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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços terceirizados de limpeza e urbanismo, o quanto segue: I - por qual motivo alguns funcionários terceirizados que atuam nos serviços de limpeza e urbanismo não estão utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos para o desempenho de suas atividades; II - se a empresa contratada para o referido serviço está fornecendo regularmente todos os EPIs obrigatórios aos seus colaboradores; III - quais medidas de fiscalização e orientação estão sendo adotadas pelo Município para garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho; IV - se há registro de notificações, advertências ou penalidades aplicadas à empresa contratada em razão do eventual descumprimento das normas de segurança.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: I - por qual motivo em alguns Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) os aparelhos de ar-condicionado encontram-se inoperantes; II - se a Secretaria competente tem conhecimento dos relatos de pais e servidores quanto à ausência de providências efetivas para solucionar o problema; III - se houve registro de furtos de fiação elétrica nas unidades mencionadas e quais medidas foram adotadas para reparar os danos e reforçar a segurança patrimonial; IV - quais providências estão sendo adotadas, de forma imediata e definitiva, para garantir o pleno funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado nas unidades afetadas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Decreto n. 298/2026, especialmente quanto à sua atual situação, aplicação prática e impactos administrativos, o quanto segue: I - se o Decreto n. 298/2026 encontra-se plenamente vigente; II - quais medidas já foram efetivamente implementadas com base no referido decreto; III - se existe cronograma de execução das ações previstas, e, em caso positivo, enviar cópia do documento; IV - quais Secretarias Municipais estão diretamente responsáveis pela execução e fiscalização do referido decreto; V - se houve impacto orçamentário decorrente da publicação do decreto. Em caso afirmativo, qual o valor estimado e a fonte de recurso utilizada; VI - se foram realizadas audiências, estudos técnicos ou consultas públicas prévias à edição do decreto.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a pontos de parada do transporte coletivo, o quanto segue: I - quantos pontos de parada do transporte coletivo urbano no Município encontram-se atualmente sem cobertura (abrigo de passageiros); II - dentre esses, em quantos há espaço físico e viabilidade técnica para instalação de abrigo coberto; III - se existe planejamento, programa ou cronograma para implantação, substituição ou instalação de abrigos de passageiros nos locais atualmente descobertos. Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução das referidas melhorias; IV - se há previsão orçamentária específica para essa finalidade no exercício vigente ou no planejamento futuro; V - caso o Município não disponha integralmente das informações solicitadas, que as requisite junto à concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação ao projeto de duplicação do Contorno Sul, Avenida Prefeito Sincler Sambatti, o quanto segue: I - quais pontos do projeto de duplicação do Contorno Sul contemplam dispositivos de transposição e ligação entre bairros (tais como viadutos, passagens inferiores, retornos ou acessos controlados), com a respectiva localização; II - quais serão os acessos previstos do Contorno Sul para os bairros lindeiros, indicando-se tecnicamente onde estarão posicionados; III - se, durante a elaboração do projeto, foram consideradas as demandas apresentadas por moradores, lideranças comunitárias, comerciantes e empresas instaladas no entorno da via, e, em caso positivo, de que forma tais apontamentos foram incorporados ao projeto (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação a possíveis ocorrências de poluição sonora, ocupação indevida da via pública e inadequação à legislação de zoneamento urbano, envolvendo o empreendimento localizado na Avenida Humaitá, n. 803, Zona 04 (Trinca Bar), o quanto segue: I - o empreendimento encontra-se devidamente regularizado quanto ao alvará de funcionamento e compatibilidade com o zoneamento da área; II - há registro de notificações ou autuações relacionadas à poluição sonora no local; III - o Poder Executivo tem realizado fiscalizações periódicas quanto ao cumprimento dos limites de emissão sonora previstos na legislação municipal; IV - o empreendimento possui autorização para ocupação da via pública por mesas, cadeiras ou demais estruturas; V - quais providências estão sendo adotadas pela Municipalidade para garantir o cumprimento da legislação e assegurar o direito ao sossego e à mobilidade dos moradores;

