Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros por meio de veículos automotores e rebocáveis denominados "Trenzinho da Alegria", "Carreta da Alegria", e afins, e dá outras providências.

Parecer de inadmissibilidade exarado em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais as medidas necessárias para que sejam sanados os problemas de infiltração, rachaduras e goteiras na laje da Unidade Básica de Saúde Céu Azul, e se há possibilidade de manter uma equipe de manutenção permanente para atender problemas urgentes nas unidades de saúde municipais, assim como existe na Secretaria de Educação, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única, regime de urgência sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de cascalhamento nas vias do Condomínio Favoretto, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos no local, em especial na Rua Favoretto, e que proceda todos os atos preparatórios para a pavimentação asfáltica, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única, regime de urgência sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 8.538/2010, alterada Lei n. 11.073/2020, que dispõe sobre o treinamento de servidores dos estabelecimentos municipais de educação e de ensino para realizar atendimento emergencial de primeiro socorros, em caso de acidente ou necessidade de tal intervenção, está sendo cumprida, e, em caso positivo, decline quantos profissionais já realizaram o treinamento. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização do prolongamento asfáltico da Avenida Harry Prochet, no trecho compreendido entre a Rua Castro Alves e a Rua Verde, na Zona 06, nas proximidades do antigo Clube Hípico, declinando se há projeto em andamento visando à consecução dessa finalidade no futuro próximo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram os bairros que registraram o maior número de ocorrências envolvendo escorpiões no Município de Maringá no primeiro semestre de 2023.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Guarda Civil Municipal nas vias públicas do Jardim Atami, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o vereador signatário recebeu reclamações a respeito da realização da 26.ª Copa Unimed, realizada na Vila Olímpica no mês de novembro do corrente ano, com jogos de futsal, handebol, basquete, vôlei, vôlei de praia, atletismo, natação, skate, tênis de mesa e ginástica rítmica, o quanto segue:
1 - qual o protocolo a ser seguido para a locação da Vila Olímpica para eventos privados;
2 - se existem parcerias entre o Município e empresas privadas para a utilização das instalações da Vila Olímpica, e, em caso positivo, detalhe como são efetivadas as parcerias;
3 - como há um grande número de participantes, entre adultos, adolescentes e crianças, como foi organizada a segurança do local e a quem competiu a responsabilidade da contratação desses profissionais.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um parque infantil e uma Academia da Terceira Idade – ATI na rotatória Massatochi Hokazono ou na rotatória do cruzamento da Avenida São Judas Tadeu com a Avenida Alcebíades de Paula Neto, no Jardim Oriental, regiões que constam do mapa anexo, visando atender reivindicação dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção do pavimento de pista de Bola 23 (Bolão), para a prática desse esporte pela população, assim como pelos praticantes da Associação dos Bolonistas de Maringá, tendo em vista que na cidade há apenas uma pista de Bolão, no entanto, esta funciona em um clube particular, conforme reivindicação da comunidade e da mencionada associação, que conta, hoje, com 40 (quarenta) membros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade e um parque infantil e a realização de roçada e varrição no espaço público localizado na intercessão da Rua Ametista, da Rua Nilo Polo Ferrato e da Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais, no Jardim Paris, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de estacionamento de veículos somente de um lado da Rua Paraíso, Vila Marumby, tendo em vista que o local também é utilizado por linhas de ônibus, causando transtornos e acidentes, devido ao grande fluxo de veículos na via pública, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para estender a ciclovia da Avenida Cerro Azul, ligando-a com o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), tendo em vista tratar-se de antiga reivindicação dos moradores da região, o que facilitaria o acesso dos ciclistas até a região central do Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um bebedouro de água na Praça Vereador Eurico Vieira Guido, na Vila Marumby, tendo em vista que no local são realizadas várias atividades, como aula de vôlei, treino funcional e recreação para as crianças, necessitando, assim, de local apropriado para os usuários se hidratarem, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo desenvolver um projeto para custear toda a confecção de calçadas defronte das residências de munícipes reconhecidamente de baixa renda e devidamente cadastrados nos órgãos de controle da Municipalidade, tendo em vista que os mesmos não têm condições financeiras para custear os gastos e nem se adequar às regras hoje existentes, onde os valores investidos pelo Município seriam parcelados, podendo ser no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, em caráter de urgência, a execução do serviço de operação “tapa-buracos” em toda extensão do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando conceder isenção no recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para pessoas com Neoplasia Maligna, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de melhorias estruturais na Unidade de Pronto Atendimento Zona Sul, localizada na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 865, no Jardim Higienópolis, como disponibilização de mesas para atendimento dos pacientes, macas e conserto do chuveiro do banheiro masculino que se encontra queimado. Além destas demandas, outra bastante importante se refere ao conserto do telhado, pois a unidade sofre com goteiras em tempos de chuva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue:
1 - quantas Unidades Básicas de Saúde do Município foram alvos de assaltos no período subsequente à celebração do contrato com a empresa de alarme responsável pela segurança das instalações;
2 - qual foi o valor total investido na implementação de sistemas de segurança em toda a rede municipal de saúde;
3 - se existe um plano específico de segurança para proteção dos servidores e do patrimônio público dentro das Unidades Básicas de Saúde do Município, e, em caso afirmativo, detalhe o planejamento do mencionado plano.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a programação dos eventos da Maringá Encantada 2023 para o Distrito de Iguatemi.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para o combate ao mosquito transmissor da Dengue no Distrito de Iguatemi, intensificando as visitas dos Agentes de Combate a Endemias aos imóveis e orientando a população sobre as medidas de prevenção, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos radares de fiscalização eletrônica de velocidade instalados nas vias públicas de Maringá, o quanto segue:
1 - qual o número de multas emitidas, ano a ano, nos anos de 2021, 2022 e 2023;
2 - quantos radares de fiscalização eletrônica de velocidade existiam no ano de 2021 e quantos radares existem em Maringá no ano de 2023;
3 - quais os motivos de haver redução no limite de velocidade tão somente nos pontos onde foram instalados os radares (por exemplo, de 50km/h para 40km/h);
4 - qual a média mensal de multas aplicadas pelo Município no ano de 2022 e qual a média mensal de multas aplicadas em 2023, até a presente data;
5 - quais as campanhas de conscientização dos motoristas estão sendo ou serão realizadas pelo Município em 2023.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do alambrado do Parque do Ingá, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as Avenidas Laguna e Anchieta, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria técnica visando à implementação de melhorias no trânsito de veículos na Rua Vereador Arlindo Planas, nas proximidades do número 757, dentre elas a implantação de fiscalização eletrônica de velocidade e a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito existente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Guarda Civil Municipal nas imediações do Colégio Estadual Sílvio Magalhães Barros, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Parque das Grevíleas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixas de segurança para pedestres nas vias públicas do Parque Tarumã, tendo em vista o recapeamento asfáltico realizado no local e a ausência do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Jardim Aurora, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Parque Itaipu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de mesas e cadeiras para a horta comunitária do Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do salão comunitário do Jardim Universo, incluindo a realização de roçada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/11/2023

