Matérias da Ordem do Dia (60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer ao Exmo. Sr. Silvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há Comissão formalmente constituída para a revisão do Estatuto da Guarda Civil Municipal. Em caso positivo, decline as seguintes informações:
1 - qual o ato administrativo de sua designinação;
2 - se há representante do Poder Legislativo nela nomeado, e, em caso positivo, quem é;
3 - se há representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e, em caso positivo, quem é;
4 - qual o prazo de vigência da referida Comissão.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de dispositivo que promova a diminuição da velocidade dos veículos no cruzamento da Avenida Cerro Azul com a Rua Professor Giampero Monacci, como radar, faixa elevada de segurança ou lombada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências estão sendo adotadas pela Municipalidade relativamente ao descarte irregular de lixo e entulhos no Distrito de Iguatemi, considerando que a comunidade tem enfrentado dificuldades com relação ao descarte de resíduos, uma vez que o local onde era destinado encontra-se atualmente indisponível, o que tem causado transtornos aos moradores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Hospital da Criança de Maringá disponibiliza gratuitamente acesso à internet móvel wi-fi para os pacientes que aguardam consultas e/ou outros serviços. Em caso negativo, decline se há possibilidade de determinar as medidas necessárias para o fornecimento do benefício.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 13.466/2017 está sendo cumprida em Maringá, se está sendo fiscalizada e se existe campanha de divulgação e conscientização.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao projeto de Retentor de Impurezas de Águas Pluviais (RIAP), onde foi dado o nome de "O rio começa aqui", conforme foto anexa, o quanto segue: 1 - em quantos pontos e quais locais estão instalados esses dispositivos; 2 - se há possibilidade e previsão para a ampliação desse projeto em outros locais.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de estudo técnico de viabilidade visando a alteração da Rua Maria Bragion Pignata para sentido único, tendo em vista que a ausência de possibilidade de estacionamento na referida via vem dificultando o deslocamento dos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, apresente os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar providências no sentido de melhorar a sinalização de trânsito na Avenida Londrina, na Zona 8, incluindo: i) instalação de redutores de velocidade (lombada ou lombadas eletrônicas); ii) revitalização da sinalização vertical e horizontal; iii) campanhas de conscientização sobre trânsito; e iv) intensificação da fiscalização por parte dos órgãos competentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, adotar as medidas cabíveis em relação ao imóvel abandonado, de propriedade da empresa RUMO, situado na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, n. 2961, tendo em vista relatos de moradores vizinhos de que o referido local vem sendo utilizado por pessoas em situação de rua para consumo de entorpecentes e outras atividades indevidas, o que tem gerado insegurança e preocupação à comunidade do entorno.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação ou remanejamento de servidores para a limpeza do CMEI Professor Galdino de Andrade que está com grande dificuldade, pois hoje possui apenas duas colaboradoras para execução da limpeza de todo o CMEI. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realização de estudos visando à implantação de uma Academia da Terceira Idade no terreno entre a unidade básica de saúde que está em construção e a horta comunitária no Parque Residencial Andrea. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Considerando denúncias de que pacientes com HIV/Aids estão recebendo apenas 30 (trinta) dias de medicação, mesmo com receita válida para 90 (noventa) dias. Considerando ainda relatos de que medicamentos controlados estariam sendo entregues com dosagem inferior à prescrita (mg reduzida), o que pode comprometer a eficácia do tratamento. A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade confirma a prática de fracionamento e/ou substituição da dosagem dos medicamentos; 2 - quais são as justificativas técnicas para essas medidas; 3 - envie relação de medicamentos afetados e o número estimado de pacientes atingidos; 4 - qual o estoque atual e medidas para regularização do fornecimento.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implementar uma rampa de acesso na entrada principal do Parque Alfredo Werner Nyffeller. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025

Declara de Utilidade Pública a ABRASEL Regional no Noroeste do PR - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional Regional no Noroeste do PR.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/09/2025

Institui a Semana Municipal da Juventude Empreendedora com o objetivo de estimular a cultura empreendedora, o protagonismo econômico e a capacitação dos jovens, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/09/2025

Altera a redação da Lei n. 10.520, de 08 de dezembro de 2017, que institui o Dia Municipal do Fusca e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 30/09/2025

Inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá a Corrida Night Run Delas e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/09/2025

Altera dispositivos da Lei n. 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no Município de Maringá, a fim de incluir a compostagem comunitária como prática ambientalmente sustentável e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 30/09/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da arrecadação de ração ou vale social em eventos culturais, sociais e esportivos no Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 30/09/2025

Altera a redação do art. 1.º, caput, da Lei n. 8.837/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas unidades de saúde sediadas no Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/09/2025

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinada a despesas de capital e amortização/liquidação de dívidas classificadas como despesa de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/09/2025

Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, sobre valores e alíquotas de tributos, bem como sobre as condições de pagamento dos respectivos créditos tributários, no exercício de 2026, no Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/09/2025