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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura para mitigar os episódios de alagamento no cruzamento da Avenida Pioneiro Francisco Ferreira de Miranda e Avenida José Alves Nendo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Relatório de Saúde do 3.º Quadrimestre de 2025, apresentado em audiência pública realizada em 27 de fevereiro 2026, o quanto segue: 1 - em relação à saúde pública em Maringá, conforme Relatório do 3.º quadrimestre e relatório anual da gestão (ambos de 2025), foram avaliados 81 indicadores, mas somente 53 alcançaram a meta anual, sendo que 28 indicadores não alcançaram a meta, o que representa 34,6% de metas não alcançadas. Quais os motivos para que um número tão alto de metas não tenham sido alcançadas, considerando que saúde é prioridade para a população (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o terreno localizado na Rua Elis Regina II, Conjunto Itatiaia, em especial o quanto segue: - se o referido terreno é de propriedade do município, e, em caso positivo, informar a matrícula do imóvel e sua destinação legal. Em caso negativo, informar a quem pertence; - qual é a finalidade da obra que está sendo executada no local, especificar o tipo de construção e o órgão ou secretaria responsável; - se existe projeto aprovado para a referida obra, declinando o valor do investimento; - se há alvará de construção expedido para a execução da obra; - qual é o cronograma e o prazo previsto para conclusão.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente ao monitoramento periódico da fauna silvestre na área conhecida como Parque do Sabiá, localizada na Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, o quanto segue: 1 - se há monitoramento periódico da fauna silvestre na área conhecida como Parque do Sabiá, localizada em reserva legal no bairro; 2 - se a Administração Municipal realiza manejo, acompanhamento técnico ou ações preventivas para evitar que animais silvestres deixem a área de mata e avancem para vias públicas e residências; 3 - se existe planejamento para intensificar as ações de manejo ambiental na região, considerando o aumento recente de animais circulando nas ruas; 4 - se há estudo técnico sobre possível impacto ambiental decorrente de fragmentação da mata ou ocorrência de incêndios anteriores na área.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações referentes à obra de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do bairro Maringá Velho, entregue no ano de 2022, composta por prédio de dois pavimentos com elevador: 1 - qual foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e ampliação da UBS Maringá Velho, declinando razão social, CNPJ e nome do responsável técnico pela obra; 2 - qual foi o valor total do contrato firmado com a referida empresa e qual a fonte dos recursos utilizados (municipal, estadual, federal ou convênio); 3 – se o elevador instalado encontra-se dentro do prazo de garantia contratual, e, em caso positivo, decline o quanto segue: - por que a empresa não realizou os reparos necessários; - se houve notificação formal à empresa responsável; - decline a data em que o elevador apresentou problemas de funcionamento e há quanto tempo encontra-se inoperante (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos gastos realizados com o Carnaval no exercício de 2026, o quanto segue: 1 – Qual foi o valor total efetivamente gasto com a realização do Carnaval de 2026 no Município, especificando todos os recursos provenientes do erário público municipal; 2 – Que sejam apresentados, de forma detalhada, todos os gastos efetuados, discriminando-se, no mínimo: a) contratação de artistas, bandas e demais atrações culturais; b) estrutura (palco, som, iluminação, geradores, tendas, banheiros químicos e afins); c) serviços de segurança pública e privada; d) despesas com limpeza urbana antes, durante e após o evento; e) gastos com divulgação e publicidade institucional; f) apoio logístico, transporte e alimentação; g) quaisquer outros custos diretos e indiretos vinculados à realização do evento (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre como está sendo realizado o acolhimento de imigrantes em nosso Município, especialmente no que se refere às políticas públicas adotadas para esse atendimento. Diante disso, solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: - se existe atualmente alguma casa, abrigo ou local específico destinado ao acolhimento de imigrantes, declinando o endereço ou a localização, bem como qual é a capacidade de atendimento, estrutura disponível (alimentação, higiene, atendimento social) - se o Município aluga casa para acomodar os imigrantes, e, em caso afirmativo, declinar qual é o tempo máximo de permanência permitida (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: considerando as condições atualmente verificadas na Unidade Básica de Saúde da Vila Operária (UBS Operária), especialmente quanto à insuficiência de ventilação e/ou climatização, bem como os relatos de pacientes que têm apresentado mal-estar em razão das altas temperaturas no ambiente interno, notadamente após a retirada dos aparelhos de ar-condicionado em virtude da reforma da unidade, solicita-se: a) a relação completa dos aparelhos de ar-condicionado e da autoclave retirados da UBS Operária antes do início da reforma, com a respectiva numeração de tombamento (patrimônio); b) a localização atual dos referidos bens; c) por qual motivo os aparelhos de ar-condicionado e autoclave ainda não foram reinstalados na UBS Operária (continua no requerimento anexo).

