Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007

Processos relativos aos assuntos descritos no caput deste artigo serão finalizados pelo setor competente da Municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo.

A partir da data de devolução do Comunicado de que trata o caput deste artigo, com a devida regularização, o processo será finalizado pelo setor competente da Municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias.

Incluem-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

A aprovação mencionada no caput deste artigo será feita sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pela legislação urbana municipal.

A alteração de lançamento decorrente de modificação realizada durante o exercício será efetuada a partir do exercício seguinte:

Verificada a preponderância referida no parágrafo 1.º ou não-apresentada a documentação prevista no parágrafo 4.º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel, acrescido de multa fiscal estabelecida no inciso II do artigo 196, ressalvados os casos de denúncia espontânea, em que não é devida a multa fiscal.

A certidão de que trata o caput deste artigo terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data da emissão.

O disposto no inciso I deste artigo somente poderá ser concedido uma única vez ao sujeito passivo e desde que este comprove não possuir propriedade imobiliária no Município de Maringá.

A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário Nacional.

Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.

Para efeitos deste artigo, sem prejuízo das disposições pertinentes, os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhes fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 229 e seguintes desta Lei Complementar.

O imposto de que trata o caput deste artigo incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A prestação dos seguintes serviços constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

LISTA DE SERVIÇOS

No caso da existência e durante a vigência de contrato de prestação de serviços ou congênere em que figurem, de um lado, o tomador do serviço e, de outro, o prestador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador do serviço objeto de tal contrato quando do vencimento das respectivas parcelas.

Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior do País.

Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

O não enquadramento no disposto no parágrafo anterior acarretará ao contribuinte o pagamento do imposto de forma fixa mensal a partir de uma base de cálculo estimada.

A lei complementar que determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo deverá levar em consideração, para tanto, os seguintes critérios:

Nas prestações de serviço em que o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, será equiparado à pessoa jurídica e terá o imposto devido sobre o total de cada nota fiscal emitida, calculado conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado, sem prejuízo do imposto devido anualmente na forma do caput.

O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.

Para apuração do custo total da obra a que se referem os itens 2 e 3 do § 1.º deste artigo, será utilizado o custo unitário básico correspondente ao projeto-padrão na qual a área global da obra esteja enquadrada na tabela constante no anexo correspondente previsto anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos e multas municipais, exceto no caso de reformas a executar na qual será utilizado para os projetos residenciais o custo unitário básico relativo ao projeto - padrão baixo (R1-B) e para os projetos comerciais o custo unitário básico relativo ao projeto-padrão (CSL-8N).

A inscrição poderá ser cancelada ex officio quando o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pelo Fisco Municipal, ou ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço indicado.

A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem.