Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 695, de 18 de janeiro de 2008
Norma correlata
Lei Complementar nº 722, de 23 de julho de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 729, de 22 de agosto de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 729, de 22 de agosto de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 734, de 19 de setembro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 734, de 19 de setembro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 782, de 21 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 782, de 21 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 779, de 23 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 807, de 29 de março de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 847, de 23 de setembro de 2010
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 847, de 23 de setembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 898, de 29 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 903, de 15 de dezembro de 2011
Norma correlata
Lei Complementar nº 925, de 12 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 961, de 25 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 977, de 26 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.009, de 22 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.039, de 30 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.069, de 19 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.090, de 27 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.089, de 20 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.099, de 30 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.108, de 20 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.118, de 25 de junho de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.126, de 11 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.136, de 20 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.137, de 16 de janeiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.159, de 01 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.187, de 22 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.189, de 04 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.194, de 22 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.249, de 10 de novembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.260, de 18 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.264, de 22 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.265, de 22 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.290, de 07 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.305, de 17 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.347, de 09 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.353, de 19 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.459, de 10 de julho de 2024
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.474, de 30 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.475, de 15 de janeiro de 2025
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.475, de 15 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.489, de 17 de julho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.499, de 13 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 505, de 23 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 547, de 14 de janeiro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 593, de 19 de dezembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 628, de 25 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 654, de 29 de maio de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 656, de 18 de junho de 2007
-
Texto
Original - 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
-
2019
- Vigência entre 16 de Janeiro de 2019 e 31 de Julho de 2019
- Vigência entre 1 de Agosto de 2019 e 21 de Outubro de 2019
- Vigência entre 22 de Outubro de 2019 e 3 de Novembro de 2019
- Vigência entre 4 de Novembro de 2019 e 26 de Dezembro de 2019
- Vigência entre 27 de Dezembro de 2019 e 9 de Novembro de 2020
- 2020
- 2021
- 2022
- 2024
- 2025
-
Texto
Atual
Dada por Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007
Art. 1º.
Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos municípios.
Art. 3º.
O Município de Maringá, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.
Art. 4º.
Será atribuída, nos termos desta Lei, a sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto, taxa ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 5º.
Integram o Sistema Tributário do Município:
I –
impostos:
a)
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b)
Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos;
c)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II –
taxas:
a)
taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município;
b)
taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III –
Contribuição de Melhoria;
IV –
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
V –
outros tributos de competência do Município que venham a ser previstos pela Constituição Federal e legislação complementar.
§ 1º
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º
Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º
Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas.
§ 4º
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-se a cobrir as despesas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sistema de iluminação pública do Município.
Art. 6º.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a)
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b)
abastecimento de água;
c)
sistema de esgotos sanitários;
d)
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e)
escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
Art. 7º.
O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
§ 1º
O imposto será devido, a critério da Fazenda Pública:
a)
por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
b)
por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
§ 2º
São responsáveis pelo pagamento do imposto:
a)
o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
b)
o espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão;
c)
o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
d)
a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.
§ 3º
O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo nas hipóteses de arrematação em hasta pública, em que a sub-rogação ocorrerá sob o respectivo preço.
Art. 9º.
Considera-se terreno:
I –
imóvel sem edificações;
II –
imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
III –
imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV –
imóvel em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V –
imóvel destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que não-enquadrado em um dos incisos do artigo seguinte;
VI –
a área privativa não-edificada, localizada em condomínios horizontais.
Art. 10.
Considera-se prédio:
I –
imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não-compreendido no artigo anterior;
II –
imóvel edificado na zona rural, quando utilizado em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua transformação;
III –
imóvel com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços;
IV –
imóvel, com ou sem edificação, utilizado por estabelecimento regularmente licenciado há, pelo menos, um ano, ainda que enquadrado nas situações descritas nos incisos IV e V do artigo anterior:
a)
para estacionamento de veículos, regularmente licenciado;
b)
para estacionamento e guarda de veículos e carga e descarga de mercadorias, por transportadora ou outra empresa comercial;
c)
para depósito, exposição, carga e descarga de mercadorias, por estabelecimento ou empresa afim que comercialize materiais de construção;
V –
a área edificada, privativa e comum a todos os condôminos, localizada nos condomínios horizontais.
Art. 11.
A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 12.
Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano.
Art. 13.
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplicam:
I –
um desconto estabelecido na Lei Complementar que edita a Planta Genérica de Valores;
II –
as alíquotas estabelecidas anualmente em Lei Complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, das taxas e das multas municipais.
Art. 14.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, independentemente da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objeto de complementação urbana sofrerão um acréscimo, de acordo com o estabelecido em lei.
§ 1º
Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana as vias e logradouros públicos que tenham os serviços de qualquer tipo de pavimentação.
§ 2º
A construção de edificação, apurada mediante regular procedimento fiscal, exclui automaticamente a cobrança da alíquota referente a terrenos, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte de acordo com as alíquotas para prédios constantes em lei complementar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à espécie.
Art. 15.
O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
I –
no caso de terrenos:
a)
o valor declarado pelo contribuinte;
b)
o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c)
os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d)
a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e)
a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
f)
quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes;
II –
no caso de prédios:
a)
a área construída;
b)
o valor unitário da construção;
c)
o estado de conservação da construção;
d)
o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e)
o tipo de construção;
f)
a categoria, conforme as características da construção;
g)
as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “e” do inciso I deste artigo;
h)
quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
§ 1º
Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
§ 2º
Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto são definidos em legislação complementar específica.
§ 3º
Na apuração do valor venal de terrenos ou prédios que sofreram valorização nominal será feita também a aplicação de índices de atualização monetária, conforme definido por lei municipal.
§ 4º
Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública, para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
Art. 16.
A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e será promovida pelo proprietário ou por seu representante legal, mediante a apresentação da matrícula do imóvel, contendo o respectivo registro e, no caso de imóvel alienado, a averbação.
Art. 17.
A inscrição, a unificação ou desmembramento de cadastros imobiliários serão efetivados com a comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não-tributários, vencidos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, ou com a demonstração inequívoca de que o crédito tributário encontra-se caucionado à Fazenda Pública ou transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.
§ 1º
Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel beneficiado por transferência, assunção de obrigações tributárias e não-tributárias, vencidas ou vincendas, ou gravação pela caução à Fazenda Pública, o órgão competente deverá incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o número do procedimento administrativo autorizador.
§ 2º
A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no Cadastro Imobiliário, será exigida nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31 da Lei Complementar Municipal n. 334, de 23 de dezembro de 1999.
Art. 18.
Será inscrito como titular do imóvel o proprietário ou adquirente que comprove a titularidade do bem imóvel.
§ 1º
O cadastramento do imóvel efetuado em nome do adquirente não exonera o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação.
§ 2º
Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado com a aposição da expressão “e outro”, com a devida flexão de gênero e número, conforme o caso, e, internamente, todos serão identificados e cadastrados como responsáveis solidários.
Art. 19.
Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverão constar entre os dados cadastrais deste imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.
Parágrafo único.
Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 20.
Em se tratando de loteamento licenciado pela Prefeitura, deverá o requerimento de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas cedidas ao patrimônio público municipal, das áreas compromissadas e das áreas alienadas.
Art. 21.
Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer ao órgão responsável pelo imposto, até o mês de outubro de cada ano, cópias dos contratos de alienação definitiva ou mediante compromisso de compra e venda de lotes firmados até o mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.
Art. 22.
A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão ou parcelamento de solo fica adstrita à quitação integral de todos os débitos, tributários ou não-tributários, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos, salvo pela apresentação de caução à Fazenda Pública para garantir as respectivas obrigações, que poderão ser transferidos para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para garantir as respectivas obrigações.
Parágrafo único.
A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbana municipal.
Art. 23.
Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I –
a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
II –
a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
III –
a transferência de propriedade ou de domínio;
IV –
a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
§ 1º
A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
§ 2º
O não-cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais, implicará o procedimento previsto no artigo 27 desta Lei.
Art. 24.
A concessão do Habite-se à obra nova ou a aceitação de obras que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma só se completará após a entrega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e a expedição desta de certidão da regularidade tributária da obra em questão, bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
Art. 25.
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
Art. 26.
O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único
A alteração de lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
a)
ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupação, quando esta ocorrer antes;
b)
ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
Art. 27.
O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato gerador.
Art. 28.
Far-se-á o lançamento em nome da pessoa, física ou jurídica, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.
§ 1º
No caso de condomínio, o imposto será lançado em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua quota-parte, pelo ônus do tributo.
§ 2º
Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.
§ 3º
Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência perante o órgão competente, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§ 4º
O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
§ 5º
No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o imposto poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.
Art. 29.
Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos estatuídos pela legislação tributária municipal possa conduzir, a juízo da Prefeitura, à tributação manifestadamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 30.
O lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e na forma estabelecida em lei.
§ 1º
O lançamento será anual e o recolhimento de acordo com o número de parcelas e prazos que a lei estabelecer.
§ 2º
Para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial em determinado exercício, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, adotar a Planta Genérica de Valores aprovada no exercício anterior, aplicando a devida atualização monetária.
§ 3º
O parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Pública pelo qual o contribuinte tem o direito de optar; porém, o inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a perda do benefício, com o vencimento antecipado das parcelas seguintes.
Art. 31.
O contribuinte será notificado do lançamento na forma do estabelecido no artigo 175.
TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
Art. 32.
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos tem como fato gerador:
I –
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II –
a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III –
a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 33.
Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses:
I –
compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II –
dação em pagamento;
III –
permuta;
IV –
arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V –
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do artigo 36;
VI –
transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII –
tornas ou reposições que ocorram:
a)
nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se a totalidade destes imóveis;
b)
nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII –
mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX –
instituição de fideicomisso;
X –
enfiteuse e subenfiteuse, cuja instituição seja anterior à vigência do Novo Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e que não tenha sido recolhido à época de sua ocorrência;
XI –
rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII –
concessão real de uso;
XIII –
instituição ou cessão de direitos de usufruto;
XIV –
cessão de direitos ao usucapião;
XV –
cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI –
cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII –
cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII –
cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX –
qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não-especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX –
cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XXI –
a transmissão de bens em que o alienante seja o Poder Público;
XXII –
a transmissão de direitos reais de superfície.
