÃO AS CAPACITAÇÕES DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO BAIRRO MORADIA ATENAS, CONTANDO COM PARQUE INFANTIL, ACADEMIAS DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR OS HORÁRIOS DOS COLETIVOS DA LINHA 460 (JARDIM OLÍMPICO), DE ACORDO COM PROTOCOLOS JÁ REGISTRADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB OS NÚMEROS 575747, DE 10/03/2022, 566747, DE 10/03/2022, 569156, DE 18/02/2022, 577376, DE 15/02/2022, E 566762, TENDO EM VISTA QUE OS ALUNOS DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA GORETTI RELATAM QUE OS COLETIVOS TRAFEGAM MUITO CHEIO PELO BAIRRO MENCIONADO, ÀS 11H20MIN, 12H15MIN E 12H30MIN, SEMPRE COM ATRASOS, FAZENDO COM QUE OS ALUNOS CHEGUEM ATRASADOS ÀS AULAS, CAUSANDO TRANSTORNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O NÚMERO E QUAIS SÃO AS CAPACITAÇÕES DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CALENDÁRIO DAS ATIVIDADES PARA O ANO DE 2022 DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), INDICANDO SE HÁ POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DE ALGUM TIPO DE ATIVIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE ESTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO FATOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INAUGURAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, TENDO EM VISTA QUE A OBRA JÁ FOI FINALIZADA E AS ATIVIDADES AINDA NÃO SE INICIARAM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS DEMANDAS APRESENTADAS PELA COMUNIDADE DO ENTORNO DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA GORETTI, NA ZONA 6, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR AS RONDAS NOTURNAS PELA GUARDA MUNICIPAL NO ENTORNO AO COLÉGIO, NA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E NAS RUAS CARAMURU E PEDRO SANCHES, EM ESPECIAL NOS HORÁRIOS DAS 22 ÀS 23H30MIN, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NO ENTORNO DA INSTITUIÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA DA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS EM FRENTE AO COLÉGIO, NA AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E NAS RUAS CARAMURU E PEDRO SANCHES, E DE PLACAS DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 5 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE EM FRENTE AO NOVO ACESSO AO COLÉGIO, NA RUA CARAMURU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 6 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS DO PRODUTOR E DE ARTESANATO DAS IMEDIAÇÕES DO COLÉGIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ANÚNCIO DO COMUNICADO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR SOBRE A RETOMADA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PELA MUNICIPALIDADE, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A ESTIMATIVA DE VALOR INDENIZATÓRIO; 2 - QUAL É O PLANO DE AÇÃO PARA QUANDO A MUNICIPALIDADE ASSUMIR OS SERVIÇOS HOJE OFERTADOS PELA SANEPAR, ESPECIFICANDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, PESSOAL E O QUE MAIS FOR NECESSÁRIO; 3 - SE HÁ PLANO DE TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 - SE HÁ ESTUDO DE IMPACTO EM VALOR DE TARIFA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 5 - SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE CRIAR AUTARQUIA E, EM CASO POSITIVO, QUAL O PROJETO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO DESNÍVEL EXISTENTE NO LEITO CARROÇÁVEL DA AVENIDA ALCEBÍADES DE PAULA NETO, ESQUINA COM A RUA RODOLPHO MAIBON MOREIRA, NO JARDIM ORIENTAL, SITUAÇÃO QUE GERA ALAGAMENTOS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE SERÁ FEITO COM A ANTIGA ESTRUTURA DA ESCOLA QUE FUNCIONAVA NA AVENIDA MANDAGUAÇU, 100, NO JARDIM KOSMOS, TENDO EM VISTA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CELESTIN FREINET, NO JARDIM OLÍMPICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA GUAIAPÓ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE POSSUI APARELHO DECIBELÍMETRO, PARA MEDIR A INTENSIDADE SONORA EM QUALQUER AMBIENTE (VOLUME DE RUÍDOS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO SEM O MENCIONADO EQUIPAMENTO E SE HÁ PREVISÃO PARA AQUISIÇÃO DO MESMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÃO FALTANDO MEDICAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO SIGNATÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES QUE A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PARA RESOLVER O PROBLEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PULVERIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO COM RECURSOS PRÓPRIOS, POR MEIO DE VEÍCULOS FUMACÊ, COM A FINALIDADE DE ELIMINAR OS MOSQUITOS QUE TRANSMITEM A DENGUE, TENDO EM VISTA O AUMENTO DOS CASOS E PELA DOENÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, ENCAMINHANDO RELATÓRIO COMPLETO COM OS NÚMEROS DE CASOS CONFIRMADOS E SUSPEITOS DE DENGUE EM MARINGÁ, POR BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTACAR AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAREM PESSOALMENTE A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE REALIZADAS NAS LINHAS 713 E 324, PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE PICO E NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, VISTO QUE TÊM SIDO FEITAS MUITAS RECLAMAÇÕES PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO RELATANDO SUPERLOTAÇÃO NOS VEÍCULOS E HORÁRIOS MUITO ESPAÇADOS; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC), VISANDO FAZER COM ELA VOLTE A OPERAR COM A TABELA DE HORÁRIO NORMAL NOS DIAS DE SÁBADO, EM VEZ DE OPERAR COM A TABELA REDUZIDA, COM ÔNIBUS A CADA HORA, MEDIDA ESTA QUE FOI ADOTADA DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, MAS QUE JÁ NÃO HÁ RAZÕES PARA SER MANTIDA, CONSIDERANDO O CENÁRIO ATUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROJETO PARA UTILIZAÇÃO DO LOTE DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO NA RUA HONORATO VECCHI, AO LADO DA RESIDÊNCIA DE N. 317B, NO JARDIM ÍCARO, QUE SE ENCONTRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS INTENÇÕES DA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO ÀQUELE LOTE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PROJETO PARA UTILIZAÇÃO DO LOTE DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO NA RUA ACAUÃ, NO CRUZAMENTO COM A RUA EMA, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, QUE SE ENCONTRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS INTENÇÕES DA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO ÀQUELE LOTE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, – RELATIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, VISANDO À INTEGRAÇÃO DE TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇA QUE ATUAM NA CIDADE (GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR), A FIM DE OTIMIZAR AS ATIVIDADES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM QUESTÃO, GARANTINDO MAIOR CELERIDADE NO ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS E NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE RÁDIO ÚNICA NO REFERIDO CENTRO, – O QUANTO SEGUE: 1 – EM QUE FASE SE ENCONTRAM OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM QUESTÃO; 2 – SE AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE TAL CENTRO INTEGRADO JÁ FORAM INICIADAS, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE COMO SE ENCONTRA O ANDAMENTO DE TAIS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE, AO IMPLANTAR TAL ESTRUTURA, HAVERÁ DE FATO INTEGRAÇÃO ENTRE AS FORÇAS DE SEGURANÇA MENCIONADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, PERANTE A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DIRETAMENTE POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, ALÉM DO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DA EMPRESA, DESOBRIGANDO, DESSA FORMA, OS MOTORISTAS A RECEBEREM ESSES PAGAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.