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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação às obras no trevo do Shopping Catuaí, localizado no cruzamento entre a Avenida Colombo e a PR-317, o quanto segue: 1 - por qual motivo foi feita a inauguração do referido trecho sem a completa finalização das obras, especialmente no que se refere à sinalização horizontal; 2 - qual o prazo oficial para a conclusão total da obra, incluindo sinalização, liberação integral das vias e eventuais ajustes no pavimento; 3 - por qual razão o trecho no sentido Mandaguaçu ainda se encontra sem a devida sinalização de solo, colocando em risco a segurança dos motoristas; 4 - qual a justificativa para a interdição prolongada do lado próximo ao Shopping Catuaí, que permanece fechado há vários dias para execução de reparos aparentemente simples no asfalto (continua no requerimento anexo).

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o Shopping Vest Sul (Associação dos Lojistas do Condomínio das Indústrias do Vestuário de Maringá), na pessoa de seu Presidente, senhor Luiz Antônio Domingues, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao Presidente da referida instituição e aos demais membros, conforme segue: Antonio Fernandes Recco – Vice-Presidente; Murici Antônio Gimenes – Diretor Administrativo; Antônio Gomes de Assumpção – Primeiro Secretário; Marlene Tesolin Rigon – 1ª Tesoureira; Eliana Ribeiro de Almeida Morais – 2ª Tesoureira; Marcia Inês Superti Kuramoto – Diretora de Marketing; Lucas Henrique Marquezoni – Conselho Fiscal; Claudio Ralf Draeger – Conselho Fiscal; Ana Paula Mores Bonassi – Conselho Fiscal (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à passarela localizada na PR-317, nas proximidades do Shopping Vest Sul, o quanto segue: 1 - a quem compete a responsabilidade pela manutenção da referida passarela, especialmente no que se refere à conservação estrutural, limpeza e segurança do local; 2 - se existe convênio ou parceria firmada entre o Município e o Governo do Estado do Paraná (ou outro órgão competente) para a gestão e manutenção da referida estrutura; 3 - quais medidas têm sido adotadas pela municipalidade para garantir a segurança dos usuários da passarela, considerando relatos de ocupação por pessoas em situação de rua e usuários de drogas; 4 - se existe planejamento ou ação em andamento para coibir tais ocupações e assegurar condições adequadas de uso pela população, especialmente trabalhadores da região e clientes do Shopping Vest Sul.

Requer à Mesa Executiva seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, ao Sr. Mário Mituo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, com a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem Legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. O currículo apenso relaciona os principais fatos da vida do homenageado, em justificação a concessão da honraria.

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Associação dos Lojistas do Paraná Moda Park Shopping Atacadista, na pessoa de seu Presidente, senhor Sérgio Antônio Sannicola, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao Presidente da referida instituição, senhor Sérgio Antônio Sannicola, e demais membros conforme segue: 1- Ricardo Ramos; 2 - Robinson Leite; 3 - Valdir Gonçalves Alencar; 4 - Tiago Martins; 5 - Fabio Aparecido Costa; 6 - Luciana Cunha; 7 - Everton Lara; 8 - Éder Doro; 9 - Paloma Cruz; 10 - José Roberto Silva. O documento apenso relata, em síntese, os principais fatos da história da instituição homenageada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da aplicação da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de próprios públicos, o quanto segue: 1 - se a referida norma está sendo integralmente cumprida pela Administração Municipal, principalmente no que tange à confecção, instalação e manutenção das placas nas vias públicas. Em caso negativo, decline os motivos. 2 - considerando que a Rua Pioneiro Leolino Ruggeri, na Zona 8, e a Unidade Básica de Saúde José Pascoal Ciceri, na Zona 16, encontram-se sem a placa de nomenclatura - qual o tempo necessário para implantação de placa nessas localidades, tendo em vista que a nomenclatura destes logradouros foi estabelecida pela Lei n. 11.731, de 13 de dezembro de 2023, e pela Lei n. 12.016, de 28 de agosto de 2025, respectivamente.

