Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011

afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundo;

altura da edificação: distância vertical entre o nível da soleira na entrada principal no térreo e o ponto mais alto da edificação, aí incluídas as antenas exploradas comercialmente;

alvará de funcionamento: documento expedido pelo Município autorizando o funcionamento de atividades;

área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

ático: área construída sobre a laje de cobertura do último pavimento de um edifício, na qual são permitidas: casa de máquinas, caixa d'água, áreas de circulação comum, moradia de zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex em edifícios de habitação coletiva;

atividade produtiva primária ou silvoagropastoril: atividade rural pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas ou a criação de animais, respectivamente;

atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: indústria de produtos minerais não-metálicos; metalurgia; mecânica; eletroeletrônica; de material de transporte; de madeira, mobiliário; papel e papelão, celulose e embalagens; de produtos plásticos e borrachas; têxtil; de vestuário; de produtos alimentares; de bebidas; fumo; construção civil; química; farmacêutica; e de perfumaria;

atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual fica definida uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias, podendo ser:

atividade produtiva terciária de serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a assistência de ordem intelectual ou espiritual;

beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa da edificação;

coeficiente de aproveitamento: razão numérica entre a área de construção permitida e a área do lote;

divisa: linha limítrofe de um lote;

edificação: construção limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, institucional, comercial e de serviços;

edifício ou prédio: edificação destinada a habitação coletiva ou unidades comerciais, com mais de 2 (dois) dois pavimentos;

embasamento: construção não residencial em sentido horizontal com, no máximo, 10,00m (dez metros) de altura, podendo servir de base para edifício residencial ou comercial;

fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor ou, em caso de testadas iguais, à testada oposta à entrada principal da edificação;

fundo de vale: área não edificável compreendida entre um curso d'água e uma via paisagística;

habitação: edificação destinada a moradia ou residência;

habitação multifamiliar ou coletiva: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família;

habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para uma só família;

largura média do lote: definida pela mediatriz da linha que une os pontos médios da testada e do fundo do lote, ou os pontos médios de duas testadas opostas, ou, nos lotes de esquina, os pontos médios da testada maior e da divisa oposta;

logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e aos espaços livres;

lote ou data: terreno oriundo de parcelamento do solo, com acesso a logradouro público dotado de infraestrutura, cujas dimensões e área atendam aos parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se localiza;

lote padrão: terreno contendo as dimensões e área mínimas exigidas para a zona em que se localiza;

ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote;

ocupação multifamiliar: ocupação com habitação multifamiliar no lote;

ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote;

parque industrial: agrupamento de indústrias e estabelecimentos afins ou complementares, objetivando alcançar ganhos de escala e sinergias decorrentes da concentração espacial e integração funcional das unidades produtivas;

passeio ou calçada: parte do logradouro ou via pública destinada à circulação de pedestres;

pavimento ou andar: plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto de dependências situadas em um nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;

pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas –1,20m (menos um metro e vinte centímetros) e +1,20m (mais um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo essas cotas determinadas, nos lotes de esquina, pela média aritmética dos níveis médios das testadas;

pilotis: sistema construtivo em que o pavimento térreo é vazado, contendo apenas pilares, hall de entrada e o bloco de circulação vertical do prédio, podendo ser utilizado como garagem ou área de lazer;

pista de rolamento: parte do logradouro ou via pública destinada ao tráfego de veículos;

sobreloja: pavimento de uma edificação comercial situado acima do térreo, podendo ter acesso independente;

subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;

sustentabilidade: condição de uso e ocupação do solo que assegura a justa distribuição dos benefícios e ônus na utilização dos recursos naturais e bens socioambientais; na preservação e recuperação ambiental; e no desenvolvimento das atividades econômicas, para o bem-estar da população atual e das gerações futuras;

taxa de ocupação: relação entre a área da projeção da edificação sobre o terreno e a área deste, expressa em valores percentuais;

testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial;

torre: construção em sentido vertical edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento;

usos incômodos: os que possam produzir perturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações que venham a incomodar a vizinhança;

usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos, gasosos ou particulados possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;

usos perigosos: os que possam originar explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos que venham a pôr em perigo a vida das pessoas ou as propriedades circunvizinhas;

usos permissíveis: com grau de adequação à zona a critério do Município;

usos permitidos: adequados à zona;

usos proibidos: inadequados à zona;

via paisagística: via que se desenvolve acompanhando o leito dos cursos d'água, a uma distância mínima de 60,00m (sessenta metros) de suas margens e nascentes, e que delimita as áreas de fundo de vale;

vias públicas ou de circulação: avenidas, ruas, travessas, estradas e caminhos de uso público.

