Matérias da Ordem do Dia (34ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui a Política Municipal Resolução de Conflitos por Meios Alternativos, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, para fins de aplicação do artigo 90, §4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, o artigo 8º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as Leis Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº 13.140, de 26 de junho de 2015, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

Retirado de Pauta para arquivamento na sessão de 01/06/2023

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Únicos dos Funcionário Público do Município de Maringá, Estado do Paraná - Estatuto do Servidor, a fim de incluir a previsão de Licença de tratamento para servidoras em situação de violência doméstica e familiar.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 01/06/2023

Institui o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 01/06/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 (no valor de 174.948,00 (p/atender a Secretaria de Mobilidade Urbana, referentes a contratação de software de tecnologia da informação e comunicação, voltado para atualização, suporte técnico, hospedagem e gestão da comunicação de software de centralização semafórica e controle de tráfego em tempo real no município).

Aprovado em segunda discussão na sessão de 01/06/2023

Acrescenta o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 01/06/2023

Institui no Município de Maringá o Dia de Paz na Escola e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o andamento atualizado do plano de recuperação atrelado ao Processo Administrativo n. 56514/2017, apresentado para solucionar a questão do espaço que sediava as antigas instalações da Associação Kairós, na Rua Gralha Azul, no Parque Hortência I, o qual se encontra abandonado.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento atual das obras de implantação das estruturas de saneamento básico no Jardim Ouro Cola, na Zona 19, considerando a resposta do Poder Executivo ao Requerimento n. 1.403/2022, de autoria do Signatário.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de câmeras de segurança na praça onde se localiza o espaço "Meu Campinho" do Conjunto Residencial Governador Parigot de Souza/Loteamento Liberdade, com a finalidade de evitar furtos e vandalismos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de roçada e limpeza na Academia da Terceira Idade existente na Rua Tocantins, na quadra 70, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal criar vagas de parada rápida destinadas a veículos utilizados para a prestação do serviço de carona remunerada por meio de aplicativos, com a finalidade de facilitar o embarque e o desembarque dos passageiros que se utilizam desse serviço, bem como contribuir para a melhoria da mobilidade no trânsito em Maringá e evitar multas para os motoristas que operam esse serviço. Em caso positivo, decline se há possibilidade de adotar a cor azul para caracterizar tais vagas, facilitando a sua identificação, e a data prevista para implantar essas vagas. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca da lâmpada queimada do sistema de iluminação pública do poste IP52 existente na Rua Professora Letícia de Paula Molinari, defronte do número 1591, no Residencial Copacabana, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de calçamento ao redor da área de fundo de vale localizada na Rua Compositor Vila-Lobos, no Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Nassib Haddad em via de mão única, da Avenida Independência sentido Praça Pio XII, na Zona 5, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Clínica de Apoio ao Transtorno de Espectro Autista de Maringá - TEA, o quanto segue:
1 - qual o número de crianças na fila de espera;
2 - se há previsão para a contratação de servidores no cargo de neurologista;
3 - se há previsão para aumentar o número de atendimentos com o neurologista, pois, no momento, os atendimentos ocorrem somente uma vez ao mês;
4 - se há previsão para a contratação de servidores para o cargo de psicóloga, pois, no momento, a clínica só tem uma servidora com essa especialidade;
5 - considerando que a clínica dispõe de duas psicólogas emprestadas, que desempenham suas funções no local, e que essas servidoras recebiam adicional de insalubridade onde eram lotadas originalmente e agora não recebem, qual será o incentivo que o Poder Executivo disponibilizará para as profissionais com o objetivo de manter as mesmas trabalhando na clínica;
(...)

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há professores de apoio suficientes para atender os alunos da Escola Municipal Machado de Assis, no Jardim Paulista, tendo em vista relatos de pais informando que os alunos não possuem suporte profissional para o acompanhamento de crianças especiais, e, em caso positivo, decline os motivos e a data prevista para a contratação desses professores.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 8764/2010, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas recepções das repartições públicas municipais, com dispositivo para gravação das imagens, visando o monitoramento permanente da qualidade do atendimento prestado aos cidadãos e usuários e o controle da segurança dos recintos, o quanto segue:
1 - se a mencionada lei está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos;
2 - qual a quantidade de câmeras instaladas nas unidades básicas de saúde municipais desde a vigência da lei;
3 - se todas as câmeras instaladas estão em funcionamento;
4 - qual o fundo financeiro utilizado para suprir as despesas com as instalações, bem como sua manutenção.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Parecer n. 186/2022 - SEDUC, constante da resposta ao Requerimento n. 1240/2022, se a Municipalidade já elaborou um novo orçamento para a futura licitação para a conclusão das obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Professora Benedita Natália Lima, situada na Avenida Guedner, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade. Em caso positivo, decline a data prevista para a conclusão das obras.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Retentor de Impureza de Águas Pluviais (RIAP) que a Municipalidade montou um protótipo no ano de 2021 e instalou em caráter experimental, o quanto segue:
1 - qual foi o resultado dessa experiência;
2 - qual será o custo de cada unidade;
3 - se tem projeto e previsão para a implantação desses dispositivos nos bueiros existentes no Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e roçada do terreno do antigo aeroporto de Maringá localizado na Rua Cambira, na Zona 8, onde foram depositados entulhos provenientes da construção do Hospital da Criança e o mato se encontra alto, facilitando a ação de marginais e desocupados, o que tem gerado insegurança à população, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.590/2010, que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a inclusão, no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Complementar n. 1073/2017, da doença Encefalite no rol de exceções para a manutenção do auxílio alimentação, no caso de licença para tratamento de saúde, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 01/06/2023