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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a motorista de ambulância no Distrito de Iguatemi, considerando que em horário de almoço não há motorista disponível, o quanto segue: 1 - por qual motivo há somente um motorista de ambulância designado para atender a unidade de saúde do referido Distrito; 2 - se existe escala de revezamento de motoristas, em especial para o horário de almoço; 3 - quais providências imediatas serão adotadas para garantir atendimento ininterrupto à população, no transporte de pacientes para tratamento em Maringá e especialmente em situações de urgência e emergência; 4 - se há previsão de contratação de mais motorista de ambulância, seja por concurso público, processo seletivo ou remanejamento de servidor. Em caso positivo, declinar o prazo previsto para essa finalidade.

Solicita ao prefeito e à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, na medida do possível, que informem ou enviem a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à ausência da realização do serviço de coleta e destinação adequadas dos galhos e resíduos provenientes da poda de árvores realizadas pela COPEL, no Município de Maringá, conforme previsto em contrato, – o quanto segue: 1 – esclarecimentos formais sobre os motivos do descumprimento contratual; 2 – a adoção imediata de medidas para que a Copel realize a coleta e a destinação ambientalmente correta dos galhos e resíduos de poda; 3 – apresentação de um cronograma de regularização dos serviços; 4 – informações sobre eventuais providências administrativas ou contratuais que serão adotadas para evitar a continuidade do problema.

Requer à Presidência sejam homenageadas por esta Casa em data a ser definida pela Presidência, em sessão solene, as Mulheres Motoristas do Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC), conforme relação anexa, com entrega do Titulo do Mérito Comunitário, em reconhecimento ao relevante serviço prestado á comunidade maringaense

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente à elaboração e execução de projeto de revitalização da Praça dos Expedicionários, em especial o quanto segue: 1 – se há estudos técnicos, projetos ou diagnósticos já realizados ou em andamento voltados à revitalização da Praça dos Expedicionários; 2 – em caso afirmativo, quais ações de revitalização urbana estão previstas para o local; 3 – em caso de haver projeto em andamento, decline se está contemplada a implementação de uma ATI nessa praça; 4 – qual é o cronograma ou previsão de prazos para o início e execução das ações de revitalização; 5 – quais secretarias ou órgãos municipais serão responsáveis pela coordenação e execução das medidas propostas.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à elaboração e execução de projeto de revitalização da unidade, em especial o quanto segue: 1 – se há possibilidade de providenciar um servidor para o setor administrativo; 2 – se há cronograma previsto para realização de manutenção e/ou reforma na UBS em questão; 3 – quais melhorias estão programadas; 4 – se há possibilidade de adotar medidas para garantir agilidade para atender à demanda da informática com relação ao sistema para atendimento; 5 – se há levantamento técnico recente sobre as necessidades estruturais da unidade, e, em caso positivo, encaminhar cópia; 6 – se há possibilidade de garantir melhorias no que se refere à acessibilidade de pessoas com deficiência nos banheiros, bem como reparos na parte elétrica e hidráulica; 7 – se há possibilidade de realizar reparos na vidraça do banheiro masculino.

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a RPC Maringá, na pessoa de seu Gerente Geral, Marcos Roberto Furlan, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em celebração aos 50 anos (Jubileu de Ouro) do veículo de comunicação, comemorado em 2025, e em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense desde a sua fundação.

