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PLO 15623/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE SANTA ROSA DE LIMA E A FESTA DA PADROEIRA, COMEMORADOS ANUALMENTE PELA PARÓQUIA SANTA ROSA DE LIMA, NO DISTRITO DE IGUATEMI.
Apresentação: 2 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15624/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA PIONEIRO JOSÉ ALVES DA SILVA A RUA 47.047, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Apresentação: 5 de Junho de 2020
Autor:
Alex Chaves
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15625/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: OUTORGA AO SENHOR SERGIO PAULO ABUJANRA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.
Apresentação: 8 de Junho de 2020
Autor:
Flávio Mantovani
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15626/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA SENSEI MARCELO HOLANDA DE ANDRADE A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Apresentação: 8 de Junho de 2020
Autor:
Alex Chaves
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2020
Última Ação: Arquivado a pedido do autor
Texto Original
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PLO 15627/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA (JORGE BRENZAN).
Apresentação: 5 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15628/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE VÍDEOS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS PRODUZIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU PELAS SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Junho de 2020
Autor:
Professor Niero
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Janeiro de 2021
Última Ação: Arquivado conforme determina o art.149 do Regimento Interno (encerramento do mandato)
Texto Original
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PLO 15630/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE HIGIENIZAR AMBIENTES FECHADOS DE ACESSO COLETIVO E ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA REDUZIR O RISCO DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15633/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE CONCENTRAM GRANDE FLUXO DE PESSOAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FUNCIONAMENTO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA INSTAURADO EM FUNÇÃO DA COVID-19, VISANDO A SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, COLABORADORES, CLIENTES E FREQUENTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15634/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO OFERECER GARANTIA DOS AVAIS CONCEDIDOS À EMPRESAS MARINGAENSES PELA NOROESTE GARANTIAS – SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ.
Apresentação: 16 de Junho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15635/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DA PIPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Junho de 2020
Autor:
Chico Caiana
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15636/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADO BENEDITO DA SILVA RIBEIRO - "DITO RUFINO" O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO HELENTON MARCOS BITENCOURT, NO DISTRITIO DE IGUATEMI.
Apresentação: 19 de Junho de 2020
Autor:
Vereadores
Altamir Antonio dos Santos
Bravin
William Gentil
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15637/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES (SENSEI MARCELO HOLANDA DE ANDRADE)
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Apresentação: 22 de Junho de 2020
Autor:
Alex Chaves
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15638/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR PARA HOMENS QUE PRATICAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Apresentação: 22 de Junho de 2020
Autor:
Professor Niero
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15640/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA PIONEIRO JOÃO BATISTA DOS SANTOS A SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI, LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO MANOEL FRIGO, N. 219, NA ZONA 33.
Apresentação: 24 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15641/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE VISANDO A MELHORIA EM SUA QUALIDADE DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Junho de 2020
Autor:
Vereadores
Alex Chaves
Carlos Mariucci
Professor Niero
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15642/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADO PIONEIRA AMÉLIA TREVISAN DOS SANTOS O CENTRO DAS ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS DO DISTRITO DE IGUATEMI, LOCALIZADO NA RUA MANOEL FRIGO, N. 1.600, NO LOTE 117, DA QUADRA FISCAL 000, NA ZONA 33.
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15643/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: OUTORGA AO PROFESSOR DOUTOR JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.
Apresentação: 26 de Junho de 2020
Autor:
Jean Marques
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15644/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS NOMES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15645/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA SIDNEY FONTANA A PRAÇA 01, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA PIONEIRO ANTÔNIO RUIZ SALDANHA COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI, NA ZONA 47.
Apresentação: 26 de Junho de 2020
Autor:
Mário Verri
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2022
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15646/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL NOS ÔNIBUS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor:
Bravin
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2020
Última Ação: Inadmissibilidade
Texto Original
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PLO 15647/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA A DIVULGAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO COMBATE À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15648/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FORÇA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor:
Sidnei Telles
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15649/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
Apresentação: 29 de Maio de 2020
Autor:
Sidnei Telles
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2021
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15650/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15651/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOTENS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Julho de 2020
Autor:
Sidnei Telles
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15654/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA PIONEIRO DEOCLIDES DO PRADO A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO SITUADA ENTRE A RODOVIA BR-376 E A ESTRADA PITANGA, NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Apresentação: 3 de Julho de 2020
Autor:
Carlos Mariucci
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada a discussão
Data Votação:
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PLO 15655/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA D'ANUNCIAÇÃO.