Zona de Comércio Central – ZCC: em que predominam funções diversificadas, atividades de animação e concentração de emprego, além do uso residencial:

Zona de Comércio e Serviços – ZCS: em que predominam os usos de comércio e serviços setoriais de atendimento à economia e à população, além do uso residencial:

Zonas Industriais – ZI, destinadas ao uso industrial, subdividem-se em:

Zonas Residenciais – ZR: destinadas a abrigar o uso residencial em caráter exclusivo ou predominante, subdividem-se em:

Zonas de Proteção Ambiental – ZP, destinadas a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do Município, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções dos parques e reservas florestais, dividem-se em:

Zonas Especiais – ZE, destinadas a abrigar padrões urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas zonas definidas neste artigo, dividem-se em:

Zona Rural – ZRU, correspondente ao território rural do Município, destina-se predominantemente às atividades extrativas, agrícolas, hortifrutigranjeiras e pecuárias, bem como ao uso residencial vinculado às atividades rurais, sendo permissíveis:

Setor de Eixos Rodoviários – SER: constituído por faixas de terra com 300,00m (trezentos metros) de largura de cada lado dos trechos rurais das rodovias BR-376 e PR-317 e destinados a usos não residenciais, de acordo com as seguintes condições:

Eixo Residencial A – ERA: constituído pelo trecho da Avenida Colombo mostrado no mapa referido no caput, compreendendo:

Eixo Residencial B – ERB: constituído pelos lotes lindeiros às vias mostradas no mapa referido no caput, compreendendo:

Eixo Residencial C – ERC: situado em Zona Residencial Dois – ZR2 e incidente sobre os lotes das vias paisagísticas situados do lado oposto ao fundo de vale, compreendendo:

Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;

Conferência Pública ou Audiência Pública, conforme estabelecido na legislação que regulamenta cada uma dessas modalidades de participação popular na gestão democrática.

nos lotes já edificados, reconhece-se o direito adquirido, porém as edificações não poderão receber ampliação a partir da vigência da presente Lei;

os lotes mantidos pela loteadora em seu nome e aqueles não edificados ou não registrados pelos seus proprietários serão classificados como Zona de Proteção Ambiental Um – ZP1 – e considerados não edificáveis;

o proprietário de lote enquadrado na condição referida no inciso II do caput poderá beneficiar-se da transferência de potencial construtivo, calculada em até 35% (trinta e cinco por cento) da sua área total, desde que faça a doação do mesmo para o Município.

para efeito da utilização da opção prevista no inciso III deste artigo, o valor do metro quadrado do lote cedente será avaliado pelo seu valor de mercado.

estabelecimentos de ensino;

edifícios assistenciais de saúde e de interesse da saúde;

teatros, cinemas, auditórios, templos religiosos e locais de reunião;

o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente para dentro dos limites do lote;

a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;

a área construída máxima permitida será de 9,00m² (nove metros quadrados), com largura máxima de 2,00m (dois metros) no alinhamento predial;

existência de instalações sanitárias internas privativas.

100% (cem por cento) da área de recreação e lazer, a exemplo de salão de festas, sala de jogos, sala de ginástica, churrasqueira, piscina e instalações afins, desde que de uso comum;

100% (cem por cento) da área de estacionamento de veículos em subsolo;

área destinada a estacionamento privativo da edificação que exceder o mínimo exigido em lei, quando localizada no pavimento térreo ou acima deste;

terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como solário ou estendal, desde que de uso comum;

guaritas;

o ático e o sótão, desde que não ultrapassando 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o limite de 70,00m² (setenta metros quadrados);

sacadas, até o limite de 10% (dez por cento) da área privativa da unidade de moradia;

floreiras, com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes;

beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes.