42ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.106, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM.

Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Ca Fé On.

Institui o Programa Maringá Sustentável, destinado ao incentivo da produção de habitação de interesse social e de mercado popular, regulamenta a constituição de Zonas Especiais de Interesse Social no território municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027 e dá outras providências (LDO 2027)

Institui o Projeto “Câmara com Você”, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, e dá outras providências.

Transforma a Rua José Martins de Oliveira em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC.

Altera a redação do § 1.º do art. 31 da Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências, a fim de disciplinar a responsabilidade pela reparação de danos causados ao passeio público em decorrência de intervenções e obras.

Fica denominado Condomínio do Idoso Armando Sales Gomes o condomínio em construção, localizado na Avenida Waldemar Allegretti, n. 771, no Lote 001 da Quadra 013, no Jardim Munique.

Dispõe sobre a criação de parâmetros de eficiência e qualidade na aquisição temporária de vagas em entidades privadas de educação infantil e pré-escola, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Voluntariado para Apoio em Desastres Naturais no Município de Maringá e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a ASF - Associação São Francisco.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 9.944/2015, que dispõe sobre a implantação da Casa de Apoio Maringá destinada ao acolhimento temporário de munícipes que realizam tratamento de saúde no Município de Curitiba, encontra-se em efetiva execução pela Administração Municipal, e, ainda: 1) Em caso positivo: a) Informe o endereço completo da Casa de Apoio disponibilizada pelo Município em Curitiba; b) Esclareça se o imóvel utilizado é próprio, locado ou mantido mediante convênio, parceria ou termo de cooperação; c) Informe qual a capacidade total de acolhimento da unidade, especificando o número máximo de pacientes e acompanhantes comportados simultaneamente; d) Detalhe como funciona o acesso ao serviço, incluindo critérios de encaminhamento, cadastramento e autorização para hospedagem (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao sistema de iluminação Pública existente no Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), o quanto segue: 1 - se o trecho completo do Contorno Norte está formalmente incluído na área de cobertura, modernização e manutenção a ser atendida pela concessionária responsável pela Parceria Público Privada da iluminação pública; 2 - qual é o prazo regulamentar estabelecido em contrato para a conclusão da instalação ou modernização das luminárias por tecnologia LED em toda a extensão do Contorno Norte; 3 - qual é o percentual atual de execução das obras de iluminação na referida via e quantos pontos já foram efetivamente ativados até a presente data; 4 - caso existam trechos de iluminação sob responsabilidade de entes federais (DNIT) ou estaduais (DER), como funciona a divisão de competências ou o convênio firmado com o Município para a operação da iluminação pública no local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – relativamente às condições estruturais do CMEI Raul Pimenta, considerando que a manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares é fundamental para garantir a segurança, acessibilidade e bem-estar das crianças e profissionais que frequentam o local, – o quanto segue: - se existe cronograma de manutenção preventiva e corretiva, e, em caso positivo, encaminhar cópia das últimas vistorias realizadas na unidade; - quais providências serão adotadas para recuperação das calçadas no entorno do CMEI, que se encontram danificadas, com desníveis e presença de mato, dificultando o acesso seguro das crianças, familiares e servidores (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do Laudo n. 06/2026, vinculado ao Processo SEI n. 01.07.00176154/2025.35, o quanto segue: 1 – Se possível, encaminhar cópia integral do Laudo n. 06/2026 e do respectivo processo administrativo vinculado ao Processo SEI n. 01.07.00176154/2025.35; 2 – Quais circunstâncias, apontamentos técnicos, demandas administrativas ou demais situações motivaram a elaboração do referido laudo técnico e a instauração do respectivo procedimento administrativo; 3 – Quais providências administrativas, fiscalizatórias ou técnicas já foram adotadas pelo Poder Executivo após a emissão do referido laudo, especificando eventual realização de notificações; 4 – Em qual fase atualmente se encontra o referido processo administrativo, especificando quais providências já foram adotadas e quais medidas ainda dependem de análise ou deliberação por parte da Administração Municipal; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à infraestrutura da Estrada São Bento, que liga Maringá à Mandaguaçu, o quanto segue: 1 - se há cronograma de manutenção preventiva e corretiva da Estrada São Bento, especialmente quanto aos serviços de patrolamento, cascalhamento e demais melhorias necessárias para garantir condições adequadas de trafegabilidade, e, em caso positivo, qual é o cronograma previsto para execução desses serviços e quais trechos serão contemplados; 2 - se há planejamento para instalação de contêineres destinados ao descarte de resíduos nas entradas das ruas do condomínio localizado ao longo da Estrada São Bento, haja vista que a coleta está com instabilidade no atendimento ao contribuinte, sem rotina e sem planejamento, e, em caso afirmativo, qual é a previsão para instalação dos referidos contêineres. Em caso negativo, quais os motivos que impedem a adoção da medida; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe e envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público o quanto segue: 1 - quantas fiscalizações sanitárias foram realizadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município nos últimos 24 meses; 2 - que sejam encaminhados os relatórios de inspeção, autos de infração, notificações ou recomendações expedidas nesse período; 3 - caso tenham sido constatadas irregularidades sanitárias, informar quais foram as medidas corretivas adotadas e o prazo para sua regularização; 4 - se existe cronograma periódico de fiscalização das unidades públicas municipais de saúde e qual sua periodicidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da regularidade documental, das condições de segurança e da manutenção do Ginásio de Esportes Chico Neto, o quanto segue: 1 - se o Ginásio de Esportes Chico Neto possui Alvará de Funcionamento vigente para a realização de atividades esportivas, competições e eventos com presença de público, encaminhando, em caso positivo, cópia do respectivo documento e informando sua data de emissão e validade; 2 - se o Ginásio de Esportes Chico Neto possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), quando aplicável, ou outro documento equivalente vigente que ateste o atendimento às normas de segurança contra incêndio e pânico, encaminhando cópia da documentação correspondente e informando sua data de emissão e validade; (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto à sinalização das ciclovias do Município, considerando a importância da mobilidade urbana sustentável, da segurança viária e da prevenção de acidentes envolvendo ciclistas, usuários de bicicletas elétricas e pedestres, o quanto segue: 1 - quais ciclovias do Município possuem sinalização horizontal e vertical em conformidade com as normas de trânsito; 2 - se existe cronograma de manutenção e revitalização da sinalização das ciclovias; 3 - se há previsão para implantação de novas placas de sinalização, pintura de solo, limites de velocidade, faixas de travessia e sinalização de prioridade nos cruzamentos; 4 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior segurança aos usuários das ciclovias, especialmente em locais de grande fluxo e em cruzamentos; 5 - encaminhar cópia do planejamento ou projeto de expansão e melhoria da infraestrutura cicloviária, caso exista.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às políticas públicas voltadas ao atendimento de estudantes da Rede Municipal de Ensino que possuem alergias alimentares, doença celíaca, intolerâncias alimentares ou outras condições que demandem alimentação especial, esclarecendo o quanto segue: 1 – se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento atualizado acerca do número de estudantes da Rede Municipal de Ensino diagnosticados com: a) doença celíaca; b) alergias alimentares; c) intolerâncias alimentares; d) outras condições clínicas que demandem alimentação especial. 2 – Em caso positivo, decline: a) o quantitativo de estudantes por faixa etária; b) o quantitativo por unidade escolar; c) quais são as restrições alimentares mais recorrentes identificadas pela Secretaria (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à implantação do implantação do modelo cívico-militar em Maringá, o quanto segue: 1 - considerando que a consulta à comunidade escolar sobre a implantação do modelo cívico-militar já foi iniciada, por que não foram realizadas previamente audiências públicas ou reuniões de esclarecimento nas escolas municipais? 2 - se a Administração Municipal pretende promover reuniões de esclarecimento durante o período da consulta, tendo em vista as dúvidas apresentadas por diversos pais e responsáveis? 3 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os pais e responsáveis compreendam plenamente o funcionamento do modelo cívico-militar antes de registrarem seu voto? 4 - foi elaborado material explicativo sobre o modelo cívico-militar? Em caso positivo, como esse material foi ou será disponibilizado às famílias? (...)