Art. 35.
Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I –
a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
II –
a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do território do município;
III –
a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 36.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I –
efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador;
II –
decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º
O disposto nos incisos deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º
Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrerem de transações mencionadas no parágrafo 1.º.
§ 3º
Se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 2.º, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º
A pessoa jurídica, adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverá apresentar à repartição competente demonstrativo de sua receita operacional, nos termos do Regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.
§ 5º
Verificada a preponderância referida no parágrafo 1.º ou não-apresentada a documentação prevista no parágrafo 4.º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel, acrescido de multa fiscal estabelecida no inciso II do artigo 196, ressalvados os casos de denúncia espontânea, em que não é devida a multa fiscal.
§ 6º
O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei.
§ 7º
A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, mediante requerimento, Declaração de Não-incidência, condicionada à fiscalização futura, nos termos do parágrafo 3.º.
§ 8º
O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser devidamente instruído com a cópia autenticada do respectivo instrumento de transmissão e dos documentos previstos em Regulamento.
Art. 37.
Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência de bem ou direito.
Art. 38.
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 39.
Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o caso.
Art. 40.
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º
O valor será aquele apurado pela administração tributária ou o da transação imobiliária efetivada, se este for maior.
§ 2º
Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel, levando em conta, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
I –
no caso de terrenos:
a)
o valor declarado pelo contribuinte;
b)
o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
c)
os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área nua, apurados nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
d)
a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
e)
a existência de melhoramentos implementados pelo Poder Público, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
f)
valores aferidos no mercado imobiliário;
g)
outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes;
II –
no caso de prédios:
a)
a área construída;
b)
o valor unitário da construção;
c)
o estado de conservação da construção;
d)
o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e)
o tipo de construção;
f)
a categoria, conforme as características da construção;
g)
as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “e” do inciso I deste artigo;
h)
os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Maringá;
i)
valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
j)
outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pelas repartições competentes.
§ 3º
Nos casos de adjudicação ou arrematação por agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação – SFH – o valor será aquele apurado pela administração tributária, desconsiderado o valor da transação imobiliária.
§ 4º
Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública, para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.
§ 5º
Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judiciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação administrativa ou o preço pago, se este for maior.
§ 6º
Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor excedente ao devido na meação.
§ 7º
Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.
§ 8º
Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 9º
Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 10
Na instituição de usufruto, a base de cálculo será de 30% (trinta por cento) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se este for maior.
§ 11
No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
§ 12
No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
§ 13
Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 14
A Fazenda Pública terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a expedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da solicitação.
§ 15
O instrumento de transmissão de frações de edifícios em construção, sempre que não-comprovada a transmissão por cópia da matrícula correspondente, somente será considerado válido se devidamente registrado em época equivalente à aprovação do projeto na circunscrição imobiliária competente.
Art. 41.
Enquanto não-aprovada a Planta de Valores específica para a apuração do imposto de transmissão, poderá ser utilizado o valor aprovado, na Planta Genérica de Valores, para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado no momento da transmissão, de acordo com os critérios estabelecidos neste Capítulo.
§ 1º
Para efeitos do disposto neste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º
Sempre que comprovadamente necessário, o órgão tributário competente poderá utilizar o procedimento especial de avaliação previsto no artigo 29 desta Lei.
Art. 42.
O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I –
para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
a)
0,5% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;
b)
1,5% (um e meio por cento) sobre o saldo restante;
II –
para as demais transmissões, 2% (dois por cento).
Art. 43.
A construção promovida após a aquisição de área nua poderá ser desconsiderada para efeitos da apuração do valor do imposto devido, a requerimento do interessado, instruído com a documentação prevista pela regulamentação pertinente.
Art. 44.
Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 45.
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:
I –
na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de assembléia ou da escritura em que tiver lugar aqueles atos;
II –
na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III –
na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV –
nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único
O imposto de que trata este artigo poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais, para os imóveis com valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e em até 04 (quatro) parcelas mensais, para os de valor superior a este.
Art. 46.
Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º
Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º
Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 47.
Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído quando:
I –
não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamento, formalmente comprovado;
II –
for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III –
for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado;
IV –
ocorrer rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único.
A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.
Art. 49.
Poderá ser desconstituído o crédito tributário, de ofício ou a requerimento do interessado, nos seguintes casos:
I –
por desfazimento do negócio jurídico antes da quitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
original da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);
b)
cópia do distrato ou ato equivalente que comprove a desistência da transação e/ou certidão passada pelo tabelião, escrivão ou agente financeiro de que não formalizou a transmissão ou a cessão referida na Guia de Recolhimento do ITBI (GRI);
c)
cópia reprográfica da matrícula ou certidão atualizada (até noventa dias, a contar da data de autenticação) do imóvel descrito na guia quitada, fornecida pelo cartório de registro de imóveis;
II –
por erro na identificação do sujeito passivo e/ou do objeto da transmissão e/ou da base de cálculo na elaboração da Guia de Recolhimento do ITBI (GRI), mediante prova do erro.
Art. 50.
Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados, pelos notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos sem a prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.
Parágrafo único.
Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.
Art. 51.
O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos será de responsabilidade da repartição competente.
Art. 52.
O sujeito passivo é obrigado a:
I –
apresentar na repartição competente todos os documentos e informações que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento;
II –
fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensáveis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.
Art. 53.
Estão sujeitos à fiscalização tributária, nos termos desta Lei, os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Parágrafo único.
Para efeitos deste artigo, sem prejuízo das disposições pertinentes, os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 54.
Ao discordar da base de cálculo adotada pela repartição competente, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, impugnação devidamente justificada, dos artigos 221 e seguintes desta Lei.
Parágrafo único.
Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 229 e seguintes desta Lei.
Art. 55.
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da lista discriminada no parágrafo 5.º deste artigo, doravante denominada lista de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º
O imposto de que trata o caput deste artigo incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º
Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º
O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º
A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º
A prestação dos seguintes serviços constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
LISTA DE SERVIÇOS
1
Serviços de informática e congêneres.
1.1
Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2
Programação.
1.3
Processamento de dados e congêneres.
1.4
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6
Assessoria e consultoria em informática.
1.7
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.3
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1
Medicina e biomedicina.
4.2
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4
Instrumentação cirúrgica.
4.5
Acupuntura.
4.6
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7
Serviços farmacêuticos.
4.8
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10
Nutrição.
4.11
Obstetrícia.
4.12
Odontologia.
4.13
Ortóptica.
4.14
Próteses sob encomenda.
4.15
Psicanálise.
4.16
Psicologia.
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1
Medicina veterinária e zootecnia.
5.2
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3
Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.8
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4
Demolição.
7.5
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, ponte, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8
Calefação.
7.9
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais.
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9
Serviços relacionados à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3
Guias de turismo.
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.1
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não-abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6
Agenciamento marítimo.
10.7
Agenciamento de notícias.
10.8
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1
Espetáculos teatrais.
12.2
Exibições cinematográficas.
12.3
Espetáculos circenses.
12.4
Programas de auditório.
12.5
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6
Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12
Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2
Assistência técnica.
14.3
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7
Colocação de molduras e congêneres.
14.8
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12
Funilaria e lanternagem.
14.13
Carpintaria e serralheria.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.5
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1
Serviços de transporte de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não-contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.3
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7
Franquia (franchising).
17.8
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12
Leilão e congêneres.
17.13
Advocacia.
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15
Auditoria.
17.16
Análise de Organização e Métodos.
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20
Estatística.
17.21
Cobrança em geral.
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.1
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.1
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25
Serviços funerários.
25.1
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3
Planos ou convênio funerários.
25.4
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27
Serviços de assistência social.
27.1
Serviços de assistência social.
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29
Serviços de biblioteconomia.
29.1
Serviços de biblioteconomia.
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.1
Serviços de desenhos técnicos.
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36
Serviços de meteorologia.
36.1
Serviços de meteorologia.
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38
Serviços de museologia.
38.1
Serviços de museologia.
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1
Obras de arte sob encomenda.
Art. 56.
A incidência do imposto independe:
I –
da existência de estabelecimento fixo;
II –
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III –
do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.
Art. 57.
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da prestação do serviço, ressalvadas as disposições especiais constantes em lei ou de outro ato específico.
Parágrafo único.
No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do serviço objeto de tal contrato quando do vencimento das respectivas parcelas.
Art. 58.
O imposto não incide sobre:
I –
as exportações de serviços para o exterior do País;
II –
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV –
as operações realizadas pela Bolsa de Cereais e Mercadorias de Maringá.
Parágrafo único.
Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.
Art. 59.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:
I –
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de:
a)
serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
b)
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (subitem 17.5 do artigo 55 desta Lei);
II –
do município:
a)
onde forem prestados os serviços de transporte de natureza municipal (subitem 16.1 do artigo 55 desta Lei);
b)
onde for realizada a feira, exposição, congresso ou congênere a que se referirem os serviços de planejamento, organização e administração de tais eventos (subitem 17.9 do artigo 55 desta Lei);
c)
em cujo território possua porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 do artigo 55 desta Lei);
III –
da prestação dos serviços de:
a)
cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (subitem 3.4 do artigo 55 desta Lei);
b)
execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, bem como, acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitens 7.2 e 7.17 do artigo 55 desta Lei);
c)
demolição (subitem 7.4 do artigo 55 desta Lei);
d)
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (subitem 7.5 do artigo 55 desta Lei);
e)
varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.9 do artigo 55 desta Lei);
f)
limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10 do artigo 55 desta Lei);
g)
decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11 do artigo 55);
h)
controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12 do artigo 55 desta Lei);
i)
florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.14 do artigo 55 desta Lei);
j)
escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.15 do artigo 55 desta Lei);
k)
limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (subitem 7.16 do artigo 55 desta Lei);
l)
guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações (subitem 11.1 do artigo 55 desta Lei);
m)
vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.2 do artigo 55 desta Lei);
n)
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (subitem 11.4 do artigo 55 desta Lei);
o)
de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12, exceto o subitem 12.13 do artigo 55 desta Lei).