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário às mulheres constantes da relação apensa, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense e em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em conformidade com o disposto na Resolução n. 680, de 10 de março de 2025. Os documentos anexos descrevem os históricos das homenageadas, destacando os principais fatos de suas vidas que justificam a concessão da presente homenagem.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Maringá – SEDUC, relativamente acerca do sistema de cadastro, organização e distribuição de vagas na Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere à formação e à gestão da lista de espera, o quanto segue: 1) a descrição detalhada do procedimento adotado para o cadastro de solicitações de vagas, bem como dos critérios técnicos e administrativos utilizados para a classificação, movimentação e convocação dos inscritos na lista de espera, indicando-se as etapas do fluxo interno até a efetiva matrícula; 2) a identificação do sistema informatizado atualmente utilizado pela Administração Municipal para a gestão das inscrições e da lista de espera, especificando-se o nome da plataforma, sua forma de contratação e a empresa responsável pelo desenvolvimento e/ou fornecimento da solução tecnológica (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: I - quais são os dados oficiais consolidados da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) referentes à demanda por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), especialmente para crianças de 0 a 3 anos, no início do ano letivo de 2026, indicando: a) o número total de crianças inscritas na Central de Vagas; b) o número de crianças efetivamente atendidas; c) o número de crianças em fila de espera, discriminadas por unidade educacional. II - se os dados oficiais da Seduc correspondem ou não às informações divulgadas por veículos de imprensa, que apontam a existência de aproximadamente 200 crianças em fila de espera por vagas em CMEIs no primeiro dia letivo de 2026, bem como as razões técnicas e administrativas para eventual divergência entre as informações públicas e as declarações oficiais prestadas à imprensa (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.146/2009, que institui a semana de conscientização para o uso racional da água, que será comemorada anualmente, na segunda quinzena do mês de março, em todas as escolas da rede municipal de ensino, integrando o calendário oficial do Município está sendo cumprida. Em caso positivo, informar ainda: I - quais unidades escolares da rede municipal realizaram as atividades previstas na legislação; II - quais ações educativas foram desenvolvidas durante a Semana de Conscientização; III - se há relatórios, registros fotográficos ou documentos comprobatórios da execução das atividades. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, dados técnicos relativos à saúde ocupacional dos servidores municipais, conforme segue: I - qual o número de afastamentos de servidores municipais, nos últimos 5 (cinco) anos, decorrentes de doenças classificadas no CID-10 – Capítulo XIII (códigos M00 a M99) – Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo, discriminados por ano; II - o total de dias de afastamento registrados anualmente em razão dessas enfermidades; III - quais secretarias, órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta apresentam maior incidência desse tipo de afastamento, informando os respectivos quantitativos; IV - se há estimativa de impacto financeiro ao Município decorrente desses afastamentos, inclusive quanto à necessidade de substituições, contratações temporárias ou pagamento de adicionais (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, o quanto segue: I - se foi realizado levantamento técnico, nos últimos anos, para identificar cruzamentos no Município de Maringá que apresentem comprometimento do campo de visão dos condutores; II - se o Município possui mapeamento específico de cruzamentos onde o estacionamento de veículos, especialmente nas proximidades das esquinas, prejudica a visibilidade e compromete a segurança viária; Em caso positivo, informar: a) quais critérios técnicos e normativos foram utilizados para essa avaliação (distância mínima da esquina, ângulo de visibilidade, volume de tráfego, índice de sinistros, entre outros); b) quais cruzamentos foram identificados com necessidade de intervenção (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a relação das instituições de ensino que ofertam atividades no contraturno escolar, declinando quais atividades são realizadas nesse período.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei Municipal n. 11.823/2024, que estabelece diretrizes para a transição e substituição das redes aéreas de fiação por redes subterrâneas no Município, o quanto segue: Considerando a importância da referida lei para a segurança da população, a melhoria da estética urbana e a modernização da infraestrutura da cidade, solicito informações sobre o andamento de sua implementação, requer as seguintes informações: I - quais medidas foram adotadas para a execução da política municipal de transição e substituição das redes aéreas; II - se existe um plano de metas, conforme previsto no art. 4.