Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 926, de 06 de novembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.082, de 11 de julho de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.268, de 23 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.268, de 23 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.279, de 09 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.304, de 06 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.365, de 19 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.416, de 19 de dezembro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 359, de 06 de novembro de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 407, de 20 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 513, de 19 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 559, de 30 de junho de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 570, de 14 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 589, de 07 de dezembro de 2005
Vigência entre 11 de Julho de 2017 e 22 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 1.082, de 11 de julho de 2017
Dada por Lei Complementar nº 1.082, de 11 de julho de 2017
§ 4º
Para efeitos desta Lei, serão adotados os critérios de definição de maioridade estabelecidos na Lei Federal n. 8.213, de 24 de
julho de 1991.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 6º.
Na hipótese de que o servidor não mantenha os dependentes indicados no artigo anterior, ele poderá promover a inscrição de seus pais ou irmãos, nos termos do regulamento.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
IV –
em relação aos pais, irmãos e menores sob guarda ou tutela, em face da insubsistência dos fatores que motivaram a inscrição.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 1º
A autarquia especial MARINGÁ PREVIDÊNCIA terá sede e foro no Município de Maringá, sua duração será por prazo indeterminado e estará vinculada à Secretaria Municipal de Gestão.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 10.
No desempenho de suas atribuições, caberá ao Secretário de Gestão:”
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
IV –
encaminhar, em conjunto com o Diretor Superintendente, as Contas Anuais da MARINGÁ PREVIDÊNCIA ao Tribunal de Contas
do Estado, conforme Instruções Normativas emanadas daquele tribunal e vigentes à época da prestação de contas;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
b)
01 cargo de Diretor Administrativo e de Patrimônio - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
c)
01 cargo de Diretor de Gestão Previdenciária e Financeira - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
a)
06 (seis) cargos de Agente Administrativo - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
a)
11 (onze) cargos de Agente Administrativo – 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
b)
01 (um) cargo de Médico Perito - 20 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
c)
01 (um) cargo de Assistente Social - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
d)
01 (um) cargo de Contador - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
d)
02 (dois) cargos de Contador – 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
e)
01 (um) cargo de Advogado - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
e)
01 (um) cargo de Procurador Municipal;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
f)
01 (um) cargo de Analista Previdenciário - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
g)
01 (um) cargo de Assistente Administrativo - 40 horas;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
h)
04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo - 40 horas;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
i)
01 (um) cargo de Motorista - 40 horas;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
j)
02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - 40 horas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
§ 1º
Os cargos de Diretor Superintendente e de Gestão Previdenciária e Financeira deverão ser providos mediante escolha dentre os segurados beneficiários do Programa de Previdência de que trata esta Lei, que tenham no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal de Maringá.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.
Art. 15.
O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros, com formação de bacharelado em nível superior nos
cursos de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito, Economia, bem como Tecnólogo no Curso Superior de Gestão
Pública, observado o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
I –
04 (quatro) membros efetivos, que serão indicados pelo Prefeito – 02 (dois) escolhidos entre os servidores ativos do Executivo, 01
(um) escolhido entre os servidores ativos do Legislativo e 01 (um) escolhido entre os servidores inativos do Município, que tenham, no
mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Maringá;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
II –
03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão eleitos pelos servidores ativos e inativos do Município, devendo ter, no
mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Maringá, escolhidos por eleição direta, através de processo
eleitoral a ser conduzido por Comissão nomeada pelo Conselho de Administração.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Parágrafo único.
O Presidente do Conselho de Administração será indicado pelo Prefeito dentre os membros indicados ou eleitos.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 16.
O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, com formação de Bacharelado nos cursos superiores de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, bem como Tecnólogo no Curso Superior de Gestão Pública,
observado o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
I –
03 (três) membros efetivos serão indicados pelo Prefeito – 02
(dois) escolhidos entre os servidores ativos e inativos do Executivo,
01 (um) escolhido entre os servidores ativos e inativos do Legislativo, que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício
no serviço público municipal de Maringá;
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
II –
02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão
eleitos pelos servidores ativos e inativos do Município, devendo ter,
no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal de Maringá, escolhidos por eleição direta, através de
processo eleitoral a ser conduzido por Comissão nomeada pelo
Conselho de Administração.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Parágrafo único.