Apresentação: 3 de Julho de 2020
Autor:
Sidnei Telles
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15656/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA A ESTRADA VELHA PARA PARANAVAÍ, SITUADA NA ZONA 60 (BENEDITA VAZ DA SILVA).
Apresentação: 16 de Julho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Janeiro de 2021
Última Ação: Arquivado conforme determina o art.149 do Regimento Interno (encerramento do mandato)
Texto Original
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PLO 15657/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA PEDRO MAREGA A ROTATÓRIA 1, SITUADA NA ZONA 49.
Apresentação: 16 de Julho de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15658/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREAS DE TERRAS A FAVOR DE HOLHOS MARINGÁ HOSPITAL OFTALMOLOGICO
Apresentação: 20 de Março de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 15659/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA DE PADRE VIEIRA TRECHO DA ATUAL RUA AMETISTA NO TRECHO ENTRE A AV. DR. MÁRIO CLAPIÉR URBINATTI
Apresentação: 2 de Julho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 15661/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA ADEMIR CARLOS BIM A RUA 47.076, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Apresentação: 9 de Julho de 2020
Autor:
Carlos Mariucci
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15662/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA DOUTOR JORGE KARIGYO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA ZONA SUL, LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, N. 865, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Apresentação: 9 de Julho de 2020
Autor:
Jean Marques
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15663/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO PROJETO SOCIAL ÍNDICO - PSI.
Apresentação: 10 de Julho de 2020
Autor:
Altamir Antonio dos Santos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2021
Última Ação: ARQUIVADO POR INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15664/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS ATIVOS DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Julho de 2020
Autor:
Altamir Antonio dos Santos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15665/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 8.500,00 P/REFORÇO DAS DOTAÇÕES CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 11.095/2020 CONFORME MENSAGEM 0073/2020 ANEXA).
Apresentação: 8 de Julho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15666/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Apresentação: 15 de Julho de 2020
Autor:
Professor Niero
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15667/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 4.º DA LEI N. 10.934/2019, QUE REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Julho de 2020
Autor:
Mário Hossokawa
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15668/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE MORINGA (MORINGA OLEIFERA) NOS NOVOS LOTEAMENTOS PARA FINS URBANOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Julho de 2020
Autor:
Odair Fogueteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Janeiro de 2021
Última Ação: Arquivado conforme determina o art.149 do Regimento Interno (encerramento do mandato)
Texto Original
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PLO 15669/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADA COMENDADOR DR. ÁLVARO APARECIDO MONTESCHIO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA ZONA NORTE, LOCALIZADA NA RUA ANA NERI, N. 1.073, NO JARDIM ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Apresentação: 6 de Novembro de 2020
Autor:
William Gentil
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2021
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15671/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE TENTATIVA OU OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO.
Apresentação: 31 de Julho de 2020
Autor:
Professor Niero
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Arquivado em conformidade com o Art. 149 do Regimento Interno
Texto Original
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PLO 15672/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOS TORCEDORES DO GRÊMIO DE ESPORTES MARINGÁ - ITGEM.
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Autor:
Carlos Mariucci
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2022
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15673/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A (PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DA COPEL).
Apresentação: 8 de Julho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15675/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAÇÃO PREFEITURA – UEM.
Apresentação: 21 de Julho de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15677/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor:
Professor Niero
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2020
Última Ação: Inadmissibilidade
Texto Original
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PLO 15678/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 2.º DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Agosto de 2020
Autor:
Altamir Antonio dos Santos
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15679/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Agosto de 2020
Autor:
Flávio Mantovani
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15680/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: FICA DENOMINADO VEREADOR FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (CHICO CAIANA) O RESTAURANTE POPULAR, SITUADO NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, AO LADO DO GINÁSIO DE ESPORTES FRANCISCO BUENO NETTO, NA ZONA 7.
Apresentação: 7 de Agosto de 2020
Autor:
Luiz Pereira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2020
Última Ação: INADMISSIBILIDADE
Texto Original
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PLO 15681/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Agosto de 2020
Autor:
Vereadores
Alex Chaves
Altamir Antonio dos Santos
Bravin
Carlos Mariucci
Dr. Jamal
Flávio Mantovani
Jean Marques
Luiz Pereira
Mário Hossokawa
Mário Verri
Odair Fogueteiro
Onivaldo Barris
Professor Niero
Sidnei Telles
William Gentil
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15682/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (VALOR DE R$ 250.000,00 P/IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURÍSTICA INTERPRETATIVA EM MARINGÁ, DE ACORDO COM A PROPOSTA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DE TURISMO...).
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DL
Status: Aprovado em segunda discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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