º da referida Lei, com prazos estabelecidos e projeção gradativa para a implantação da infraestrutura subterrânea; Em caso afirmativo, enviar cópia do referido plano (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.385/2012, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar-condicionado das Unidades Básicas de Saúde do Município, o quanto segue: I - com que frequência é realizada a manutenção preventiva dos aparelhos de ar-condicionado das UBS do município; II - se existe contrato ativo para manutenção periódica desses equipamentos. Em caso positivo, qual a empresa responsável e qual a periodicidade prevista; III - se há cronograma fixo de manutenção preventiva. Em caso positivo, enviar cópia do documento; IV - quantas UBS atualmente apresentam aparelhos com defeito ou inoperantes; V - qual o motivo da ausência de manutenção regular, caso esteja ocorrendo; VI - quais providências estão sendo adotadas para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, especialmente em períodos de altas temperaturas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às consultas odontológicas nas Unidades Básicas de Saúde, o quanto segue: I - qual é o fluxo adotado atualmente para atendimento odontológico nas UBS do Município, especialmente nos casos de urgência e emergência; II - após o primeiro atendimento de urgência ou emergência, qual o prazo médio para que o paciente receba retorno visando à conclusão do tratamento ou finalização do procedimento iniciado; III - se há fila de espera para retorno odontológico e qual o tempo médio estimado de espera; IV - quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera e garantir a continuidade adequada dos tratamentos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços terceirizados de limpeza e urbanismo, o quanto segue: I - por qual motivo alguns funcionários terceirizados que atuam nos serviços de limpeza e urbanismo não estão utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos para o desempenho de suas atividades; II - se a empresa contratada para o referido serviço está fornecendo regularmente todos os EPIs obrigatórios aos seus colaboradores; III - quais medidas de fiscalização e orientação estão sendo adotadas pelo Município para garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho; IV - se há registro de notificações, advertências ou penalidades aplicadas à empresa contratada em razão do eventual descumprimento das normas de segurança.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: I - por qual motivo em alguns Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) os aparelhos de ar-condicionado encontram-se inoperantes; II - se a Secretaria competente tem conhecimento dos relatos de pais e servidores quanto à ausência de providências efetivas para solucionar o problema; III - se houve registro de furtos de fiação elétrica nas unidades mencionadas e quais medidas foram adotadas para reparar os danos e reforçar a segurança patrimonial; IV - quais providências estão sendo adotadas, de forma imediata e definitiva, para garantir o pleno funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado nas unidades afetadas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Decreto n. 298/2026, especialmente quanto à sua atual situação, aplicação prática e impactos administrativos, o quanto segue: I - se o Decreto n. 298/2026 encontra-se plenamente vigente; II - quais medidas já foram efetivamente implementadas com base no referido decreto; III - se existe cronograma de execução das ações previstas, e, em caso positivo, enviar cópia do documento; IV - quais Secretarias Municipais estão diretamente responsáveis pela execução e fiscalização do referido decreto; V - se houve impacto orçamentário decorrente da publicação do decreto. Em caso afirmativo, qual o valor estimado e a fonte de recurso utilizada; VI - se foram realizadas audiências, estudos técnicos ou consultas públicas prévias à edição do decreto.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a pontos de parada do transporte coletivo, o quanto segue: I - quantos pontos de parada do transporte coletivo urbano no Município encontram-se atualmente sem cobertura (abrigo de passageiros); II - dentre esses, em quantos há espaço físico e viabilidade técnica para instalação de abrigo coberto; III - se existe planejamento, programa ou cronograma para implantação, substituição ou instalação de abrigos de passageiros nos locais atualmente descobertos. Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução das referidas melhorias; IV - se há previsão orçamentária específica para essa finalidade no exercício vigente ou no planejamento futuro; V - caso o Município não disponha integralmente das informações solicitadas, que as requisite junto à concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação ao projeto de duplicação do Contorno Sul, Avenida Prefeito Sincler Sambatti, o quanto segue: I - quais pontos do projeto de duplicação do Contorno Sul contemplam dispositivos de transposição e ligação entre bairros (tais como viadutos, passagens inferiores, retornos ou acessos controlados), com a respectiva localização; II - quais serão os acessos previstos do Contorno Sul para os bairros lindeiros, indicando-se tecnicamente onde estarão posicionados; III - se, durante a elaboração do projeto, foram consideradas as demandas apresentadas por moradores, lideranças comunitárias, comerciantes e empresas instaladas no entorno da via, e, em caso positivo, de que forma tais apontamentos foram incorporados ao projeto (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação a possíveis ocorrências de poluição sonora, ocupação indevida da via pública e inadequação à legislação de zoneamento urbano, envolvendo o empreendimento localizado na Avenida Humaitá, n. 803, Zona 04 (Trinca Bar), o quanto segue: I - o empreendimento encontra-se devidamente regularizado quanto ao alvará de funcionamento e compatibilidade com o zoneamento da área; II - há registro de notificações ou autuações relacionadas à poluição sonora no local; III - o Poder Executivo tem realizado fiscalizações periódicas quanto ao cumprimento dos limites de emissão sonora previstos na legislação municipal; IV - o empreendimento possui autorização para ocupação da via pública por mesas, cadeiras ou demais estruturas; V - quais providências estão sendo adotadas pela Municipalidade para garantir o cumprimento da legislação e assegurar o direito ao sossego e à mobilidade dos moradores;

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Maringá – SEDUC, relativamente à convocação e à atuação dos Professores de Apoio oriundos dos concursos públicos regidos pelos Editais n. 001/2026 e n. 002/2026, o quanto segue: I - seja encaminhada a lista completa dos Professores de Apoio convocados por meio dos referidos editais, contendo a respectiva lotação por unidade escolar; II - se os profissionais convocados suprem integralmente as necessidades da Rede Municipal de Ensino e, em caso negativo, decline: a) o número de alunos laudados que aguardam atendimento; e b) quais unidades escolares apresentam déficit desses profissionais; III - se os profissionais convocados estão exercendo efetivamente as atribuições do cargo de Professor de Apoio e, em caso negativo, decline: a) as funções atualmente desempenhadas; e b) a justificativa administrativa para eventual desvio de função.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio do Instituto Ambiental de Maringá – IAM, relativamente à situação ambiental de uma mina localizada nas proximidades da Rua Ataúlfo Alves, no Parque Tarumã, o quanto segue: I - qual a atual condição ambiental da referida mina, especialmente no que se refere ao escoamento de água com coloração esverdeada para a via pública e à eventual emissão de odores; II - quais providências administrativas, técnicas ou fiscalizatórias já foram adotadas pelo Instituto Ambiental de Maringá acerca da situação relatada; III - caso a demanda ainda não tenha sido solucionada, quais medidas serão implementadas para a regularização do problema e qual o respectivo prazo previsto para execução. IV - se existem processos judiciais relacionados a esta questão. Em caso positivo, decline os números dos processos e o estado atual de tramitação de cada um deles.

Requer à Mesa seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Nishimori, por ocasião da propositura do Projeto de Lei Federal n. 5.356/2023, , que altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a doação de bens apreendidos pela Receita Federal ou Estadual às Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, nos três meses que antecedem as eleições.

Requer à Mesa, com fundamento no artigo 109, inciso II, do Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, a concessão de licença do mandato de Vereador Cristian Maia Maninho, por 60 (sessenta) dias, a contar de 9 de março do corrente ano, para o trato de assuntos de interesse particular.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual é o cronograma atualizado de recapeamento e manutenção asfáltica no município para o exercício 2026; 2 - quais bairros e vias públicas estão contemplados no planejamento atual; 3 - quais critérios técnicos são utilizados para definir as prioridades de recapeamento; 4 - se existe canal específico para que a população acompanhe o andamento dessas obras.