Lei Complementar nº 1.045, de 15 de abril de 2016

Das definições para Uso e Ocupação do Solo:

Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundo;

Alinhamento predial: linha divisória legal entre o lote e o logradouro público;

Área ocupada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação;

Área construída computável: área construída coberta ou descoberta que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento ou da taxa de ocupação;

Área construída não computável: área construída descoberta que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento e nem na taxa de ocupação;

Área computável para taxa de ocupação: a área que corresponde à projeção horizontal de todas as áreas cobertas da edificação sobre o lote, e de determinadas áreas construídas descobertas, excetuando-se projeção de marquises e beirais;

Área computável para coeficiente de aproveitamento: a soma de todas as áreas construídas cobertas e de determinadas áreas construídas descobertas da edificação;

Área construída global: a soma de todas as áreas construídas da edificação, cobertas e descobertas, privativas, comuns e acessórias;

Área de uso comum: área da edificação que pode ser utilizada em comum por todos ou parte dos titulares de direito das unidades autônomas, situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso exclusivo de cada unidade autônoma;

Área do pavimento: área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível do piso do pavimento correspondente. No caso de pilotis, é igual ao perímetro do pavimento imediatamente acima; no térreo, será acrescida das áreas cobertas externas à projeção do pavimento, e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação;

Área não edificável (área non aedificandi): área na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar;

Área permeável: área do lote destinada à infiltração das águas pluviais, que não possua revestimento impermeável;

Área privativa da unidade autônoma: área de uma unidade autônoma (moradia, comércio, serviços e indústrias) cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito, e que está contida nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada. A delimitação desta área seguirá as exigências da NBR/ABNT 12721, ou norma que vier a substituí-la.

Área privativa acessória da unidade autônoma: área que pertence à unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito da unidade, e que não está contígua à unidade autônoma a ela relacionada;

Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as áreas das paredes;

Barreiras arquitetônicas urbanísticas: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas nas vias públicas e nos espaços de uso público;

Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e excepcionalmente ciclistas, dividida em três faixas: faixa de serviço, faixa livre ou passeio, e faixa de acesso;

Coeficiente de aproveitamento: índice que definirá a área máxima de construção permitida para o lote através de sua multiplicação pela área do terreno;

Diretrizes viárias: são as diretrizes para a circulação e implantação de arruamentos nas zonas urbanas e rurais do Município;

Divisa: linha limítrofe de um lote;

Faixa de acesso: área da calçada destinada ao acesso das edificações, localizada junto ao alinhamento predial;

Faixa livre ou passeio: área da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres;

Faixa de serviço: área da calçada destinada à implantação de mobiliário urbano e vegetação, localizada junto ao meio-fio;

Fundo do lote: divisa oposta à testada do lote, os terrenos situados em esquina não possuem fundo, sendo as divisas opostas às testadas consideradas como divisas laterais do terreno;

Gabarito: parâmetro que corresponde à altura máxima e/ou ao número máximo de pavimentos permitidos para uma edificação pela legislação em vigor em detrimento da zona à que o lote está localizado;

Largura do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;

Logradouro público: espaço livre de uso público destinado pela municipalidade, à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por uma denominação, tais como avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;

Lote ou data: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro público servido de infraestrutura básica;

Mau estado da calçada: quando houver parte do calçamento faltante ou com superfície irregular, instável ou escorregadia;

Meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, a calçada e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas;

Pista de rolamento: parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;

Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;

Quadra: parcela de terra circundada por logradouros públicos, com localização e delimitação definidas, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

Rebaixamento de guia ou meio-fio: é a rampa realizada a fim de concordar a calçada com a pista de rolamento, para acesso de veículo a local interno ao lote, devendo estar contida na faixa de serviço da calçada e não obstruir o escoamento de água pela sarjeta;

Rua: ver logradouro público;

Sarjeta: vão entre a pista de rolamento e o meio-fio, com o fim de promover o escoamento das águas pluviais para as galerias pluviais;

Taxa de ocupação: relação direta entre a projeção horizontal das edificações – cobertas e determinadas descobertas – sobre o lote e a área deste, expressa em valores percentuais;

Testada: divisa do lote que confronta com logradouro público;

Das definições para edificação:

Acabamento: arremate final da estrutura e dos ambientes da edificação, feito com os diversos revestimentos de pisos, paredes e tetos;

