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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma e ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, o quanto segue: I – se a Administração Municipal dispõe de projeto técnico destinado à reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã. Em caso positivo, informar o estágio atual de sua tramitação; II – se há previsão orçamentária e cronograma para a execução das obras de reforma e ampliação da referida unidade. Em caso positivo, declinar as datas previstas para o início e a conclusão dos serviços; III – se a Administração Municipal tem conhecimento das infiltrações existentes no teto e nas paredes da sala de consultas médicas da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã e quais providências foram ou serão adotadas para sanar o problema (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto à sinalização das ciclovias do Município, considerando a importância da mobilidade urbana sustentável, da segurança viária e da prevenção de acidentes envolvendo ciclistas, usuários de bicicletas elétricas e pedestres, o quanto segue: 1 - quais ciclovias do Município possuem sinalização horizontal e vertical em conformidade com as normas de trânsito; 2 - se existe cronograma de manutenção e revitalização da sinalização das ciclovias; 3 - se há previsão para implantação de novas placas de sinalização, pintura de solo, limites de velocidade, faixas de travessia e sinalização de prioridade nos cruzamentos; 4 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior segurança aos usuários das ciclovias, especialmente em locais de grande fluxo e em cruzamentos; 5 - encaminhar cópia do planejamento ou projeto de expansão e melhoria da infraestrutura cicloviária, caso exista.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às políticas públicas voltadas ao atendimento de estudantes da Rede Municipal de Ensino que possuem alergias alimentares, doença celíaca, intolerâncias alimentares ou outras condições que demandem alimentação especial, esclarecendo o quanto segue: 1 – se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento atualizado acerca do número de estudantes da Rede Municipal de Ensino diagnosticados com: a) doença celíaca; b) alergias alimentares; c) intolerâncias alimentares; d) outras condições clínicas que demandem alimentação especial. 2 – Em caso positivo, decline: a) o quantitativo de estudantes por faixa etária; b) o quantitativo por unidade escolar; c) quais são as restrições alimentares mais recorrentes identificadas pela Secretaria (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à implantação do implantação do modelo cívico-militar em Maringá, o quanto segue: 1 - considerando que a consulta à comunidade escolar sobre a implantação do modelo cívico-militar já foi iniciada, por que não foram realizadas previamente audiências públicas ou reuniões de esclarecimento nas escolas municipais? 2 - se a Administração Municipal pretende promover reuniões de esclarecimento durante o período da consulta, tendo em vista as dúvidas apresentadas por diversos pais e responsáveis? 3 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os pais e responsáveis compreendam plenamente o funcionamento do modelo cívico-militar antes de registrarem seu voto? 4 - foi elaborado material explicativo sobre o modelo cívico-militar? Em caso positivo, como esse material foi ou será disponibilizado às famílias? (...)

Solicita que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações acerca da empresa Luz de Maringá S.A.: 1. Houve, ou existe em estudo, qualquer alteração envolvendo o consórcio, a concessionária ou a estrutura contratual atualmente existente relativa ao Contrato de Concessão Administrativa nº 028/2024? Em caso positivo, encaminhar as informações e documentos pertinentes. Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 677/2007 (Código Tributário Municipal), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 1.499/2025, passou a autorizar que os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) também sejam destinados aos sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação dos logradouros públicos, requer-se informar (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à concessão de Cartão Alimentação no Município, o quanto segue: 1 - se há previsão para o retorno da concessão do Cartão Alimentação às famílias atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); 2 - quais foram os motivos que levaram à substituição do Cartão Alimentação pelo fornecimento de cestas básicas; 3 - se existe estudo ou planejamento para restabelecer o benefício na modalidade de Cartão Alimentação que proporciona maior autonomia às famílias, permitindo que adquiram os alimentos de acordo com suas necessidades específicas.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Programa Aluguel Social no Município, o quanto segue: 1 - quais são os critérios objetivos de concessão do programa Aluguel Social atualmente em vigor no município de Maringá? 2 - qual é o fluxo de atendimento completo para o cidadão que busca o benefício do Aluguel Social, desde o primeiro contato no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) até a efetiva liberação do auxílio? 3 - qual é o número atual de famílias atendidas de janeiro de 2025 até janeiro de 2026 pelo Programa Aluguel Social e qual é o valor médio do benefício concedido por família conforme os requesitos? 4 - existe demanda reprimida ou fila de espera para o Programa Aluguel Social? Em caso afirmativo, quantas famílias aguardam e qual é o tempo médio de aguardo para o início do recebimento do benefício após a aprovação do cadastro? (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à construção da Unidade Básica de Saúde prevista para a Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, esquina com a Avenida Ranulfo Rodrigues da Mota, no bairro Cidade Jardim, o quanto segue: 1 - se o projeto da referida Unidade Básica de Saúde já está concluído, e, em caso positivo, encaminhar cópia ou informar sua fase de desenvolvimento; 2 - se a obra já possui dotação orçamentária e recursos financeiros assegurados, bem como qual é a origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou emendas parlamentares); 3 - se existe processo licitatório em andamento ou concluído para a execução da obra, e, em caso afirmativo, informar o número do processo e sua situação atual; 4 - qual é a previsão para o início das obras; 5 - qual é o prazo estimado para conclusão e entrega da unidade à população (continua no requerimento anexo).