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue; 1 - se existe cronograma de manutenção das ciclovias e ciclofaixas existentes em Maringá, e, em caso afirmativo, informe a periodicidade e os trechos contemplados; 2 - se há planejamento para ampliação da malha cicloviária nos próximos anos, bem como quais regiões ou vias estão previstas para receber novas estruturas; 3 - se há estudos de fluxo de ciclistas e índices de acidentes para subsidiar as decisões de expansão e melhorias, e, em caso positivo, decline quais são os resultados desses estudos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais ações de fiscalização vêm sendo realizadas pelo Município para coibir o descarte irregular de lixo e entulho em vias públicas, terrenos baldios e áreas de preservação; 2 - quantas autuações foram registradas nos últimos 12 (doze) meses relacionadas a essa prática; 3 - se existe cronograma de fiscalização intensiva em bairros com maior incidência de ocorrências; 4 - se o Município dispõe de pontos oficiais para descarte de entulhos e resíduos volumosos. Em caso afirmativo, decline a localização e horário de funcionamento; 5 - se há campanhas educativas em andamento para conscientização da população sobre o descarte correto de resíduos; 6 - se o descarte irregular de resíduos sólidos gera impactos ambientais, riscos à saúde pública, proliferação de vetores de doenças, além de prejuízos à limpeza urbana e à qualidade de vida da população.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais programas de incentivo e apoio aos micro e pequenos empreendedores estão atualmente em funcionamento no Município; 2 - quantos empreendedores foram atendidos nos últimos 12 (doze) meses por meio desses programas; 3 - se existem linhas de crédito, capacitações ou benefícios fiscais específicos destinados aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas. 4 - se há previsão de ampliação ou criação de novos programas de incentivo ao empreendedorismo local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o enquadramento salarial dos servidores ocupantes do cargo de Torneiro Mecânico, tendo em vista que não foram contemplados no reenquadramento funcional, permanecendo no nível 4, enquanto outros cargos equivalentes foram reenquadrados até o nível 8.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao processo SEI n. 25.0.000000954-0, o quanto segue: 1 - se há previsão para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores operacionais do Município de Maringá que exercem atividades com manuseio frequente de produtos químicos, materiais tóxicos, agentes nocivos à saúde ou substâncias potencialmente perigosas; 2 - em caso positivo, quais cargos, funções e setores são contemplados com o referido adicional, bem como os percentuais aplicados, conforme laudos técnicos e critérios legais vigentes; 3 - em caso negativo, decline se existe estudo técnico, laudo pericial ou previsão administrativa para a realização de avaliação das condições de trabalho desses servidores, com vistas à futura concessão do adicional de insalubridade, conforme determina a legislação trabalhista e as normas de saúde e segurança do trabalho (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe atualmente regulamentação municipal que exija a presença de equipamentos de primeiros socorros, especialmente desfibrilador externo automático (DEA), em campos de futebol society e demais espaços esportivos privados de uso coletivo no município; 2 - se há exigência de treinamento em primeiros socorros e suporte básico de vida para responsáveis ou funcionários desses estabelecimentos; 3 - se o Município realiza fiscalização periódica nesses espaços quanto às condições de segurança e atendimento emergencial; 4 - diante dos recentes casos de óbitos registrados em campos de futebol society na cidade, há estudo ou planejamento para implementação de medidas preventivas, como: a) obrigatoriedade de DEA nos estabelecimentos; b) campanhas de conscientização sobre avaliação médica prévia para prática esportiva (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações com relação à contratação de empresa especializada para o controle e combate à infestação de cupins no Município: 1 - se há contrato vigente com empresa especializada; 2 - caso não exista, se há previsão para abertura de processo licitatório visando à contratação de empresa especializada para esse serviço, e, em caso positivo, qual é o prazo estimado para início dos trabalhos; 3 - quais locais públicos já foram identificados com infestação e quais estão incluídos no planejamento de atendimento; 4 - quais providências serão adotadas para o controle da infestação e eventual poda ou supressão das árvores, bem como se existe um cronograma para atendimento às solicitações ao contribuinte com classificação, Emergência, Urgência.