§ 1º
No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de tais bens assim explorados (subitem 3.3 do artigo 55 desta Lei).
§ 2º
No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada (subitem 22.1 do artigo 55 desta Lei).
§ 3º
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários descritos no subitem 20.1 do artigo 55 desta Lei, que ficam disciplinados pela alínea “c” do inciso II deste artigo.
Art. 60.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
Parágrafo único.
Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I –
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II –
presença de estrutura organizacional ou administrativa;
III –
inscrição nos órgãos previdenciários;
IV –
indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V –
permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elementos, tais como:
a)
indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b)
locação de imóvel;
c)
propaganda ou publicidade;
d)
fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de telecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou seu representante.
Art. 61.
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
§ 1º
Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens, existentes em cada município (subitem 3.3 do artigo 55 desta Lei).
§ 2º
Na prestação dos serviços de exploração de rodovia (item 22 do artigo 55 desta Lei) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
§ 3º
Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 62.
Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma de regulamento:
I –
o valor de custo dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de:
a)
execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
b)
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
II –
o valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da prestação dos serviços discriminados nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior;
III –
o valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos seguintes serviços:
a)
análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
b)
hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
c)
casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
d)
inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;
e)
bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;
f)
coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
g)
unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
§ 1º
Para o efeito do inciso I deste artigo, a dedução do valor dos materiais fornecidos fica condicionada à comprovação, por meio das notas fiscais de aquisição ou de remessa do material fornecido, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal, e a data da emissão do documento fiscal deve se referir ao mesmo período da execução da obra.
§ 2º
Para o efeito do inciso III deste artigo, a dedução do valor dos materiais, medicamentos e alimentos fica condicionada à comprovação por meio das notas fiscais de aquisição.
§ 3º
A exclusão dos materiais, medicamentos e alimentos da base de cálculo do imposto de que trata o inciso III deste artigo dar-se-á com o valor de custo.
§ 4º
A exclusão da base de cálculo do imposto de que trata o inciso III deste artigo não se aplica aos alimentos, materiais e medicamentos utilizados para a prestação de serviços isentos ou imunes, conforme lei específica.
§ 5º
Na prestação de serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, integram a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo.
§ 6º
Os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos especificados no parágrafo anterior, quando destinados a integrar outros produtos destinados à industrialização ou à comercialização, não constituem base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 7º
Entende-se por impressos personalizados aqueles cuja impressão inclua o nome, a firma, a razão social ou a marca da indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais distintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas, papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e impressos similares.
§ 8º
Nos serviços de planos de saúde de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 do artigo 55 desta Lei, a base de cálculo será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios, casas de saúde, bancos de sangue, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde.
Art. 63.
Considera-se preço de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 1º
Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante estimativa ou por meio de arbitramento, que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratante.
§ 2º
A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica a inclusão, em sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.
§ 3º
Está sujeito ainda ao imposto o fornecimento de mercadorias ou materiais na prestação de serviços, salvo as exceções previstas em lei.
§ 4º
Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.
§ 5º
O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
§ 6º
O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 64.
Nos contratos de construção civil regulados conforme a Lei Federal n. 4.591/64, compromissadas ou efetivadas as vendas de frações ideais de terreno e de construção das acessões antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor, por esta atividade, seja realizada sob a forma de empreitada ou de administração da obra e os adquirentes, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega da obra concluída, com prazo, preço e determinadas condições previamente acertadas, a base de cálculo será o preço das quotas de construção, deduzido, proporcionalmente, o valor de custo dos materiais incorporados na construção.
§ 1º
Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
§ 2º
Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 65.
Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com o valor previsto anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
§ 1º
Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o fornecimento do trabalho em caráter pessoal, que não tenha, a seu serviço, mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado da mesma habilitação que a sua.
§ 2º
O não-enquadramento no disposto no parágrafo anterior acarretará ao contribuinte o pagamento do imposto tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado.
§ 3º
A lei complementar que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo deverá levar em consideração, para tanto, os seguintes critérios:
I –
grau de qualificação do profissional, ou seja:
a)
com graduação superior;
b)
com graduação técnica (ensino médio);
c)
não-qualificado;
II –
periodicidade anual.
§ 4º
O imposto a que se refere este artigo será calculado proporcionalmente aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da inscrição no cadastro de contribuinte.
§ 5º
A solicitação de enquadramento deverá ser protocolada no prazo estabelecido pelo artigo 221 desta Lei Complementar.
§ 6º
A alteração do lançamento proceder-se-á a partir do despacho fundamentado da autoridade competente.
Art. 66.
Na hipótese de prestação de serviços por pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, em mais de uma atividade prevista na lista de serviços do artigo 55, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas em lei.
Parágrafo único.
O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.
Art. 67.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:
I –
em pauta que reflita o preço corrente na praça;
II –
mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais;
III –
por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Art. 68.
O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I –
quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II –
quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III –
quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
IV –
quando o contribuinte for profissional autônomo.
§ 1º
No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º
A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
a)
o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
b)
o preço corrente dos serviços;
c)
o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
d)
a localização do estabelecimento;
e)
o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia e assemelhados.
§ 4º
A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
§ 5º
Quando a estimativa tiver fundamento no inciso III deste artigo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§ 6º
A opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 7º
O contribuinte optante ficará sujeito às legislações aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 8º
O regime de estimativa de que trata este artigo, à falta de opção, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso haja manifestação da autoridade.
§ 9º
Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o parágrafo subseqüente.
§ 10
A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e mediante despacho fundamentado:
a)
rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
b)
cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
§ 11
O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, salvo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram a adoção do referido regime.
§ 12
Os profissionais que constituírem sociedade para o exercício de medicina, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, odontologia, psicologia, medicina veterinária, advocacia, engenharia, arquitetura, contabilidade, economia e agronomia recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de forma fixa, calculado mediante a multiplicação da importância prevista no Anexo II da Lei Complementar que dispõe sobre as alíquotas e valores dos tributos municipais para o exercício, pelo número de profissionais autônomos, desde que:
I –
os serviços caracterizem-se como trabalho pessoal do profissional habilitado, sócio, empregado ou não, e não como trabalho da própria sociedade;
II –
todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional;
III –
não tenham como sócio pessoa jurídica;
IV –
não exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V –
não tenham natureza comercial ou empresarial;
VI –
não sejam sócios de outras sociedades, nelas figurando tão-somente com aporte de capital.
§ 13
As sociedades que não se enquadram nas disposições do parágrafo anterior deverão pagar o imposto tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência e conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado.
§ 14
Para o cômputo, no cálculo mensal do imposto, do número de profissionais habilitados que, sem participação no quadro societário e sem vínculo empregatício, prestem serviços em nome da sociedade, considerar-se-á todo aquele que tiver prestado serviços no mês de competência.
Art. 69.
O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I –
não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II –
serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III –
existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV –
não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V –
exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI –
prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII –
flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos serviços prestados;
VIII –
serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX –
na falta da documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, correspondente à execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica ou física, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser apurada por aferição indireta, com base na área construída e o padrão da obra, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, de acordo com a Norma Técnica n. 12.721/93 e a Emenda n. 1 de 1999, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado para avaliação dos custos de construção das edificações, publicado mensalmente;
X –
provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita.
§ 1º
O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita, salvo prova em contrário.
§ 2º
O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 70.
Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre outros, os seguintes elementos:
I –
os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
II –
os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da apuração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à aferição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subseqüente;
III –
as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
a)
valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
b)
as despesas fixas e variáveis;
c)
aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando próprios;
IV –
na constatação, pela Fazenda Pública, de nota fiscal de prestação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as vias, o imposto será arbitrado obedecendo-se à média aritmética dos preços nelas constantes para as demais notas fiscais extraídas do talão;
V –
constatada pela Fazenda Pública a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviços, far-se-á o arbitramento pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multiplicando-se pelo maior número seqüencial destes;
VI –
constatada omissão de receita, nos termos estabelecidos no inciso X do artigo anterior, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
§ 1º
Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto, prevista no inciso IX do artigo anterior, aplicam-se, no que couber, os seguintes critérios:
1.
não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa, este será o do início do processo de Habite-se no Órgão Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo Unitário Básico - CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
2.
a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese do inciso IX do artigo anterior.
§ 2º
Na hipótese do inciso V do artigo anterior, quando realizado o arbitramento, será utilizada a inscrição simbólica.
§ 3º
Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período.
§ 4º
O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias que lhes sirvam de pressupostos.
Art. 71.
As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza obedecerão aos seguintes limites:
I –
alíquota mínima: 2% (dois por cento);
II –
alíquota máxima; 5% (cinco por cento).
§ 1º
A especificação das alíquotas aplicáveis à base de cálculo de cada um dos itens e subitens da lista de serviços discriminada no artigo 55 desta Lei será feita anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
§ 2º
Observadas as normas estatuídas na presente lei e demais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto aplicando, sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo, a alíquota prevista na forma do parágrafo anterior, recolhendo-o em conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
Art. 72.
Todo contribuinte, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça de forma habitual ou esporadicamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços previstos no artigo 55 desta Lei, fica obrigado à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretária Municipal da Fazenda, mesmo que isento ou imune ao pagamento do imposto.
§ 1º
A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados pela Administração Municipal.
§ 2º
O contribuinte receberá um número cadastral básico que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda e constará obrigatoriamente em seus documentos fiscais.
§ 3º
A inscrição poderá ser cancelada ex officio quando o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pelo Fisco Municipal, ou ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço indicado.
Art. 73.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único.
A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.
Art. 74.
A inscrição de que trata o artigo 72 desta Lei deverá operar-se antes do início das atividades do contribuinte.
Art. 75.
Quando ocorrer o encerramento ou paralisação das atividades, alteração do nome, de firma, de razão ou denominação social, de localização ou de atividade, bem como mudança no quadro societário, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar a ocorrência do fato à repartição fazendária, mediante a entrega da documentação fiscal.
