Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROMOVER A ANÁLISE DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO) E DA HERMENÊUTICA QUE VEM SENDO CONFERIDA A ESTA NORMA – QUE SE AFIGURA DENTRE AS MAIS RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS – VISANDO À SUA REVISÃO, COM O ESCOPO DE ALCANÇAR OS SEGUINTES PROPÓSITOS:

1 – CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PERMANENTE COM A FINALIDADE DE TRATAR DE ASSUNTOS CONCERNENTES À TEMÁTICA DA SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL;

2 – CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR VISANDO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS DEVERES ÉTICOS E MORAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO DE FORMA MAIS OBJETIVA POSSÍVEL OS ATOS PASSÍVEIS DE MACULAR O DECORO QUE SE ESPERA DO PARLAMENTAR MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À APURAÇÃO DESSES ATOS;

3 – DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DESTA CASA DE LEIS, A QUAL SE ENCONTRA AFETA À 2.ª VICE-PRESIDÊNCIA, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA AS NORMATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ;

4 – DEFINIÇÃO COM MAIOR PRECISÃO E DETALHAMENTO DAS NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PROCESSANTES E DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO JUNTO ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS FEDERAIS (DEPUTADOS E SENADORES) VISANDO À POSSIBILIDADE DE ALTERAR O PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO – PNI, PARA REALIZAR TAMBÉM A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, JÁ NA PRIMEIRA FASE, NA EQUIPE DE COLETA DE LIXO CONVENCIONAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO NO QUE TOCA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTOCA E PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES, SE HÁ PREVISÃO PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS, TAIS COMO GUINCHO COM ALCANCE DE, PELO MENOS, 20 METROS, TRITURADOR E DESTOCADOR, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS AÇÕES E OS OBJETIVOS PRETENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2021, DECLINANDO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS SÃO OS AVANÇOS VISADOS PELA MUNICIPALIDADE NO QUE CONCERNE A ESTA TEMÁTICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PREVISÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, DE FORMA QUE ESSA VIA PÚBLICA PASSE A PROMOVER A LIGAÇÃO ENTRE AS RUAS PIONEIRA EUFRÁZIA GOELZER ARAÚJO, NO JARDIM SÃO PAULO, E ANTÔNIO JORGE ABRÃO, NO RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUE FASE SE ENCONTRAM OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DESSA OBRA E A DATA PREVISTA PARA O SEU INÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, APÓS OUVIDA A SECRETARIA COMPETENTE, SE ESTÁ SENDO REALIZADO O RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS EUTANASIADOS NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O SETOR RESPONSÁVEL E O CANAL DE ATENDIMENTO POR MEIO DO QUAL OS CIDADÃOS PODEM TRATAR SOBRE ESTE SERVIÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A FINALIZAÇÃO DA OBRA DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DA AVENIDA HERVAL, NO TRECHO COMPREENDIDO NOS LIMITES DO JARDIM IMPERIAL II, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA OBRA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA SITUADA NA AVENIDA PEDRO TAQUES, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JUIZ FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL KARINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NA RUA MADRE MÔNICA MARIA, NO JARDIM GLÓRIA, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONFORME SE CONSTATOU A PARTIR DAS CHUVAS RECENTES, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS OU OBRAS VISANDO À CORREÇÃO DOS PROBLEMAS DE ESCOAMENTO PLUVIAL VERIFICADOS NA VIA SUPRACITADA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE AS AÇÕES A SEREM TOMADAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

2 – SE, PARA PROPORCIONAR CAPACIDADE DE ESCOAMENTO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DAQUELA VIA PÚBLICA, SERÁ PRECISO AMPLIAR AS GALERIAS PLUVIAIS QUE LHE SERVEM, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE SE HÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE AO FINANCIAMENTO DESTA MEDIDA PREVISTA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, BEM COMO SE HÁ DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODAS AS PRAÇAS E RÓTULAS EXISTENTES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CLÍNICA DO BEM-ESTAR ANIMAL, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A MÉDIA DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS MENSALMENTE;

2 - QUAL A CAPACIDADE DE ATENDIMENTOS DO CANIL;

3 - COMO É FEITO O CONTROLE DOS ATENDIMENTOS;

4 - QUAL O NÚMERO DE CASTRAÇÕES MENSAIS DE CACHORROS E GATOS DO PÚBLICO DE BAIXA RENDA E SE ESSES PROCEDIMENTOS SÃO REALIZADOS APENAS EM ANIMAIS SEM RAÇA DEFINIDA;

5 - QUAL O NÚMERO ATUAL DE FUNCIONÁRIOS DA CLÍNICA;

6 - ONDE ESTÁ ESTACIONADO O ÔNIBUS UTILIZADO PELA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL;

7 - QUAL O DESTINO DOS FUNDOS ARRECADADOS ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO A MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CLÍNICA DE APOIO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE MARINGÁ (TEA), O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A MÉDIA DE ATENDIMENTOS, DIÁRIO E MENSAL, REALIZADOS NA CLÍNICA;

2 - QUAL A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DIÁRIO DA CLÍNICA;

3 - QUANTOS SÃO OS PROFISSIONAIS LOTADOS NA CLÍNICA E QUAIS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

4 - QUAIS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES QUE A CLÍNICA OFERECE AO PACIENTE AUTISTA;

5 - QUAL O NÚMERO DE CRIANÇAS NA FILA DE ESPERA;