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – tendo em vista a existência de projeto em andamento destinado à regularização da inclinação da pista de caminhada do Bosque II, – o quanto segue: 1 - qual é o estágio atual do projeto de regularização da inclinação da pista de caminhada do Bosque II; 2 - se o projeto já foi concluído tecnicamente ou encontra-se em fase de estudo e elaboração; 3 - se há previsão de início das obras, e, em caso positivo, qual é o prazo estimado para execução e conclusão; 4 - qual é o valor estimado do investimento para a intervenção; 5 - se existe dotação orçamentária específica já destinada para a execução da obra; 6 - se foram realizados laudos técnicos ou avaliações de segurança que fundamentaram a necessidade da intervenção.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente à compra de vagas em escolas particulares por parte do Município , – o quanto segue: 1 - se há previsão para o reajuste do valor pago às instituições de ensino conveniadas, referente à compra de vagas pelo Município; 2 - em caso positivo, qual é o prazo estimado para a implementação do referido reajuste; 3 - quais critérios estão sendo adotados para a definição dos novos valores; 4 - caso ainda não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para análise e atualização dos valores atualmente praticados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais são as justificativas administrativas, logísticas ou orçamentárias para a não entrega dos kits escolares e uniformes a todos os alunos da rede municipal até a presente data; 2 - se houve atraso no processo licitatório, na contratação, na produção ou na distribuição dos materiais, especificando, em caso positivo, em qual fase ocorreu o entrave; 3 - qual é o quantitativo total de kits e uniformes previstos, quantos já foram efetivamente entregues e quantos ainda estão pendentes de distribuição; 4 - qual é a previsão concreta e detalhada para que todos os alunos da rede municipal recebam integralmente seus respectivos kits e uniformes escolares; 5 - se há previsão de medidas emergenciais para minimizar os impactos do atraso às famílias que dependem do fornecimento do material escolar pelo Município.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – com relação à intervenção de impermeabilização/pavimentação em canteiro da Avenida Guaiapó, – o quanto segue: I. Do processo administrativo e documentos técnicos: 1 - Cópia integral do processo administrativo que deu origem à obra/intervenção, incluindo, no mínimo: a) projeto básico e/ou executivo (plantas, cortes, detalhes e especificações); b) memorial descritivo e memorial de cálculo, se houver; c) justificativa técnica da solução adotada (motivação, diagnóstico do problema e objetivo da intervenção); d) Termo de Referência/ETP, se houver (ou documento equivalente de planejamento); e) orçamento detalhado, composição de custos e planilhas; f) cronograma físico-financeiro; g) ordem de serviço e instrumentos de fiscalização/medição; h) ART/RRT do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e pela execução, com comprovantes de registro (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Poder Executivo possui estudo técnico, planejamento ou análise de viabilidade acerca da implantação de sistema de rastreamento em tempo real da frota do transporte coletivo urbano do Município. Em caso positivo, que encaminhe cópia dos estudos, pareceres ou documentos produzidos até o momento; 2 - se já houve tratativas, reuniões ou discussões formais entre o Município e a concessionária Transporte Coletivo Cidade Canção acerca da implantação de sistema de monitoramento por GPS com disponibilização de informações em tempo real aos usuários; 3 - se o contrato de concessão vigente prevê a obrigatoriedade ou possibilidade de implantação de sistema de rastreamento e disponibilização de dados ao público (continua no requerimento anexo).

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Rádio Maringá FM, na pessoa do CEO do Grupo Maringá de Comunicação (GMC), senhor Alexandre Barros, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em celebração aos 45 anos do veículo de comunicação, comemorado em 2026, e em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense desde a sua fundação.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há planejamento, estudo ou se consta no cronograma de obras do Poder Executivo Municipal a implantação de ciclovia no canteiro central da Avenida Euclides da Cunha, no trecho compreendido entre a Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes e a Avenida Nóbrega, Zona 04.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Instituto de Projetos Avançados para Cidades, Tecnologia e Administração – InPACTA já se encontra formalmente constituído e em funcionamento regular; 2 - se já foram nomeados os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. Em caso positivo: a) encaminhe relação nominal completa dos membros, com indicação da autoridade responsável pela indicação de cada um; b) informe se todos atendem aos requisitos legais exigidos para investidura. 3 - quais recursos financeiros já foram destinados ao InPACTA desde a vigência da lei que autorizou sua criação, detalhando: a) valores, fontes orçamentárias e natureza das transferências; b) se há previsão de novos aportes no exercício corrente. 4 - se já foram realizadas reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (continua no requerimento anexo). b)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - se o Programa de Saúde Mental de que trata a Lei n. 11.959/2025 para a comunidade escolar nas unidades escolares da rede pública municipal já se encontra regulamentado e em efetiva execução. Em caso positivo, encaminhe cópia do ato regulamentador e informe a data de início das ações. 2 - quais ações concretas já foram implementadas nas unidades escolares, especialmente no que se refere: a) à realização de rodas de conversa e ciclos de palestras com profissionais especializados; b) à implementação da educação socioemocional; c) à promoção de atendimentos e ações preventivas voltadas à identificação de transtornos e situações de violência psicológica ou física, inclusive bullying. 3 - se houve promoção de ações intersetoriais entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social para garantir a atenção psicossocial à comunidade escolar (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à Lei n. 11.930/2025, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal, o quanto segue: 1 - se a referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo. Em caso afirmativo, encaminhe cópia integral do ato regulamentador, e, em caso negativo, decline as razões da ausência de regulamentação e o prazo previsto para sua edição. 2 - se o curso obrigatório de primeiros socorros a recém-nascidos já está sendo efetivamente ofertado no âmbito do Programa de Pré-Natal do Município. Em caso positivo, informe, ainda: a) em quais unidades de saúde o curso já está disponível; b) a periodicidade das turmas e o número médio de participantes (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há em curso no âmbito do Poder Executivo, ou, caso não haja, se a Administração pretende realizar estudo técnico, levantamento histórico ou processo administrativo visando ao reconhecimento da tradicional Feira da Avenida Mauá como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maringá; 2 - em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas ou poderão ser implementadas pelo Poder Executivo para viabilizar o registro da referida feira como bem cultural de natureza imaterial.

Requer à Presidência sejam homenageados por esta Casa em data a ser definida pela Presidência, jornalistas da mídia impressa, conforme relação abaixo, com entrega do Titulo do Mérito Comunitário, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense: HENRI “FRANCÊS” JEAN VIANA; MESSIAS MENDES; CLÁUDIO “VIOLA” OSMAR DE OLIVEIRA; DINIZ NETO; MIRNA LAVECC; DANYANI RAFAELLA BARBOSA; ANGELO RIGON; ANTONIO ROBERTO DE PAULA; EDIVALDO MAGRO; MARCELO BULGARELLI; JOÃO BATISTA “J.B” MARIANO; WALL BARRIONUEVO; ELIEL DINIZ; FERNANDO BETETI; LUIZ DE CARVALHO.

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações acerca da possibilidade de concessão de adicional ou gratificação aos médicos veterinários do Município de Maringá para que possam exercer a função de Responsável Técnico (RT) nos setores em que atuam.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao funcionamento e às atividades de detonação da Pedreira Ingá/Pedreira Carlos Borges, localizada na região dos bairros Jardim São Clemente, Atami, Jardim Espanha e Tarumã, se há possibilidade de o o IAM – Instituto Ambiental de Maringá, declinar o quanto segue: 1. Funcionamento da pedreira: a) A pedreira encontra-se atualmente em funcionamento? b) Em caso afirmativo, qual a licença ambiental/operacional vigente e qual sua validade? c) O IAM realiza fiscalização periódica no local? Em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios das últimas vistorias. 2. Atividades de detonação (explosões): a) As detonações realizadas têm respeitado os limites legais quanto à quantidade e potência das explosões? b) Há registros de irregularidades, denúncias ou autuações relacionadas ao excesso de vibração ou danos estruturais em imóveis da região? (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1. A relação completa das auditorias já realizadas pelo Município referentes à utilização de veículos e máquinas integrantes da frota municipal; a) informar o órgão ou setor responsável pela realização de cada auditoria; b) encaminhar cópia dos relatórios produzidos; c) especificar as principais constatações, irregularidades eventualmente identificadas e providências adotadas. 2. Se o Município adota sistema de rastreamento e monitoramento eletrônico dos veículos e máquinas que compõem a frota municipal. Em caso positivo: a) informar quais categorias de veículos, máquinas ou equipamentos são monitoradas; b) indicar a data de início da implantação do sistema; c) esclarecer as finalidades do monitoramento e as situações em que é utilizado; d) informar qual órgão ou setor é responsável pelo acompanhamento e controle dos dados gerados (continua no requerimento anexo).