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Maringá – SEDUC, relativamente à convocação e à atuação dos Professores de Apoio oriundos dos concursos públicos regidos pelos Editais n. 001/2026 e n. 002/2026, o quanto segue: I - seja encaminhada a lista completa dos Professores de Apoio convocados por meio dos referidos editais, contendo a respectiva lotação por unidade escolar; II - se os profissionais convocados suprem integralmente as necessidades da Rede Municipal de Ensino e, em caso negativo, decline: a) o número de alunos laudados que aguardam atendimento; e b) quais unidades escolares apresentam déficit desses profissionais; III - se os profissionais convocados estão exercendo efetivamente as atribuições do cargo de Professor de Apoio e, em caso negativo, decline: a) as funções atualmente desempenhadas; e b) a justificativa administrativa para eventual desvio de função.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio do Instituto Ambiental de Maringá – IAM, relativamente à situação ambiental de uma mina localizada nas proximidades da Rua Ataúlfo Alves, no Parque Tarumã, o quanto segue: I - qual a atual condição ambiental da referida mina, especialmente no que se refere ao escoamento de água com coloração esverdeada para a via pública e à eventual emissão de odores; II - quais providências administrativas, técnicas ou fiscalizatórias já foram adotadas pelo Instituto Ambiental de Maringá acerca da situação relatada; III - caso a demanda ainda não tenha sido solucionada, quais medidas serão implementadas para a regularização do problema e qual o respectivo prazo previsto para execução. IV - se existem processos judiciais relacionados a esta questão. Em caso positivo, decline os números dos processos e o estado atual de tramitação de cada um deles.

Requer à Mesa seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Nishimori, por ocasião da propositura do Projeto de Lei Federal n. 5.356/2023, , que altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a doação de bens apreendidos pela Receita Federal ou Estadual às Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, nos três meses que antecedem as eleições.

Requer à Mesa, com fundamento no artigo 109, inciso II, do Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, a concessão de licença do mandato de Vereador Cristian Maia Maninho, por 60 (sessenta) dias, a contar de 9 de março do corrente ano, para o trato de assuntos de interesse particular.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual é o cronograma atualizado de recapeamento e manutenção asfáltica no município para o exercício 2026; 2 - quais bairros e vias públicas estão contemplados no planejamento atual; 3 - quais critérios técnicos são utilizados para definir as prioridades de recapeamento; 4 - se existe canal específico para que a população acompanhe o andamento dessas obras.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue; 1 - se existe cronograma de manutenção das ciclovias e ciclofaixas existentes em Maringá, e, em caso afirmativo, informe a periodicidade e os trechos contemplados; 2 - se há planejamento para ampliação da malha cicloviária nos próximos anos, bem como quais regiões ou vias estão previstas para receber novas estruturas; 3 - se há estudos de fluxo de ciclistas e índices de acidentes para subsidiar as decisões de expansão e melhorias, e, em caso positivo, decline quais são os resultados desses estudos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais ações de fiscalização vêm sendo realizadas pelo Município para coibir o descarte irregular de lixo e entulho em vias públicas, terrenos baldios e áreas de preservação; 2 - quantas autuações foram registradas nos últimos 12 (doze) meses relacionadas a essa prática; 3 - se existe cronograma de fiscalização intensiva em bairros com maior incidência de ocorrências; 4 - se o Município dispõe de pontos oficiais para descarte de entulhos e resíduos volumosos. Em caso afirmativo, decline a localização e horário de funcionamento; 5 - se há campanhas educativas em andamento para conscientização da população sobre o descarte correto de resíduos; 6 - se o descarte irregular de resíduos sólidos gera impactos ambientais, riscos à saúde pública, proliferação de vetores de doenças, além de prejuízos à limpeza urbana e à qualidade de vida da população.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais programas de incentivo e apoio aos micro e pequenos empreendedores estão atualmente em funcionamento no Município; 2 - quantos empreendedores foram atendidos nos últimos 12 (doze) meses por meio desses programas; 3 - se existem linhas de crédito, capacitações ou benefícios fiscais específicos destinados aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas. 4 - se há previsão de ampliação ou criação de novos programas de incentivo ao empreendedorismo local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o enquadramento salarial dos servidores ocupantes do cargo de Torneiro Mecânico, tendo em vista que não foram contemplados no reenquadramento funcional, permanecendo no nível 4, enquanto outros cargos equivalentes foram reenquadrados até o nível 8.