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, o Projeto Kizuna, que significa laço entre as pessoas, conexão e união, nas pessoas de suas coordenadoras, Lucia Yulico Ishii Sato e Karina Andrea Ishihara, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário aos colaboradores do projeto abaixo nominados; 01- Milton Toshio Kameoka; 02 -Elisabete Tiemi Oshikawa Gondo; 03 - Junko Sato; 04 - Clara Akiko Mizuta; 05 -Tatiana Makiko Watanabe; 06 - Maysa Akemi Eto Minamizaki; 07 -Luzia Tizuko Tateishi Hashimoto; 08 - Giuliane Kira; 09 - Miriam Leiko Terabe; 10 - Andressa Aiko Toma; 11-Jéssica Emiri Noda; 12- Juliana Megumi Noda; 13- Selma Narumi Eto Maruyama; 14 - Liliam Mayumi Ide; 15 - Marcos Nozaki.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à viabilidade da ampliação do número de refeições servidas no Restaurante Popular do Jardim Alvorada, – o quanto segue: 1 - se existem estudos técnicos ou planejamento em curso para o aumento da cota diária de refeições servidas no Restaurante Popular do Jardim Alvorada; 2 - considerando que a demanda atual frequentemente supera a oferta de 300 (trezentas) refeições diárias, decline se há previsão orçamentária para a ampliação deste serviço ainda no exercício de 2026; 3 - em caso de resposta afirmativa para o item anterior, qual será o novo quantitativo previsto e o cronograma para implementação; 4 - em caso negativo, quais são os impedimentos técnicos ou financeiros que impossibilitam a expansão do atendimento nesta unidade específica.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a atual estrutura do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI José Rodrigues dos Santos, localizado na Rua Nilo Cairo, no Jardim Alvorada, atende satisfatoriamente à demanda existente naquela localidade, declinando, se possível, os dados atualizados sobre lista de espera por vagas na unidade e na região; 2 - se há estudos técnicos, projetos ou planejamento por parte do Município visando à ampliação do CMEI José Rodrigues dos Santos, bem como qual o estágio atual desses estudos e qual o prazo estimado para eventual execução das obras; 3 - se há outras medidas sendo estudadas para atender ao aumento da demanda por vagas na educação infantil na região do Jardim Alvorada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao trânsito e número de acidentes na Rua das Camélias, no Jardim San Remo, o que segue ao final: considerando a ocorrência de reiteradas denúncias de moradores e usuários da via supramencionada, que relatam a circulação de veículos em alta velocidade, expondo a risco iminente a integridade física de pedestres, especialmente crianças, idosos e pacientes, bem como considerando a existência de escolas, hospitais e clínicas no entorno, requer-se: 1 - que seja encaminhado relatório contendo dados de acidentes registrados na via nos últimos 12 meses, incluindo número de ocorrências, vítimas e eventuais óbitos; 2 - que seja informado se já houve solicitações anteriores em relação à referida via pública registradas junto ao Município (inclusive protocolos no sistema 156), especificando quais providências foram adotadas até o momento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo em relação à invasão de imóveis (aparentemente abandonados) por usuários de drogas, especialmente nas proximidades da Escola Municipal Professor Midufo Vada, localizada na Rua Pioneira Dejanira Marques da Silva, n. 66, no Parque Residencial Quebec. 2 - se há ações de fiscalização, monitoramento ou intervenção programadas para as seguintes localidades: Rua Pioneira Dejanira Marques da Silva, Parque Residencial Quebec; Rua Professora Letícia de Paula Molinari, Maringá – PR. - se existe levantamento atualizado acerca da quantidade de imóveis abandonados na região e quais providências estão sendo tomadas quanto à notificação dos proprietários para manutenção, limpeza e segurança desses locais (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Velódromo Municipal, o quanto segue: 1 - qual secretaria ou órgão da Administração Municipal é atualmente responsável pela gestão, manutenção e fiscalização do referido espaço público; 2 - se existe regulamentação formal sobre a utilização do Velódromo. Em caso positivo, encaminhe cópia da norma vigente; 3 - quem está autorizado a utilizar o espaço, se atletas profissionais, amadores, integrantes de projetos sociais, população em geral, bem como se a utilização exige cadastro ou autorização prévia; 4 - se há controle de acesso ou sistema de monitoramento dos usuários. Em caso afirmativo, detalhe como tal controle é realizado; 5 - se existe equipe designada para fiscalização e orientação no local durante o horário de funcionamento. Em caso positivo, informe o quantitativo de servidores e suas atribuições (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos de, até o momento, a Rua Olímpio Mendes da Rocha, no Parque Residencial Cidade Nova, não ter sido interligada com a Avenida Pioneiro Alicio Arantes Campolina, vez que se trata de importante via para interligação e desafogamento do trânsito do bairro, haja vista os condomínio de edifícios existentes na região.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos da não inclusão de diversas residências na implantação da rede de esgotamento sanitário na Avenida Harry Prochet e imediações, bem como quando tais imóveis serão interligados à referida rede.