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, ao Sr. Gustavo Sammarco Junqueira de Andrade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. O currículo apenso relaciona os principais fatos da vida do homenageado.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da falta de materiais para realização de exames na Unidade Básica de Saúde - UBS Pinheiros, localizada na Rua Valeriana, n. 282, Jardim Pinheiros I, o quanto segue: 1 - qual o motivo da falta de materiais necessários para a realização de exames na UBS Pinheiros; 2 - quais tipos de exames estão sendo afetados pela ausência desses materiais; 3 - desde quando a unidade enfrenta essa situação e qual a previsão para a regularização do fornecimento; 4 - quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para solucionar o problema e evitar que a situação volte a ocorrer.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se existe por parte da Administração Municipal algum programa ou política pública de apoio social voltada especificamente aos aposentados do Município, especialmente no que se refere ao auxílio para aquisição de medicamentos e acompanhamento de saúde; 2 - caso não exista, se há estudos ou planejamento para a criação de programas de apoio destinados a esse público, considerando o alto custo de medicamentos e tratamentos médicos, que muitas vezes comprometem grande parte da renda mensal dos aposentados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da meio da Secretaria Municipal de Segurança, acerca do reforço no monitoramento por câmeras de segurança na passarela localizada em frente à Vest Sul, conhecida como Passarela da Moda ou Passarela Portal da Moda, situada na PR-317, no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se existe monitoramento por câmeras de segurança atualmente instalado na referida passarela; 2 - em caso positivo, quantos equipamentos estão em funcionamento e se há monitoramento em tempo real pelo sistema de segurança do município; 3 - se há estudo ou planejamento por parte da Secretaria competente para reforçar ou ampliar o sistema de monitoramento por câmeras no local, considerando o fluxo intenso de pedestres; 4 - caso não exista planejamento, se há possibilidade de implantação de novos equipamentos de vigilância e melhorias na segurança do local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e acompanhamento das políticas públicas de assistência social, – relativamente à situação da população em situação de rua no âmbito do Município de Maringá, especialmente quanto ao cadastramento dessas pessoas e às ações de apoio para retorno às cidades de origem, – o quanto segue: 1 – qual é o número total estimado de pessoas em situação de rua atualmente no Município de Maringá, bem como quantas dessas estão devidamente cadastradas ou acompanhadas pela rede socioassistencial do Município; 2 – dentre as pessoas cadastradas, quantas declararam ser oriundas de outros municípios ou estados; 3 – quais programas, serviços ou procedimentos são adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social para viabilizar o retorno dessas pessoas às suas cidades de origem, quando manifestado esse interesse (continua no requerimento anexo).

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade pela Sra. Karen Friedrich Nascimento, Delegada da Polícia Civil do Estado do Paraná, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - por qual motivo os(as) servidores(as) ocupantes do cargo de telefonista estão cumprindo horário normal de expediente, considerando que, conforme previsto no edital do concurso público e nas atribuições do cargo, o regime de trabalho seria de jornada diferenciada; 2 - se existe algum ato administrativo, decreto ou normativa interna que tenha alterado a jornada originalmente prevista para o cargo de telefonista. Em caso positivo, envie cópia do referido documento. Em caso negativo, decline qual a justificativa da Administração Municipal para a manutenção da carga horária atualmente praticada.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de a feira do produtor realizada aos sábados pela manhã voltar a utilizar o espaço originalmente ocupado no gramado em frente à Avenida Tiradentes, ao lado da Catedral, para instalação das barracas e permanência dos frequentadores; 2 - em caso positivo, se há planejamento ou previsão para o retorno da feira ao local anteriormente utilizado; 3 - em caso negativo, quais são os motivos técnicos, administrativos ou urbanísticos que impedem o retorno da feira ao referido espaço.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à execução de pavimentação asfáltica em trecho da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, na Vila Ipiranga, que permaneceu sem asfalto, apesar da pavimentação já existente nas demais partes da referida via, o quanto segue: 1 - por qual motivo o referido trecho da via pública não recebeu pavimentação asfáltica juntamente com os demais trechos já asfaltados; 2 - se existe projeto técnico ou planejamento para a execução da pavimentação asfáltica no local. Em caso positivo, envie o cronograma previsto para a realização da obra; 3 - caso não haja previsão no momento, quais providências a Administração Municipal pretende adotar para solucionar a situação e atender a demanda da comunidade.