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao processo SEI n. 25.0.000000954-0, o quanto segue: 1 - se há previsão para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores operacionais do Município de Maringá que exercem atividades com manuseio frequente de produtos químicos, materiais tóxicos, agentes nocivos à saúde ou substâncias potencialmente perigosas; 2 - em caso positivo, quais cargos, funções e setores são contemplados com o referido adicional, bem como os percentuais aplicados, conforme laudos técnicos e critérios legais vigentes; 3 - em caso negativo, decline se existe estudo técnico, laudo pericial ou previsão administrativa para a realização de avaliação das condições de trabalho desses servidores, com vistas à futura concessão do adicional de insalubridade, conforme determina a legislação trabalhista e as normas de saúde e segurança do trabalho (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe atualmente regulamentação municipal que exija a presença de equipamentos de primeiros socorros, especialmente desfibrilador externo automático (DEA), em campos de futebol society e demais espaços esportivos privados de uso coletivo no município; 2 - se há exigência de treinamento em primeiros socorros e suporte básico de vida para responsáveis ou funcionários desses estabelecimentos; 3 - se o Município realiza fiscalização periódica nesses espaços quanto às condições de segurança e atendimento emergencial; 4 - diante dos recentes casos de óbitos registrados em campos de futebol society na cidade, há estudo ou planejamento para implementação de medidas preventivas, como: a) obrigatoriedade de DEA nos estabelecimentos; b) campanhas de conscientização sobre avaliação médica prévia para prática esportiva (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações com relação à contratação de empresa especializada para o controle e combate à infestação de cupins no Município: 1 - se há contrato vigente com empresa especializada; 2 - caso não exista, se há previsão para abertura de processo licitatório visando à contratação de empresa especializada para esse serviço, e, em caso positivo, qual é o prazo estimado para início dos trabalhos; 3 - quais locais públicos já foram identificados com infestação e quais estão incluídos no planejamento de atendimento; 4 - quais providências serão adotadas para o controle da infestação e eventual poda ou supressão das árvores, bem como se existe um cronograma para atendimento às solicitações ao contribuinte com classificação, Emergência, Urgência.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando ao prolongamento da Rua Carlos Rossi, com a finalidade de ligá-la ao Jardim Ouro Cola, criando via alternativa e contribuindo para a redução do fluxo de trânsito na região; 2 - em caso positivo, se há previsão para o início e conclusão dos referidos estudos, bem como qual é o cronograma estimado; 3 - se existe projeto, estudo preliminar ou planejamento já elaborado sobre a matéria, e, em caso afirmativo, encaminhe cópia; 4 - em caso negativo decline quanto à viabilidade da medida, quais são os motivos técnicos, orçamentários ou administrativos que impedem sua realização.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – tendo em vista a existência de projeto em andamento destinado à regularização da inclinação da pista de caminhada do Bosque II, – o quanto segue: 1 - qual é o estágio atual do projeto de regularização da inclinação da pista de caminhada do Bosque II; 2 - se o projeto já foi concluído tecnicamente ou encontra-se em fase de estudo e elaboração; 3 - se há previsão de início das obras, e, em caso positivo, qual é o prazo estimado para execução e conclusão; 4 - qual é o valor estimado do investimento para a intervenção; 5 - se existe dotação orçamentária específica já destinada para a execução da obra; 6 - se foram realizados laudos técnicos ou avaliações de segurança que fundamentaram a necessidade da intervenção.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à compra de vagas em escolas particulares por parte do Município , – o quanto segue: 1 - se há previsão para o reajuste do valor pago às instituições de ensino conveniadas, referente à compra de vagas pelo Município; 2 - em caso positivo, qual é o prazo estimado para a implementação do referido reajuste; 3 - quais critérios estão sendo adotados para a definição dos novos valores; 4 - caso ainda não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para análise e atualização dos valores atualmente praticados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais são as justificativas administrativas, logísticas ou orçamentárias para a não entrega dos kits escolares e uniformes a todos os alunos da rede municipal até a presente data; 2 - se houve atraso no processo licitatório, na contratação, na produção ou na distribuição dos materiais, especificando, em caso positivo, em qual fase ocorreu o entrave; 3 - qual é o quantitativo total de kits e uniformes previstos, quantos já foram efetivamente entregues e quantos ainda estão pendentes de distribuição; 4 - qual é a previsão concreta e detalhada para que todos os alunos da rede municipal recebam integralmente seus respectivos kits e uniformes escolares; 5 - se há previsão de medidas emergenciais para minimizar os impactos do atraso às famílias que dependem do fornecimento do material escolar pelo Município.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – com relação à intervenção de impermeabilização/pavimentação em canteiro da Avenida Guaiapó, – o quanto segue: I. Do processo administrativo e documentos técnicos: 1 - Cópia integral do processo administrativo que deu origem à obra/intervenção, incluindo, no mínimo: a) projeto básico e/ou executivo (plantas, cortes, detalhes e especificações); b) memorial descritivo e memorial de cálculo, se houver; c) justificativa técnica da solução adotada (motivação, diagnóstico do problema e objetivo da intervenção); d) Termo de Referência/ETP, se houver (ou documento equivalente de planejamento); e) orçamento detalhado, composição de custos e planilhas; f) cronograma físico-financeiro; g) ordem de serviço e instrumentos de fiscalização/medição; h) ART/RRT do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e pela execução, com comprovantes de registro (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Poder Executivo possui estudo técnico, planejamento ou análise de viabilidade acerca da implantação de sistema de rastreamento em tempo real da frota do transporte coletivo urbano do Município. Em caso positivo, que encaminhe cópia dos estudos, pareceres ou documentos produzidos até o momento; 2 - se já houve tratativas, reuniões ou discussões formais entre o Município e a concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção acerca da implantação de sistema de monitoramento por GPS com disponibilização de informações em tempo real aos usuários; 3 - se o contrato de concessão vigente prevê a obrigatoriedade ou possibilidade de implantação de sistema de rastreamento e disponibilização de dados ao público (continua no requerimento anexo).

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Rádio Maringá FM, na pessoa do CEO do Grupo Maringá de Comunicação (GMC), senhor Alexandre Barros, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em celebração aos 45 anos do veículo de comunicação, comemorado em 2026, e em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense desde a sua fundação.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento, estudo ou se consta no cronograma de obras do Poder Executivo Municipal a implantação de ciclovia no canteiro central da Avenida Euclides da Cunha, no trecho compreendido entre a Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes e a Avenida Nóbrega, Zona 04.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos pacientes atualmente atendidos na Unidade Básica de Saúde Alvorada III serão transferidos para a UBS Paulino, especificando a faixa etária desses pacientes, bem como quantos deles são idosos ou apresentam algum tipo de debilidade que possa dificultar o deslocamento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Instituto de Projetos Avançados para Cidades, Tecnologia e Administração – InPACTA já se encontra formalmente constituído e em funcionamento regular; 2 - se já foram nomeados os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. Em caso positivo: a) encaminhe relação nominal completa dos membros, com indicação da autoridade responsável pela indicação de cada um; b) informe se todos atendem aos requisitos legais exigidos para investidura. 3 - quais recursos financeiros já foram destinados ao InPACTA desde a vigência da lei que autorizou sua criação, detalhando: a) valores, fontes orçamentárias e natureza das transferências; b) se há previsão de novos aportes no exercício corrente. 4 - se já foram realizadas reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (continua no requerimento anexo). b)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Programa de Saúde Mental de que trata a Lei n. 11.959/2025 para a comunidade escolar nas unidades escolares da rede pública municipal já se encontra regulamentado e em efetiva execução. Em caso positivo, encaminhe cópia do ato regulamentador e informe a data de início das ações. 