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário, contendo mensagem legislativa, ao 3.º Sargento da Polícia Militar do Paraná, Sr. Rodrigo Calvi, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. O documento apenso relata, em síntese, os principais fatos que justificam a concessão da homenagem.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação a campanhas educativas de trânsito, o quanto segue: 1 - quais campanhas educativas de trânsito foram realizadas nos últimos 24 meses, especialmente aquelas voltadas ao respeito às faixas de pedestres, especificando as estratégias utilizadas, resultados obtidos ou indicadores aferidos; 2 - quais ações educativas estão programadas para realização futura; 3 - qual a periodicidade para execução pela Administração Municipal dos serviços de manutenção e revitalização das faixas de pedestres.

Solicita ao prefeito que providencie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do atendimento aos protocolos referentes à poda e remoção de árvores no Município, o que segue ao final: 1 - a apresentação de justificativa detalhada para o não atendimento dos protocolos acima relacionados, especialmente os mais antigos; 2 - que seja esclarecida a ordem cronológica de atendimento que tem sido adotada pelo Município, esclarecendo os motivos pelos quais alguns protocolos são preteridos em detrimento de outros; 3 - que seja informado quantas equipes estão atualmente disponíveis para execução dos serviços de poda e remoção; 4 - que seja informado se existe planejamento ou força-tarefa para zerar a demanda reprimida; 5 - que seja especificado prazo concreto para atendimento dos protocolos listados neste requerimento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos técnicos, projetos ou levantamentos em andamento visando à implantação de melhorias viárias na Praça Dona Nilza de Oliveira Pipino, no bairro Vila Bosque, nos moldes do que foi executado na Praça Deputado Heitor de Alencar Furtado, conforme imagem anexa, detalhando qual o estágio atual de eventuais estudos, projetos ou levantamentos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores públicos municipais e ao uso desses equipamentos, o quanto segue: 1 - quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são fornecidos aos servidores que atuam na limpeza de bueiros e serviços similares no Município; 2 - se há fornecimento regular e suficiente desses equipamentos a todos os servidores da área; 3 - quais setores são responsáveis pela distribuição, controle e fiscalização do uso dos EPIs; 4 - se existe registro formal de entrega dos EPIs aos servidores. Em caso positivo, encaminhe cópia dos controles; 5 - se há fiscalização quanto ao uso correto dos equipamentos durante a execução dos serviços; 6 - se o Município realiza treinamentos periódicos quanto ao uso obrigatório dos EPIs; declinando o cronograma e a frequência desses treinamentos (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à área pública existente no entorno da Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Andrea, localizada entre a Rua Pioneiro Amadeu Boggio Merlo e a Rua Pioneiro Ívio Domingos Crestani, o quanto segue: 1 - se existe programa institucional, projeto social ou ação comunitária voltada especificamente ao atendimento da população residente no entorno daquela área; 2 - se há atividades esportivas, recreativas ou sociais programadas para execução pela Administração Municipal que façam uso do campo de futebol existente naquela região. Em caso positivo, decline quais são as atividades desenvolvidas, dias, horários, público-alvo e órgão responsável pela coordenação. Em caso negativo, decline se há planejamento por parte do Executivo para implantação de programas comunitários, esportivos ou de integração social no referido espaço público (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que segue: 1 - se existe, por parte da Administração Municipal, um cronograma de manutenção, substituição e instalação de placas de identificação de ruas no Município. Em caso positivo, encaminhe cópia detalhada do planejamento e das regiões contempladas. 2 - qual é o órgão ou secretaria responsável pela instalação e manutenção dessas placas; 3 - se há levantamento atualizado identificando as vias que se encontram sem placas ou com sinalização inadequada. Em caso positivo, encaminhe cópia; 4 - se existe previsão para implantação de placas nas ruas que atualmente estão sem identificação ou com placas em condições precárias; 5 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir a padronização, durabilidade e visibilidade das placas de identificação de logradouros (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à área localizada no cruzamento da Rua Pioneiro João Benedito da Silva com as Ruas Pioneiro Rosalvo Gomes da Silva e Pioneira Verginia Maria, no Jardim Itália, se o referido terreno é de propriedade do Município, e, em caso positivo, se existe estudo técnico, projeto ou planejamento por parte da Administração para utilização do referido espaço. Em caso positivo, decline qual destinação será dada. Em caso negativo, justifique os motivos e decline se há intenção futura de destinação da área para uso comunitário.