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantas pessoas foram diagnosticadas e atendidas pela rede municipal de saúde em razão de esporotricose nos ano de 2026; 2 - quantos pacientes encontram-se atualmente em acompanhamento e tratamento pela rede municipal de saúde em decorrência da esporotricose; 3 - quais unidades de saúde do Município realizam o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes acometidos pela doença; 4 - se existe protocolo, fluxo de atendimento ou diretriz específica para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos casos de esporotricose na rede municipal de saúde, encaminhando cópia, caso existente.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao campo de futebol localizado na Rua Francisco Dias de Aro, o quanto segue: 1 - se o referido campo de futebol pertence ao Município de Maringá, e, em caso negativo, informar quem é o proprietário da área; 2 - sendo um equipamento público municipal, qual secretaria ou órgão é responsável pela sua administração, manutenção e conservação; 3 - existe cronograma para a recuperação do alambrado, que se encontra danificado e oferecendo riscos aos usuários; 4 - se há previsão para a recuperação ou substituição do gramado, que apresenta condições precárias para a prática esportiva, e, caso não exista planejamento para essas melhorias, informar se a Administração Municipal pretende incluir o local no cronograma de manutenção e qual é o prazo estimado para execução dos serviços.

Solicita ao Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à situação financeira, orçamentária e patrimonial do PROCON Municipal e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, compreendendo o período de 1.º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026, as informações enumeradas abaixo. (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Protocolo de Visitas Domiciliares da Estratégia Saúde da Família (ESF) voltado à população idosa, o quanto segue: 1. existe protocolo formal vigente que orienta as visitas domiciliares realizadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família aos idosos do Município? 2. em caso positivo, solicita-se o envio de cópia integral do referido protocolo; 3. quais são os critérios utilizados para definição de prioridade dos idosos atendidos em visitas domiciliares? 4. qual é a periodicidade média das visitas domiciliares realizadas pelos profissionais da ESF à população idosa? 5. como é realizado o registro, acompanhamento e monitoramento dessas visitas? 6. há capacitação específica dos profissionais da ESF para atendimento domiciliar de idosos? Em caso positivo, qual é a periodicidade dessas capacitações? (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao terreno localizado ao lado do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Elizete Aparecida Romagnoli, o que segue: 1 - se o terreno localizado na Rua Quebec, ao lado do CMEI, é de propriedade do Município de Maringá. Em caso afirmativo, decline qual é a destinação prevista para a área; 2 - se existe projeto, estudo técnico ou planejamento para a implantação de algum equipamento público no local. Em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo projeto, estudo ou planejamento, bem como de eventual cronograma de execução, se existente; 3 - enquanto não houver destinação para o terreno, quais medidas serão adotadas para garantir sua manutenção, especialmente no que diz respeito às condições das calçadas e à realização periódica de limpeza, roçada e conservação.

Requer à Mesa a concessão da Medalha do Mérito Religioso ao Sr. Wilson Noro da Silva, Pastor Jubilado e membro da Primeira Igreja Batista (PIB) de Maringá, em reconhecimento do Poder Legislativo do Município, por suas ações de grande relevância à religiosidade.

