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Altera a Lei nº 11.998, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2026.

Altera a Lei nº 12.099, de 23 de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A., destinada à implantação e à operação de data center para funcionar como empreendimento âncora da futura Zona de Processamento de Exportação de Maringá, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 11.790, de 20 de maio de 2024, que institui o Plano Municipal de Turismo de Maringá.

Institui o Programa Municipal de Educação Cívica Gamificada, denominado CIVIQUEST, cria o Prêmio Municipal CIVIQUEST - Cidadão do Futuro e autoriza a concessão de premiações aos estudantes, profissionais da educação e instituições de ensino participantes.

Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Comissão Extraordinária de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal e dá outras providências.

Concede licença ao Vereador Diogo Altamir, no período de 19 a 28 de fevereiro de 2026, para viagem oficial à Colombia.

Concede licença ao Vereador Sidnei Telles, no período de 12 a 18 de abril de 2026, para viagem oficial à Holanda.

Altera a Resolução n. 431, de 21 de agosto de 1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.

Altera a Resolução n. 431, de 21 de agosto de 1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.

Altera a redação da Resolução n. 661, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, para incluir a figura do Vice-Líder do Governo.

Altera a redação da Resolução n. 685, de 02 de julho de 2025, que institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências.

Institui o Projeto “Câmara com Você”, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, e dá outras providências.

Institui e disciplina os Títulos de Mérito concedidos pela Câmara Municipal de Maringá, estabelece categorias e critérios objetivos para sua concessão e revoga normas anteriores.

Altera a Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.

Altera a Lei Orgânica do Município de Maringá e dá outras providências.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações acerca da atual situação do projeto protocolado no Ministério do Esporte (Proposta 51000001928/2023) que trata do programa NOVO PAC para Espaços Esportivos do Governo Federal - Processo SEI do Município de referência: 1222162/2023.73.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Requerimento n. 1462/2025, que solicitou a análise da viabilidade de inclusão, no Plano Plurianual, da construção de nova Unidade Básica de Saúde na Vila Esperança, bem como a resposta apresentada pelo Executivo Municipal, por intermédio do Ofício n. 3979/2025 – GAPRE, no qual informou que a demanda foi incorporada ao Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026–2029, com encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda para análise de inclusão no PPA, com indicação para o exercício de 2027, o quanto segue: (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino diagnosticdos com TEA que precisam de professor de apoio; 2 - qual a quantidade de professores especialistas em educação especial existe na rede municipal de ensino; 3 - em quais escolas e CMEIs estão alocados os professores da educação especial; 4 - se os professores da educação especial são concursados e/ou contratados, declinando a quantidade de professores concursados na educação especial e a quantidade de professores contratados, se houver. 5 - quantas salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado) existem no Municípo e em quais unidades escolares se encontram; 6 - se os professores regentes da rede municipal de ensino tem capacitação para elaboração do PAEE (Plano de Atendimento da Educação Especial) e do PEI (Plano Educacional Individualizado); (..)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Requerimento nº 1470/2025, por meio do qual se solicitou informação acerca da previsão para instalação de unidade escolar ou formalização de credenciamento para aquisição de vagas em escola privada nas proximidades dos shoppings atacadistas localizados na região do Parque Industrial e do Distrito Industrial II, bem como a resposta apresentada pelo Executivo Municipal, por intermédio do Ofício nº 4383/2025 – GAPRE, no qual a Secretaria Municipal de Educação informou que a época existiam 21 crianças em lista de espera na região e a necessidade de estudos complementares quanto à viabilidade de atendimento da demanda, se os estudos mencionados pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Central de Vagas, já foram iniciados ou concluídos, indicando, em caso positivo, o respectivo cronograma e os encaminhamentos preliminares adotados; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Requerimento n. 278/2025, por meio do qual se solicitou informação acerca da situação da fila de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, bem como a resposta apresentada pelo Executivo Municipal, por intermédio do Ofício n. 1550/2025 – GAPRE, no qual a Secretaria Municipal de Educação apresentou dados consolidados sobre vagas disponíveis, vagas compradas e listas de espera, ressaltando a inexistência de crianças fora da escola, mas a permanência de significativa demanda por vagas em unidades específicas e em período integral, se houve atualização dos dados relativos à fila de espera por vagas em CMEIs desde o encaminhamento da resposta anterior, encaminhando os números atuais consolidados por faixa etária e região do Município; e, se existe planejamento ou cronograma para ampliação da oferta de vagas em CMEIs, (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o Requerimento n. 65/2025, por meio do qual se solicitou a relação das políticas públicas desenvolvidas pela Municipalidade voltadas ao Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como a resposta apresentada pelo Executivo Municipal, por intermédio do Ofício n. 472/2025 – GAPRE, no qual a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência informou as ações atualmente executadas em parceria com a Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, se as ações atualmente desenvolvidas no âmbito do atendimento às pessoas com TEA integram um plano municipal estruturado, com diretrizes, metas e indicadores de acompanhamento, ou se há previsão para sua formalização; ainda, se existe articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais da Pessoa com Deficiência, da Educação, da Saúde e da Assistência Social para o atendimento integral das pessoas com TEA, (...)