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos;

Altura da edificação: distância vertical entre o nível da soleira de entrada no pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação, desconsiderando os pára-raios e antenas;

Andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

Andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou madeira, constituindo anteparo rígido elevado, destinado a suster operários e materiais durante a execução de uma obra;

Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;

Ático: área construída sobre a laje de cobertura do último pavimento de um edifício, em que são permitidas: casa de máquinas, caixa d'água, áreas de circulação comum, moradia de zelador e área comum de recreação;

Átrio: Espaço amplo criado por um andar aberto ou conjuntos de andares abertos, conectando dois ou mais pavimentos cobertos, com fechamento na cobertura;

Balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa do pavimento imediatamente inferior;

Barracão ou salão: edificação coberta com todas as suas faces vedadas, que possua acesso direto para logradouro público ou via interna, não podendo ser utilizado para fins relacionados à habitação;

Barreiras arquitetônicas na edificação: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas no interior dos edifícios públicos e privados;

Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa da edificação;

Brise: conjunto de chapas - fixas ou móveis - instaladas nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;

Caixa de escada: espaço fechado de um edifício onde se desenvolve a escada e, eventualmente, antecâmara e dutos, desde o pavimento inferior até o último pavimento;

Caixa de gordura: caixa destinada a reter, na sua parte superior, as gorduras, graxas e óleos contidos no esgoto, formando camadas que devem ser removidas periodicamente, evitando que estes componentes escoem livremente pela rede, obstruindo a mesma;

Caixa de inspeção: caixa destinada a permitir a instalação, limpeza, desobstrução, junção, mudanças de declividade e/ou direção das tubulações;

Caixa de passagem: caixa destinada a permitir a junção de tubulações do subsistema de esgoto sanitário;

Central de gás: edificação coberta e ventilada com área devidamente delimitada, destinada a abrigar os recipientes transportáveis ou estacionário(s) e acessórios, destinados ao armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para consumo da edificação;

Circulação: passagem que interliga os diversos compartimentos de uma edificação;

Circulação de uso comum: passagem que dá acesso às unidades autônomas, ou às áreas de uso comum de uma edificação, ou quartos de hotel ou assemelhado;

Cobertura: elemento construtivo, localizado no topo da edificação, com a função de protegê-la da ação dos fenômenos naturais (chuva, calor, vento etc.);

Compartimento ou dependência: espaço de uma edificação delimitado por elementos construtivos definido pela sua função;

Componente construtivo: produto constituído por materiais, integrando os elementos construtivos ou instalações prediais da edificação, desempenhando determinadas funções em níveis adequados. Ex.: portas, janelas, interruptores, tijolos, pias, torneiras, ralos;

Cumeeira: parte mais elevada do telhado, ponto de encontro das superfícies inclinadas (águas);

Degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho e um piso, representando este o degrau propriamente dito;

Desempenho da edificação: comportamento em uso de uma edificação e de seus sistemas, componentes, instalações, elementos e materiais;

Duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado somente à ventilação;

Edícula: edificação acessória, que não constitui domicílio independente, composta de uma ou mais dependências, tais como: ateliês, escritórios, lavanderias, despensas, espaços para lazer, depósitos;

Edificação: produto constituído por conjunto de elementos definidos e articulados em conformidade com os princípios e as técnicas da arquitetura e da engenharia, com a finalidade de desempenhar determinadas funções em níveis adequados;

Edificação acessória: edificação secundária e complementar à principal, tal como piscina, edícula, quiosque, gazebo, depósito, garagem isolada, canil, central de GLP, garagem isolada;

Edificação coberta: área edificada coberta, delimitada por piso, teto e/ou paredes, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material. Ex.: edifícios, casas, galpões;

Edificação descoberta: área edificada descoberta com perímetro definido, localizada em qualquer nível ou pavimento, e que abrigue atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material. Ex.: piscina, deck, playground, vagas de auto, pergolados, terraços, quadras esportivas e pisos utilizáveis;

Edificação existente clandestina: edificação que foi construída sem o devido licenciamento pela prefeitura municipal;

Edificação existente irregular: edificação que foi construída em desacordo com os projetos aprovados, sem Certidão de Conclusão de Edificação ou Habite-se;

Edificação existente regular: edificação construída e concluída, que tenha seu respectivo alvará emitido pela prefeitura municipal e Certidão de Conclusão de Edificação ou Habite-se, e que mantém as características originais do projeto aprovado pela Municipalidade;