Art. 76.
Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e pagamento do imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente às obrigações principal e acessória, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.
§ 1º
O contribuinte que exercer atividade tributável pelo preço do serviço, ainda que submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas, em livro fiscal próprio, conforme o disposto em regulamento.
§ 2º
O mês de competência para apuração da base de cálculo será o da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as disposições especiais constantes em regulamento, ou de outro ato específico.
§ 3º
No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá, através do regime de substituição tributária, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
Art. 77.
O imposto será recolhido:
I –
por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento;
II –
por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente;
III –
por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a retenção.
Art. 78.
Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento e cobrança do imposto:
I –
os que, embora do mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II –
os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único.
Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 79.
Todos os prestadores e tomadores de serviços, pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentos, obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, deverão:
I –
manter em uso, com clareza e exatidão, a escrita, em livros fiscais próprios, na forma estabelecida nesta Lei e em regulamento;
II –
registrar e comprovar as operações não-oneradas pelo imposto, obrigatoriamente, nos livros fiscais;
III –
efetuar a escrituração dos livros até o mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente das operações realizadas, no prazo e na forma determinados pelo regulamento;
IV –
exibir os livros fiscais à fiscalização, mantendo-os em cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta;
V –
imprimir os livros fiscais com observância dos modelos aprovados, com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, podendo acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais;
VI –
fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal, devidamente chancelados pela repartição fazendária competente;
VII –
nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição à Fazenda Pública;
VIII –
exigir do prestador do serviço a emissão de nota fiscal ou outro documento autorizado pela fiscalização.
Parágrafo único.
Os documentos fiscais e a sua escrituração deverão ser apresentados à fiscalização no prazo e na forma determinados nesta Lei e no regulamento.
Art. 80.
Os prestadores de serviços tratados no artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos:
I –
emitir notas fiscais, conforme os serviços que prestarem, ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, apenas após a autorização da repartição fazendária competente;
II –
as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser extraídos com decalque a carbono ou fita copiativa, devendo ser manuscritos a tinta ou preenchidos por meio de processo mecanizado ou de computação eletrônica, com dizeres e indicações bem legíveis em todas as vias;
III –
as notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização devem ser utilizados na ordem seqüencial, sendo vedada a utilização de notas ou documentos com numeração superior a outro ainda não-utilizado, salvo se ocorrer extravio, deterioração ou qualquer outro fato impeditivo, desde que devidamente comunicado à repartição fazendária;
IV –
cada estabelecimento prestador de serviços, seja matriz, filial, sucursal ou congênere, deve ter suas próprias notas fiscais ou outros documentos exigidos pela fiscalização;
V –
quando uma nota fiscal ou outro documento exigido pela fiscalização for cancelado, devem-se conservar todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;
VI –
quando a operação estiver beneficiada por isenção ou imunidade, essa circunstância deve ser mencionada nas notas fiscais ou em outros documentos exigidos pela fiscalização, indicando o dispositivo legal pertinente.
§ 1º
Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor da Fazenda Pública, o documento que:
a)
omita indicação determinada na legislação;
b)
não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;
c)
contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;
d)
apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;
e)
seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desatualizada ou com sua atividade paralisada;
f)
que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;
g)
que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente.
§ 2º
Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º
A autoridade administrativa, com base no que se dispuser em Decreto, poderá permitir a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações tributárias.
§ 4º
A autoridade fazendária instituirá modelos de livros, notas fiscais e demais documentos obrigatórios, conforme as operações ou prestações tributárias que realizar, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
§ 5º
Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes serão definidos em regulamento.
§ 6º
Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
a)
denominação “Nota Fiscal de Serviços”;
b)
número de ordem e número da via;
c)
destinação do documento;
d)
data limite para emissão (dd/mm/aaaa);
e)
data de emissão;
f)
nome, endereço completo, números de inscrição municipal e no C.N.P.J. do emitente;
g)
nome, endereço completo e números de inscrição cadastral, estadual ou municipal e no C.N.P.J. ou no C.P.F. do tomador do serviço;
h)
nome empresarial, endereço completo e números de inscrição cadastral municipal e no C.N.P.J. do impressor do documento, data e quantidade da impressão, números de ordem do primeiro e do último documento impresso, número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF – e número do regime especial, se for o caso.
§ 7º
As indicações das alíneas “a”, “b”, “d”, “f” e “h” serão impressas tipograficamente e as demais preenchidas quando da emissão do documento.
§ 8º
Relativamente à indicação de que trata a alínea “c” deste artigo, preencher-se-á o espaço sob a designação:
I –
“usuário final”, quando se tratar de documento emitido por ocasião da prestação do serviço;
II –
“remessa”, quando se tratar de documento emitido para assegurar:
a)
remessa de aparelhos, máquinas, equipamentos ou outros materiais necessários à prestação do serviço fora do estabelecimento, que a este devam retornar;
b)
remessa de aparelhos, máquinas, equipamentos ou outros materiais para fins de reparo ou conserto;
c)
remessa de materiais de uso ou consumo, adquiridos de terceiros para serem utilizados na execução do serviço fora do estabelecimento;
d)
remessa de material adquirido para fins de integrar obra de construção civil, com indicação do número, data de emissão e emitente da nota fiscal de aquisição;
§ 9º
A nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, como preço do serviço, o valor total por ele cobrado, incluídos os montantes das subempreitadas e do material fornecido.
§ 10
A data limite para emissão dos documentos fiscais a que se refere a alínea “d” do parágrafo 6.º não poderá ultrapassar o período de dois anos, contados da data da respectiva impressão.
§ 11
A critério da Secretaria Municipal da Fazenda, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF – poderá ser reduzida em relação à quantidade constante do pedido e condicionar-se à apresentação de:
I –
talonários de notas fiscais usados ou em uso;
II –
livros fiscais;
III –
declarações de informação e apuração;
IV –
comprovantes de recolhimento do Imposto.
Art. 81.
A exibição de documentos de natureza contábil ou fiscal, por parte dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como dos responsáveis tributários, é obrigatória quando exigida pela Fazenda Pública.
§ 1º
Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.
§ 2º
Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 7 (sete) dias, após ciência na notificação, para a exibição de documentos fiscais e contábeis.
§ 3º
No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou de embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
§ 4º
Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
§ 5º
Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se para efeito de apuração da diferença do imposto os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte.
§ 6º
Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderão ser exigidos dos contribuintes documentos especiais, na forma de declaração de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e os contratados, na forma e prazo estabelecidos em Decreto.
§ 7º
A Administração Municipal pode exigir que os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Maringá mantenham e disponibilizem, na forma do regulamento, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços contratados, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 82.
Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados ou destruídos livros, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o imposto, ou com a inscrição no cadastro, o contribuinte deverá apresentar:
I –
o registro da ocorrência junto ao órgão competente e publicação do fato ocorrido em jornal de grande circulação, com a discriminação dos documentos;
II –
comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades competentes, discriminando as espécies e os números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;
III –
providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a seqüência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais extraviados.
Parágrafo único.
A comunicação à repartição fiscal de que trata este artigo não exime o contribuinte das suas obrigações tributárias.
Art. 83.
Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços discriminados no parágrafo 5.º do artigo 55 desta Lei, seja ele pessoa jurídica ou física.
Parágrafo único.
Considera-se também contribuinte:
I –
a sociedade de fato que exercer quaisquer das atividades elencadas na lista de serviços referida no caput;
II –
o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da referida lista de serviços.
Art. 84.
Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, e cujo local de prestação do serviço situe-se no Município de Maringá:
I –
à pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos seguintes serviços:
a)
cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
b)
execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;
c)
demolição;
d)
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
e)
varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f)
limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
g)
decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
h)
controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
i)
florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
j)
escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
k)
limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
l)
acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
m)
guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
n)
vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
o)
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
p)
serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto a produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
q)
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
r)
planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
s)
transporte de natureza municipal;
II –
aos bancos, instituições financeiras, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;
III –
aos produtores e promotores de eventos, inclusive diversões públicas;
IV –
à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;
V –
aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;
VI –
ao tomador dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista do artigo 55 desta Lei;
VII –
aos tomadores de quaisquer dos serviços constantes da lista prevista no artigo 55 desta Lei, que se utilizarem dos serviços praticados por contribuintes pessoa física (em caráter pessoal) que não se enquadram nas disposições do § 1.º do artigo 65 desta Lei.
VIII –
aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público regulado por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal.
§ 1º
A retenção prevista neste artigo não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes.
§ 2º
As pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas à emissão de Declaração de Retenção do ISS e à apresentação de Relação de Retenções Efetuadas na forma e prazos previstos em Regulamento:
a)
do imposto devido pelas pessoas físicas, que deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente;
b)
do imposto devido pelas pessoas jurídicas, que deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
§ 3º
A responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por isenção ou imunidade tributária.
§ 4º
A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
§ 5º
Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida em regulamento.
§ 6º
O regime de retenção do ISS adotado pelo Município não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido, inclusive no que se refere às multas e aos acréscimos legais.
§ 7º
Nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestação de contas com atraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado.
§ 8º
As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção.
§ 9º
O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem prejuízo do disposto no § 6.º, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis.
§ 10
Na prestação de serviço para contribuinte substituto serão observados na nota fiscal a alíquota aplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária.
§ 11
Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as notas fiscais referentes às prestações sujeitas ao regime de substituição tributária conterão a expressão: “ISS a ser recolhido por substituição tributária”.
Art. 85.
São solidariamente responsáveis em relação ao imposto:
I –
os tomadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ainda que imunes ou isentas, sempre que praticarem as seguintes condutas:
a)
aceitarem ou não exigirem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridade fazendária;
b)
utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista prevista no artigo 55 desta Lei, praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, salvo nos casos de isenção ou imunidade, devidamente comprovados;
II –
os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município;
III –
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora de serviços que lhe forem prestados por contribuinte que não comprove ser inscrito no Cadastro Fiscal do Município.