2 - quais ações concretas já foram implementadas nas unidades escolares, especialmente no que se refere: a) à realização de rodas de conversa e ciclos de palestras com profissionais especializados; b) à implementação da educação socioemocional; c) à promoção de atendimentos e ações preventivas voltadas à identificação de transtornos e situações de violência psicológica ou física, inclusive bullying. 3 - se houve promoção de ações intersetoriais entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social para garantir a atenção psicossocial à comunidade escolar (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à Lei n. 11.930/2025, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal, o quanto segue: 1 - se a referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo. Em caso afirmativo, encaminhe cópia integral do ato regulamentador, e, em caso negativo, decline as razões da ausência de regulamentação e o prazo previsto para sua edição. 2 - se o curso obrigatório de primeiros socorros a recém-nascidos já está sendo efetivamente ofertado no âmbito do Programa de Pré-Natal do Município. Em caso positivo, informe, ainda: a) em quais unidades de saúde o curso já está disponível; b) a periodicidade das turmas e o número médio de participantes (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há em curso no âmbito do Poder Executivo, ou, caso não haja, se a Administração pretende realizar estudo técnico, levantamento histórico ou processo administrativo visando ao reconhecimento da tradicional Feira da Avenida Mauá como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maringá; 2 - em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas ou poderão ser implementadas pelo Poder Executivo para viabilizar o registro da referida feira como bem cultural de natureza imaterial.

Requer à Presidência sejam homenageados por esta Casa em data a ser definida pela Presidência, jornalistas da mídia impressa, conforme relação abaixo, com entrega do Titulo do Mérito Comunitário, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense: HENRI “FRANCÊS” JEAN VIANA; MESSIAS MENDES; CLÁUDIO “VIOLA” OSMAR DE OLIVEIRA; DINIZ NETO; MIRNA LAVECC; DANYANI RAFAELLA BARBOSA; ANGELO RIGON; ANTONIO ROBERTO DE PAULA; EDIVALDO MAGRO; MARCELO BULGARELLI; JOÃO BATISTA “J.B” MARIANO; WALL BARRIONUEVO; ELIEL DINIZ; FERNANDO BETETI; LUIZ DE CARVALHO.

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações acerca da possibilidade de concessão de adicional ou gratificação aos médicos veterinários do Município de Maringá para que possam exercer a função de Responsável Técnico (RT) nos setores em que atuam.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao funcionamento e às atividades de detonação da Pedreira Ingá/Pedreira Carlos Borges, localizada na região dos bairros Jardim São Clemente, Atami, Jardim Espanha e Tarumã, se há possibilidade de o o IAM – Instituto Ambiental de Maringá, declinar o quanto segue: 1. Funcionamento da pedreira: a) A pedreira encontra-se atualmente em funcionamento? b) Em caso afirmativo, qual a licença ambiental/operacional vigente e qual sua validade? c) O IAM realiza fiscalização periódica no local? Em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios das últimas vistorias. 2. Atividades de detonação (explosões): a) As detonações realizadas têm respeitado os limites legais quanto à quantidade e potência das explosões? b) Há registros de irregularidades, denúncias ou autuações relacionadas ao excesso de vibração ou danos estruturais em imóveis da região? (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1. A relação completa das auditorias já realizadas pelo Município referentes à utilização de veículos e máquinas integrantes da frota municipal; a) informar o órgão ou setor responsável pela realização de cada auditoria; b) encaminhar cópia dos relatórios produzidos; c) especificar as principais constatações, irregularidades eventualmente identificadas e providências adotadas. 2. Se o Município adota sistema de rastreamento e monitoramento eletrônico dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal. Em caso positivo: a) informar quais categorias de veículos, máquinas ou equipamentos são monitoradas; b) indicar a data de início da implantação do sistema; c) esclarecer as finalidades do monitoramento e as situações em que é utilizado; d) informar qual órgão ou setor é responsável pelo acompanhamento e controle dos dados gerados (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura para mitigar os episódios de alagamento no cruzamento da Avenida Pioneiro Francisco Ferreira de Miranda e Avenida José Alves Nendo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Relatório de Saúde do 3.