Edificação nova: aquela que será edificada;

Edificação permanente: aquela de caráter duradouro;

Edificação principal: construção que abriga a atividade principal sem a qual as demais edificações não teriam função;

Edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem, transporte e instalação em outro local;

Edifício: edificação destinada a habitação coletiva, unidades comerciais ou uso misto, acima de dois pavimentos;

Elemento de edificação: produto constituído por um conjunto de componentes construtivos para, ao integrar a edificação, desempenhar funções em níveis adequados. Ex.: fundações, estruturas, coberturas, vedos verticais, revestimentos e acabamentos;

Elevação: cada uma das faces externas de qualquer edificação, podendo ser classificada em frontal, posterior ou de fundos e lateral;

Embasamento: constitui a base de um edifício, composta por seus pavimentos inciais a partir do pavimento térreo, cujas dimensões horizontais podem exceder a projeção da torre, respeitando os limites da taxa de ocupação e recuos, devendo possuir no máximo 10,00m (dez metros) de altura, medidos do nível da soleira de entrada até o ponto mais alto da cobertura;

Esquadria: janelas, portas e variações;

Estrutura: composição de elementos que visam oferecer resistência e estabilidade à edificação;

Forro: material que reveste o teto, promovendo isolamento térmico e acústico entre o telhado e o piso;

Fossa séptica ou sanitária: também chamada filtro anaeróbico, tanque subterrâneo de concreto ou alvenaria revestida em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização, sendo posteriormente encaminhados a um sumidouro;

Fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do terreno, ou do subsolo, que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação para o solo;

Galpão: edificação composta de elementos pré-fabricados, com ou sem vedação vertical, com pelo menos uma face aberta, não podendo ser utilizado para fins relacionados à habitação;

Guarita: compartimento destinado ao controle de acesso e vigilância de uma edificação ou grupamento de edificações;

Guarda-corpo ou parapeito: barreira protetora vertical delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas, galerias e assemelhados, que serve de vedação protetora contra quedas de um nível para outro;

Habitação: edificação destinada a moradia ou residência, atendida por infraestrutura e equipamentos urbanos;

Impermeabilização: conjunto de medidas que impede a infiltração de fluídos na estrutura edificada;

Instalação predial: conjunto de sistemas e instalações que compõem a edificação, como instalações hidráulicas, elétricas, segurança, etc.;

Jirau: estrado ou passadiço com estrutura independente, provisória e removível, metálico ou de madeira, instalado à meia altura de um compartimento;

Quitinete (Kitchenette): unidade residencial composta de, no mínimo, ambiente para dormir/estar, ambiente para o preparo de alimentos e instalação sanitária;

Laje técnica: espaço delimitado destinado a abrigar os equipamentos ou sistemas relativos à manutenção e funcionamento da edificação, tais como passagem de sistema elétrico, hidráulico, ar-condicionado, telefonia, gases e outros;

Lance de escada: sucessão ininterrupta de degraus;

Marquise: estrutura em balanço, aberta lateralmente que se projeta para além das paredes externas da edificação;

Material para construção: produto constituído por substâncias, ligas, complexos ou compostos e que integra os componentes construtivos a fim de desempenhar uma função específica em níveis adequados. Ex.: água, areia, rocha, cimento, aço, cola, tinta;

Mezanino: piso intermediário entre dois pavimentos ou piso superior que se interliga com o pavimento imediatamente inferior, que ocupa no máximo 50% da totalidade da área do pavimento inferior, sendo fechado apenas por guarda-corpo;

Muro: vedação vertical em alvenaria ou placas pré-moldadas em concreto com a finalidade de demarcar os limites do lote.

Muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra;

Patamar: piso intermediário que separa os lances de uma escada ou rampa;

Pavimento: plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; admitindo-se uma variação de nível de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

Pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas -1,20m (menos um metro e vinte centímetros) e +1,20m (mais um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do logradouro público na mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes com mais de uma testada, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas;

Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto ou forro de um compartimento;

Peitoril: pano de vedação inferior dos marcos da janela;

Pergolado ou pérgola: proteção vazada, apoiada em elementos estruturais ou em balanço, composta por elementos horizontais paralelos feitos de madeira, concreto ou estrutura metálica;

Pilotis: conjunto de colunas/pilares de sustentação de uma edificação que deixa livre o pavimento térreo;

Projeto de implantação de edificação: é a representação gráfica da solução da implantação da edificação no lote em que será inserida por meio da delimitação e locação de seu perímetro externo, da representação do lote, bem como das soluções para acesso e vagas de veículos e área permeável;

Projeto arquitetônico: é a representação gráfica da solução arquitetônica da edificação, composto por elementos gráficos tais como planta baixa, cortes, elevações e planta de cobertura;

Rampa: parte inclinada de uma circulação destinada a unir dois locais em níveis distintos;

Revestimento: designação dos materiais que são aplicados sobre as superfícies e que são responsáveis pelo acabamento;

Rota de fuga: caminho contínuo, devidamente protegido e sinalizado, proporcionado por portas, corredores, “halls”, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas, conexões entre túneis paralelos ou outros dispositivos de saída, ou combinações desses, a ser percorrido pelo usuário em caso de emergência, de qualquer ponto da edificação, recinto de evento ou túnel, até atingir a via pública ou espaço aberto (área de refúgio), com garantia de integridade física;

Sacada ou balcão: parte de pavimento da edificação, coberta ou não, podendo estar em balanço em relação à parede externa de uma edificação, tendo, pelo menos, uma face aberta para o espaço livre exterior guarnecida com guarda-corpo;

Sistema construtivo: é o conjunto de elementos da construção que associados e coordenados formam um todo lógico;

Sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo, que possua acesso independente;

Soleira: plano inferior do vão da porta, situado no nível do piso;

Sótão: área/cômodo aproveitável sob o telhado da habitação, comunicando-se exclusivamente com o último pavimento desta localizado entre o telhamento ou forro ou laje; desvão do telhado no último pavimento;

Subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo, podendo ser enterrado ou semienterrado;

Sumidouro: poço em que é lançado o efluente líquido proveniente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea;

Tapume: vedação vertical provisória que cerca todo perímetro do canteiro de obras;

Terraço: local aberto e descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos acima do pavimento térreo;

Toldo: elemento de proteção contra intempéries, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível;

Torre: edificação em sentido vertical, edificado no rés-do-chão ou acima do embasamento;

Unidade residencial: edificação ou parte de edificação com função de moradia;

Unidade autônoma: parte suscetível de uso independente e exclusivo do proprietário;

Vagas dependentes: quando a movimentação e circulação de um veículo depende da passagem pela vaga de outro veículo.

Varanda ou alpendre: área externa da edificação, aberta e coberta, com ventilação permanente;

Vão-livre: distância entre dois apoios, medida entre suas faces internas;

Vedação ou vedo vertical: elementos que delimitam verticalmente a edificação e seus ambientes, como as fachadas e as paredes ou divisórias internas;

Das definições de serviços técnicos de projetos e obras:

Ampliação: qualquer tipo de aumento da área construída prevista no projeto aprovado anteriormente pela municipalidade;

Círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento ou área;

Condições de Habitabilidade: é um conjunto de condições materiais e ambientais que uma edificação possui que a tornam habitável;

Construção: obra destinada à produção de uma edificação nova;

Cota: número que exprime distâncias horizontais ou verticais, em linha reta ou em arco;

Demolição: desmanche parcial ou total de uma edificação reduzindo sua área construída;

Escala gráfica: relação entre as dimensões do desenho e as dimensões reais do que ele representa;

Obra: realização de serviços em um imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;

Programa de Necessidades: É a reunião das necessidades sociais, físicas e funcionais do usuário da edificação, que é base para o desenvolvimento do projeto;

Reforma: obra que modifica um ou mais elementos de uma edificação, com ou sem alteração de uso, tais como: sua estrutura, compartimentação vertical, volumetria ou seus materiais;

Regularização: processo com a finalidade de tornar regular a edificação irregular ou clandestina, desde que atenda aos parâmetros da presente Lei;

Reparo ou melhoria: obra ou serviço destinados à manutenção de uma edificação, com troca de materiais, sem implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;

Restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;

Das definições para os intervenientes em serviços técnicos de projetos e obras:

Autor do projeto: pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, responsável pela elaboração do projeto de um empreendimento ou parte deste, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho;

Corresponsável: aquele que detém a posse do imóvel, conforme informação presente no cadastro imobiliário do município;