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à obra do Centro Esportivo Doutor Luiz Moreira de Carvalho, localizado na Vila Operária, o qual se encontra fechado desde o ano de 2020, o quanto segue: 1 - qual é a real situação da obra do referido centro esportivo, especificando se está concluída, paralisada ou em fase de execução. Caso esteja paralisada, quais os motivos da paralisação e desde quando ocorreu; 2 - qual foi o valor total investido até o momento na referida obra; 3 - se existe previsão oficial para a conclusão e entrega do centro esportivo à população. Em caso positivo, decline a data estimada; 4 - quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para a retomada e finalização da obra; 5 - qual empresa é responsável pela execução da obra, bem como qual a situação contratual atual; 6 - se há estudos ou planejamento para a utilização do espaço após a conclusão (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – em complemento ao Requerimento n. 2062/2025, considerando que, conforme resposta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa Idosa, os trâmites administrativos e a autorização para utilização do espaço localizado na Rua Rodolfo Cremm, n. 3.006 foram concluídos em julho de 2025, – o quanto segue: 1 - se o restaurante popular no referido local já se encontra em funcionamento e, em caso negativo, quais os motivos da não implantação até o presente momento; 2 - qual é o cronograma atualizado para a efetiva implantação e início das atividades do restaurante popular; 3 - se houve destinação de recursos orçamentários, contratação de equipe e aquisição de equipamentos para o funcionamento do restaurante, detalhando, em caso positivo, as providências adotadas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos técnicos, projetos ou levantamentos em andamento sobre a possibilidade de duplicação da Avenida Paranavaí, e, em caso positivo, encaminhe cópia a esta Câmara Municipal e detalhe, ainda, quais trechos da referida avenida estão contemplados no projeto e qual a fase atual dos estudos e eventual previsão para execução.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que segue: 1 - se a Administração dispõe de cronograma detalhado de ações e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) para o ano letivo de 2026, com foco específico no suporte emocional e na saúde mental de alunos, professores e servidores, e, em caso positivo, encaminhe cópia a esta Câmara Municipal; 2 - se há planejamento para a contratação de especialistas de renome nacional com expertise em inteligência emocional e psicanálise aplicada à educação — a exemplo do sr. Israel Magnani (Projeto School) ou profissionais de perfil motivacional correlato — para a realização de ciclos de palestras, dinâmicas de acolhimento e escuta ativa na rede municipal; 3 - em caso de haver planejamento para contratação, especificar a modalidade licitatória ou de credenciamento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue, acerca da acessibilidade aos Restaurantes Populares: 1 - qual é o quantitativo atual de pessoas acamadas ou com mobilidade severamente reduzida cadastradas na rede municipal de saúde, especificamente as acompanhadas pelo programa Melhor em Casa e pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS); 2 - quantas dessas pessoas e seus respectivos cuidadores estão devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e em situação de vulnerabilidade socioeconômica; 3 - se existe hoje, no regulamento dos restaurantes populares de Maringá, algum protocolo que autorize a retirada de marmitas por cuidadores ou terceiros para o consumo domiciliar de pacientes impossibilitados de locomoção (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 11.602/2023, que instituiu o “Programa Sandbox – Maringá”, encontra-se atualmente em efetiva execução no Município, indicando, em caso positivo, o estágio de implementação do programa, bem como o quanto segue: 1 – se houve regulamentação complementar da Lei Municipal n. 11.602/2023, nos termos do que prevê o seu art. 16; 2 – se o Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Maringá”, previsto nos arts. 7.º e 8.º da Lei Municipal n. 11.602/2023, já foi formalmente instituído e se atualmente se encontra em funcionamento; 3 – quantas reuniões do Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Maringá” foram realizadas desde a entrada em vigor da Lei Municipal n. 11.602/2023; 4 – se o Comitê Gestor já editou atos deliberativos no exercício de suas competências; 5 – se já foram definidos temas prioritários de ambientes experimentais no âmbito do “Programa Sandbox – Maringá”. 6 – se já foram p