Solicita ao prefeito informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantos professores da rede municipal de ensino se encontram atualmente afastados de suas atividades laborais em razão de problemas de saúde ocupacionais, discriminando: a) afastamentos por doenças osteomusculares; b) afastamentos por transtornos mentais e comportamentais; c) afastamentos por outras doenças reconhecidas como relacionadas ao trabalho; 2 - qual é o período médio de afastamento dos professores enquadrados nas hipóteses acima, informando separadamente os afastamentos inferiores a 15 dias, entre 16 e 90 dias e superiores a 90 dias; 3 - qual foi a quantidade de afastamentos ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos, ano a ano, especificando se houve crescimento ou redução dos casos; 4 - se existe programas municipais de prevenção, acompanhamento e reabilitação da saúde ocupacional dos professores, indicando: (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a adoção de medidas junto à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Jardim Colombo, uma vez que há recorrentes oscilações e quedas de energia nessa localidade, intensificadas em períodos de mudança climática, e que tem gerado sérios prejuízos aos moradores, que relatam danos frequentes a eletrodomésticos, além de insegurança e interrupções constantes no fornecimento de energia, em especial: 1 - se há registros de vistorias técnicas realizadas na região do referido bairro; 2 - quais são as melhorias previstas para o sistema de fornecimento de energia nesse local; 3 - quais os prazos estimados para a conclusão dos serviços necessários visando sanar o problema apresentado.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os projetos de pavimentação asfáltica das estradas rurais abaixo relacionadas, especialmente da estrada São Domingos cujas obras encontram-se paralizadas há meses, bem como decline qual a previsão para o início e conclusão da pavimentação asfáltica dessa estrada, bem como as mesmas informações das seguintes estradas rurais: (...)