O Presidente do Conselho Fiscal será indicado
pelo Prefeito dentre os membros indicados ou eleitos.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 17.
A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Superintendente, um Diretor Administrativo e de Patrimônio e um
Diretor de Gestão Previdenciária e Financeira, nomeados pelo
Prefeito, dentre pessoas qualificadas para a função, com comprovada habilitação profissional, com formação de Bacharelado nos
cursos superiores de Administração, Ciências Atuariais, Ciências
Contábeis, Direito, Economia, bem como Tecnólogo no Curso
Superior de Gestão Pública.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 17.
A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Superintendente, um Diretor Administrativo e de Patrimônio e um
Diretor de Gestão Previdenciária e Financeira, nomeados pelo
Prefeito, dentre pessoas qualificadas para a função, exigido para
o Diretor Superintendente formação em Ensino Superior, e para
os demais Diretores formação de Bacharelado nos cursos superiores de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis,
Direito, Economia, bem como Tecnólogo em Curso Superior de
Gestão Pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.082, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Para os fins do caput, o Diretor Administrativo e de Patrimônio será indicado pelo Legislativo Municipal.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
Para os fins do caput, o Diretor Administrativo e de Patrimônio será indicado pelo Legislativo Municipal. (INCLUÍDO PELA LC 1041/2015)
§ 2º
Os membros da Diretoria Executiva terão o prazo improrrogável de até 60 dias, contados da publicação de sua nomeação, para
apresentar ao Conselho de Administração a CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA - CPA-10 ou a CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CGRPPS) DA APIMEC/FGV.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
§ 3º
Será exonerado o membro da Diretoria Executiva que não apresente dentro do prazo estipulado, quaisquer das certificações previstas no § 2.º do caput, sendo que nova nomeação deverá ser realizada na mesma data da publicação da exoneração, a qual estará
sujeita a mesma condição e prazo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
§ 3º
Será exonerado e substituído o membro da Diretoria Executiva que não apresente, dentro do prazo estipulado, quaisquer
das certificações previstas no § 2.° do caput, sendo que a nomeação do novo Diretor deverá ser realizada na mesma data da publicação da exoneração, a qual estará sujeita a mesma condição
e prazo.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.082, de 11 de julho de 2017.
§ 1º
Os Conselhos de Administração e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes ao mês, com a presença de 2/3 (dois terços)
dos Conselheiros, e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
§ 4º
Os Diretores participarão das reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal, com direito a voz, porém, sem voto.
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
III –
pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da MARINGÁ PREVIDÊNCIA e que lhe seja submetido pelo Secretário
Municipal de Gestão, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros;
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
IV –
pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse da MARINGÁ PREVIDÊNCIA e que lhe seja submetido pelo Secretário
Municipal de Gestão, pelos Conselhos de Administração, Fiscal ou por qualquer de seus membros;
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 24.
As indicações a que se referem os arts. 15 e 16 desta Lei
deverão ser feitas pelo Prefeito no prazo máximo de 15 (quinze)
dias antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros
antecessores.
Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 1º
Os Conselheiros eleitos somente perderão o mandato
em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em
julgado que gere incompatibilidade para o exercício do cargo
ou mediante processo administrativo instaurado, nos termos do
que dispuser o Regimento Interno da MARINGÁ PREVIDÊNCIA,
para apuração de falta grave, responsabilidade ou incompatibilidade, podendo ainda perder o mandato, caso não apresente no
prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de posse,
quaisquer das certificações exigidas no § 5.º, para a função de
Conselheiro.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
§ 4º
Os servidores públicos municipais lotados na Autarquia Maringá Previdência, não poderão ser indicados ou se inscrever como candidato a membro do Conselho de Administração ou Fiscal.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 5º
Para a nomeação como membro do Conselho de Administração ou Fiscal, tanto para os eleitos quanto os indicados, deverão
possuir a CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA - CPA-10.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 5º
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
Os membros nomeados e os eleitos aos Conselhos de Administração e Fiscal, terão o prazo improrrogável de até 60 dias, contados da publicação do ato de posse, para apresentar à Diretoria Executiva a CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA - CPA-10 ou a CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ( CGRPPS) DA APIMEC/FGV.