§ 1º
A responsabilidade tratada na alínea “a” do inciso I deste artigo será elidida caso o tomador do serviço declare, via procedimento previsto em Decreto, documento outro por ele aceito que não a nota fiscal de prestação de serviços.
§ 2º
A regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços, para os fins previstos na alínea “b” do inciso I deste artigo, será provada pela apresentação do comprovante de inscrição no cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazenda Pública o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º
Para efeitos deste artigo, a responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte não elide a responsabilidade deste, que subsistirá em caráter supletivo, e se satisfaz mediante o atendimento dos preceitos estabelecidos nos parágrafos do artigo anterior.
§ 4º
A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, mediante regulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomadores de serviços discriminados neste artigo, de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 86.
Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do município.
§ 1º
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos termos desta Lei, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º
As taxas decorrentes do poder de polícia têm como base de cálculo o custo dos serviços, na forma definida anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 87.
As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são:
I –
Taxa de Licença para Localização e Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
II –
Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual;
III –
Taxa de Licença para Execução de Obras;
IV –
Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo;
V –
Taxa de Licença para Publicidade;
VI –
Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
VII –
Taxa de Licença Sanitária.
Art. 88.
A Taxa de Licença para Localização, quando do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando dos exercícios posteriores, fundadas no poder de polícia do Município, referem-se ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente.
Art. 89.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
I –
quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II –
sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrentes das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1º
Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
I –
o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no município;
II –
a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
III –
a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º
Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido pelo órgão responsável o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º
O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 4º
Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.
§ 5º
É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização.
§ 6º
Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Art. 90.
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento, renovável a cada ano, tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.
Art. 91.
O contribuinte da taxa é o estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.
Art. 92.
As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não estão isentas do pagamento da taxa de que trata o artigo 88.
Art. 93.
Consideram-se fatos geradores distintos para efeitos de concessão da licença e cobrança da taxa os que:
I –
embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;
II –
embora em mesmo local, ainda que com idênticos ramos de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 94.
A base e a forma de cálculo e os valores das taxas de licença para localização e de fiscalização de funcionamento serão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 95.
A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro.
Art. 96.
O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I –
alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II –
alteração na forma societária;
III –
transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;
IV –
encerramento das atividades (baixa do cadastro).
Art. 97.
O pedido de licença para localização será feito mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no cadastro da Prefeitura, com a exibição de documentos exigidos pela Fazenda Pública.
Art. 98.
Considera-se comércio ambulante:
I –
o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa;
II –
o exercido em instalações removíveis, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definidas, por meio de regulamento, a localização específica e a padronização dos equipamentos.
Art. 99.
Para os efeitos de incidência desta taxa, é equiparado ao comércio ambulante o comércio eventual.
Parágrafo único.
Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definidas por regulamento a localização e a padronização dos equipamentos.
Art. 100.
Serão permitidos para o comércio ambulante ou eventual os seguintes produtos:
a)
artesanatos;
b)
livros, jornais, revistas e outros impressos;
c)
frutas, legumes, verduras, ovos, aves, caldo de cana, amendoim, sorvetes, lanches, pipocas, doces e demais guloseimas, desde que a comercialização destes produtos seja efetuada em carrinhos de mão com o tamanho limite de 100 (cem) centímetros por 80 (oitenta) centímetros, cestas, tabuleiros e veículos de tração mecânica e animal de pequeno porte.
§ 1º
As indústrias de sorvetes serão inscritas para o comércio ambulante de seus produtos somente após levantamento da sua produção e a constatação da real necessidade.
§ 2º
A quantidade de vendedores será fixada pelo Executivo por meio de regulamento próprio e sendo priorizadas as pessoas idosas, os aposentados que recebam até um salário mínimo e os portadores de deficiência física comprovada e que não possuam outra fonte de renda para sobrevivência.
Art. 101.
São considerados fatos geradores:
I –
da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, os serviços de fiscalização do exercício regular da atividade; e
II –
da Taxa de Licença para o Comércio Eventual, os serviços de fiscalização de ocupação do solo.
Parágrafo único.
O pagamento da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou da Taxa de Licença para o Comércio Eventual dispensa a cobrança da taxa de serviços de fiscalização de ocupação de solo.
Art. 102.
É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
Parágrafo único.
A inscrição será permanentemente atualizada, por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 103.
Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
Art. 104.
Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante ou Eventual as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pagado a respectiva taxa.
Art. 106.
A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º
A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras, tais como, a Análise Prévia dos Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).
§ 2º
Osujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Art. 107.
Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 108.
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Execução de Obras serão diferenciados em função da natureza do ato administrativo e serão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 110.
A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo é devida em todos os casos de parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão da gleba sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal, desde que ocorra o efetivo exercício do poder de polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
§ 1º
A Taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.
§ 2º
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados prestados pelo Município.
Art. 111.
Nenhum plano ou projeto de parcelamento de terreno particular poderá ser executado sem aprovação, conforme o zoneamento em vigor no município, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Art. 112.
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo serão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 114.
A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda veicular e divulgar textos, desenhos e outros materiais de publicidade e propaganda em ruas, logradouros públicos, terrenos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.
Parágrafo único.
A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes.
Art. 115.
Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I –
os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
II –
a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.
Parágrafo único.
Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão fixados a critério da Prefeitura.
Art. 116.
Respondem pela observância das disposições deste Capítulo todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade a que tenham autorizado.
Art. 117.
O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.
Parágrafo único.
Quando o requerente não for o proprietário do local em que se pretende colocar o anúncio, deverá juntar ao requerimento a respectiva autorização.
Art. 118.
Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 119.
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Publicidade serão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Parágrafo único.
A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
Art. 120.
A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete quem pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo Município.
Parágrafo único.
A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de economia mista e autarquias, federais, estaduais e municipais.
Art. 121.
Sem prejuízo do tributo e da multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer bem deixado em local não-permitido ou colocado em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata este Capítulo.
Art. 122.
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros públicos serão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Parágrafo único.
A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
Art. 123.
A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador a atividade municipal, exercida pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde, de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, sendo devida para atender às despesas resultantes de atividades e serviços prestados pelo Município nas áreas de vigilância sanitária e de saneamento básico.
Parágrafo único.
Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I –
os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II –
os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Art. 124.
O sujeito passivo da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades listadas em legislação própria.
Parágrafo único.
São contribuintes da taxa todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no município, as quais, independentemente da atividade exercida, serão inspecionadas anualmente pelo serviço de vigilância sanitária.
Art. 125.
A base, a forma de cálculo e os valores da Taxa de Licença Sanitária serão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 126.
A Taxa de Licença Sanitária será lançada em nome do contribuinte, com base e prazos estabelecidos em lei complementar.
Art. 127.
As penalidades serão aplicadas pela autoridade sanitária levando-se em consideração o grau da infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único.
Os valores das multas de competência da vigilância sanitária serão estabelecidos em lei complementar e a fórmula de cálculo em regulamento próprio.
Art. 128.
As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:
I –
Taxa de Limpeza Pública;
II –
Taxa de Coleta de Lixo;
III –
Taxa de Combate a Incêndio;
IV –
Taxa de Expediente;
V –
Taxa de Serviços Diversos.
§ 1º
As taxas a que se referem os incisos I a V poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas das notificações deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
§ 2º
As taxas de que trata o caput deste artigo devem cobrir o custo dos serviços a que se referem.
§ 3º
A fixação do custo dos serviços das taxas de coleta de lixo e limpeza pública levará em conta a periodicidade da execução dos serviços.
Art. 129.
As taxas enumeradas no artigo anterior deverão ser lançadas no mesmo exercício em que ocorrer o fato gerador das mesmas, mediante regular notificação do contribuinte, podendo ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos.
Art. 131.
O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária dos serviços prestados ou colocados à disposição, na condição de proprietária, titular do domínio ou possuídora a qualquer título de imóveis públicos ou privados localizados nas vias e logradouros públicos.
Art. 132.
Os serviços compreendidos nos incisos I e II do artigo 130 serão devidos em função da soma das medidas lineares ou frações dos imóveis lindeiros com logradouros públicos, e devidos, anualmente, de acordo com os Distritos Fiscais, conforme estabelecido em lei complementar.
Parágrafo único.
Para efeito de cálculo desta taxa, a zona urbana será dividida em distritos fiscais.
Art. 133.
A base e a forma de cálculo e os valores da Taxa de Limpeza Pública serão estabelecidos anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
§ 1º
A taxa sofrerá desconto de 50% (cinqüenta por cento) para os imóveis de duas testadas e de 70% (setenta por cento) para os imóveis com 3 (três) ou mais testadas.
§ 2º
Para os imóveis edificados com mais de uma economia, considerar-se-á como base de cálculo uma testada padrão de 8 (oito) metros lineares, a cada uma das economias autônomas.
Art. 134.
A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo domiciliar, realizada de forma efetiva ou posta à disposição do munícipe.
Parágrafo único.
A coleta de lixo hospitalar será realizada, periodicamente, por meio de veículo e pessoal especializado.
Art. 135.
O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou privados lindeiros às vias ou logradouros públicos, que recebe ou tenha à sua disposição os serviços previstos no artigo anterior.
Art. 136.
Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo deverão ser considerados os diferentes tipos de coleta (residencial, hospitalar e outros).
Art. 138.
Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio compreendem os que:
I –
sendo de utilização compulsória, estejam à disposição do contribuinte, mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;
II –
possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Art. 139.
O contribuinte da Taxa de Combate a Incêndio é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados no território do município.
Art. 140.
A inclusão do imóvel em um dos grupos especificados para cobrança da Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios não desobriga o contribuinte do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio.
Art. 142.
O fato gerador da Taxa de Expediente é a utilização de serviços prestados pela Prefeitura, descritos anualmente em legislação complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais.
Art. 143.
O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, para quem a Administração Municipal haja prestado os serviços a que se refere o artigo anterior e será cobrada de acordo com tabela contida na legislação complementar mencionada no artigo anterior.
Art. 144.
A taxa será cobrada por meio de documento fornecido pela repartição competente, no momento em que for solicitado o serviço.
Art. 146.
A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços:
I –
numeração e renumeração de prédios;
II –
alinhamento e nivelamento;
III –
liberação de bens apreendidos ou depositados;
IV –
serviços de cemitério;
V –
inscrição em feiras e mercados;
VI –
roçada de terrenos baldios, conforme disposto em legislação própria.
Art. 147.
O contribuinte da taxa é a pessoa, física ou jurídica, que tiver interesse direto no ato da Administração Municipal.
Parágrafo único.
No caso discriminado no inciso VI do artigo anterior, o serviço terá origem no ato da Administração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos proprietários, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos e imóveis desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e legislação afim.
Art. 149.
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária, incluindo:
I –
abertura, alargamento, pavimentação, recapeamento, reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, galerias pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II –
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III –
construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV –
realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações públicas;
V –
realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI –
construção, pavimentação e melhoramento de estrada de rodagem;
VII –
construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII –
construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urbanísticos ou de aspectos paisagísticos.
Art. 150.
As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I –
ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal;
II –
extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Art. 151.
A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
§ 1º
Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
§ 2º
Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção de suas quotas.
Art. 152.
O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º
Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.
§ 2º
Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º
A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 153.
A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança de Contribuição de Melhoria.
§ 1º
O órgão fazendário elaborará o memorial descritivo da obra e o orçamento detalhado de seus custos, que atenderão ao disposto no artigo anterior.
§ 2º
A distribuição da Contribuição de Melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente às valorizações dos imóveis beneficiados, em função da testada do terreno e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
§ 3º
A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o caput deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 154.
No caso de desmembramento do solo de imóvel já objeto de lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado, mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lançado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua testada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
Art. 155.
No cálculo da Contribuição de Melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.
Art. 156.
A Contribuição de Melhoria incidente sobre serviços de pavimentação, recapeamento ou revestimento e calçada será devida pelos proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públicos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via pública e na base de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, utilizando-se os seguintes critérios:
I –
nos imóveis com frente para avenidas ou canteiros centrais serão consideradas as larguras das faixas carroçáveis que forem ter a área do canteiro;
II –
nos imóveis situados com frente para praças públicas os lançamentos serão efetuados com observância das mesmas normas previstas para os terrenos localizados nas avenidas;
III –
nos imóveis situados em esquinas os lançamentos serão relativos às suas frentes, em conformidade com as suas testadas para as vias e logradouros públicos beneficiados.
Parágrafo único.
O custo da área de cruzamento das vias pavimentadas, recapeadas ou revestidas será computado totalmente no orçamento de cada uma delas, na proporção da respectiva largura, e será rateado entre os proprietários dos imóveis vizinhos até a metade da respectiva quadra.
Art. 157.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal deverá publicar previamente um edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I –
delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;
II –
memorial descritivo do projeto;
III –
orçamento total ou parcial do custo da obra;
IV –
determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Parágrafo único.
A Administração deverá considerar a valorização imobiliária decorrente da obra que deu origem ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a ser auferida a partir da variação dos valores constantes na Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos no período compreendido entre o exercício em que a obra foi concluída e aquele em que restar efetivada a alteração no valor do metro quadrado dos imóveis beneficiados.
Art. 158.
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º
A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo fiscal.
§ 2º
A impugnação não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 159.
Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 160.
O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, na forma prevista no artigo 175, do valor da Contribuição de Melhoria lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimentos, bem como do prazo para a impugnação.
Parágrafo único.
Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não-inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, de forma expressa, impugnação contra:
I –
erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II –
cálculo dos índices atribuídos;
III –
valor da contribuição;
IV –
número de prestações para o seu pagamento.
Art. 161.
Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspenderão o início ou o prosseguimento das obras, nem impedirão a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 162.
A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.
§ 1º
Considerar-se-á à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão do aviso de lançamento.
§ 2º
O parcelamento do valor da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 36 (trinta e seis) meses, contados da emissão do aviso de lançamento, adicionando-se as despesas com o financiamento.
§ 3º
O prazo para pagamento poderá ser de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses em bairros populares e, nos casos de comprovada incapacidade econômica do requerente, com base em despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda.
§ 4º
A Contribuição de Melhoria relativa a obras financiadas por agentes públicos ou privados poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo, atualização monetária e demais encargos do referido financiamento.
Art. 163.
As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente, de acordo com os índices estabelecidos em lei.
§ 1º
É facultado à Administração Municipal receber notas promissórias de emissão dos contribuintes, como garantia de pagamento financiado da Contribuição de Melhoria.
§ 2º
É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.
Art. 164.
O Poder Executivo Municipal fixará, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, as percentagens de financiamento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.
Art. 165.
Os contribuintes que deixarem de se manifestar, dentro do prazo legal, pela opção de pagamento da Contribuição de Melhoria terão seus débitos lançados para pagamento à vista.
Art. 166.
O órgão fazendário será cientificado do início da execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 167.
Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada, a juízo da Administração Municipal, proporcionalmente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o artigo 159.
Art. 168.
As obras a que se refere o inciso II do artigo 150, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após o recolhimento, pelos interessados, da caução fixada.
§ 1º
A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previsto da obra.
§ 2º
O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes, mencionando a caução que caberá a cada interessado.
§ 3º
Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 4º
Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo 3.º, deverão se manifestar sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sanados.
§ 5º
As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não-superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.
§ 6º
Não sendo prestadas totalmente as cauções no prazo de que trata o parágrafo 2.º, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já depositadas.
§ 7º
Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos à execução de obras do plano ordinário.
Art. 169.
Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, as disposições do Capítulo III, que trata da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.
Art. 170.
Fica o Chefe do Executivo Municipal, expressamente, autorizado a firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município perceber percentagem da receita arrecadada.
Art. 171.
A Administração Municipal observará obrigatoriamente as Normas Gerais e Complementares constantes dos artigos 96 a 200 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 172.
Serão regulamentadas por Decreto as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I –
as normas constitucionais vigentes;
II –
as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal em vigor;
III –
as disposições desta Lei e das leis municipais em vigor.
Art. 173.
O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Fazenda Pública.
Art. 174.
Será responsável pelo crédito tributário de terceiros a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
Art. 175.
O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
§ 1º
A comunicação poderá, ainda, ser feita por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
§ 2º
Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do município, a comunicação far-se-á de forma direta, nos termos do inciso I, alínea “b”, deste artigo.
Art. 176.
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação ou para a interposição de recursos administrativos.
Art. 177.
É facultado à Fazenda Pública o arbitramento de bases tributárias quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.
§ 1º
O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2º
O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Art. 178.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4.º do artigo 162 do Código Tributário Nacional, nos seguintes casos:
I –
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º
O pedido de restituição somente será atendido quando acompanhado do(s) comprovante(s) original(is) de pagamento e apresentadas as razões da irregularidade do recolhimento.
§ 2º
O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da Administração Municipal.
Art. 179.
No caso de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, facultado seu direito de optar pela restituição.
§ 1º
Para efeito de extinção do crédito tributário, fica a compensação condicionada à homologação por parte do Fisco.
§ 2º
A compensação ou restituição disciplinada no caput deste artigo aplicar-se-á somente nos casos em que o contribuinte atenda ao disposto no artigo 166 do CTN, dirigindo requerimento ao Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 180.
Os protocolos sobre a matéria tratada nestes artigos obedecerão, no que couber, aos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 181.
Serão considerados como indevidos os pagamentos de tributos efetuados:
I –
antes de efetivada a revisão administrativa do lançamento do respectivo tributo;
II –
antes da concessão de benefícios fiscais, tais como imunidade, isenção, redução e remissão;
III –
erroneamente no mesmo cadastro, tal como duplicidade de pagamento de uma mesma parcela;
IV –
erroneamente em cadastro(s) distinto(s);
V –
nos casos de habilitação para débito automático em conta corrente;
VI –
nos casos de parcelamento, com parcelas pagas e não-baixadas, que originaram outra subdívida;
VII –
nos casos de parcelamentos cancelados;
VIII –
pagamentos em auto-atendimento em agências bancárias em que houve erro por culpa da municipalidade;
IX –
guias pagas em outras subdívidas;
X –
a maior;
XI –
divída inexistente.
Art. 182.
A restituição, quando deferida, será na mesma proporção da quantia paga, com correção monetária anual pelo índice previsto no IPCA - 15 do IBGE.
Parágrafo único.
A restituição vence juros não-capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da sentença judicial que a determinar.
Art. 183.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 181, da data da extinção do crédito tributário;
II –
na hipótese do inciso III do artigo 181, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 184.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir a restituição.
Parágrafo único.
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso pela metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 185.
Fica autorizada a Compensação de Valores relativos a tributos, quando o sujeito passivo e Fazenda Pública Municipal forem credor e devedor um do outro.
Art. 186.
Cumpre à Administração Fazendária o levantamento e cálculo dos créditos e débitos, vencidos ou vincendos, pertencentes ao sujeito passivo e informações pertinentes à análise do pedido.
Art. 187.
É vedada a compensação, mediante o aproveitamento de tributos, quando:
I –
houver execução de débitos em nome do sujeito passivo e não for autorizada a compensação pela Procuradoria Geral do Município;
II –
houver ação ou contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão;
III –
houver débitos que foram objeto de requerimento administrativo e que tiveram restituição indeferida em segunda instância;
IV –
os débitos/créditos forem relativos a terceiro, sem a devida procuração ou concordância, por escrito e com reconhecimento de firma.
Art. 188.
Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá sobre a procedência ou improcedência do pedido, resolvendo todas as questões debatidas.
Art. 189.
A homologação da restituição ou compensação em primeira instância compete ao Secretário da Fazenda ou à autoridade administrativa a quem ele delegar esta função.
Art. 190.
Não homologada a restituição e/ou compensação, o requerente será comunicado da decisão, devendo quitar os débitos pendentes ou recorrer ao Prefeito Municipal, dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 191.
Os procedimentos internos e externos, para efetivação da restituição e compensação, serão tratados em regulamento específico.