Solicita que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações acerca da empresa Luz de Maringá S.A.: 1. Houve, ou existe em estudo, qualquer alteração envolvendo o consórcio, a concessionária ou a estrutura contratual atualmente existente relativa ao Contrato de Concessão Administrativa nº 028/2024? Em caso positivo, encaminhar as informações e documentos pertinentes. Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 677/2007 (Código Tributário Municipal), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 1.499/2025, passou a autorizar que os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) também sejam destinados aos sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação dos logradouros públicos, requer-se informar (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à concessão de Cartão Alimentação no Município, o quanto segue: 1 - se há previsão para o retorno da concessão do Cartão Alimentação às famílias atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); 2 - quais foram os motivos que levaram à substituição do Cartão Alimentação pelo fornecimento de cestas básicas; 3 - se existe estudo ou planejamento para restabelecer o benefício na modalidade de Cartão Alimentação que proporciona maior autonomia às famílias, permitindo que adquiram os alimentos de acordo com suas necessidades específicas.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à construção da Unidade Básica de Saúde prevista para a Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, esquina com a Avenida Ranulfo Rodrigues da Mota, no bairro Cidade Jardim, o quanto segue: 1 - se o projeto da referida Unidade Básica de Saúde já está concluído, e, em caso positivo, encaminhar cópia ou informar sua fase de desenvolvimento; 2 - se a obra já possui dotação orçamentária e recursos financeiros assegurados, bem como qual é a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou emendas parlamentares); 3 - se existe processo licitatório em andamento ou concluído para a execução da obra, e, em caso afirmativo, informar o número do processo e sua situação atual; 4 - qual é a previsão para o início das obras; 5 - qual é o prazo estimado para conclusão e entrega da unidade à população (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Protocolo de Visitas Domiciliares da Estratégia Saúde da Família (ESF) voltado à população idosa, o quanto segue: 1. existe protocolo formal vigente que orienta as visitas domiciliares realizadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família aos idosos do Município? 2. em caso positivo, solicita-se o envio de cópia integral do referido protocolo; 3. quais são os critérios utilizados para definição de prioridade dos idosos atendidos em visitas domiciliares? 4. qual é a periodicidade média das visitas domiciliares realizadas pelos profissionais da ESF à população idosa? 5. como é realizado o registro, acompanhamento e monitoramento dessas visitas? 6. há capacitação específica dos profissionais da ESF para atendimento domiciliar de idosos? Em caso positivo, qual é a periodicidade dessas capacitações? (...)

Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá.

Altera a Lei nº 3.975, de 07 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Maringá, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos de implementação e monitoramento, e dá outras providências.

Requerem à Mesa seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, composta de 05 (cinco) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar e estudar os Projetos de Lei Complementar em tramitação nesta Casa de Leis que transformam áreas localizadas no Município de Maringá em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, a fim de orientar o entendimento desta Casa de Leis, visando ao aprimoramento da legislação.