Exigências do usuário: conjunto de necessidades do usuário da edificação habitacional a serem satisfeitas por este (e seus sistemas), de modo a cumprir com suas funções;

Responsável técnico da obra: pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, responsável por executar o empreendimento, assumindo a responsabilidade técnica deste, desde seu início até sua total conclusão, sua correta execução e adequado emprego de materiais de acordo com o projeto licenciado pelo Município, e observância às normas regulamentadoras;

Vistoriador: agente municipal credenciado, responsável por realizar vistorias na obra;

Proprietário: pessoa física ou jurídica de direito, que detém a posse do imóvel e que tem a aptidão legal de determinar a execução de um empreendimento;

Dos elementos de licenciamento:

Alvará de instalação: documento expedido pela Administração Municipal licenciando edificações, obras ou equipamentos de período transitório;

Alvará de execução: documento expedido pela Administração Municipal licenciando a execução das obras e os serviços relativos a estas para construção ou ampliação de edificação;

Alvará de projeto: documento expedido pela Administração Municipal aprovando o projeto de implantação da edificação, atestando sua conformidade com os parâmetros urbanísticos exigidos para o lote em que se situa, não sendo válido para a execução de obra;

Certidão de conclusão de edificação: documento expedido pela Administração Municipal que permite a ocupação da edificação, baseado no Atestado Técnico de Conclusão de Edificação fornecido anteriormente;

Certidão de construção: documento expedido pela Administração Municipal que lista as edificações existentes no cadastro imobiliário;

Certidão de demolição: documento expedido pela Administração Municipal que certifica demolição total ou parcial de edificação existente;

Comunicado de demolição: comunicação feita pelo responsável técnico da obra acerca da demolição de edificações existentes;

Comunicado de reforma interna: comunicação feita pelo responsável técnico da obra acerca da reforma interna em edificações existentes;

Atestado técnico de conclusão de obras: atestado emitido pelo responsável técnico executor da obra que certifica a conclusão da mesma de acordo com o projeto legal previamente aprovado, bem como o atendimento dos critérios de segurança, habitabilidade, sustentabilidade e desempenho definidos em normas pertinentes;

Embargo: ato da Administração Municipal que determina a paralisação dos trabalhos relativos a uma obra;

Ficha técnica: formulário informativo específico para um determinado cadastro imobiliário, contendo informações relativas a este;

Modificação de projeto aprovado: quando após emissão do Alvará de Execução houver alteração de projeto aprovado anteriormente, que ainda não possua Certidão de Conclusão de Edificação, com a finalidade de emissão de novo Alvará;

Multa: pena, sanção pecuniária.

Plano de gerenciamento de resíduos: é o sistema oficial do Município para apresentação das informações quanto à gestão de resíduos em suas fontes geradoras;

Regularização de edificação existente: processo para tornar regular a edificação existente irregular ou clandestina, desde que atendendo os parâmetros da presente Lei;

Vistoria: diligência para inspeção visual, realizada por funcionários credenciados pela Prefeitura, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento ou concluída.

estejam localizadas em edificações empresariais;

estejam localizadas em edificações residenciais unifamiliares ou bifamiliares;

o estacionamento não poderá ser coberto.

regularização: obra executada sem projeto previamente autorizado, porém, que seja passível de aprovação de acordo com a legislação vigente, observadas as disposições dos artigos 132 e 182 desta Lei.

Classificação Tipológica Formal: relacionada à composição formal;

Classificação Tipológica Funcional: relacionada à função ou uso a que se destinam;

Classificação quanto à Permanência no Terreno: relacionada com o tempo de existência da edificação;

Classificação quanto à Complexidade do Uso da Edificação: relacionada com a especialização e especificidades da edificação.

Segurança: estrutural, contra o fogo, no uso e na operação;

Habitabilidade: estanqueidade; desempenho térmico; desempenho acústico; desempenho lumínico; saúde, higiene e qualidade do ar; funcionalidade e acessibilidade; conforto tátil e antropodinâmico;

Sustentabilidade: durabilidade; manutenibilidade; impacto ambiental;

Nível de desempenho: exigido para elementos, componentes e materiais.

quando avançados sobre o passeio público, deverão respeitar a distância mínima de 1m (um metro) do alinhamento do meio-fio;

medidas compensatórias, regulamentadas por decreto do Poder Executivo.