§ 6º
Os candidatos a membro do Conselho de Administração ou
Fiscal, devidamente inscritos, poderão ausentar-se durante meio
expediente do exercício de suas funções, sem prejuízo de sua
remuneração, para dedicar-se a sua candidatura, no período de
15 dias antes da data da eleição.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 7º
Aos conselheiros indicados ou eleitos é dispensada autorização para comparecer nas reuniões ordinárias ou extraordinárias
do Conselho de Administração ou Fiscal, assim como para realizar
viagens e exercer demais atribuições inerentes ao cargo, devendo,
no entanto, comunicar previamente o respectivo chefe imediato.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 8º
No exercício de suas atribuições, os membros do Conselho de
Administração e Fiscal farão jus ao recebimento de adiantamentos
ou diárias no mesmo valor correspondente ao cargo de Diretor Superintendente, para a realização de viagens cuja necessidade, será
justificada e votada, em reunião ordinária ou extraordinária, salvo
em caso de não haver tempo hábil para a convocação de reunião,
ocasião em que caberá ao Presidente do Conselho indicar os membros, mediante justificativa a ser apresentada na próxima reunião.
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 9º
Será exonerado o Conselheiro nomeado pelo Prefeito que não
apresente, dentro do prazo estipulado no § 5.º do caput, quaisquer
das certificações previstas, sendo que nova nomeação deverá ser
realizada na mesma data da publicação da exoneração, a qual
estará sujeita a mesma condição e prazo.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
§ 10
Perderá o mandato, o Conselheiro eleito que não apresente,
dentro do prazo estipulado no § 5.º do caput, quaisquer das certificações previstas, sendo chamado a tomar posse na mesma data
da publicação da perda do mandato, o candidato imediatamente
subseqüente na lista de eleitos, o qual estará sujeito a mesma
condição e prazo.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
§ 11
A Diretoria Executiva comunicará ao Prefeito quanto
a necessidade de exoneração e nomeação de novo Conselheiro, e o Conselho de Administração comunicará ao
Prefeito quanto a necessidade de exoneração e nomeação
de novo Diretor.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.075, de 16 de março de 2017.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Observado o disposto no caput deste artigo, a MARINGÁ PREVIDÊNCIA deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos referidos no parágrafo anterior, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único.
O benefício de que trata este artigo, pago em
termos proporcionais, não poderá ser inferior a um salário mínimo
federal.
Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 36.
A pensão por morte será concedida ao conjunto dos dependentes do segurado, nos termos do regulamento.
Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 37-A.
O direito à cota da pensão por morte extingue-se:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
I –
pela morte do pensionista;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
II –
para os filhos ou a eles equiparados:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
a)
ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 926, de 06 de novembro de 2012.
a)
ao completarem a maioridade, salvo se inválidos.
Alteração feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
b)
pelo casamento ou união estável com outra pessoa, ou quando emancipados;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
III –
para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
IV –
para pensionista que contrair novo matrimônio ou manter união estável com outra pessoa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
V –
pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge
ou companheiro nos termos do artigo 37-B.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 1º
Extinguindo-se o direito à cota da pensão, na forma prevista neste artigo, proceder-se-á novo rateio em favor dos pensionistas remanescentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
§ 2º
Extinguindo-se a cota do último pensionista, extinta ficará, também, a pensão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
§ 3º
Em hipótese alguma será permitido que os dependentes das classes excluídas substituam os da pensão extinta.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
§ 4º
O pensionista, quando da realização de recadastramento, deverá preencher formulário onde declare se contraiu matrimônio ou união estável, sob pena de suspensão do pagamento. A declaração deve ser assinada por 03 (três) testemunhas identificadas pelo Registro Geral, Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e respectivos comprovantes de endereço.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 913, de 24 de abril de 2012.
Art. 37-B.
O pagamento da pensão por morte ao cônjuge ou
convivente será efetuado:
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
a)
pelo prazo de (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o
servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos
de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
b)
pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)
anos após o início do casamento ou da união estável:
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
1)
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2)
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3)
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4)
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5)
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6)
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º
A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja
preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou
por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das referidas condições.
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 2º
Será concedida pensão por morte, de acordo com a idade
do pensionista, conforme regra prevista no artigo 37-B ou se for
pensionista inválido até a cessação da invalidez, se o óbito do
servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento
de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2
(dois) anos de casamento ou de união estável.
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do art. 37-B.
Art. 37-C.
Perde o direito à pensão por morte:
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
I –
após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática
de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
II –
o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada,
a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual
será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 37-D.
Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 61-A.
O servidor público municipal afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração
ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal em favor do RPPS – Regime Próprio de Previdência
Social da contribuição previdenciária a que está obrigado e da
contribuição previdenciária do Município de Maringá, nos termos
do regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
O período de contribuição efetuado pelo servidor na situação de que trata o caput não será computado para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
§ 2º
O período de contribuição efetuado pelo servidor na situação
de que trata o caput também não será computado para efeito de
contagem de tempo para quaisquer direitos ou vantagens funcionais, gratificações ou adicionais, previstas na LC 239/98 ou no
Plano de Carreira.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 3º
O cálculo da contribuição ao RPPS será realizado com base no
salário de contribuição do cargo efetivo de que o servidor for titular
e nas alíquotas vigentes no período de afastamento ou licença.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 4º
A contribuição para o RPPS – Regime Próprio de Previdência
Social também poderá ser solicitada pelo servidor que em período
anterior a vigência desta Lei usufruiu de afastamento ou licença
sem vencimentos desde que, não tenha contribuído para o RGPS
– Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação
exigida nos termos do regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 61-B.
Na cessão de servidor de cargo efetivo do Município de
Maringá para exercício de cargo em comissão em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, conforme previsão do artigo 141, I da LC 239/98,
será de responsabilidade do Cessionário proceder:
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
I –
o desconto da contribuição devida pelo servidor;
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
II –
o custeio da contribuição devida pelo Município de Maringá;
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
III –
o repasse das contribuições à Maringá Previdência.
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
A base de cálculo será o salário de contribuição do cargo efetivo de que o servidor for titular no Município de Maringá.
III –
transferir à MARINGÁ PREVIDÊNCIA, o valor da Taxa de
Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva
previsão orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de
Previdência Municipal, correspondendo a um percentual de até
2% (dois por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos.
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 73.
A MARINGÁ PREVIDÊNCIA manterá sua contabilidade, seus registros e seus arquivos atualizados, para facilitar a inspeção
permanente e o controle das contas pelo Conselho Fiscal.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
§ 1º
A MARINGÁ PREVIDÊNCIA deverá realizar, anualmente,
audiência pública objetivando dar conhecimento, aos segurados,
beneficiários e à comunidade, de suas ações, diretrizes de gestão
e investimentos, bem como de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Alteração feita pelo Art. 32. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 89.
Todas as atividades de natureza previdenciária, atualmente
desenvolvidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo,
deverão passar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, para a
competência da MARINGÁ PREVIDÊNCIA.
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 90.
A MARINGÁ PREVIDÊNCIA, desenvolverá trabalho de
recadastramento geral, abrangendo todos os segurados, dependentes e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal, podendo, para tanto, ser contratada empresa
especializada.
Alteração feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 1.041, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 91.
Os Conselheiros indicados da Maringá Previdência e eleitos para compor os Conselhos de Administração e Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 856, de 08 de novembro de 2010.
§ 2º
Os Diretores Superintendente e de Gestão Previdenciária e Financeira terão mandato de 04 (quatro) anos e só poderão ser exonerados em face de renúncia, condenação judicial transitada em julgado que gere incompatibilidade para o exercício do cargo, ou mediante processo administrativo, instaurado nos termos do que dispuser o Regimento Interno da MARINGÁ PREVIDÊNCIA, para apuração de falta grave, responsabilidade ou incompatibilidade.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 771, de 06 de julho de 2009.