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração disponibiliza rede de internet wi-fi gratuita nos espaços públicos que compõem o complexo da Vila Olímpica (Avenida Duque de Caxias, n. 1.368 – Zona 07), para acesso pela população, especificamente nos seguintes locais: Estádio Regional Willie Davids; Ginásio de Esportes Chico Neto; Ginásio Valdir Pinheiro; Alojamento para Atletas; Parque Aquático; Quadras de Areia; Velódromo; Pista de Atletismo. Em caso positivo, decline qual a capacidade de atendimento da rede, bem como se a Administração tem monitorado a qualidade do sinal e a satisfação dos usuários sobre o desempenho da rede.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a horta comunitária localizada no Parque Itaipu será desativada em razão das obras do Contorno Sul; 2 - qual o planejamento previsto para assegurar a continuidade das atividades comunitárias ligadas à horta, caso haja alteração de local.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relação completa de todos os atendimentos realizados pelo Pronto de Atendimento à Criança - PAC durante a última semana, com a devida identificação das datas, horários e natureza de cada atendimento, bem como a disponibilização integral dos registros referentes aos meses de março e abril do ano de 2026, contendo as mesmas informações, de modo a possibilitar uma análise abrangente e consistente das atividades desempenhadas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público - considerando a informação fornecida pela Secretaria de Segurança Municipal – SSM de que o projeto de implantação de novas bases de segurança contempla bases setorizadas em diferentes regiões do Município, bem como a atuação diária de equipes de policiamento especializado - se existem estudos técnicos, projetos ou planejamento por parte da Administração Municipal visando à implantação de novas bases ou módulos da Guarda Civil Municipal – GCM na região dos bairros Conjunto Habitacional Requião, Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho e localidades adjacentes. Em caso positivo, decline: 1 - quais regiões estão contempladas, o atual estágio do planejamento e a previsão para eventual execução; 2 - se houve articulação ou tratativas junto ao Governo do Estado acerca da possibilidade de instalação de módulo policial na referida região.