Art. 192.
O valor do crédito tributário não-pago no vencimento, incluindo multas e atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou na legislação tributária superveniente.
§ 1º
Salvo disposição de lei em contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando-se mês qualquer fração deste.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o não-pagamento do tributo nos prazos previstos em lei, e desde que não-iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) logo após o vencimento e mais 2% (dois por cento) aplicado ao valor do tributo atualizado, de acordo com a legislação pertinente, se for o caso, no ato da inscrição do débito em dívida ativa.
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
§ 4º
Para determinação do valor do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento.
§ 5º
A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base em índice que preserve adequadamente o valor real do imposto, definido em lei complementar.
§ 6º
Não serão exigidos os créditos tributários apurados através de procedimento fiscal correspondente, inclusive os decorrentes de eventuais diferenças anuais de importância que, somados impostos e multas, em valores originários, venha, pela autoridade tributária competente, ser considerada onerosa a sua constituição, na forma da legislação complementar competente.
Art. 193.
Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização dos tributos municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa e regimental, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Municipal.
Art. 194.
Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Pública poderá:
I –
exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária, nos prazos e nas formas previstas em regulamento;
II –
fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens que sejam objeto de tributação;
III –
exigir informações escritas;
IV –
notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;
V –
requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive para inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como de bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI –
notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º
Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 4º
O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 195.
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
§ 1º
Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2º
A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3º
Considera-se omissão de operações tributáveis:
a)
qualquer entrada de numerário de origem não-comprovada;
b)
a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;
c)
a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
d)
a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
e)
qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
f)
a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento e/ou domicílio do tomador dos serviços e ao local da prestação do serviço;
g)
a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
h)
a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil;
i)
a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades;
j)
a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, desde que devidamente autorizado pelo Fisco Municipal, relativo à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação;
k)
a escrituração de operações tributáveis como isentas, imunes ou não-tributáveis;
l)
a falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos dos contribuintes substituídos;
m)
a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência;
n)
o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal; e
o)
não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares.
Art. 196.
Os contribuintes e/ou responsáveis que cometerem infrações à legislação tributária, constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades pecuniárias, além das penalidades de cunho administrativo e/ou judicial cabíveis:
I –
multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto declarado e não-recolhido, ao contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, total ou parcialmente, o imposto a recolher por ele declarado nos documentos fiscais;
II –
multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de contribuinte e/ou responsável que deixar de pagar o imposto em razão de omissão em operações tributáveis, conforme previsto nas alíneas do parágrafo 3.º do artigo anterior;
III –
multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto a recolher, no caso de o responsável/substituto tributário retê-lo, conforme disposto no artigo 84 desta Lei, mas não efetuar o recolhimento aos cofres públicos, descumprindo o previsto no parágrafo 6.º do mesmo artigo, havendo também neste caso a aplicação das sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV –
multa equivalente a um valor fixo, definido anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais, ao contribuinte e/ou responsável que:
a)
preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível;
b)
substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações;
c)
não efetuar a escrituração dos livros fiscais dentro dos prazos e nas formas fixadas em regulamento;
d)
embaraçar, dificultar, impedir ou sonegar, por qualquer meio ou forma, a exibição de livros, documentos, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à identificação ou caracterização do fato gerador ou da base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado;
e)
deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;
f)
iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão desta;
g)
não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária e no regulamento, as notas fiscais ou outros documentos fiscais exigidos pela fiscalização, oriundos do movimento das receitas dos serviços prestados, bem como as notas fiscais ou outros documentos exigidos pelo Fisco correspondentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros;
h)
não apresentar ou não mantiver livros e documentos fiscais em boa guarda, pelo período legal e na forma prevista na legislação e no regulamento, ou utilizá-los de forma indevida;
i)
fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral;
j)
não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário, endereço, razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, as notas fiscais ou outros documentos fiscais não-utilizados quando da solicitação de baixa ou paralisação da atividade, desde que devidamente autorizados pelo Fisco Municipal;
k)
não apresentar informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares;
l)
omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do pagamento dos tributos, sejam em formulários próprios, guias ou respostas à intimação;
m)
mandar imprimir documentos fiscais sem a correspondente autorização;
n)
emitir documento fiscal com prazo de validade vencido, sendo que, neste caso, a multa será aplicada por nota fiscal;
V –
multa com valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da multa prevista no inciso IV, no caso do contribuinte e/ou responsável que imprimir, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão.
§ 1º
As importâncias fixas previstas nos incisos IV e V deste artigo serão definidas anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, das taxas e das multas municipais.
§ 2º
Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária, não-prevista nos incisos e alíneas anteriores, será passível de multa variável entre um valor mínimo a ser estabelecido pela lei complementar mencionada no parágrafo anterior e um valor máximo de 10 (dez) vezes este valor, gradualmente, considerando-se a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal.
Art. 197.
A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único.
Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 198.
Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, no que couber, as disposições constantes desta Lei, em especial as relativas às multas.
Art. 199.
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública todo e qualquer valor proveniente de crédito tributário ou não-tributário, assim definidos no artigo 39, parágrafo 2.º, da Lei n. 4.320/64, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo para o seu pagamento e cuja cobrança seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município.
§ 1º
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
§ 2º
A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 200.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I –
os nomes do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II –
o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III –
a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV –
a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V –
a data e o número de inscrição, no registro de dívida ativa;
VI –
o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o crédito, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º
A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º
As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão parcial do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
§ 4º
O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 201.
A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único.
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
Art. 202.
A cobrança da dívida ativa se dará:
I –
por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II –
por via judicial, quando processada pelo órgão judicial.
§ 1º
Na cobrança da dívida ativa, a autoridade administrativa poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o seu recebimento em até 30 (trinta) parcelas.
§ 2º
O Secretário Municipal da Fazenda poderá, por despacho fundamentado, conceder prazo de até 48 (quarenta e oito meses) no caso de incapacidade do requerente arcar com o pagamento das parcelas do financiamento no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º
Durante a vigência do parcelamento somente será expedida certidão positiva com efeito de negativa.
§ 4º
O descumprimento do contrato de parcelamento o tornará sem efeito e ocasionará o agrupamento das parcelas vencidas e vincendas, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da dívida, pela via judicial, ou poderá ser reparcelada a dívida, mediante solicitação do contribuinte, na forma, prazo e condições disciplinadas em Decreto.
§ 5º
As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
§ 6º
O crédito tributário que esteja sendo cobrado judicialmente, ressalvadas as exceções previstas em lei específica, somente poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, a requerimento da parte interessada, que, para tanto, efetuará o pagamento das custas e despesas processuais.
Art. 203.
Ressalvados os casos previstos em lei e respeitado o disposto na Lei Complementar n. 101/2000, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da atualização monetária, da multa de mora e dos juros de mora.
Parágrafo único.
Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa de mora, atualização monetária e dos juros de mora que houver dispensado.
Art. 204.
O disposto no artigo anterior aplica-se também ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 205.
É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas às reduções mencionadas nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 206.
Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais.
§ 1º
O encaminhamento da certidão para cobrança executiva deverá ser feito, sob pena de responsabilidade, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da inscrição em dívida ativa.
§ 2º
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a data da inscrição, deverá obrigatoriamente ser promovida a cobrança judicial.
Art. 207.
Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços e apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa, que poderá ser substituída pela certidão positiva com efeito de negativa.
Art. 208.
A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
Art. 209.
O procedimento tributário terá início com:
I –
o lançamento de ofício, mediante regular notificação;
II –
a lavratura de termo de início do Procedimento Fiscal;
III –
a notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
IV –
a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Art. 210.
O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá por base o termo de início, a notificação, o auto de infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou interessado.
Art. 211.
Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração correspondente, que conterá os seguintes requisitos:
I –
o local, a data e a hora da lavratura;
II –
o nome e o endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III –
a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV –
a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V –
a intimação ao autuado para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
VI –
a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII –
a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.
§ 1º
A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º
As omissões ou incorreções do auto de infração não o tornam nulo, quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação do autuado.
§ 3º
Erros existentes no auto de infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu chefe imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste artigo, ser cientificado da correção por escrito.
§ 4º
Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
§ 5º
A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes quando não puder ela própria corrigir o auto de infração.
§ 6º
As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessariamente identificadas e justificadas, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no inciso V deste artigo.
§ 7º
Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a possibilidade de efetuar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto, observadas as condições previstas no artigo 213.
§ 8º
A redução do débito fiscal exigido por meio de auto de infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência de erro de fato.
§ 9º
O auto poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 212.
Observado o disposto no artigo 175, as notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado de um dos seguintes modos:
I –
no auto de infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, devidamente identificado, contra recibo datado e assinado no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da ciência;
II –
no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e assinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identificado;
III –
em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identificados;
IV –
por meio de comunicação expedida com registro postal, acompanhada de cópia dos termos e do auto de infração, mediante aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empregado;
V –
por edital publicado no Órgão Oficial do Município, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
§ 1º
A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interessado à repartição.
§ 2º
A comunicação expedida para o endereço do representante legal, quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o endereço deste.
§ 3º
Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele indicado.
§ 4º
O edital de que trata o inciso V deve conter o número do auto de infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação de defesa.
§ 5º
O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á, conforme o caso:
a)
a partir da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado no auto ou intimações;
b)
a partir da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de documento fiscal;
c)
a partir da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou empregado;
d)
a partir do terceiro dia útil posterior ao do recebimento do aviso postal;
e)
a partir do quinto dia útil posterior ao da publicação do edital no Órgão Oficial do Município.
§ 6º
Na hipótese do inciso V deste artigo, será remetida ao contribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.
§ 7º
A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo anterior ou sua devolução pela repartição postal não invalida a intimação, a notificação ou o aviso.
§ 8º
O agente fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao interessado, deverá justificar, mediante termo próprio, a razão do seu procedimento.
Art. 213.
O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do auto de infração dentro do prazo nele fixado poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, em até 50% (cinqüenta por cento).