6 - QUAL FOI A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NECESSÁRIOS AO CONSERTO DO ALAMBRADO DO CAMPO DE FUTEBOL SITUADO NA PRAÇA PIONEIRO BENTO DE FREITAS DA SILVA, O QUAL FOI DANIFICADO DEVIDO AO IMPACTO DE UM VEÍCULO QUE INVADIU A REFERIDA PRAÇA, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O PROCESSO VISANDO AOS REPAROS DEVIDOS ESTÁ EM EXECUÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE EM QUAL ETAPA SE ENCONTRA E QUAIS SÃO AS ETAPAS RESTANTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – SE HÁ PREVISÃO PARA O CONSERTO DA REFERIDA ESTRUTURA, SEJA POR PARTE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR PARTE DE EVENTUAL RESPONSÁVEL PELO ATO DANOSO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

É DE CONHECIMENTO DESTE VEREADOR QUE, EM CASOS DE PREJUÍZOS PROVOCADOS POR TERCEIROS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O MUNICÍPIO ADOTA AS MEDIDAS JURÍDICAS CABÍVEIS JUNTO À PARTE RESPONSÁVEL, VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS. ENQUANTO ISSO, PORÉM, A ESTRUTURA PERMANECE INUTILIZADA PARA A COMUNIDADE LOCAL, GERANDO TRANSTORNOS AOS MUNÍCIPES.

DESSA FORMA, EM ATENÇÃO AO BEM COMUM, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE O PODER PÚBLICO ATUE DE MANEIRA CÉLERE E EFICAZ VISANDO AO REPARO DA ESTRUTURA AVARIADA, POSSIBILITANDO, ASSIM, QUE OS MUNÍCIPES DELA USUFRUAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM OS REGISTROS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, QUAL FOI O NÚMERO DE DOADORES DE ÓRGÃOS NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI “NADYR PENTEADO VIRMOND”, EM RAZÃO DA CRESCENTE DEMANDA POR VAGAS EM UNIDADES ESCOLARES VERIFICADA NAQUELA REGIÃO E TENDO EM VISTA, ESPECIALMENTE, QUE O REFERIDO CMEI, SE COMPARADO A OUTRAS UNIDADES EDUCACIONAIS, POSSUI REDUZIDA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, EIS QUE ESTÁ ESTRUTURADO PARA RECEBER APENAS 175 ALUNOS, BEM COMO CONSIDERANDO, AINDA, QUE, DESDE O ANO DE 2008, ALGUNS LOTES QUE LHES SÃO CONTÍGUOS, SITUADOS AOS FUNDOS, ENTRE A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT E A RUA RIO PARNAÍBA, ESTÃO DESTINADOS A SUA AMPLIAÇÃO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI PROJETO FINALIZADO OU EM CURSO VISANDO À AMPLIAÇÃO DO REFERIDO CMEI;

2 – EM CASO AFIRMATIVO, SE O RESPECTIVO PROJETO DE AMPLIAÇÃO PREVÊ A OCUPAÇÃO DE TODOS OS LOTES SUPRACITADOS QUE HOJE ESTÃO VAGOS;

3 – SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO E PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

4 – SE, ALÉM DO USO PARA AMPLIAÇÃO DO REFERIDO CMEI, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE DESTINAR OS LOTES VAGOS ALI EXISTENTES A OUTRAS FINALIDADES, TAIS COMO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E/OU DE LAZER, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS USOS PRETENDIDOS.

ANALISANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ATUALMENTE EXISTENTE NESSA CASA DE LEIS, VERIFICAMOS A INEXITÊNCIA DE UMA PROCURADORIA DA MULHER, CUJA ATRIBUIÇÃO CENTRAL SEJA ZELAR PELA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ASSIM COMO ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DESSES ASSUNTOS.

DIANTE DA LACUNA EXISTENTE VIMOS SOLICITAR A ESTA PRESIDÊNCIA QUE CRIE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, A PROCURADORIA DA MULHER, PARA COLABORAR COM A REPRESENTATIVIDADE DAS MULHERES NA POLÍTICA E, PRINCIPALMENTE, ATUAR NO ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CUJOS ÍNDICES ATUAIS SÃO CRESCENTES E MUITO TÊM MOBILIZADO AS AUTORIDADES PÚBLICAS NO PAÍS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O MOMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 EM MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS JANELAS DAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA QUE MUITAS NÃO ABREM DE MANEIRA INTEGRAL, IMPOSSIBILITANDO UMA VENTILAÇÃO SATISFATÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM COLINA VERDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA QUADRA DE BOCHA EXISTENTE NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL OU CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REGIÃO DO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR GASTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A COBERTURA E AQUECIMENTO DA PISCINA PÚBLICA EXISTENTE NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDER A UM PEDIDO DA ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES DE MARINGÁ À TÍTULO DO USO DAS CALÇADAS, NA PROPORÇÃO EM QUE FORAM IMPEDIDOS DO USO DIANTE DOS DECRETOS MUNICIPAIS REFERENTES À PANDEMIA DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE ATENDER ÀS DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL N. 13.874/2019), NO QUE TANGE A DISPENSA DE ALVARÁ E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES DE BAIXO RISCO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ADQUIRIR TERRENO NO PARQUE DAS LARANJEIRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO, COM A FINALIDADE DE ATENDER À POPULAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO E DOS DEMAIS BAIRROS ADJACENTES, UMA VEZ QUE A COMUNIDADE DAQUELA REGIÃO NÃO DISPÕE DE LOCAL ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E OUTROS EVENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.328/2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MARINGÁ VELHO NO MESMO LUGAR DA UBS ANTIGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO E DA COBERTURA DA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

FICA DENOMINADA MOZART FIORINI A RUA 47.074, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CESTAS COLETORAS PARA A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N. 10.156/2016, QUE CRIA A BIBLIOTECA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA AS LEIS 5.688/2002, 7.217/2006, 7.505 E 10.066/2015.

TRANSFORMA A RUA NILO CAIRO EM EIXO RESIDENCIAL B – ERB, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT E A RUA PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

PROÍBE O COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, NAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.