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, relativamente aos pagamentos que tenham ultrapassado, ou possam ter ultrapassado, o teto remuneratório constitucional no âmbito do Município de Maringá, o qual perfaz o montante de R$ 33.958,66, o quanto segue: 1 - encaminhe a relação de todos os casos em que, nos exercícios de 2025 e 2026, tenha havido pagamento de remuneração, subsídio, vantagem, gratificação, adicional, verba indenizatória, auxílio ou parcela de qualquer natureza que, isolada ou cumulativamente, tenha resultado em valor superior ao teto remuneratório constitucional aplicável no âmbito municipal; 2 - para cada caso identificado, informe: a) o órgão, entidade ou unidade administrativa responsável pelo pagamento; b) o cargo, emprego, função ou mandato exercido; c) a natureza do vínculo (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, a relação de cargos comissionados da gestão atual, elencando o seguinte: - número total de servidores atualmente nomeados em cargos em comissão na Administração Direta e Indireta; - a relação nominal completa dos servidores, contendo cargo, lotação e atribuições exercidas; - o valor da remuneração de cada cargo comissionado incluindo gratificações; - qual era o número de cargos comissionados em dezembro de 2024 e qual a quantidade atual; - informar se houve criação, transformação ou extinção de cargos; - informar o impacto financeiro mensal e anual dos cargos na folha de pagamento; - informar quais critérios técnicos e legais estão sendo adotados para nomeação de servidores.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a concessão de cestas básicas e cartão alimentação nos CRAS do Município, considerando relatos de dificuldades de acesso e falta de disponibilidade desses benefícios, o quanto segue; 1 - se existe limites na quantidade de cestas básicas e cartões disponíveis? 2 - se a quantidade ofertada está sendo suficiente para atender à demanda? 3 - o que é feito quando os benefícios acabam antes de atender todas as famílias? 4 - se há algum contrato, regulamento ou questão administrativa que esteja impedindo ou limitando a distribuição de cestas básicas e cartões?

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual é o quantitativo total de cargos de Agente Comunitário de Saúde criados por lei no município; 2 - qual é o número de cargos atualmente providos e o número de cargos vagos; 3 - qual é a distribuição nominal e quantitativa dos ACS por unidade de saúde e por equipe da Estratégia Saúde da Família; 4 - qual é o número de microáreas descobertas ou parcialmente cobertas no território da UBS Olímpico; 5 - qual é a previsão legal e orçamentária que fundamenta a afirmação de inexistência de possibilidade de novas convocações; 6 - informação sobre eventual estudo técnico que comprove que o quadro atual é suficiente para atender à demanda da população adscrita; 7 - qual é a justificativa técnica e administrativa para a não abertura imediata de novas vagas, tendo em vista que a demanda já foi oficialmente reconhecida.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao pleito de equiparação salarial dos servidores administrativos enquadrados no Grupo Ocupacional GIII ao Grupo Ocupacional GV, o quanto segue: 1 – se há estudo em andamento acerca da referida equiparação salarial dos servidores administrativos atualmente enquadrados no GIII em relação ao GV; 2 – em que fase se encontra o estudo de impacto financeiro relacionado à eventual implementação da medida; 3 – qual é o impacto financeiro estimado da medida, caso já tenha sido realizada apuração ou levantamento técnico; 4 – se há previsão para implementação da equiparação ainda no corrente ano, indicando, se possível, cronograma estimado ou encaminhamentos administrativos já definidos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo já procedeu à nomeação e regulamentação da comissão técnica prevista no art. 13 da Lei Complementar n. 1.175/2019, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, bem como: a) em caso positivo, encaminhe cópia integral do ato de nomeação e do ato regulamentador; b) informe a composição atual da comissão, a qualificação técnica de seus membros e os critérios adotados para a distribuição equânime dos procedimentos. 2 - se foi editada a portaria prevista no art. 82 da Lei Complementar n. 1.175/2019, regulamentando os percentuais de áreas destinadas a equipamento comunitário e urbano ou a espaço livre de uso público, bem como: a) em caso afirmativo, encaminhe cópia do ato normativo; b) em caso negativo, esclareça as razões da ausência de regulamentação e informe o cronograma previsto para sua edição (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o quanto segue: 1 - se estão sendo realizadas ações de fiscalização nos postos de combustíveis do Município, especialmente diante da atual volatilidade de preços decorrente da crise global de abastecimento; 2 - se os preços praticados pelos referidos estabelecimentos estão em conformidade com os percentuais e valores decorrentes dos reajustes divulgados pela Petrobras, bem como se há indícios de prática abusiva.