§ 1º
Caso o autuado ingresse junto ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda com pedido de parcelamento da dívida, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento).
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, caso o autuado tenha o seu parcelamento rescindido na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor incidirá a multa original sem o desconto aplicado de 30% (trinta por cento).
Art. 214.
Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.
Parágrafo único.
Nos termos do artigo 246 desta Lei, a inobservância do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à penalidade pecuniária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
Art. 215.
Poderão ser apreendidos documentos ou bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único.
A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra irregularidade fiscal.
Art. 216.
A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único.
O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma do artigo 212.
Art. 217.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na forma regulamentar.
Art. 218.
As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma desta Lei, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias que serão disciplinadas através de Decreto específico.
Art. 219.
Contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração terão excluída a imposição de multa fiscal prevista no artigo 196 desta Lei.
§ 1º
Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado formalmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo ou outra medida de fiscalização.
§ 2º
O benefício relativo à denúncia espontânea, prevista no caput deste artigo, não alcança a multa fiscal moratória para quem optar pelo parcelamento do imposto devido.
§ 3º
No caso da infração prevista no parágrafo 3.º do artigo 195, a exclusão da responsabilidade fica condicionada ao efetivo pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos.
Art. 220.
Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do artigo 196 e na forma do lançamento prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo, em conseqüência da declaração do próprio contribuinte, qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a qualquer vício quanto ao procedimento fiscal ou erro formal na confecção do auto de infração ou quaisquer outros documentos que o acompanhem.
Parágrafo único.
O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
Art. 221.
O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º
A impugnação da exigência fiscal, que instaurará a fase contraditória do procedimento, mencionará:
I –
a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II –
a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para intimação;
III –
os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV –
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
V –
as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com as formulações dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito;
VI –
o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
§ 2º
Considerar-se-á não-formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso V do parágrafo 1.º.
§ 3º
É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.
§ 4º
Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para, querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º
Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.
§ 6º
Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com o auto de infração, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário contesto, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não-contestada.
Art. 222.
Têm legitimidade para protocolar requerimentos em primeira instância administrativa:
I –
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II –
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
III –
os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.
Art. 223.
Apresentada ou não a defesa prevista no artigo anterior, o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade administrativa de primeira instância.
Parágrafo único.
Compete à repartição tributária que promove a formalização do crédito tributário fornecer todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figurarem como objeto da impugnação apresentada.
Art. 224.
A autoridade administrativa poderá solicitar de ofício ao impugnante a apresentação de documentos, informações e determinar a realização de diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo para tal, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único.
Se dos procedimentos fiscais resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira.
Art. 225.
Encerrada a instrução, a autoridade administrativa decidirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou a improcedência da impugnação, resolvendo todas as questões debatidas.
Parágrafo único.
O impugnador será notificado do despacho no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo de ciência no próprio processo, ou, sucessivamente, pelas formas previstas nos incisos do artigo 175.
Art. 226.
Na hipótese de impugnação ao auto de infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso, terá o valor das multas, exceto a moratória, reduzido em 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário será arquivado.
Parágrafo único.
Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com a decisão de primeira instância, poderá interpor recurso apenas em relação à parcela do crédito tributário contesto, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não-contestada.
Art. 227.
A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas, de valor originário superior a 10 (dez) salários mínimos, ordenará a remessa dos autos, após transcorrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recursos de segunda instância, para reexame necessário.
Art. 228.
A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o Secretário Municipal da Fazenda ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta função.
§ 1º
Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá ouvir a Procuradoria Geral do Município.
§ 2º
As decisões proferidas pelo Secretário Municipal da Fazenda, por si ou por autoridade delegada, conforme o caso, encerrarão definitivamente a primeira instância administrativa.
§ 3º
Proferida a decisão de primeira instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição em dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Prefeito Municipal, nos termos da subseção seguinte.
Art. 229.
Das decisões administrativas de primeira instância cabe recurso ao Prefeito Municipal, exclusivamente quanto a questões constantes do processo.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 230.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I –
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II –
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III –
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV –
os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, legalmente autorizados.
Parágrafo único.
As procurações apresentadas à Fazenda Municipal, expedidas há 6 (seis) meses ou mais e que não indicarem o prazo para a efetivação do ato para o qual foram outorgadas, deverão estar acompanhadas de certidão expedida pelo serviço notarial competente, informando se o mandado não foi revogado.
Art. 231.
Salvo disposição legal específica, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
§ 1º
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ter a decisão final no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente para o julgamento.
§ 2º
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante expressa justificativa.
Art. 232.
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.
Art. 233.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único.
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 234.
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
Art. 235.
O recurso não será conhecido quando interposto:
I –
fora do prazo;
II –
perante órgão incompetente;
III –
por quem não seja legitimado;
IV –
após exaurir a esfera administrativa.
§ 1º
Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º
O não-conhecimento do recurso não impede a Administração Municipal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não-ocorrida preclusão administrativa.
Art. 236.
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
§ 1º
Se da aplicação do disposto neste artigo, e antes de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, observado o disposto no artigo 175.
Art. 237.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único.
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Art. 238.
Na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, na forma prevista no artigo 192 desta Lei.
§ 1º
O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depositadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.
§ 2º
Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será restituída ao sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a importância referida no parágrafo anterior.
§ 3º
No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsistência parcial do débito, será concedido novo prazo para pagamento.
Art. 239.
O processo administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 240.
As procurações apresentadas à Fazenda Municipal, expedidas há 06 (seis) meses ou mais e que não indicarem o prazo para a efetivação do ato para o qual foram outorgadas, deverão estar acompanhadas de certidão expedida pelo serviço notarial competente, informando se o mandato não foi revogado.
Art. 241.
Em caso do requerimento ser julgado procedente ou parcialmente procedente, e optando o contribuinte pelo pagamento à vista do valor dos tributos, será aplicado desconto de:
I –
15% (quinze por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da primeira quota única, mencionada no carnê de IPTU e/ou de taxas decorrentes da prestação de serviços públicos, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento;
II –
10% (dez por cento), se o requerimento houver sido protocolado após a data de vencimento da primeira quota única e até a data de vencimento da segunda quota única, mencionadas no carnê de IPTU e/ou de taxas decorrentes da prestação de serviços públicos, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento;
III –
5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento;
IV –
5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de Taxas Mobiliárias (Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade, de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos e de Licença Sanitária), e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.
Parágrafo único.
Não terá direito ao desconto o contribuinte que protocolar o requerimento após as datas de vencimento mencionadas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Art. 242.
As decisões proferidas em primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a reexame necessário.
Parágrafo único.
É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho ou decisão, ressalvadas as hipóteses mencionadas no artigo 237.
Art. 243.
As impugnações e os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 244.
Esgotadas as instâncias administrativas, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.
Art. 245.
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 246.
O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, serão responsáveis pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º
Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com fundamento diferente da legislação vigente.
§ 2º
A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
Art. 247.
Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não o tiver sido feito anteriormente.
§ 1º
A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal da Fazenda, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário.
§ 2º
Na hipótese de o valor da multa e dos tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar o parcelamento, limitado o valor das parcelas mensais àquele percentual, observado o disposto na legislação específica do servidor público.
Art. 248.
Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorrente do não-pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único.
Não será também o servidor responsabilizado, para efeitos deste artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não-exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 249.
O Secretário Municipal da Fazenda, considerando as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos porque deixou ele de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, poderá dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.
Art. 250.
Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 251.
A consulta será dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 252.
Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 253.
Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas:
I –
meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado;
II –
que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
III –
formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 254.
Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente até a data da alteração ocorrida.
Art. 255.
A autoridade administrativa deliberará e responderá à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário Municipal da Fazenda para homologação.
Parágrafo único.
Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
Art. 256.
O Secretário Municipal da Fazenda, ao homologar a resposta à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não-inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único.
O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua notificação.
Art. 257.
A resposta à consulta será vinculativa para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
Art. 258.
As alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais deverão ser definidos anualmente em lei complementar específica.
Parágrafo único.
Respeitado o disposto no Código Tributário Nacional, a atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.
Art. 259.
As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para pagamento dos tributos municipais deverão ser previstos anualmente por lei complementar específica.
Art. 260.
Os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributária para conferir efetividade a esses objetivos.
Art. 261.
Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a Fazenda Pública não poderão:
I –
receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura;
II –
participar de concorrência, coleta ou tomada de preços;
III –
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza;
IV –
transacionar a qualquer título com a Administração do Município.
Art. 262.
O contribuinte que houver cometido reincidência das infrações constantes no artigo 195 ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nesta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, na forma regulamentar.
Art. 263.
Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições desta Lei, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tributários, aos créditos não-tributários exigíveis por força de legislação municipal.
Art. 264.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, realizada nos termos do artigo 175 desta Lei, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data;
§ 4º
Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.
§ 5º
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 265.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos não se suspendem.
Art. 266.
Os serviços municipais não-remunerados por taxas instituídas nesta Lei sê-lo-ão pelo sistema de preços.
§ 1º
O preço representa a retribuição a um serviço ou ao fornecimento de materiais diversos, feito pela Prefeitura em caráter concorrente com o particular, constituindo-se em receita originária.
§ 2º
O Executivo regulamentará e publicará uma relação dos preços fixados para os serviços.
Art. 267.
Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributário Nacional que entrarem em vigor após esta data.
Art. 268.
O Executivo expedirá os Decretos exigidos por esta Lei e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
Parágrafo único.
Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de serviço somente serão expedidas para disciplinar serviços ou procedimentos internos da Administração Fazendária.
Art. 269.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1.º de janeiro de 2008.
Art. 270.
Revogam-se a Lei Complementar Municipal n. 505, de 23 de dezembro de 2003, a Lei Complementar Municipal n. 547, de 14 de janeiro de 2005, a Lei Complementar Municipal n. 593, de 19 de dezembro de 2005, a Lei Complementar Municipal n. 628, de 25 de setembro de 2006, a Lei Complementar Municipal n. 654, de 29 de maio de 2007, a Lei Complementar Municipal n. 656, de 18 de junho de 2007, e demais disposições em contrário.