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, com a concessão do Título do Mérito Comunitário, contendo mensagem legislativa, o Sr. José Augusto Alexandre, técnico da equipe masculina Sub-18 de voleibol da Associação Maringaense de Voleibol, a qual representou o Município de Maringá e o Colégio Estadual Gastão Vidigal no CBDE – Campeonato Brasileiro Escolar, realizado na cidade de Balneário Camboriú, entre os dias 05 e 11 de maio de 2026. Sob seu comando, a equipe conquistou a primeira colocação da competição nacional, resultado que garantiu a classificação para representar o Município de Maringá e o Brasil no Campeonato Mundial Escolar. A competição internacional será realizada na cidade de Shangluo, na China, entre os dias 01 e 10 de julho de 2026.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à paralisação das obras da Escola Municipal Manuel Dias da Silva, localizada no Jardim Paraíso, o quanto segue: 1 - qual o prazo estimado para reinício e conclusão das obras; 2 - quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para minimizar os impactos causados aos alunos, aos professores e à comunidade escolar durante o período de paralisação; 3 - se a Administração Municipal considerou realizar a liberação parcial para funcionamento da Escola Municipal Manuel Dias da Silva, mesmo diante dos problemas estruturais existentes na quadra da unidade, a fim de possibilitar o retorno das atividades escolares no local; 4 - quais medidas de segurança e adequações seriam necessárias para viabilizar a utilização parcial da escola (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da ausência de fornecimento de anestésicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Maringá, situação que vem comprometendo atendimentos e procedimentos realizados nas unidades, o que segue ao final. Diante disso, requer-se: 1 - esclarecimento sobre os motivos da interrupção ou ausência no fornecimento de anestésicos às UBS; 2 - informação sobre quais unidades estão afetadas; 3 - previsão para regularização do abastecimento; 4 - quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar prejuízos à população; 5 - se há processo de compra, licitação ou contrato em andamento para reposição dos insumos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da existência e funcionamento de protocolos municipais de triagem precoce e identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Atenção Básica em Saúde do Município de Maringá, o quanto segue:1 – se o Município possui protocolo, fluxo técnico ou procedimento padronizado voltado à triagem precoce, rastreamento ou identificação de sinais indicativos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Atenção Primária à Saúde. Em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos, protocolos ou normativas existentes; 2 – em quais unidades, serviços ou equipamentos públicos municipais é realizado o acompanhamento, rastreamento ou triagem precoce relacionada ao TEA; 3 – quais profissionais da rede municipal de saúde são responsáveis pela aplicação dos protocolos, instrumentos de rastreamento ou avaliação inicial relacionados ao TEA (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto à viabilidade da ampliação do número de refeições servidas no Restaurante Popular Ney Braga (Mauro Longo), o quanto segue: 1 - se existem estudos técnicos ou planejamento em curso para o aumento da cota diária de refeições servidas na referida unidade; 2 - considerando que a demanda atual supera a capacidade de atendimento, decline se há previsão orçamentária para a ampliação deste serviço ainda no exercício de 2026; 3 - em caso de resposta afirmativa para o item anterior, qual será o novo quantitativo previsto e o cronograma para implementação; 4 - em caso negativo, quais são os impedimentos técnicos ou financeiros que impossibilitam a expansão do atendimento nesta unidade específica.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o que segue: 1 - quais fiscalizações e investigações foram ou estão sendo realizadas pelos órgãos ambientais e de posturas para identificar a origem exata do forte mau cheiro relatado por moradores dos bairros Jardim Olímpico, Conjunto Habitacional João-de-Barro Thaís, Jardim Arezzo, Jardim Ouro Cola, Parque Hortência II, Jardim dos Pássaros, Jardim Everest, Parque Hortência I, Jardim Continental, Parque Residencial Andrea, Jardim Campo Belo, Moradias Atenas, Jardim Guairacá, Conjunto Residencial Ney Braga, Parque Laranjeiras, Jardim Paris, Jardim Monte Rei e Jardim do Carmo. 2 - se existe um diagnóstico oficial sobre quais indústrias, estações de tratamento, aterros ou atividades econômicas localizadas nas proximidades estão gerando essa emissão odorífera que afeta os bairros acima indicados; 3 - quais notificações, autuações ou determinações administrativas...