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao histórico de autoavaliações e inspeções da Vigilância Sanitária no Hospital Psiquiátrico de Maringá, o quanto segue: 1 - em relação à interdição e ao fechamento do Hospital Psiquiátrico em Maringá, que contava com 252 leitos, sendo 160 para o tratamento de transtornos mentais e 80 para dependência química, informe, para cada ano do período considerado, todas as notas atribuídas nos roteiros de avaliação do Hospital Psiquiátrico de Maringá, tanto aquelas lançadas pelo próprio estabelecimento em suas autoavaliações quanto as atribuídas pela Vigilância Sanitária nas inspeções realizadas e, considerando que a exigência formal de notas passou a ser aplicada apenas após a vigência da Resolução SESA n. 933/2018, solicita-se que seja realizado o cálculo retroativo das notas dos itens imprescindíveis referentes às autoavaliações e inspeções anteriores (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações relativas aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Estratégia Saúde da Família no Município de Maringá: 1 - quais são os critérios técnicos e administrativos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para definição da lotação e área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, especialmente quanto à vinculação territorial e número de famílias acompanhadas por agente. 2 - se o número atual de Agentes Comunitários de Saúde é considerado suficiente para atender à demanda do Município, bem como se este quantitativo está adequado em relação ao número ideal preconizado pelo Ministério da Saúde. Em caso negativo, informar: a) estimativa de déficit; b) regiões ou UBS mais afetadas (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação aos atos de fiscalização de trânsito na Avenida São Judas Tadeu, no Jardim Imperial, o quanto segue: 1 - por qual motivo não há presença frequente de fiscalização de trânsito na Avenida São Judas Tadeu, no Jardim Imperial, especialmente no período entre 18h e 23h; 2 - se existe algum planejamento operacional que justifique a concentração de viaturas na Avenida das Palmeiras, em detrimento da Avenida São Judas Tadeu, onde há maior incidência de irregularidades; 3 - se a Secretaria tem conhecimento das constantes reclamações dos moradores da região sobre manobras perigosas e excesso de velocidade, principalmente por motociclistas; 4 - se já foram realizados estudos técnicos ou levantamentos sobre o fluxo de veículos e ocorrências de infrações na Avenida São Judas Tadeu; Em caso positivo, decline quais foram os resultados obtidos (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – quais medidas vêm sendo adotadas pelo Município para a valorização dos profissionais e servidores da rede municipal de ensino; 2 – se há estudos em andamento visando à implantação de programa de valorização dos servidores da educação, com foco na melhoria dos índices do IDEB; 3 – que encaminhe informações detalhadas acerca das estratégias adotadas e planejadas para a elevação dos índices do IDEB no Município, especialmente aquelas relacionadas à valorização dos servidores da educação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando relatos de munícipes acerca da exigência de realização de consulta prévia no Sistema Único de Saúde (SUS), nos últimos 12 (doze) meses, para fins de dispensação de medicamentos em unidades como a UPA Zona Norte, o quanto segue: 1 – qual a base legal que fundamenta a exigência de consulta prévia no SUS para a dispensação de medicamentos; 2 – se existe normativa municipal vigente que regulamente tal exigência, encaminhando, em caso positivo, cópia integral do ato normativo correspondente; 3 – se há previsão de revisão, flexibilização ou reavaliação da referida exigência; 4 – se a Secretaria Municipal de Saúde reconhece a validade de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada para fins de retirada de medicamentos constantes da lista do SUS (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, que dispõe sobre a definição e regulamentação dos pequenos e grandes geradores de resíduos sólidos no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo está realizando a revisão do Decreto Municipal n. 2.036/2025, a fim de excluir expressamente as associações e entidades sem fins lucrativos de proteção animal do enquadramento como grandes geradores de resíduos sólidos; em caso positivo, que seja prevista, de forma expressa, a possibilidade de equiparação dos resíduos dessas entidades aos resíduos domiciliares, quando não perigosos, permitindo sua coleta pelo serviço público municipal (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao atendimento de casos ortopédicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município, o quanto segue: Se