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Cáritas Arquidiocesana de Maringá, na pessoa de seu presidente, senhor Júlio Cezar dos Santos, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense ao longo de seus 20 (vinte) anos de atuação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos serviços de limpeza e manutenção realizados no Parque do Ingá, especialmente nas áreas utilizadas pela Feira de Artesanato e pelos permissionários de food trucks.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e Turismo voltadas aos artesãos do Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos mecanismos de participação dos artesãos nas decisões relacionadas às feiras e eventos promovidos ou apoiados pelo Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio do Instituto Ambiental de Maringá – IAM, da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos competentes da Administração Municipal, com relação aos relatos de ocorrência recorrente de deposição de partículas de coloração escura no Distrito de Iguatemi.

Requerem à Mesa seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, composta de 05 (cinco) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar e estudar os Projetos de Lei Complementar em tramitação nesta Casa de Leis que transformam áreas localizadas no Município de Maringá em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, a fim de orientar o entendimento desta Casa de Leis, visando ao aprimoramento da legislação.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos pontos de ônibus no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se foi realizado processo licitatório recente para a aquisição e instalação de novos abrigos de ônibus no Município, e, em caso positivo, enviar cópia do contrato e do cronograma de execução; 2 - quantos novos abrigos de ônibus serão efetivamente instalados na cidade; 3 - quais são os locais exatos programados para receber essas estruturas, considerando que o Município possui diversos pontos de parada atualmente desprovidos de qualquer cobertura ou proteção para os usuários.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da realização de estudo de viabilidade técnica, urbanística, ambiental e de mobilidade urbana para avaliar a possibilidade de continuidade da Avenida Brasil, mediante a implantação de ligação viária que atravesse as áreas correspondentes à Praça Sete de Setembro e à Praça Rocha Pombo, permitindo a continuidade do eixo da Avenida Brasil e buscando melhorar a fluidez do trânsito na região central do Município, – tal como foi realizado nas Praças Souza Naves e Deputado Heitor de Alençar Furtado, – o quanto segue: 1 - existe estudo técnico elaborado ou em elaboração destinado a avaliar a viabilidade urbanística, ambiental, viária e de mobilidade para a continuidade da Avenida Brasil, mediante a implantação de ligação viária que atravesse as áreas correspondentes à Praça Sete de Setembro e à Praça Rocha Pombo (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à implantação e ao início da operação plena do Terminal Internacional de Cargas (TECA) do Aeroporto Regional de Maringá, solicitando, para tanto, as informações pertinentes à BHZ Logística Integrada S.A. e à SBMG S.A. – Concessionária do Aeroporto Regional de Maringá, o quanto segue: 1. qual é o cronograma atualizado para o início da operação plena e regular do Terminal Internacional de Cargas (TECA), indicando as etapas já concluídas, aquelas ainda pendentes e a previsão para sua conclusão? 2. existe atualmente qualquer circunstância técnica, administrativa, operacional, regulatória ou jurídica que comprometa, retarde ou limite a implantação definitiva ou o pleno funcionamento das operações internacionais de cargas no terminal? (continua no requerimento anexo).