º Quadrimestre de 2025, apresentado em audiência pública realizada em 27 de fevereiro 2026, o quanto segue: 1 - em relação à saúde pública em Maringá, conforme Relatório do 3.º quadrimestre e relatório anual da gestão (ambos de 2025), foram avaliados 81 indicadores, mas somente 53 alcançaram a meta anual, sendo que 28 indicadores não alcançaram a meta, o que representa 34,6% de metas não alcançadas. Quais os motivos para que um número tão alto de metas não tenham sido alcançadas, considerando que saúde é prioridade para a população (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que segue: quantos quilômetros de estradas rurais públicas recebem manutenção por parte da Administração Municipal, especificamente com cascalhamento, aplicação de fresa asfáltica ou materiais similares, incluindo as áreas pertencentes aos Distritos de Floriano e Iguatemi; qual o custo atual para a manutenção dessas estradas; se há previsão orçamentária, com valores estimados para os gastos destinados a essa manutenção no exercício de 2026.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o terreno localizado na Rua Elis Regina II, Conjunto Itatiaia, em especial o quanto segue: - se o referido terreno é de propriedade do município, e, em caso positivo, informar a matrícula do imóvel e sua destinação legal. Em caso negativo, informar a quem pertence; - qual é a finalidade da obra que está sendo executada no local, especificar o tipo de construção e o órgão ou secretaria responsável; - se existe projeto aprovado para a referida obra, declinando o valor do investimento; - se há alvará de construção expedido para a execução da obra; - qual é o cronograma e o prazo previsto para conclusão.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente ao monitoramento periódico da fauna silvestre na área conhecida como Parque do Sabiá, localizada na Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, o quanto segue: 1 - se há monitoramento periódico da fauna silvestre na área conhecida como Parque do Sabiá, localizada em reserva legal no bairro; 2 - se a Administração Municipal realiza manejo, acompanhamento técnico ou ações preventivas para evitar que animais silvestres deixem a área de mata e avancem para vias públicas e residências; 3 - se existe planejamento para intensificar as ações de manejo ambiental na região, considerando o aumento recente de animais circulando nas ruas; 4 - se há estudo técnico sobre possível impacto ambiental decorrente de fragmentação da mata ou ocorrência de incêndios anteriores na área.

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Creche Menino Jesus de Maringá, na pessoa de sua Diretora/Presidente e voluntária, Ir. Zilda Parteka, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário aos membros: 1. Zilda Parteka; 2. Agostinho dos Santos Araújo; 3. Angela Maria Marin Prestes; 4. Bianca Campos Lima; 5. Joelma Antônia Estevam; 6. Emídio Barbosa Lima; 7. Rosa Uccelli Cremoneis; 8. Vanessa Luzia da Silva Martins; 9. Luciana de Oliveira dos Santos Azevedo. O documento apenso relata, em síntese, os principais fatos da história da instituição homenageada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações referentes à obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do bairro Maringá Velho, entregue no ano de 2022, composta por prédio de dois pavimentos com elevador: 1 - qual foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e ampliação da UBS Maringá Velho, declinando razão social, CNPJ e nome do responsável técnico pela obra; 2 - qual foi o valor total do contrato firmado com a referida empresa e qual a fonte dos recursos utilizados (municipal, estadual, federal ou convênio); 3 – se o elevador instalado encontra-se dentro do prazo de garantia contratual, e, em caso positivo, decline o quanto segue: - por que a empresa não realizou os reparos necessários; - se houve notificação formal à empresa responsável; - decline a data em que o elevador apresentou problemas de funcionamento e há quanto tempo encontra-se inoperante (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos gastos realizados com o Carnaval no exercício de 2026, o quanto segue: 1 – Qual foi o valor total efetivamente gasto com a realização do Carnaval de 2026 no Município, especificando todos os recursos provenientes do erário público municipal; 2 – Que sejam apresentados, de forma detalhada, todos os gastos efetuados, discriminando-se, no mínimo: a) contratação de artistas, bandas e demais atrações culturais; b) estrutura (palco, som, iluminação, geradores, tendas, banheiros químicos e afins); c) serviços de segurança pública e privada; d) despesas com limpeza urbana antes, durante e após o evento; e) gastos com divulgação e publicidade institucional; f) apoio logístico, transporte