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao projeto denominado “Condomínio da Pessoa com Deficiência”, idealizado em parceria com a Associação Maringaense dos Deficientes Físicos – AMDF, o quanto segue: 1) em que fase se encontra atualmente o referido projeto habitacional; 2) se o Município já concluiu os estudos técnicos, urbanísticos, arquitetônicos, financeiros e jurídicos necessários à implantação do empreendimento; 3) qual é a área destinada para a implantação do condomínio, especificando localização, matrícula imobiliária e situação dominial do imóvel; 4) se já houve aprovação definitiva do projeto pelos órgãos municipais competentes, encaminhando, em caso positivo, cópia dos pareceres técnicos, licenciamentos e aprovações eventualmente expedidos; 5) qual é a previsão oficial para o início das obras e para a conclusão do empreendimento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 9.944/2015, que dispõe sobre a implantação da Casa de Apoio Maringá destinada ao acolhimento temporário de munícipes que realizam tratamento de saúde no Município de Curitiba, encontra-se em efetiva execução pela Administração Municipal, e, ainda: 1) Em caso positivo: a) Informe o endereço completo da Casa de Apoio disponibilizada pelo Município em Curitiba; b) Esclareça se o imóvel utilizado é próprio, locado ou mantido mediante convênio, parceria ou termo de cooperação; c) Informe qual a capacidade total de acolhimento da unidade, especificando o número máximo de pacientes e acompanhantes comportados simultaneamente; d) Detalhe como funciona o acesso ao serviço, incluindo critérios de encaminhamento, cadastramento e autorização para hospedagem (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao atendimento e diagnóstico envolvendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de saúde, o quanto segue: 1 - qual o número atualizado de crianças e adolescentes que aguardam consulta com médico especialista (Neuropediatra e Psiquiatra Infantil) na rede municipal de saúde, detalhando o tempo médio de espera; 2 - quantos profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) atuam atualmente pelo SUS em Maringá nas especialidades mencionadas no item anterior; 3 - se há estudos ou análises em andamento para ampliar a aceitação de laudos emitidos por médicos pós-graduados em áreas correlatas às mencionadas no item 1, com vistas a agilizar o acesso às terapias e mediadores escolares, reduzindo barreiras burocráticas.

Requer à Presidência a concessão do Título do Mérito Comunitário, contendo mensagem legislativa, ao Sr. José Adelmo de Oliveira, conhecido como “Adelmo do Pastel”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense, e, principalmente, à sua relevante contribuição à cultura popular, à gastronomia e à identidade do Município de Maringá.

Requer a Vossa Excelência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Distribuidora de Bebidas Ambev Virginia, na pessoa de seus representantes legais, Eduardo Buosi (Sócio-Diretor) e Waldemar Buosi Filho (Sócio-Diretor), com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em celebração aos 75 Anos de fundação e em reconhecimento à sua relevante trajetória empresarial, à expressiva contribuição para o desenvolvimento econômico e social de Maringá e região, bem como pelos relevantes serviços prestados à comunidade consistentes na geração de empregos, oportunidades e fortalecimento do setor de distribuição e logística ao longo de sua história. O documento apenso relata, em síntese, os principais fatos da trajetória da homenageada.

Solicita ao prefeito que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da Secretaria de Urbanismo e Habitação, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá – IPPLAM, bem como dos demais órgãos e setores competentes, relativamente às vias denominadas Largo Pioneiro José Ignácio da Silva e Largo General Osório, localizadas nas Zonas 05 e 06 do Município de Maringá, considerando a existência de trechos viários paralelos cadastrados com denominações idênticas no sistema georreferenciado municipal, o quanto segue: 1 – se os trechos viários existentes nas laterais do espaço público localizado entre as referidas vias são oficialmente considerados vias distintas ou se integram uma única via contínua no cadastro técnico municipal; 2 – se há registro, apontamento técnico ou histórico administrativo acerca da atual configuração urbanística e da denominação atribuída aos referidos trechos (continua no requerimento anexo).