Fica alterada a nomenclatura da Rua Paraguai, situada na Zona 08, para Rua Pioneiro Leolino Ruggeri, em toda a sua extensão.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Fixa diretrizes para a implantação da Politica Municipal de Incentivo ao Afroempreendedorismo - PRÓ AFRO, no âmbito do Município de Maringá, na forma que especifica.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/11/2023

Fica denominado Centro Dia da Pessoa Idosa Geralda de Andrade Maia o próprio público localizado na Rua das Primaveras, n. 142, no Jardim Parque do Horto, na Zona 40.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 28/11/2023

Altera dispositivos da Lei nº. 11.665/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão (Mensagem Aditiva) na sessão de 28/11/2023

Altera dispositivos da Lei nº. 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Aprovado em primeira discussão (Mensagem Aditiva) na sessão de 28/11/2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maringá para o exercício financeiro de 2024 (Orçamento 2024).

Aprovado em primeira discussão (Mensagem Aditiva) na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácaras nº 35 e nº 36 (trinta e cinco e trinta e seis), remanescente, situada no núcleo A, do loteamento denominado Chácaras Aeroporto, nesta cidade e comarca de Maringá/PR, área: 24.014,63 m², matriculado sob nº 85840, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácara de terras nº 15 (quinze), com área de 12.475 m², situada no núcleo A, do loteamento Chácaras Aeroporto, neste Município e Comarca, matriculada sob nº 546, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 167-A/1-A (cento e sessenta e sete-A/um-A), remanescente, com área de 21.511,73 m², situado no Jardim Alvorada, nesta cidade, matriculado sob nº 138538, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 352 (trezentos e cinquenta e dois), subdivisão do lote no mesmo número, situado na Gleba Patrimônio Maringá, neste Município e Comarca, área de 12.100 m², matriculado sob nº 7446, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá;
II - Lote de terras sob nº 352-B (trezentos e cinquenta e dois-B), situado na Gleba Patrimônio Maringá, neste Município e Comarca, área de 12.100 m², matriculado sob nº 7447, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácara de terras sobº 40 (quarenta), situada no loteamento denominado Chácara Aeroporto, núcleo A, no município e comarca de Maringá, área: 12.100 m², matriculado sob nº 1894, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 37-B/1-C/8 (trinta e sete-B/um-C/oito), situado na Gleba Ribeirão Pinguim, nesta Comarca, com área de 3.850,54 m², matriculado sob nº 22141 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 1/7-A (um/sete-A), remanescente, situado na Gleba Pinguim, nesta comarca, área: 10.772,69 m², matriculado sob nº 21418, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácara nº 16 (dezesseis), localizada no núcleo "A", do loteamento denominado Chácara Aeroporto, deste Município e Comarca de Maringá, com área de 12.950 m², matriculado sob nº 1461 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/11/2023

Altera a Lei Complementar 966, 4 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos efetivos do quadro geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e a Lei 6938, de 6 de setembro de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal, para atendimento do convênio firmado com o Governo Federal na área de saúde pública, denominado Programa Saúde da Família.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 28/11/2023