e alimentação; g) quaisquer outros custos diretos e indiretos vinculados à realização do evento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre como está sendo realizado o acolhimento de imigrantes em nosso Município, especialmente no que se refere às políticas públicas adotadas para esse atendimento. Diante disso, solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: - se existe atualmente alguma casa, abrigo ou local específico destinado ao acolhimento de imigrantes, declinando o endereço ou a localização, bem como qual é a capacidade de atendimento, estrutura disponível (alimentação, higiene, atendimento social) - se o Município aluga casa para acomodar os imigrantes, e, em caso afirmativo, declinar qual é o tempo máximo de permanência permitida (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: considerando as condições atualmente verificadas na Unidade Básica de Saúde da Vila Operária (UBS Operária), especialmente quanto à insuficiência de ventilação e/ou climatização, bem como os relatos de pacientes que têm apresentado mal-estar em razão das altas temperaturas no ambiente interno, notadamente após a retirada dos aparelhos de ar-condicionado em virtude da reforma da unidade, solicita-se: a) a relação completa dos aparelhos de ar-condicionado e da autoclave retirados da UBS Operária antes do início da reforma, com a respectiva numeração de tombamento (patrimônio); b) a localização atual dos referidos bens; c) por qual motivo os aparelhos de ar-condicionado e autoclave ainda não foram reinstalados na UBS Operária (continua no requerimento anexo).

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, ao Sr. Gustavo Sammarco Junqueira de Andrade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. O currículo apenso relaciona os principais fatos da vida do homenageado.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da falta de materiais para realização de exames na Unidade Básica de Saúde - UBS Pinheiros, localizada na Rua Valeriana, n. 282, Jardim Pinheiros I, o quanto segue: 1 - qual o motivo da falta de materiais necessários para a realização de exames na UBS Pinheiros; 2 - quais tipos de exames estão sendo afetados pela ausência desses materiais; 3 - desde quando a unidade enfrenta essa situação e qual a previsão para a regularização do fornecimento; 4 - quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para solucionar o problema e evitar que a situação volte a ocorrer.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe por parte da Administração Municipal algum programa ou política pública de apoio social voltada especificamente aos aposentados do Município, especialmente no que se refere ao auxílio para aquisição de medicamentos e acompanhamento de saúde; 2 - caso não exista, se há estudos ou planejamento para a criação de programas de apoio destinados a esse público, considerando o alto custo de medicamentos e tratamentos médicos, que muitas vezes comprometem grande parte da renda mensal dos aposentados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da meio da Secretaria Municipal de Segurança, acerca do reforço no monitoramento por câmeras de segurança na passarela localizada em frente à Vest Sul, conhecida como Passarela da Moda ou Passarela Portal da Moda, situada na PR-317, no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se existe monitoramento por câmeras de segurança atualmente instalado na referida passarela; 2 - em caso positivo, quantos equipamentos estão em funcionamento e se há monitoramento em tempo real pelo sistema de segurança do município; 3 - se há estudo ou planejamento por parte da Secretaria competente para reforçar ou ampliar o sistema de monitoramento por câmeras no local, considerando o fluxo intenso de pedestres; 4 - caso não exista planejamento, se há possibilidade de implantação de novos equipamentos de vigilância e melhorias na segurança do local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e acompanhamento das políticas públicas de assistência social, – relativamente à situação da população em situação de rua no âmbito do Município de Maringá, especialmente quanto ao cadastramento dessas pessoas e às ações de apoio para retorno às cidades de origem, – o quanto segue: 1 – qual é o número total estimado de pessoas em situação de rua atualmente no Município de Maringá, bem como quantas dessas estão devidamente cadastradas ou acompanhadas pela rede socioassistencial do Município; 2 – dentre as pessoas cadastradas, quantas declararam ser oriundas de outros municípios ou estados; 3 – quais programas, serviços ou procedimentos são adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para viabilizar o retorno dessas pessoas às suas cidades de origem, quando manifestado esse interesse (continua no requerimento anexo).