Requer a Vossa Excelência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Loja Maçônica Justiça, na pessoa de seu Venerável Mestre, Sérgio Costa, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em celebração aos 75 anos de história e em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense desde a sua fundação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da insuficiência de servidores nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar à Secretaria competente a realização de estudo técnico visando identificar as vias públicas localizadas em frente aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) que atendam aos critérios estabelecidos pela Resolução n.º 738/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à possibilidade de realização de uma nova edição da exposição "Mundo Jurássico Condor" no Município de Maringá durante o período das férias escolares de final de ano.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a utilização da piscina olímpica localizada na Vila Olímpica, junto ao Estádio Regional Willie Davids.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à oferta de atividades aquáticas e psicomotoras destinadas às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município já realizou tratativas, estudos técnicos ou análise de impacto orçamentário-financeiro, acerca da possibilidade de reenquadramento remuneratório dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público a respeito da retirada das palmeiras tamareiras da Praça Vereador Oswaldo Vieira, localizada na Zona 07.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da aplicação da Lei n. 3.905, de 22 de setembro de 1995, da Lei n. 5.641, de 22 de março de 2002, da Lei n. 11.130, de 25 de agosto de 2020 (Estatuto do Pedestre), e da Lei n. 11.518, de 14 de setembro de 2022 (Política e Plano de Mobilidade Urbana de Maringá – PlanMob), que tratam, em conjunto, da sinalização sonora destinada a pedestres com deficiência visual nos semáforos do Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da obra de construção do Complexo Educacional do Jardim Espanha.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o expressivo valor previsto para a execução da obra e a importância da Avenida João Pereira para a mobilidade urbana e para o desenvolvimento da região, quais intervenções estão efetivamente contempladas no projeto e qual será o impacto da obra na circulação viária e na integração dos bairros da região.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às condições de trabalho dos servidores efetivos lotados nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Maringá, bem como à realização de estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros visando à inclusão desses servidores no rol de beneficiários da Gratificação por Local de Serviço, prevista no artigo 100-C da Lei Complementar Municipal n. 239/1998.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao processo de aquisição e implantação de banheiros destinados às hortas comunitárias e às feiras livres do Município de Maringá.

Requer à Mesa seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS desta Casa de Leis ao Recanto Takizawa e seus Associados, em reconhecimento aos seus 27 anos de história, celebrados neste ano, e pela bonita história de amizade, união e convivência entre amigos e associados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município de Maringá disponibiliza serviço de transporte para familiares de pacientes residentes em Maringá que sejam transferidos para internação hospitalar em outros municípios em razão da indisponibilidade de leitos na rede local.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Município de Maringá conta atualmente com equipes próprias (quadro de servidores efetivos ou operacionais) dedicadas exclusivamente ou de forma prioritária à desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais. Em caso positivo, qual o contingente de servidores alocado para essa função e qual o cronograma/frequência de atendimento nos bairros; 2 - se existe contrato vigente com empresa terceirizada especializada para a prestação dos serviços de limpeza, hidrojateamento ou manutenção do sistema de escoamento de águas pluviais no Município. Em caso positivo, encaminhar cópia do contrato, do plano de metas e o informe de quantos bueiros são limpos mensalmente por força deste contrato; 3 - considerando as Notas Técnicas emitidas pelo SIMEPAR e pela Defesa Civil do Estado do Paraná em 2026, as quais alertam para o desenvolvimento consolidado (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e com os demais órgãos competentes, sobre as medidas preventivas e da capacidade de resposta do Município, diante dos possíveis eventos climáticos extremos relacionados ao fenômeno El Niño.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia integral do estudo técnico que fundamenta a necessidade de criação de novos cargos de Agente Comunitário de Saúde.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há, em curso ou já concluído, estudo técnico, administrativo, financeiro e/ou atuarial visando à unificação dos servidores administrativos do quadro efetivo do Município, atualmente enquadrados no grupo salarial GEM 3, promovendo sua transposição para o grupo salarial GEM 5.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir grupo de trabalho, câmara técnica ou mecanismo similar, com a participação de representantes do Poder Público, do CMPGT, de profissionais das áreas de urbanismo e planejamento urbano, da associação de moradores e da sociedade civil organizada, visando à realização de estudos acerca do uso e ocupação do solo da Zona 02.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o imóvel desocupado pelo Centro Dia do Idoso, ao lado do Centro POP, na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, n. 321, na Vila Progresso, está sendo utilizado.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto, estudo técnico ou planejamento para a execução da pavimentação asfáltica da Rua Lobélia, no trecho compreendido entre a Rua Pioneiro Jose Antônio Pires e a Rua Dr. José Haddad, no Parque Itaipu.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à área pública localizada entre a Rua Pioneiro Jose Antônio Pires e a BR-317.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao terreno situado na Rua Rio San Martin, n. 278, no Conjunto João-de-Barro Champagnat, onde anteriormente funcionava o Instituto Isis Bruder.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município tem conhecimento da situação de abandono do imóvel localizado na Praça Manoel Ribas (vide anexo), na Zona 04, cujo acesso encontra-se livre após a remoção das grades que impediam a entrada no local.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a realização e o gerenciamento dos exames de imagem na rede municipal de saúde.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Etelvina Matos Silva.