há previsão, na estrutura das UPAs do Município de Maringá, para atendimento por profissional médico especialista em ortopedia, especificando, em caso positivo, em quais unidades, dias e horários tais profissionais são disponibilizados; Caso não haja previsão de atendimento por ortopedista nas UPAs, se existe protocolo, diretriz ou normatização municipal que discipline o atendimento e encaminhamento de pacientes com demandas ortopédicas nessas unidades; O número total de atendimentos classificados como ortopédicos realizados nas UPAs do Município nos últimos 12 (doze) meses (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à coleta seletiva, as seguintes informações: 1 - quais os critérios técnicos e operacionais utilizados pela Administração Municipal para definir as ruas e regiões atendidas pela coleta seletiva; 2 - enviar a relação completa das ruas atualmente contempladas com o serviço de coleta seletiva no Município; 3 - por quais motivos ainda não foram contempladas as vias públicas que não dispõem do referido serviço; 4 - se há planejamento ou cronograma para a ampliação do serviço de coleta seletiva, incluindo novas ruas e bairros, e, em caso positivo, declinar o prazo estimado para que as áreas ainda não atendidas passem a contar com o referido serviço.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às ações de segurança pública realizadas pela Guarda Municipal no entorno do Parque das Palmeiras, especialmente nas imediações da Biblioteca Pública existente no local, o quanto segue: 1 - se há registro de patrulhamento rotineiro da Guarda Municipal no entorno do Parque das Palmeiras e da Biblioteca Pública ali situada; 2 - em caso positivo, declinar qual a frequência, horários e planejamento que são realizadas essas rondas; 3 - se há estudos ou levantamentos recentes acerca das ocorrências registradas na região que demandaram a presença de equipes da Guarda Municipal; 4 - quais medidas administrativas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para reforçar a segurança no local;

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao trajeto da linha de ônibus n. 460, no horário das 18h40, que atende a região do Jardim Olímpico, o quanto segue: Considerando relatos de moradores no sentido de que os veículos não estão realizando parada na Rua Rosana Cambaúva Cordeiro, nas proximidades do n. 39, situação que tem causado transtornos à população local que depende do serviço para suas atividades diárias: 1 – qual o motivo da não passagem da referida linha pela mencionada via no horário indicado; 2 – se houve alteração formal do itinerário da linha n. 460, encaminhando, em caso positivo, cópia do ato administrativo correspondente.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações de fiscalização e organização do comércio ambulante no Município de Maringá, o quanto segue: 1 – quais ações de fiscalização vêm sendo atualmente realizadas pelo Município em relação aos vendedores ambulantes que atuam na região central e nas demais regiões da cidade; 2 – se existe planejamento ou cronograma específico em relação aos atos de fiscalização, encaminhando, em caso positivo, detalhamento das ações previstas; 3 – quais providências vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo em relação aos ambulantes que se encontram em situação irregular; 4 – se o Município disponibiliza alternativas ou programas de regularização para esses trabalhadores, especificando, em caso positivo, quais são as opções existentes (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à ocorrência de perturbação do sossego público no período noturno e na madrugada, no Residencial Aeroporto, especialmente na área da antiga pista do aeroporto, o quanto segue: I - se o Poder Executivo tem conhecimento das reiteradas ocorrências envolvendo práticas de “rachas” (corridas ilegais), utilização de som automotivo em volume elevado, motocicletas com escapamentos adulterados e aceleração excessiva no referido local; II - quais medidas vêm sendo adotadas pelos órgãos competentes, em especial pela Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, para coibir tais práticas; III - se há planejamento para intensificação da fiscalização de trânsito nos pontos com maior incidência dessas ocorrências; IV - se estão sendo realizadas ou se há previsão de operações conjuntas envolvendo a Guarda Municipal e a Polícia Militar no local (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à possibilidade de instituição de programa de recuperação fiscal (REFIS) direcionado aos contribuintes inadimplentes no período compreendido entre os anos de 2020 a 2023, o quanto segue: 1 - se há estudos técnicos, planejamento ou análise por parte do Município visando à criação de programa de REFIS voltado especificamente aos débitos acumulados no referido período. Em caso positivo, qual o prazo estimado para o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal instituindo o referido programa, e, em caso negativo, declinar quais são os impedimentos técnicos, financeiros ou legais para a adoção de tal medida. 2 - se há levantamento atualizado do montante de débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa referentes ao período de 2020 a 2023, especificando, se possível, os principais tributos envolvidos (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à implantação de nova Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas na região da Zona Oeste de Maringá, o quanto segue: 1 - em que fase se encontra o processo referente à implantação da referida unidade, especificando se está em etapa de planejamento, elaboração de projeto, licitação ou execução; 2 - qual o cronograma estimado para a conclusão de cada etapa e para o início do funcionamento da unidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos recorrentes problemas de alagamento no trecho do Jardim Colina Verde e no Viaduto Copacabana, localizado no Contorno Sul, o quanto segue:1 - quais providências já foram adotadas pelo Município para a mitigação e solução dos alagamentos nas referidas localidades; 2 - se foram realizados estudos técnicos para diagnóstico das causas dos alagamentos, encaminhando, se possível, cópia dos respectivos laudos, pareceres ou relatórios; 3 - quais medidas estruturais e/ou de drenagem estão previstas para solucionar definitivamente o problema; 4 - se há cronograma definido para a execução das obras ou intervenções necessárias, indicando prazos estimados; 5 - qual o valor estimado dos investimentos previstos para o referido local; 6 - se há atuação integrada entre as Secretarias competentes para enfrentamento da situação (continua no requerimento anexo).

Requer à Mesa a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, à empresa Seriart Comunicação Visual, na pessoa de seu presidente, Sr. Francisco Alves da Rocha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, desde a sua fundação. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao Sr. Francisco Alves da Rocha, presidente da Seriart.

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, ao Sr. Décio de Paes Pontes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. O currículo apenso relaciona em síntese os principais fatos da vida do homenageado.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: a) informe, de forma detalhada, o número de ambulantes notificados, autuados ou removidos das vias públicas nos últimos 12 meses, discriminando por região e tipo de ação adotada; b) especifique, de maneira objetiva e documental, quais critérios legais, técnicos e operacionais estão sendo utilizados para a abordagem, autuação e retirada dos ambulantes das vias públicas; c) apresente o quantitativo exato de trabalhadores efetivamente atendidos por programas de regularização, realocação ou apoio, indicando quais programas foram utilizados e seus respectivos resultados; d) considerando eventual baixo alcance ou ineficiência das medidas adotadas, informe quais ações concretas, com definição de prazo e responsabilidade, serão implementadas para corrigir essa lacuna;...

Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à interrupção na entrega de alimentos no CRAS São Judas Tadeu, vinculada ao CRAS Mandacaru, o quanto segue: 1 – qual é o motivo pelo qual não está sendo realizada a entrega de alimentos no CRAS São Judas Tadeu, localizado na Rua Flamboyant, n. 1214, no Parque das Palmeiras; 2 – desde quando o referido CRAS se encontra sem a disponibilização de alimentos à população atendida; 3 – quais são as medidas que estão sendo adotadas pela Administração Municipal para regularizar a situação; 4 – se existe previsão para a retomada da entrega de alimentos na referida unidade; 5 – caso não haja previsão imediata, quais ações emergenciais estão sendo planejadas para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas pela interrupção.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – se a Administração Municipal dispõe de plano específico e atualizado voltado à melhoria do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais no Município, especialmente nas regiões que têm registrado recorrentes pontos de alagamento, indicando, em caso positivo, as ações previstas, o cronograma de execução e os recursos destinados; 2 – se foram realizados estudos técnicos recentes acerca da capacidade das galerias pluviais existentes, bem como das causas estruturais dos alagamentos verificados em vias públicas, encaminhando, se possível, cópia dos respectivos levantamentos; 3 – se há previsão de ampliação, substituição ou reforço das galerias de drenagem urbana em pontos críticos da cidade (continua no requerimento anexo).

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.083/2025, que pretende instituir, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Reaproveitamento de Aparas de Lápis para hortas comunitárias e escolares e dá outras providências.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.124/2026, que institui diretrizes para o Programa Olhar Raro, voltado à capacitação de servidores da rede pública de saúde do Município de Maringá, visando ao diagnóstico precoce de doenças raras.