Solicita ao prefeito quanto a finalidade do espaço que outrora abrigava as instalações da Associação Kairós, localizado na Rua Gralha Azul, no Parque Hortência I, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações: 1 - qual o estudo de viabilidade (técnica, legal, ambiental e financeira) que está sendo realizado para a "destinação adequada" do imóvel, conforme mencionado na resposta ao Requerimento n. 48/2025, declinando em que fase se encontra; 2 - qual a previsão para a conclusão desse estudo de viabilidade para a divulgação do novo projeto ou uso do espaço para a comunidade; 3 - se haverá realização de audiências públicas ou consultas populares para definir a nova utilização do local, considerando a relevância do espaço para os moradores do Parque Hortência I e regiões adjacentes; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a frota de ambulâncias do Município, ante as reclamações de demora no atendimento, o quanto segue: 1 - quantas ambulâncias compõem a frota total do Município atualmente, especificando o número de Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA; 2 - quantas dessas ambulâncias encontram-se, na data presente, fora de operação aguardando reparos ou manutenção, informando o tempo médio que cada veículo encontra-se parado; 3 - quantas ambulâncias estão efetivamente operando em escala de 24 horas no Município; 4 - qual o tempo médio de espera registrado nos últimos 90 dias para o transporte inter-hospitalar e atendimentos de urgência/emergência; 5 - qual a previsão orçamentária e o cronograma para a aquisição e entrega de novas ambulâncias para o ano de 2026, declinando se já existem processos licitatórios em curso ou convênios firmados para este fim;(...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta do contida no Requerimento n. 1335, informando que a construção da UBS do Jardim Andrea foi concluída, o quanto segue: 1 - qual é a previsão para a inauguração da referida unidade de saúde; 2 - se há algum impedimento administrativo, técnico ou legal que esteja atrasando o início de seu funcionamento. Ressalta-se a importância da UBS para a população local, tendo em vista a necessidade da ampliação e melhoria do atendimento á saúde.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já foi instaurado, encontra-se em andamento ou está previsto o processo licitatório destinado à contratação de empresa responsável pela execução das obras de pavimentação asfáltica nos bairros Santa Rosa e Dona Angelina, no Distrito de Iguatemi, bem como em que fase se encontra referido procedimento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da poluição sonora causada por bicicletas motorizadas no Município, o quanto segue: 1 - se existe um cronograma de fiscalização ativa ou operações conjuntas (blitz) para coibir o tráfego de bicicletas motorizadas que operam em desacordo com as normas de emissão de ruídos e poluentes. Em caso positivo, apresentar dados estatísticos de autuações nos últimos 12 (doze) meses; 2 - como o Poder Executivo tem aplicado as resoluções do CONTRAN (em especial a Resolução n. 996/2023) no que tange à equiparação de bicicletas motorizadas a ciclomotores para fins de exigência de equipamentos obrigatórios e silenciadores; 3 - quais são os canais oficiais e o passo a passo para que o cidadão possa formalizar denúncias de perturbação do sossego em tempo real, garantindo a eficácia da abordagem fiscalizadora; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais dessas propostas se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais dessas propostas ainda não foram iniciadas e por quais motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais dessas propostas se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais dessas propostas ainda não foram iniciadas e por quais motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais dessas propostas se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais dessas propostas ainda não foram iniciadas e por quais motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao disposto na Lei 11.256/2021, o quanto segue: 1 - quantas solicitações foram realizadas diretamente ao Poder Executivo (156) no ano de 2025 para remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, enviando o relatório dos protocolos recebidos; 2 - quantas solicitações foram realizadas diretamente ao PROCON no ano de 2025 para remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, enviando o relatório dos protocolos; 3 - se as solicitações realizadas diretamente ao Poder Executivo (156) são enviadas ao PROCON ou diretamente à Companhia responsável; enviando o relatório das demandas encaminhadas pela Administração ao PROCON ou à companhia responsável; 4 - quantas solicitações de remoção de cabos e fios sem uso foram atendidas pela Companhia responsável em 2025; enviando o relatório dos atendimentos realizados; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os critérios técnicos, normativos e operacionais adotados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para a organização, priorização e execução das demandas de sinalização viária nos bairros do Município, especialmente no que se refere à implantação, manutenção, substituição e adequação da sinalização horizontal e vertical.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais dessas propostas se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais dessas propostas ainda não foram iniciadas e por quais motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual o fundamento legal ou administrativo que autoriza a utilização de áreas de lazer da Vila Olímpica como estacionamento ou pátio de veículos pertencentes ao Poder Público; 2 - se existe um cronograma ou plano de remanejamento desses veículos para um pátio apropriado que não interfira no uso recreativo da população; 3 - quem é a autoridade responsável por autorizar o estacionamento de veículos da frota municipal no local mencionado; 4 - quais medidas de segurança e sinalização foram adotadas para garantir que a movimentação desses veículos não coloque em risco as crianças e adultos que utilizam esse espaço; 5 - qual é a previsão de cessação do uso das áreas de circulação de pedestres para guarda de veículos, uma vez que tal situação caracteriza desvio de finalidade do bem público e prejuízo ao patrimônio social.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei Municipal n. 4.798, de 12 de maio de 1999, que institui a gratuidade de acesso de idosos aos cinemas, teatros, parques de diversão, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais e similares, no âmbito do Município de Maringá, o quanto segue> 1 - com qual frequência são realizadas as ações de fiscalização nos estabelecimentos e eventos abrangidos pela referida lei; 2 - se as ações de fiscalização contemplam especialmente o disposto no art. 3.º da norma que trata sobre a afixação de cartaz informativo nas bilheterias; 3 - se as ações de fiscalização constataram irregularidades quando ao disposto na Lei n. 4.798 e quais medidas adminstrativas ou penalidades o Poder Público adotou para garantir o direito estabelecido nessa norma.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à não entrega dos panos de limpeza pela empresa tercerizada destinados à Unidade Básica de Saúde - UBS Pinheiros, o quanto segue: 1 - por quais motivos a referida unidade de saúde não está recebendo os panos de limpeza da empresa tercerizada contratada; 2 - se há previsão para a regularização do fornecimento do referido produto; 3 - quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para sanar o problema apresentado.