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o Conselho Federal de Capelania (CONFECAP), Regional do Estado do Paraná, na pessoa de seu Presidente, Capelão Alexandre Gardiolo, com a entrega do Título de Consagração Pública do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário aos demais capelães, conforme segue: 1) Capelão Alexandre Gardiolo; 2) Misael Alves de Oliveira Junior; 3) Edilson Correia; 4) Capelão Aldair Vieira; 5) Capelão Eduardo Rios; 6) Capelão Pe Genivaldo Ubinge; 7) Capelão Douglas Camilo; 8) Capelã Miriam Lago; 9) Capelão Alexandre Félix; 10) Capelã Giselle Semtchuk Plez de Oliveira; 11) Capelão Edson Camargo; 12) Capelã Sandra Regina Santana; 13) Capelão Claudemir Ferreira; 14) Capelã Tatianne Garcia de Souza; 15) Capelão Valter da Roza.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações, projetos e cronogramas voltados à adequação, expansão e modernização da rede de energia elétrica no Parque Industrial de Maringá, o quanto segue: 1 - qual é o diagnóstico atual da Administração quanto à capacidade energética disponível no Parque Industrial, bem como se existem empresas aguardando liberação de aumento de carga que hoje encontram restrições técnicas na rede pública; 2 - quais investimentos em modernização da rede (como a substituição por cabos protegidos/isolados e automação de redes) foram solicitados ou executados nos últimos 24 meses para mitigar as oscilações de energia que afetam o maquinário industrial; 3 - se existe, por parte da Secretaria Municipal de Inovação, Aceleração Econômica, Turismo e Comunicação (SIAC) ou secretaria afim, um plano conjunto com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) para a ampliação da capacidade ...

Requer à Presidência desta Casa a concessão do Título de Mérito Comunitário aos agentes integrantes das operações de segurança e escolta GART (Grupo de Ações Rápidas de Trânsito), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense, conforme relação abaixo: Eduardo José da Rocha; Thiago Dantas Teixeira; Jeferson Ricardo Estevão; Fábio Marcelo Ferreira; Fábio Henrique Carrião; Amós Rodrigues Medina Golin; Paulo Ricardo Sales Prestello; Vinicius Roberto Barnabé; Weslley Cirilo Mirabette; Claudecir Italiano de Lima; Renato Barbosa do Amaral; Christian dos Santos; Ricardo Mauricio Oliveira Johann; Flávio Rodrigues Nasato; Marcelo Filite. A justificativa apensa relata, em síntese, os principais fatos que justificam a concessão da homenagem.

Solicita ao Prefeito Municipal, que, considerando a atual situação de precariedade da malha viária do Jardim Monte Rei, encaminhe, relativamente a essa temática: 1 - cópia do cronograma de execução do recapeamento asfáltico das vias públicas do mencionado bairro; 2 - eventual relatório técnico de avaliação dos danos viários elaborado pela equipe responsável pela manutenção das vias públicas da localidade; 3 - estimativa de custos ou do planejamento da secretaria de infraestrutura para executar o recapeamento da malha viária do referido bairro.

Requerem à Mesa seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, composta de 05 (cinco) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, apurar as possíveis causas, identificar os responsáveis e contribuir com a busca por soluções para a problemática do mau odor que vem sendo constatado pela população maringaense, seja por meio da proposição de medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes, ou, ainda, da adoção de outras medidas que se apresentarem cabíveis e necessárias.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos problemas estruturais da Unidade Básica de Saúde - UBS Internorte, que já são de conhecimento público, o quanto segue: 1 - se há ordem de serviço em aberto para realizar a manutenção e revitalização da sala de pré-consulta e da sala de dentista, que possuem problemas estruturais no telhado oriundos dos galhos do terreno ao lado, causando vazamento no interior da sala. Em caso positivo, envie cópia da respectiva ordem de serviço e documentos pertinentes; 2 - quais as medidas serão adotadas pelo Poder Executivo para manter a preservação do telhado do referido estabelecimento de saúde; 3 - quais as tratativas do Poder Executivo junto ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) foram adotadas para a remoção da árvore localizada no terreno ao lado da UBS, que tem causado os estragos em seu telhado.