Solicita ao prefeito informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, referente à sinalização vertical de trânsito no Município de Maringá, o quanto segue: (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à área denominada Vila Vardelina, o quanto segue: 1 - Quantitativo e Identificação: quantos imóveis registrados como de propriedade do Município de Maringá ou em situação de irregularidade cadastral existem atualmente no referido bairro, enviando uma lista com a localização (quadra e lote) desses imóveis; 2 - Situação Jurídica: qual o atual status jurídico-administrativo dessas áreas, informando se existem processos de reintegração de posse em curso ou áreas destinadas a equipamentos públicos que ainda não foram ocupadas; 3 - Projetos de Regularização (REURB): se existe algum projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento para a Vila Vardelina, nos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 e da Lei Municipal n. 1.175/2019. Em caso positivo, em que fase se encontra; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as informações prestadas por meio do Ofício n. 1143/2025 – GAPRE, o quanto segue: 1 - se houve levantamento técnico específico quanto à inexistência de área pública disponível para a implantação de horta comunitária no Jardim São Silvestre; 2 - se existe a possibilidade da inclusão do referido bairro em planejamento futuro da Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar para essa finalidade; 3 - se a Administração Municipal tem realizado estudos, alternativas ou projetos similares que possam contemplar essa comunidade com esse equipamento público, inclusive por meio de parcerias, cessão de áreas institucionais ou outros modelos adotados pelo Município.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o imóvel localizado na Avenida São Paulo, onde funciona ou funcionava a Escola Profissional Laura Rebouças de Abreu, é de propriedade do Município. Em caso afirmativo, se existe projeto para a utilização do espaço como Escola Municipal ou CMEI. Em caso negativo, a quem pertence o referido imóvel e se a Administração Municipal tem fiscalizado as condições do imóvel, especialmente quanto à limpeza do local evitando a proliferação de insetos e animais peçonhentos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1 - qual o total de vagas de estacionamento existentes nos espaçoos públicos municipais e nos principaias estabelecimentos privados de uso coletivo (supermercados, shoppings, hospitais, clínicas, universidades, cemitérios, ginásios, etc.); 2 - quantas dessas vagas de estacionamento estão efetivamente reservadas para pessoas idosas, conforme definido na Lei n. 11.569/2022; 3 - se o percentual mínimo de 7% de vagas reservadas para pessoas idosas está sendo cumprido, bem como a garantia de, no mínimo, uma vaga em cada local de uso coletivo; 4 - caso haja local em que o percentual ou a quantidade mínima de vagas de estacionamento especial não esteja sendo respeitado, que sejam indicadas quais medidas administrativas ou legais estão sendo adotadas para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o disposto no Ofício 69/2026 - GAPRE, relativamente ao processo licitatório que encontra-se em andamento para a instalação de alambrados, o quanto segue: 1- qual o prazo previsto para a conclusão do referido processo licitatório conforme indicado no Ofício 69/2026 - GAPRE; 2 - se a Administração Municipal utilizará o processo licitatório somente para a instalação de alambrados em campos de futebol, ou também está compreendido as áreas de fundo de vale que ainda não dispõem desse benefício; 3 - se a contratação da empresa terceirizada para a instalação dos alambrados também prevê os serviços de recuperação, manutenção e adequação das estruturas já existentes. 4 - informar quais logradouros públicos serão contemplados com a instalação de alambrados através do processo licitatório que encontra-se em andamento.

Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são as informações atualizadas, o cronograma previsto e a estimativa de conclusão do processo licitatório destinado à contratação de profissionais para as atividades realizadas com a terceira idade nas ATIS e/ou nos Salões Comunitários, indicando etapas, prazos, recursos envolvidos e demais elementos técnicos pertinentes.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as notícias recentes e a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que ordenou que a Maringá Previdência realize o resgate imediato de investimentos alocados em fundos considerados de alto risco, visando à preservação do patrimônio dos servidores públicos municipais, o quanto segue: 1 - detalhamento dos fundos: quais são os fundos de investimento objeto da decisão do TCE-PR; (decline pelno menos o nome dos fundos, os valores atualmente aplicados e o histórico de rentabilidade de cada um nos últimos 24 meses); 2 - cronograma de resgate: qual o cronograma estabelecido pela Maringá Previdência para cumprir a determinação de resgate desses ativos, bem como se existe previsão de perdas financeiras (deságio) no momento do resgate antecipado; (...)

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais são os terrenos localizados no Jardim Paulista que pertencem ao patrimônio do Município de Maringá, especificando seus endereços, áreas e matrículas, se houver; 2 - qual a destinação atual de cada um desses terrenos, informando se encontram-se utilizados, ociosos ou com alguma finalidade pública definida; 3 - se há estudos, projetos ou planejamento por parte do Poder Executivo para a utilização desses terrenos, especialmente no que se refere à possível implantação de equipamentos públicos, tais como: Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI); Unidade Básica de Saúde (UBS); Escola municipal; Área de lazer, esporte ou recreação infantil. Em caso positivo, declinar quais projetos estão previstos e o cronograma estimado para sua execução. Em caso negativo, decline se os motivos da inexistência de planejamento para a utilização dessas áreas públicas.